Execução de Título Extrajudicial 0044557-64.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044557-64.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS CERQUEIRA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ADILSON CAMPELO RAMOS DESPACHO Da análise da petição sob o ID 234625704, observo que o advogado do exequente indica o seu falecimento. Assim, determino que seja realizada a habilitação do inventariante ou dos sucessores/herdeiros, conforme dispõem os artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044557-64.2020.8.17.8201 ESPÓLIO - Intime-se. RECIFE, 5 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 07:16

Reativação

01/04/2026, 07:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:01

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:03

Definitivo

27/01/2026, 09:50

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:04

Publicação

23/01/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS CERQUEIRA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ADILSON CAMPELO RAMOS DESPACHO Em atenção à petição retro, registro que a decisão de Id 225957786 já foi integralmente cumprida por este Juízo, conforme demonstram os documentos de Ids 228062860 e 228062862. Assim, não subsiste qualquer penhora de valores nas contas do executado mantidas junto às instituições financeiras Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Agibank S.A. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044557-64.2020.8.17.8201 ESPÓLIO - Intime-se. RECIFE, 21 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 12:08

Mero expediente

21/01/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 09:19

Petição

20/01/2026, 17:29

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS CERQUEIRA SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: ADILSON CAMPELO RAMOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044557-64.2020.8.17.8201 ESPÓLIO - Trata-se de pedido formulado pelo executado para desbloqueio imediato de valores constritos via SISBAJUD, alegando impenhorabilidade por se tratar de verbas de natureza alimentar, comprovadamente oriundas de aposentadorias, conforme documentos anexados. A análise dos autos revela que os valores bloqueados nas contas do executado junto aos bancos AGIBANK e SANTANDER são remanescentes de aposentadorias, verbas que possuem caráter alimentar e são protegidas pela impenhorabilidade legal. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando que a manutenção da constrição inviabiliza a subsistência do executado, impõe-se a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar o imediato desbloqueio das quantias objeto de constrição via SISBAJUD junto às instituições financeiras AGIBANK e SANTANDER, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC, expedindo-se ordem ao sistema SISBAJUD para levantamento do bloqueio e liberação do valor ao executado. Determino, ainda, a realização de novas pesquisas de bens do executado passíveis de penhora para a garantia da dívida exequenda. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. RECIFE, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS CERQUEIRA SANTOS EXECUTADO(A): ADILSON CAMPELO RAMOS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO À Diretoria dos Juizados para a expedição do competente alvará em favor do exequente MARCOS CERQUEIRA SANTOS quanto aos valores dispostos na conta judicial vinculada ao presente feito, conforme documento sob o ID 180511839. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044557-64.2020.8.17.8201 intime-se a parte exequente para indicar bens específicos para a continuidade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, determino que seja apresentada resposta ao ofício do 4º JEC, documento sob o ID 132532696, indicando a impossibilidade de reserva de valores em prol da dívida anotada nos autos da ação nº 0021482-30.2019.8.17.8201, dada a ausência de saldo disponível nos presentes autos. Cumpra-se. RECIFE, 11 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito RECIFE, 28 de janeiro de 2025. ERICA DE AZEVEDO CORREA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCOS CERQUEIRA SANTOS A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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