Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000253-52.2020.8.17.2260 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000253-52.2020.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM RECORRIDO: PROMEX DO BRASIL LTDA. DECISÃO recorrido: “EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. PARTICULAR. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 8.666/93. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 07, 12, 16 E 21 DO TJPE EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 253-52.2020.8.17.2260 Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, em apelação. O cerne da controvérsia envolve a existência, ou não, de contrato de locação de imóvel entre o autor e a edilidade, e se esta deve pagar à recorrente os aluguéis da referida relação. Eis a ementa do acórdão Trata-se de Apelo interposto pela Promex do Brasil LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, o qual improcedente os pleitos inciais. 2 – Consta dos autos que a empresa autora alega ter firmado contrato de locação com a prefeitura de Belo Jardim, em imóvel de sua propriedade, no ano de 2015, com duração de 48 meses, para utilização do matadouro público. Afirma, que a prefeitura não adimpliu nenhum aluguel do contrato, e portanto, fez a sua notificação extrajudicial solicitando a entrega voluntária do imóvel e pagamento. Quedando-se inerte o ente público municipal. Assim, a empresa ingressou com a presente ação. 3 -Verifica-se que a empresa autora/apelante acosta aos autos o contrato firmado com a antiga gestão do Município de Belo Jardim, o qual refere-se a locação de um imóvel de propriedade do recorrente para utilização pelo Município por 48 meses. 4 – O contrato é datado de 04/05/2015 e as assinaturas apenas tiveram reconhecimento da firma em 28/03/2018, três anos após a celebração. Importante destacar a demora no reconhecimento da firma não elide o fato de que existe um contrato firmado entre as partes supramencionadas. O reconhecimento da firma, apenas atesta que aquela assinatura é de fato da pessoa que conta no contrato, ou seja, não importa seu prazo, mas sua finalidade. Assim, não há dúvidas que o contrato foi firmado em 2015 por um representante da prefeitura. 5 – Na Ata Notarial emitida pelo 8º Cartório de Notas de Recife, o prefeito, à época do contrato em questão, corrobora toda a informação prestada pelo recorrente, tanto da existência do contrato como do débito. 6 – Existência de Extrato de Cadastro Imobiliário, emitido pela própria prefeitura do Município recorrido, informando que o imóvel em questão possui uso de SERVIÇO PÚBLICO, em 2015. 7 – Outrossim, a utilização de imóvel particular pelo Município, ainda que o contrato não tenha atendido as formalidades legais, seja nulo, responde a Administração Pública pela dívida do uso, no caso aluguéis e supostos danos, sob pena de enriquecimento ilícito 8 - Quantos aos danos materiais suscitados pelo apelante, entendo não serem cabíveis. É cediço que os danos materiais devem ser cabalmente comprovados, no entanto, não há nos autos tal prova. 9 - Apelo provido parcialmente” (original com destaques) Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para corrigir a omissão apontada, no sentido de determinar que o Município de Belo Jardim/PE pague os aluguéis referentes a locação realizada no período de 04/05/2015 (início do contrato de locação) até a data da efetiva imissão da posse pela parte autora (13/03/2021). Às razões recursais, o município recorrente alega afronta ao art. 55 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Pugna pela reforma do julgado pela “inobservância das exigências decorrentes dos princípios basilares da Administração Pública ao considerar válido contrato firmado ao total arrepio das normas referentes às licitações e contratos da Administração Pública, bem como tendo em vista a não comprovação, por parte do Recorrido, do fato constitutivo do direito alegado, julgando improcedente a ação ajuizada pelos recorridos...”. Recurso tempestivo e preparo dispensado por lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. De início, observo não ter sido objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal, na apelação e nos embargos de declaração, a matéria referente à suposta ofensa ao art. 55 da Lei 8.666/93. A parte somente trouxe a discussão quando da interposição do presente recurso especial, razão pela qual ausente o requisito de prequestionamento que inviabiliza o recurso em face das Súmulas 282 e 356 do STF, as quais estabelecem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E TESE RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERBETE SUMULAR N 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O teor dos arts. 14 e 617 do CPC/1973 e a tese de teoria do tempus regit actum não foram debatidos no caderno processual, carecendo do devido prequestionamento - aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Conforme "pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.382.668/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. O julgado atestou que já teria transcorrido o prazo prescricional quando a parte protocolou a ação monitória. Isso porque a prescrição já teria ocorrido uma vez, por ocasião do protesto do título executivo extrajudicial - o título de crédito qualificado como cheque. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da lide, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. A segunda instância estabeleceu que a interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez, não diferenciando a causa interruptiva que ocorre em razão da citação daquelas ocorridas extrajudicialmente. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocasionar o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.583.830/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.)(original sem destaque) Logo, não restou prequestionada a matéria relativa ao artigo supracitado. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lado outro, não obstante a indicação de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, verifico que a pretensão recursal – desconstituir a comprovação do inadimplemento dos aluguéis, bem como a subsistência do dever de pagar por parte do ente municipal - esbarra no revolvimento de matéria probatória, óbice constante no enunciado 7 da Súmula do STJ. O órgão julgador ressaltou a utilização de imóvel particular pelo município recorrente, e assim, entendeu ser dever da Administração Pública responder pelo uso, no caso pelos aluguéis e supostos danos, sob pena de enriquecimento ilícito, tudo com base no contexto probatório dos autos e na análise de lei local. Rever estas conclusões, nos moldes deduzidos nas razões recursais, implicaria o revolvimento de fatos e provas, pretensão que não supera o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A inviabilidade de se alterar as conclusões do acórdão recorrido, em sede de recurso especial, encontra lastro na jurisprudência do STJ. Confirmo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F da LEI Nº 9.494/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberanamente com análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como que houve comprovação da prestação dos serviços e inadimplemento da obrigação contratual pelo município, de modo que o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. "A aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação, em apelação ou contrarrazões de apelação da matéria passível de prequestionamento, não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015". (AgInt no REsp n. 1.883.489/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.521.314/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Logo, a pretensão de revisão das conclusões do Tribunal em sede de recurso especial não ultrapassa as barreiras impostas pelas súmulas supramencionadas. Pelo exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52)

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROMEX DO BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

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