Apelação Cível 0127602-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0127602-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127602-97.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 231178128, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão de ID 231028662, que informa a anulação da sentença de ID 210278369, conforme Acórdão/Decisão Terminativa de ID 230720091, determino o lançamento do movimento 11373 – “Anulação de sentença/acórdão”, a fim de possibilitar a exclusão do respectivo registro no sistema PJe. Após, voltem-me conclusos para regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 21 de maio de 2026. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0127602-97.2024.8.17.2001

22/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2026, 19:12

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/02/2026, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 19:08

Decurso de Prazo

13/02/2026, 12:07

Decurso de Prazo

13/02/2026, 12:07

Decurso de Prazo

13/02/2026, 12:07

Decurso de Prazo

13/02/2026, 12:07

Decurso de Prazo

13/02/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE FATIMA QUEIROZ DA SILVA APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, PARANÁ BANCO S/A, BANCO PANAMERICANO S/A e OUTROS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, afastando a aplicação do rito legal ao fundamento de que a parte autora buscava chancela judicial para inadimplência e que contratos consignados não poderiam ser incluídos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de audiência de conciliação com os credores, e análise do plano de pagamento apresentado na exordial, prevista no art. 104-A do CDC, compromete a validade da sentença proferida em ação fundada no superendividamento. III. Razões de decidir. 3. A Lei nº 14.181/2021 instituiu rito especial e bifásico para tratamento do superendividamento, exigindo, na primeira fase, audiência de conciliação com os credores, com apresentação de plano de pagamento pelo consumidor. 4. A não observância desse procedimento compromete o devido processo legal, impedindo a efetivação da política pública instituída para reorganização das dívidas e preservação do mínimo existencial. Ausência de má-fé da Autora e de elementos que justifiquem a improcedência do pedido sem a observância do rito previsto para as ações de superendividamento. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, 104-B e 54-A, §3º. - Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005848-96.2022.8.11.0001, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28/09/2022; TJDFT, Ac. 1856917, 07042786220228070001, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, j. 02/05/2024; TJPE, Apelação Cível 0001543-57.2023.8.17.2920, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 22/08/2025. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17i – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 127602-97.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

Expedição de documento

08/01/2026, 16:28

Provimento

15/12/2025, 15:16

Mérito

15/12/2025, 10:03

Petição

15/12/2025, 10:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE FATIMA QUEIROZ DA SILVA APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, PARANÁ BANCO S/A, BANCO PANAMERICANO S/A e OUTROS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, afastando a aplicação do rito legal ao fundamento de que a parte autora buscava chancela judicial para inadimplência e que contratos consignados não poderiam ser incluídos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de audiência de conciliação com os credores, e análise do plano de pagamento apresentado na exordial, prevista no art. 104-A do CDC, compromete a validade da sentença proferida em ação fundada no superendividamento. III. Razões de decidir. 3. A Lei nº 14.181/2021 instituiu rito especial e bifásico para tratamento do superendividamento, exigindo, na primeira fase, audiência de conciliação com os credores, com apresentação de plano de pagamento pelo consumidor. 4. A não observância desse procedimento compromete o devido processo legal, impedindo a efetivação da política pública instituída para reorganização das dívidas e preservação do mínimo existencial. Ausência de má-fé da Autora e de elementos que justifiquem a improcedência do pedido sem a observância do rito previsto para as ações de superendividamento. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, 104-B e 54-A, §3º. - Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005848-96.2022.8.11.0001, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28/09/2022; TJDFT, Ac. 1856917, 07042786220228070001, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, j. 02/05/2024; TJPE, Apelação Cível 0001543-57.2023.8.17.2920, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 22/08/2025. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 17i – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 127602-97.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FATIMA QUEIROZ DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG, CREFISA, SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0127602-97.2024.8.17.2001 Vistos, etc... MARIA FATIMA QUEIROZ DA SILVA promove AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS contra o Banco Bradesco e outros, todos qualificados, afirmando que tem passivo com os réus, se encontra super endividada, pede a proteção ao consumidor no país para evitar sua exclusão social; afirma que o crédito dos réus a deixou “na linha da miséria”; pede medidas judiciais para a suspensão das cobranças, mantendo limpo seu nome na praça, limitando o direito de crédito dos bancos. Valor da causa em R$ 48.195,64, justiça gratuita deferida. Banco Agibank contestou em 16.12.24 com preliminar de inépcia e no mérito que pedido de Da. Maria não tem amparo legal. Banco BMG contestou em 23.12.24 Paraná Banco contestou em 10.01.25 Banco Pan contestou em 23.01.25 Banco Afinz contestou em 28.01.25 Nu Financeira contestou em 06.02.25 Bradesco contestou em 18.02.25 e em 20.03.25 Crefisa contestou em 27.02.25. Da. Maria replicou em 17.03.25 e em 26.03.25; pede perícia. Relatados, decido: Efetuada a triangulação processual, passo a sentenciar, matéria é de direito. Rejeito a perícia pedida pela autora, pois inexistindo nas causas de super endividamento, natureza questionadora acerca do débito, haja vista o reconhecimento pela mutuária das dívidas contraídas, é desnecessária perícia conforme art. 370 do CPC; até porque, em inversão do ônus da prova, os réus demonstraram a origem e evolução dos débitos reconhecidos pela própria Da. Maria. Rejeito a preliminar de inépcia pois se confunde com o mérito. Mantenho justiça gratuita pedida pela autora em face da natureza da demanda, mas sem prejuízo do art. 98, § 2º do CPC Rejeito impugnação ao valor da causa, e mantenho o valor fixado pois compatível com a demanda. E no mérito a tese das defesas é boa, pois na verdade Da. Maria pede chancela judicial para inadimplemento na praça, tese que se acatada pelo Judiciário, ensejaria seu enriquecimento ilícito; afinal a autora tem negócios válidos com os réus quando recebeu o dinheiro, de modo que tais avenças não podem ser irregulares quando do pagamento pela consumidora. Ainda, a autora quer incluir na sua moratória, dívidas de crédito consignado, vedado pelo art. 4º, “h” do DECRETO n.º 11.150/22; da mesma forma o colendo STF definiu o tema 1085, pelo qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salários, quando autorizados pelo mutuário. Julgo que a postura de Da. Maria com a aquisição de diversos empréstimos demonstra desídia de sua parte, pois deseja gastar mais do que pode pagar; o problema não é que a devedora ganhe pouco, mas sim que ela gasta muito, e cada um precisa viver conforme suas possibilidades; incabível aplicar a TEORIA DO SUPERENDIVIDAMENTO ao cidadão consumista, que gasta mais do que pode solver; diferente do mutuário que perdeu o emprego, sofreu acidente ou ficou doente; julgo que Da. Maria ao contrair uma operação com dificuldade no adimplemento, deveria quitar este passivo para só então buscar novo empréstimo; neste sentido vide o art. 104-A, § 1º da lei 14.181/21; e também o art 54-A que exalta o crédito responsável obtido pelo consumidor com educação financeira. Julgo mais que o que pretende Da. Maria não é a repactuação do seu passivo, mas uma espécie de "perdão" imposto pelo Judiciário, sem previsão em lei; afinal a remissão da dívida precisa ser solicitada ao credor, não podendo o magistrado praticar favores com os bens dos réus; incabível através da lei do super endividamento, o mutuário se furtar ao cumprimento das obrigações, a se esquivar dos compromissos espontaneamente assumidos. Autora pede a proteção ao consumidor no país, que como se sabe, não é individual, mas coletiva; deferir seu pedido com calote nos bancos ensejaria encarecimento do crédito, com juros mais altos e mais garantias para emprestar, a prejudicar milhões de brasileiros com redução da circulação de capital e impacto as vendas na economia. Curioso que entre os pedidos da inicial, Da. Maria solicita que réus não restrinjam seu nome na praça, ou seja, a autora reconhece a insolvência, e quer disponibilidade para gastar mais e se endividar mais. Em favor da tese dos réus, destaco o pú do art. 421 do CC, inserido pela lei da liberdade econômica, que exalta o respeito a contrato como condição de segurança jurídica, sequer democracia existe em sociedade que desonra a palavra dada. Por fim, quanto aos juros altos no país, não se trata de ganância dos bancos, mas de política pública de controle da inflação, por descontrole dos gastos do governo, matéria que não cabe a este togado comentar, vide: https://veja.abril.com.br/economia/com-selic-a-15-brasil-ultrapassa-russia-e-tem-segundo-maior-juro-real-do-mundo/ Isto posto, por falta de amparo legal, rejeito o pedido por sentença, e condeno a autora nas custas e honorários de 20% do valor da causa, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA FATIMA QUEIROZ DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG, CREFISA, SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189041225, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127602-97.2024.8.17.2001 Vistos etc... Designo o dia 28 (vinte e oito ) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 10h00min, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC/2015, a ser realizada de modo virtual, convocando-se as partes para participação direta ou por procurador com poderes especiais para transigir, sob pena da ausência injustificada configurar ato atentatório à dignidade da justiça (§8º do art. 334 do CPC/2016), sujeita ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pelo suplicante. Intime-se a parte autora e cite-se o(a) ré(u) para comparecimento, advertindo-os, de logo, que deverão, tanto as partes, quanto seus procuradores, no prazo de 05 (cinco) dias, informar número de telefone celular que disponha do aplicativo de Whatsapp ativo, objetivando a notificação para realização da audiência, sob pena do não comparecimento ou inviabilização do ato ser punido nos termos do referenciado §8º do art. 334 do Código de Ritos. Remetam-se os presentes autos à Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da presente Comarca. Caso a(s) parte(s) ré(s) não tenha(m) interesse na audiência, deverá(ão) manifestar(em)-se nesse sentido através de petição, com 10 (dez) dias de antecedência da data agendada, nos termos do art. 334, § 5º, do CPC/2015. Havendo autocomposição pelas partes, por ocasião da audiência prévia, venham-me os autos conclusos para fins de sentença. O não comparecimento de quaisquer das partes à audiência ou, em caso de comparecimento, caso não haja conciliação do litígio, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, para que a(s) requerida(s) possa(m) oferecer resposta à presente lide (art. 335, I, do CPC). Entregando-se para tanto, cópia da inicial, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados e não contraditados, que constituam direitos disponíveis. Não sendo apresentada contestação, inclusive por qualquer dos eventuais litisconsortes, ou sendo intempestiva, certifique-se e voltem os autos conclusos. Apresentada defesa, tempestivamente, independentemente de conclusão, intime-se o demandante para se manifestar sobre a mesma, assim como sobre eventual reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC), além dos documentos que a(s) porventura a(s) instrua(m) (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo supra, certifique-se e intimem-se as partes para dizer se há mais provas a produzir, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Cumpra-se. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito RECIFE, 22 de novembro de 2024" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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