Cumprimento de sentença 0056856-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0056856-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSEMIR MARIA DE MOURA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056856-10.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora de valores nas contas da parte executada id 185361281, no importe de R$ 61.395,26 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), considerando que essa não efetuou o pagamento da dívida, proveniente deste processo. O aludido requerimento foi deferido, conforme termos do despacho de id 185897180, e a parte promovente goza dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme se observa no id 110686937. Sobre o assunto, manifesta-se o enunciado 59 do Fórum Permanente dos Juízes das Varas Cíveis – Instituto dos Magistrados de Pernambuco e a jurisprudência pátria: “Enunciado 59-FVC-IMP: "A utilização do Bacen-Jud por si só não afeta o princípio da 'menor onerosidade' da execução (art. 620 do CPC)" “PENHORA – Execução por título judicial - Determinação de constrição "on line" sobre valores existentes em conta corrente de titularidade da executada - Admissibilidade - Observância do disposto no inciso I, do artigo 655, do Código de Processo Civil - Ademais, deixou a executada de demonstrar a existência de outros meios hábeis à satisfação do débito exeqüendo - Recurso improvido.” (1º TACSP – AI 1337458-0 – (57767) – São Paulo – 8ª C. – Rel. Juiz Carlos Alberto Lopes – J. 24.11.2004).”. Quanto à possibilidade de penhora de valores em conta bancária, no voto do Agravo Regimental no Agravo nº 666033/RS (2005/0043263-5), o relator, Ministro Jorge Scartezzini, expôs: “Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, disposto no art. 620 da Norma Processual, conforme se depreende dos seguintes precedentes: "Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Nomeação de bens à penhora. Ordem prevista no CPC. Descumprimento. Penhora de numerário em conta corrente de titularidade do devedor. Possibilidade. - Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do CPC. Precedentes. Agravo no recurso especial ao qual se nega provimento." (AgRg no REsp nº 528.227⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 15.12.2003) - grifei. “Execução. Penhora sobre depósitos bancários. Artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Não malfere os artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil a decisão que determina a penhora sobre os depósitos bancários dos devedores, identificados os óbices decorrentes dos bens inicialmente nomeados para a efetividade da execução, na linha de precedentes da Corte. 2. Recurso especial não conhecido." (REsp nº 390.116⁄SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 11.11.2002) - grifei.”. Assim também o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. OPOSIÇÃO DO CREDOR. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES SOBRE CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA (ART.620, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Embora a execução deva ser feita pelo modo menos onerosos ao devedor, tal só ocorre quando por vários meios se puder promovê-la, na exata dicção do art. 620 do CPC, pois a execução se realiza no interesse do credor de ver satisfeito integralmente seu crédito. 3. Ocupando o dinheiro o primeiro lugar no rol previsto no artigo 655 do CPC,é dado ao exeqüente o direito de não aceitar a nomeação e impugnar os bens oferecidos à penhora quando não observada referida ordem, devendo o julgador ponderar os fundamentos da oposição. 4. Unanimemente, negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0209767-0, 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, j. 22/06/2010, unanimidade DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA RELATOR Edição nº 126/2010 Recife - PE, DJe 15/07/2010, p. 411). Dessa forma, com fulcro nos arts. 848 e 854 do CPC e na jurisprudência acima transcrita, a respectiva busca de valores foi efetivada por este juízo. Considerando o resultado totalmente positivo do bloqueio on-line da importância perseguida, converto em penhora e determino a intimação da parte executada para, querendo, apresentar eventual arguição UNICAMENTE das matérias do §11, do art. 525 (matérias supervenientes ao prazo de apresentação da impugnação) ou do §3º do art. 854, do NCPC (quantias impenhoráveis ou remanescente indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Recife/PE, 24 de outubro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSEMIR MARIA DE MOURA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056856-10.2024.8.17.2001 Vistos etc. Pedido de cumprimento de sentença provisório formulado por ROSEMIR MARIA DE MOURA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, referente à sentença prolatada nos autos do processo principal de nº 0080669-37.2022.8.17.2001 (id 171867242). Despacho para pagamento voluntário (id 174184926). HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA apresentou impugnação (id 177219091). Certidão de id 178065709: “Certifico, para os devidos fins de direito, que decorreu, sem comprovação nos autos, o prazo para pagamento voluntário do débito (Art. 523, caput, da Lei 13.105/2015). O certificado é verdade. Dou fé. ”. Despacho de id 178119405 determinou: (...) “Diante da apresentação de impugnação (id 177219091), à secretaria para certificar se a parte sucumbente quitou o valor das custas processuais/taxa judiciária do cumprimento de sentença, bem como da peça impugnatória, ambos com base no valor executado. Em caso negativo, intime-se a parte impugnante para comprovar o pagamento das parcelas supramencionadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser apreciada a impugnação em comento.”. [Destaquei] Certidão de id 178746803: “Certifico para os devidos fins de direito que apenas as custas alusivas à impugnação ao cumprimento de sentença foram satisfeitas, conforme imagem colacionada abaixo referente à consulta ao SICAJUD - Sistema de controle de Arrecadação das Custas Judiciais. Certifico mais, que as custas referentes ao cumprimento de sentença NÃO foram efetuadas. O certificado é verdade. Dou fé.” [Destaquei] Intimação da parte executada sobre o teor do despacho de id 178119405 (id 178748735). Certidão de id 181271128: “Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do despacho/decisão de ID 178119405, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé.” [Destaquei] Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo à decisão. No caso dos autos, diante da impugnação apresentada pela parte sucumbente, deveria a parte executada ter efetuado a quitação das custas processuais/taxa judiciária do cumprimento de sentença, bem como da peça impugnatória, ambos com base no valor executado, consoante estabelece a Lei nº 17.116/2020, conforme segue: Sobre a taxa judiciária: Art. 3º A taxa judiciária incide: (...) IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: II - ao valor executado, na hipótese do art. 3º, inciso IV, desta Lei; (...) Em relação às custas processuais: Art. 11. As custas processuais incidem: (...) V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: (...) II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei;. Ressalto, que a lei supramencionada diz que as custas processuais/taxa judiciária devem ser pagas “na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação.” (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020). No caso dos autos, foi dada oportunidade à parte executada/impugnante para quitar as custas processuais/taxas judiciárias referentes ao cumprimento de sentença (id 178748735) e, mesmo devidamente intimada, a parte sucumbente não cumpriu o referido comando, conforme certificado nos autos no id 181271128. Ressalte-se, ainda, que, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o não recolhimento das custas deve ensejar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de intimação prévia da parte. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165415 PR 2017/0223517-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Ademais, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO. REJEIÇÃO LIMINAR. I. O pagamento das custas é devido para a hipótese de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Verbete da Súmula 345 do TJRJ. II. Comprovado nos autos que, embora devidamente intimados os Agravados, através de sua patrona, não recolheram as custas pertinentes, sendo certo que é desnecessária a intimação pessoal no caso de rejeição da Impugnação pelo não recolhimento das custas judiciais devidas. III. A ausência de recolhimento das custas, gera a automática rejeição do aludido incidente processual, sem qualquer necessidade de prévia intimação. Precedentes jurisprudenciais. IV. Impugnação acertadamente rejeitada liminarmente por ausência de preparo. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AI: 00436246520218190000, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 23/08/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, e considerando o não cumprimento da condição de procedibilidade devido ao não pagamento das custas processuais/taxas judiciárias relativas ao cumprimento de sentença, não recebo a peça impugnatória de id 177219091. Preclusa a presente, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de id 180162003. Intimem-se. Recife/PE, 5 de setembro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSEMIR MARIA DE MOURA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056856-10.2024.8.17.2001 Vistos etc. Pedido de cumprimento de sentença provisório formulado por ROSEMIR MARIA DE MOURA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, referente à sentença prolatada nos autos do processo principal de nº 0080669-37.2022.8.17.2001 (id 171867242). Despacho para pagamento voluntário (id 174184926). HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA apresentou impugnação (id 177219091). Certidão de id 178065709: “Certifico, para os devidos fins de direito, que decorreu, sem comprovação nos autos, o prazo para pagamento voluntário do débito (Art. 523, caput, da Lei 13.105/2015). O certificado é verdade. Dou fé. ”. Despacho de id 178119405 determinou: (...) “Diante da apresentação de impugnação (id 177219091), à secretaria para certificar se a parte sucumbente quitou o valor das custas processuais/taxa judiciária do cumprimento de sentença, bem como da peça impugnatória, ambos com base no valor executado. Em caso negativo, intime-se a parte impugnante para comprovar o pagamento das parcelas supramencionadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser apreciada a impugnação em comento.”. [Destaquei] Certidão de id 178746803: “Certifico para os devidos fins de direito que apenas as custas alusivas à impugnação ao cumprimento de sentença foram satisfeitas, conforme imagem colacionada abaixo referente à consulta ao SICAJUD - Sistema de controle de Arrecadação das Custas Judiciais. Certifico mais, que as custas referentes ao cumprimento de sentença NÃO foram efetuadas. O certificado é verdade. Dou fé.” [Destaquei] Intimação da parte executada sobre o teor do despacho de id 178119405 (id 178748735). Certidão de id 181271128: “Certifico, para os devidos fins de direito, que a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do despacho/decisão de ID 178119405, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. O certificado é verdade. Dou fé.” [Destaquei] Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo à decisão. No caso dos autos, diante da impugnação apresentada pela parte sucumbente, deveria a parte executada ter efetuado a quitação das custas processuais/taxa judiciária do cumprimento de sentença, bem como da peça impugnatória, ambos com base no valor executado, consoante estabelece a Lei nº 17.116/2020, conforme segue: Sobre a taxa judiciária: Art. 3º A taxa judiciária incide: (...) IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: II - ao valor executado, na hipótese do art. 3º, inciso IV, desta Lei; (...) Em relação às custas processuais: Art. 11. As custas processuais incidem: (...) V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: (...) II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei;. Ressalto, que a lei supramencionada diz que as custas processuais/taxa judiciária devem ser pagas “na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação.” (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020). No caso dos autos, foi dada oportunidade à parte executada/impugnante para quitar as custas processuais/taxas judiciárias referentes ao cumprimento de sentença (id 178748735) e, mesmo devidamente intimada, a parte sucumbente não cumpriu o referido comando, conforme certificado nos autos no id 181271128. Ressalte-se, ainda, que, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o não recolhimento das custas deve ensejar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de intimação prévia da parte. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165415 PR 2017/0223517-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Ademais, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO. REJEIÇÃO LIMINAR. I. O pagamento das custas é devido para a hipótese de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Verbete da Súmula 345 do TJRJ. II. Comprovado nos autos que, embora devidamente intimados os Agravados, através de sua patrona, não recolheram as custas pertinentes, sendo certo que é desnecessária a intimação pessoal no caso de rejeição da Impugnação pelo não recolhimento das custas judiciais devidas. III. A ausência de recolhimento das custas, gera a automática rejeição do aludido incidente processual, sem qualquer necessidade de prévia intimação. Precedentes jurisprudenciais. IV. Impugnação acertadamente rejeitada liminarmente por ausência de preparo. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AI: 00436246520218190000, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 23/08/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, e considerando o não cumprimento da condição de procedibilidade devido ao não pagamento das custas processuais/taxas judiciárias relativas ao cumprimento de sentença, não recebo a peça impugnatória de id 177219091. Preclusa a presente, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de id 180162003. Intimem-se. Recife/PE, 5 de setembro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Alterado o assunto processual

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(33)