Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040458-54.2022.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040458-54.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIOGENES MARCELINO DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223153156, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0040458-54.2022.8.17.2810 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DIOGENES MARCELINO DA SILVA contra o Estado de Pernambuco através da qual o exequente pretende o recebimento dos honorários advocatícios conforme determinado no Acórdão da Apelação (Id. 179683994). Determinada a intimação do executado para pagamento do débito, através de RPV, no prazo de 2 (dois) meses sob pena de sequestro (Id. 191601835), este deixou o prazo transcorrer in albis sem o devido cumprimento da obrigação. Após, o executado informou que não se opõe ao bloqueio do valor devido ao exequente, contudo, requereu que houvesse a retenção de R$ 68,56 (sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a título de imposto, no ato da efetivação do referido bloqueio. O exequente apresentou manifestação (Id. 208610369) renunciando expressamente à incidência de correção monetária e de juros sobre o crédito no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, em respeito ao princípio da celeridade processual. Em despacho de Id. 217914163, foi determinado o bloqueio de valores da conta do executado, o qual foi devidamente realizado no Id. 221074798. O exequente indicou conta para transferência dos valores bloqueados (Id. 222089683), ratificou que não se opõe quanto à retenção tributária e requereu o prosseguimento do feito (Id. 223001721). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante do bloqueio de valores da conta do executado que configura a satisfação das obrigações impostas na condenação, declaro extinto o presente processo, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas processuais, em razão da confusão patrimonial, uma vez que o executado é o próprio Estado de Pernambuco. Quanto aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, observo que não houve impugnação ao cumprimento de sentença nos presentes autos, razão pela qual não há honorários advocatícios a serem arbitrados nesta fase executiva. Registro que o presente cumprimento de sentença foi iniciado após 1º de julho de 2024, o que atrai a incidência do tema 1.190 do STJ: " A não impugnação da pretensão executória pela Fazenda Pública impede a fixação de honorários, independentemente de o pagamento ser feito por RPV ou precatório." Por fim, expeça-se o competente alvará de transferência da quantia bloqueada no Id. 221074798, para a conta indicada pelo exequente no Id. 222089683, independentemente do trânsito em julgado, devendo ser feita a retenção do valor referente ao Imposto de Renda, indicado pelo executado na petição ID 205387201, qual seja, R$ 68,56 (sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Em seguida, intime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, informe a conta bancária para a qual deverá ser transferido o valor retido, ou, alternativamente, emita novo DAE, uma vez que o documento juntado aos autos encontra-se com o prazo vencido. Prestadas as informações, deverá a DEFFA adotar as providências necessárias à efetivação da transferência do valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de novembro de 2025 VALERIA MARIA DE LIMA MELO ESTIMA Juíza de Direito Auxiliar " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 de novembro de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIOGENES MARCELINO DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217914163, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO executado: 1) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0040458-54.2022.8.17.2810 Vistos etc. Tendo em vista que a parte executada restou intimada para cumprir a obrigação de pagar quantia certa e considerando que foi noticiado nos autos o não atendimento à ordem judicial, defiro o pedido formulado pelo exequente. Determino a penhora por meio eletrônico, com fundamento no art. 854 do CPC. Inscreva-se a parte executada no Sisbajud, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a determinação de bloqueio das verbas disponíveis. Aguarde-se resposta do procedimento de bloqueio. Verificada a existência de valores bloqueados, depósito ou aplicação em instituição financeira, determino a transferência das referidas quantias, por meio do Bacenjud, para posterior depósito judicial. Reputo o “recibo de protocolamento de ordens judiciais” como termo de penhora. Intime-se a parte executada para dar-lhe ciência da penhora e exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 854, § 3° do CPC. Não havendo manifestações do Intime-se o exequente para indicar a conta para a qual devem ser transferidos os valores bloqueados no prazo de 5 (cinco) dias; 2) Com a resposta, expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência da quantia para a conta indicada em favor do exequente, devendo remeter aos autos comprovante da transferência; 3) Seguidamente, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 1º de outubro de 2025. Fernando Antônio Sabino Cordeiro Juiz de direito em exercício cumulativo " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de novembro de 2025. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO(A): DIOGENES MARCELINO DA SILVA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA PRESENTE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º E 8º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consta dos autos que a presente ação foi interposta visando a possibilidade de realizar consulta com cirurgião plástico em decorrência do diagnóstico da CID N62 - Hipertrofia da mama. 2. A sentença combatida condenou a apelante ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 8.000, 00 (oito mil reais), em razão do baixo valor dado à causa, com base no art. 85, §§2º e 8º do CPC. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e de forma justa, porém, sem caracterizar retribuição ínfima ou incompatível com a dignidade da profissão. 4. O julgador deve se utilizar de critérios objetivos, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional, até o término da ação e o valor da causa. 5. No caso, a fixação dos honorários advocatícios levou em consideração o valor inestimável do bem alcançado, bem como a consequente apreciação equitativa para determinar o valor em honorários a ser pago pelo demandado. 6. Gize-se, por outro lado, que o pleito não apresentou grande complexidade, não havendo a necessidade de realização de audiências, nem exigiu tempo ou trabalho extravagantes, motivo pelo qual o valor fixado merece ser revisto. Vale ressaltar, que o valor fixado não deve onerar em demasia a parte sucumbente. 7. Desse modo, entendo ser justa e proporcional a condenação do apelante em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0040458-54.2022.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0040458-54.2022.8.17.2810, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

05/07/2024, 00:00

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