Execução de Título Extrajudicial 0000633-46.2012.8.17.0970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000633-46.2012.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 13:07

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:07

Publicação

03/07/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SER EDUCACIONAL S.A., FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): SILVANIA LIRA DE OLIVEIRA SILVA, GERSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR DESPACHO Inerte a parte exequente nos termos do despacho retro. A falta de bens penhoráveis e ausência de localização do devedor são motivos para a suspensão da execução extrajudicial, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 921, §1º, do CPC, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Arquive-se imediatamente na forma da PC n. 29/2019 e PC n. 03/2021. Em caso de peticionamento com requerimento idôneo ao efetivo prosseguimento do feito, deverá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos, formulando o pedido diretamente à Diretoria ou à unidade judiciária competente. MORENO, 1 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000633-46.2012.8.17.0970

02/07/2025, 00:00

Definitivo

01/07/2025, 13:24

Expedição de documento

01/07/2025, 13:23

Execução frustrada

01/07/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:13

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:13

Publicação

12/06/2025, 17:33

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SER EDUCACIONAL S.A., FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): SILVANIA LIRA DE OLIVEIRA SILVA, GERSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000633-46.2012.8.17.0970 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face do despacho ID 205251102 que determinou a suspensão do processo ante a falta de bens penhoráveis, suscitando, em síntese, que a decisão foi omissa, haja vista que foi encontrado um automóvel da executada, inclusive com restrição via RENAJUD, e que não foi apreciada a petição ID 199992500. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, o embargante aduz que houve omissão na decisão proferida, haja vista que não poderia ter sido suspenso o processo por ausência de bens, tendo em vista que foi encontrado bem penhorável da executada. No ponto, razão assiste à embargante, tendo em vista o RENAJUD positivo (ID 198999434) e petitório ID 199992500 que requereu a realização de diligências. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, observando que o despacho ID 205251102 foi omissa quanto ao ponto suscitado, ao passo que passo a análise dos pedidos formulados ao ID 199992500. O exequente requer a penhora do automóvel encontrado em nome da executada, solicitando a dispensa de avaliação, eis que o preço médio do mercado pode ser conhecido por meio de pesquisa realizada na tabela FIPE. Assim, requereu a formalização da penhora e intimação da executada pelo advogado constituído nos autos. Ademais, requereu a inclusão do executado GERSON no CNIB. Inicialmente, no que tange ao pedido de penhora do automóvel, destaco que se faz imprescindível a avaliação do bem, haja vista que a tabela FIPE apenas aponta um valor de veículos em condições normais, com base no modelo, marca e ano, sem considerar a situação particular do bem, como o seu estado de conservação, a quilometragem, entre outros, de modo que não é possível fixar a tabela FIPE como único critério para atribuir valor ao bem, impondo-se avaliação do bem por oficial de justiça. Nessa perspectiva: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPENSA DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 871, IV, CPC. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. A estimativa do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE não é informação suficiente para dispensar a avaliação feita por Oficial de Justiça ou perito em processo executório, já que, primeiramente, o instituto que a elabora (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) não é um órgão oficial ou oficializado pelo tribunal, como exige o inciso IV, do art. 871, do CPC, tratando-se de uma instituição privada. Além disso, a tabela apenas aponta um valor de veículos em condições normais, com base no modelo, marca e ano, sem considerar a situação particular do bem, como o seu estado de conservação, a quilometragem, entre outros, de modo que não é possível fixar a tabela FIPE como único critério para atribuir valor ao bem, impondo-se, desta feita, a manutenção da decisão proferida pelo juízo singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03297682020198090000, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 04/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) Destarte, indefiro o pedido formulado pelo exequente, devendo recolher, no prazo de 5 dias, as custas para expedição do mandado de avaliação, conforme determina o Provimento n° 2, de 10/03/2022 c/c Nota Técnica nº 001/2022, sob pena de suspensão do processo. No que se refere ao pedido de inclusão no CNIB, assevero que a referida Central não foi instituída com a finalidade de penhora de bens ou pesquisa de patrimônio dos devedores, cabendo ao exequente fazer pesquisa junto aos cartórios extrajudiciais. É neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. CNIB. MEDIDA INADEQUADA. ÔNUS DO CREDOR. 1. A Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída, nos termos do Provimento n. 39/2014, do CNJ, com a finalidade de recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e de recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nele cadastradas. A CNIB, portanto, não se destina à penhora de bens ou à pesquisa de patrimônio de devedores, inexistindo previsão legal ou regulamentar nesse sentido. 2. Permite-se ao agravante realizar a pesquisa por meio dos cartórios extrajudiciais, que são usuários do CNIB, conforme prevê o artigo 5º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, mediante o recolhimento dos emolumentos respectivos. Outrossim, não se pode compelir o juízo de origem a proceder à anotação de indisponibilidade junto à entidade indicada, pois o repasse ao Judiciário dos custos com a efetivação da medida não é devido. (Acórdão 1138673, 07143817320188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 27/11/2018). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1608516, 07175209120228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 5/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de inclusão no CNIB, devendo o exequente realizar a pesquisa por meio dos cartórios extrajudiciais. Recolhidas as custas do mandado de avaliação, proceda-se à avaliação do veículo. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do curso do processo, nos termos do art. 921, §1º do CPC, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. Moreno/PE, 6 de junho de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SER EDUCACIONAL S.A., FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): SILVANIA LIRA DE OLIVEIRA SILVA, GERSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000633-46.2012.8.17.0970 INDEFIRO o pedido retro, pois é obrigação da própria parte proceder a buscas em referido sistema. Trata-se de processo que tramita nesta unidade desde 2012, tendo sido procedidas todas as diligências até então suscitadas pela parte com a finalidade de expropriação. Sem êxito, o exequente pretende o prosseguimento do feito de forma perpétua insistindo em sistema que sequer demandam intervenção judicial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um mecanismo criado com o objetivo de facilitar a troca de dados entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração e o público em geral, em atenção ao que dispõem os artigos 37 a 41 da Lei federal n. 11.977/2009, sendo regulamentado atualmente pelo Provimento n. 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça 2. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar, por si só, para conseguir informações acerca dos bens imóveis registrados em nome do devedor executado, ora agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52169058220238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A falta de bens penhoráveis e ausência de localização do devedor são motivos para a suspensão da execução extrajudicial, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 921, §1º, do CPC, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Precluso, arquive-se na forma da PC n. 29/2019 e PC n. 03/2021. MORENO, 19 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SER EDUCACIONAL S.A., FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): SILVANIA LIRA DE OLIVEIRA SILVA, GERSON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR DESPACHO SISBAJUD desbloqueado, pois se trata de quantia irrisória que supera minimamente 1% do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NO SISBAJUD (R$ 142,09). POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. DÍVIDA ATUALIZADA NO VALOR DE R$ 11.080,15. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA 1,3% DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0077349-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00773496320208160000 Curitiba 0077349-63.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 03/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2021) A falta de bens penhoráveis e ausência de localização do devedor são motivos para a suspensão da execução extrajudicial, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 921, §1º, do CPC, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Arquive-se na forma da PC n. 29/2019 e PC n. 03/2021. MORENO, 18 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000633-46.2012.8.17.0970

21/06/2024, 00:00

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