Procedimento Comum Cível 0000892-28.2012.8.17.1330 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000892-28.2012.8.17.1330 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 09:12

Decurso de Prazo

14/09/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: JOSE ARNALDO SILVA GOMES INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, §4°, ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, CONFORME CÁLCULO E GUIA EM ANEXOS. SÃO JOSÉ DO BELMONTE, 20 de agosto de 2025. Assinado eletronicamente Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Processo nº 0000892-28.2012.8.17.1330 AUTOR(A): MANOEL TAVARES DINIZ

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento

20/08/2025, 09:04

Recebimento

06/08/2025, 09:56

Custas

06/08/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:27

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 10:11

Trânsito em julgado

01/08/2025, 10:11

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:10

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:10

Publicação

12/07/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 17:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JOSE ARNALDO SILVA GOMES SENTENÇA 1. Relatório Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000892-28.2012.8.17.1330 AUTOR(A): MANOEL TAVARES DINIZ Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MANOEL TAVARES DINIZ, posteriormente sucedido por seus herdeiros, em face de JOSE ARNALDO SILVA GOMES, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação do réu ao pagamento de dívida oriunda de contrato de compra e venda de semoventes. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Id. 95242607), que vendeu ao réu 11 (onze) rezes pelo valor de R$ 8.150,00. Aduz que, após um pagamento parcial de R$ 1.500,00, o réu tornou-se inadimplente quanto ao saldo devedor de R$ 6.650,00. Pugnou, ao final, pela condenação do demandado ao pagamento do valor remanescente, acrescido dos consectários legais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 95243523), na qual confessou a existência do negócio jurídico e do débito, justificando o inadimplemento em razão de dificuldades financeiras e apresentando proposta para parcelamento da dívida. Em réplica (Id. 95243527), a parte autora recusou a proposta de acordo e requereu o prosseguimento do feito. No curso da lide, foi noticiado o falecimento do autor originário (Id. 95244257). Em despacho de Id. 95244264, o juízo suspendeu o processo e determinou a regularização do polo ativo. A viúva e as filhas do falecido peticionaram requerendo sua habilitação nos autos (Id. 95244270 e 95244273). Após longo período de paralisação, este juízo proferiu despachos (Id. 128258376 e 166549991) para intimar a parte autora a promover o andamento do feito. Em Decisão de Id. 187301256, foi novamente suspensa a demanda e determinada a intimação dos peticionantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem definitivamente a sucessão processual, comprovando a existência ou não de inventário para a devida habilitação do espólio ou de todos os herdeiros. Conforme certificado no Id. 200044672, a parte autora/exequente, embora devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis. 2. Fundamentação 2.1. Da sucessão processual Não obstante a ausência de resposta à decisão de id. 187301256, verifica-se que já havia pedido de habilitação na petição de id. 95244257. Desse modo, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros Maria de Lourdes Batista da Silva, Celiana da Silva Tavares Martins e Cleriana da Silva Tavares. 2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia em determinar a existência do débito mencionado na inicial e seu inadimplemento. Sem maiores delongas, verifica-se que o próprio réu, em sua contestação, admitiu a existência do negócio jurídico e do débito no valor de R$6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta reais). Trata-se, portanto, de fato que não depende de prova, nos termos do art. 374, II, do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ademais, as justificativas apresentadas pelo réu, além de carecerem de respaldo probatório, são insuficientes para desconstituir o débito ou permitir a revisão do contrato. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido José Arnaldo Silva Gomes ao pagamento do valor de R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta) reais, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a data do inadimplemento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Corrija-se o polo ativo para fazer constar Maria de Lourdes Batista da Silva, Celiana da Silva Tavares Martins e Cleriana da Silva Tavares. Atente-se para a incidência do disposto no Enunciado 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: Enunciado 27: Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Com base no princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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