Execução de Título Extrajudicial 0033135-53.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0033135-53.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

20/04/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:45

Expedição de documento (Alvará)

26/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:40

Documento (Alvará)

25/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:27

Publicação

18/03/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS BOA VIAGEM EXECUTADO(A): ROBERTA DE FATIMA DOS SANTOS NOGUEIRA DESPACHO À Diretoria dos Juizados para a expedição dos competentes alvarás em favor do condomínio exequente e da sua advogada, como anotado na petição sob o ID 232171585. Em sendo realizados os depósitos das parcelas cinco e seis da execução, sem a necessidade de nova conclusão, expeçam-se, de imediato, os alvarás em benefício do exquente e de sua advogada, observando-se o rateio dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento). Após o cumprimento integral da execução, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. RECIFE, 12 de março de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0033135-53.2024.8.17.8201

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 11:53

Mero expediente

16/03/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:20

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS BOA VIAGEM EXECUTADO(A): ROBERTA DE FATIMA DOS SANTOS NOGUEIRA DESPACHO A parte executada requereu o parcelamento da dívida executada, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, tendo realizado depósito judicial correspondente a 30% do valor principal, excluindo os honorários advocatícios convencionais. O exequente se opôs ao pedido, alegando, em síntese, que: (i) o art. 916 do CPC não se aplica ao rito dos Juizados Especiais; (ii) o depósito realizado seria insuficiente, por não incluir os honorários previstos na convenção condominial; e (iii) haveria má-fé da executada, que buscaria apenas procrastinar o cumprimento da obrigação. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de inaplicabilidade do art. 916 do CPC aos Juizados Especiais. Embora a Lei nº 9.099/95 possua regramento próprio, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, na ausência de norma específica e desde que compatível com os princípios do microssistema, é possível a aplicação subsidiária do CPC. O parcelamento previsto no art. 916, por representar medida que favorece o adimplemento voluntário e evita atos expropriatórios, não contraria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, sendo plenamente admissível no âmbito dos Juizados. No tocante à alegação de insuficiência do depósito, verifica-se que a executada excluiu do cálculo os honorários advocatícios convencionais previstos na convenção condominial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão paradigmática da Terceira Turma, proferida em 16/09/2025, no Recurso Especial nº 2.187.308/TO, firmou entendimento no sentido de que tais honorários não podem ser exigidos em sede de execução de cotas condominiais, ainda que haja previsão expressa na convenção. Segundo o STJ, a cobrança de honorários convencionais em sede executiva compromete o devido processo legal e configura excesso de execução, devendo ser afastada. Assim, o valor depositado pela executada, excluídos os honorários convencionais, corresponde adequadamente aos 30% exigidos pelo art. 916 do CPC, razão pela qual o pedido de parcelamento merece acolhida. Não se vislumbra má-fé processual, mas sim o exercício legítimo de direito previsto em lei, com o objetivo de regularizar o débito de forma parcelada, evitando medidas mais gravosas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0033135-53.2024.8.17.8201 Ante o exposto, defiro o pedido de parcelamento da dívida executada, nos termos do art. 916 do CPC, autorizando o pagamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Fica advertida a parte executada de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, o prosseguimento da execução e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, conforme §1º do referido artigo. Ainda, determino a imediata liberação dos valores dispostos aos autos à parte exequente, mediante expedição de alvará judicial em nome do CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS BOA VIAGEM. Quitada a dívida, voltem os autos conclusos para a extinção do feito. Intimem-se. RECIFE, 23 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS BOA VIAGEM EXECUTADO(A): ROBERTA DE FATIMA DOS SANTOS NOGUEIRA DESPACHO A parte executada requereu o parcelamento da dívida executada, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, tendo realizado depósito judicial correspondente a 30% do valor principal, excluindo os honorários advocatícios convencionais. O exequente se opôs ao pedido, alegando, em síntese, que: (i) o art. 916 do CPC não se aplica ao rito dos Juizados Especiais; (ii) o depósito realizado seria insuficiente, por não incluir os honorários previstos na convenção condominial; e (iii) haveria má-fé da executada, que buscaria apenas procrastinar o cumprimento da obrigação. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de inaplicabilidade do art. 916 do CPC aos Juizados Especiais. Embora a Lei nº 9.099/95 possua regramento próprio, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, na ausência de norma específica e desde que compatível com os princípios do microssistema, é possível a aplicação subsidiária do CPC. O parcelamento previsto no art. 916, por representar medida que favorece o adimplemento voluntário e evita atos expropriatórios, não contraria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, sendo plenamente admissível no âmbito dos Juizados. No tocante à alegação de insuficiência do depósito, verifica-se que a executada excluiu do cálculo os honorários advocatícios convencionais previstos na convenção condominial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão paradigmática da Terceira Turma, proferida em 16/09/2025, no Recurso Especial nº 2.187.308/TO, firmou entendimento no sentido de que tais honorários não podem ser exigidos em sede de execução de cotas condominiais, ainda que haja previsão expressa na convenção. Segundo o STJ, a cobrança de honorários convencionais em sede executiva compromete o devido processo legal e configura excesso de execução, devendo ser afastada. Assim, o valor depositado pela executada, excluídos os honorários convencionais, corresponde adequadamente aos 30% exigidos pelo art. 916 do CPC, razão pela qual o pedido de parcelamento merece acolhida. Não se vislumbra má-fé processual, mas sim o exercício legítimo de direito previsto em lei, com o objetivo de regularizar o débito de forma parcelada, evitando medidas mais gravosas. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0033135-53.2024.8.17.8201 Ante o exposto, defiro o pedido de parcelamento da dívida executada, nos termos do art. 916 do CPC, autorizando o pagamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Fica advertida a parte executada de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, o prosseguimento da execução e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, conforme §1º do referido artigo. Ainda, determino a imediata liberação dos valores dispostos aos autos à parte exequente, mediante expedição de alvará judicial em nome do CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS BOA VIAGEM. Quitada a dívida, voltem os autos conclusos para a extinção do feito. Intimem-se. RECIFE, 23 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH CLASS BOA VIAGEM EXECUTADO(A): ROBERTA DE FATIMA DOS SANTOS NOGUEIRA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Tratando o caso de dívida propter rem, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0033135-53.2024.8.17.8201 defiro o pedido de penhora do imóvel apontado na exordial para a garantia do feito. Lavre-se o termo de penhora, na forma do art. 831 e ss, do Código de Processo Civil. Após, seja lançada certidão nos autos, devendo o interessado promover a averbação no cartório de imóveis competente. Ainda, nomeio o Leiloeiro Diogo Mattos Dias Martins (JUCEPE – 381), para atuar na condução da hasta Pública, estabelecidos desde já os seus honorários no importe de 5% do valor da arrematação. Oficie-se também a empresa MD PE SOLAR CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Av. Eng. Domingos Ferreira, nº 467, 13º andar, Bairro de Boa Viagem, nesta cidade, para tomar ciência da penhora em questão e apresentar possíveis embargos de terceiro, uma vez que é a pessoa jurídica registrada nos assentamentos do aludido bem imóvel. Comunicações necessárias. RECIFE, 28 de julho de 2025. DEBORAH CAMPOS DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/07/2025, 00:00

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Conclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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