Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: MAK LANNY VANDERLEY DE LIMA APELADO(A): MUNICIPIO DE MARAIAL ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025 - TJPE) A petição id 239215870 não atendeu na completude a intimação id 236092644, nesse sentido por determinação deste Juízo e em referência à certidão de ID 236090511, renove-se a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados pendentes necessários à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV/Precatório) e ao preenchimento do formulário eletrônico no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC), quais sejam: I – Numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento. (constam no(s) ID(s): 78437919) *Campo obrigatório para gravação no SERPREC numeração do processo de conhecimento (ação originária): 00002881420178172940 data do ajuizamento do processo de conhecimento: ? ( ) Há nos autos (X ) NÃO há nos autos ( ) NÃO se aplica XII – número de meses – NM considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA; (constam no(s) ID(s): __________) *Campo obrigatório para gravação no SERPREC, quando houver tributação como RRA ( ) Há nos autos ( X) NÃO há nos autos ( ) NÃO se aplica XIV – valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber; (constam no(s) ID(s): __________) Obs: A informação deve ser prestada com o valor nominal. *Campo obrigatório para gravação no SERPREC, em relação a Contribuição Previdenciária ( ) Há nos autos (X ) NÃO há nos autos ( ) NÃO se aplica XV – Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave; (constam no(s) ID(s): __________ ) *Campo obrigatório para gravação no SERPREC ( ) Há nos autos (X ) NÃO há nos autos ( ) NÃO se aplica XVIII – comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC; (necessário para parte(s), advogado(s), cessionário(s), herdeiro(s), etc, quando beneficiários); (constam no(s) ID(s): __________) *Campo obrigatório para gravação no SERPREC ( ) Há nos autos ( X) NÃO há nos autos XX – Informação sobre eventual penhora, com a devida averbação no rosto dos autos, acompanhada do valor e da identificação do(a) credor(a); (constam no(s) ID(s): __________ ) ( ) Há nos autos (X ) NÃO há nos autos ( ) NÃO se aplica XXI – havendo penhora sobre o crédito do precatório: a) a identificação completa do(a) credor(a) da penhora; b) o valor da constrição judicial; c) a data da averbação da penhora no rosto dos autos; d) o juízo responsável pela penhora, quando diverso do juízo da execução. (constam no(s) ID(s): __________) ( ) Há nos autos ( X) NÃO há nos autos ( ) Não se aplica MARAIAL, 4 de junho de 2026. MIRTES RAQUEL DE OLIVEIRA Diretoria Regional da Zona da Mata
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Lot. Nova Maraial, s, Centro, MARAIAL - PE - CEP: 55409-000 Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000118-03.2021.8.17.2940