Apelação / Remessa Necessária 0043696-49.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0043696-49.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 16:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/05/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 16:33

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:39

Publicação

10/03/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: IGOR SOUZA DANTAS ENGENHARIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ERRO MATERIAL NA DATA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu a inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2023, diante da comprovação de pagamento do tributo ao Estado de São Paulo. 2. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, consistente na indicação equivocada da data de aquisição do veículo, apontada como 04/11/2023, quando o documento de id. 48477036 demonstra a aquisição em 04/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado quanto à data de aquisição do veículo, passível de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 5. Verificada a divergência entre a data consignada no acórdão e aquela constante do documento de id. 48477036, resta configurado erro material quanto à data de aquisição do veículo. 6. A correção do erro material não altera as conclusões jurídicas do acórdão embargado, que permanece em consonância com a Lei Estadual nº 10.849/1992, especialmente quanto à vedação de nova exigência de IPVA já quitado em outra unidade da Federação, referente ao mesmo exercício. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material, a fim de que conste a data de aquisição do veículo como 04/11/2022. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0043696-49.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0043696-49.2023.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (31)

Expedição de documento

05/03/2026, 15:44

Expedição de documento

05/03/2026, 15:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 12:25

Petição

02/03/2026, 17:44

Mérito

02/03/2026, 17:39

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 14:48

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:06

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:59

Documentos

Intimação (Outros)

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: IGOR SOUZA DANTAS ENGENHARIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ERRO MATERIAL NA DATA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu a inexigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2023, diante da comprovação de pagamento do tributo ao Estado de São Paulo. 2. O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, consistente na indicação equivocada da data de aquisição do veículo, apontada como 04/11/2023, quando o documento de id. 48477036 demonstra a aquisição em 04/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado quanto à data de aquisição do veículo, passível de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 5. Verificada a divergência entre a data consignada no acórdão e aquela constante do documento de id. 48477036, resta configurado erro material quanto à data de aquisição do veículo. 6. A correção do erro material não altera as conclusões jurídicas do acórdão embargado, que permanece em consonância com a Lei Estadual nº 10.849/1992, especialmente quanto à vedação de nova exigência de IPVA já quitado em outra unidade da Federação, referente ao mesmo exercício. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material, a fim de que conste a data de aquisição do veículo como 04/11/2022. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0043696-49.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0043696-49.2023.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (31)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: IGOR SOUZA DANTAS ENGENHARIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO E POSTERIORMENTE TRANSFERIDO PARA PERNAMBUCO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXAÇÃO. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Pernambuco contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito tributário, julgou procedente o pedido formulado por Igor Souza Dantas Engenharia, declarando extinto o crédito tributário relativo ao IPVA de 2023 e determinando a liberação do licenciamento do veículo Lexus RX 350 F Sport, placa OYM-9528/SP, após o pagamento da 6ª cota do IPVA de 2024. 2. O ente estadual sustenta a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que o fato gerador do imposto ocorre no primeiro dia útil de janeiro e de que o tributo é devido ao Estado onde o veículo esteja registrado nessa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o Estado de Pernambuco pode exigir o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2023, relativamente a veículo cujo imposto foi integralmente pago ao Estado de São Paulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 2º, §1º, da Lei Estadual nº 10.849/1992 fixa que o fato gerador do IPVA ocorre no primeiro dia útil de janeiro de cada exercício, sendo o imposto devido ao Estado onde o veículo esteja licenciado e circule habitualmente. 5. O art. 15 da mesma lei estabelece que o IPVA é vinculado ao veículo, não se exigindo novo pagamento do imposto já quitado em outra unidade da Federação, desde que referente ao mesmo exercício. 6. Comprovado nos autos o pagamento do IPVA de 2023 ao Estado de São Paulo, não é legítima a cobrança do mesmo tributo por Pernambuco, sob pena de configurar bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico e contrária ao princípio federativo e à repartição constitucional de competências tributárias (CF, art. 155, III). 7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a inexigibilidade de novo pagamento de IPVA quando comprovado o recolhimento anterior em outro Estado, a exemplo dos julgados: TJPE, ApCív nº 0004024-62.2023.8.17.2218, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, j. 08.07.2024; ApCív nº 0013177-89.2023.8.17.2810, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, j. 18.06.2025; AI nº 0003459-88.2024.8.17.9000, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, j. 02.05.2024. 8. Assim, restando comprovado o pagamento do imposto ao Estado de origem do veículo, não há base legal para nova exigência pelo Estado de destino, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a extinção do crédito tributário e determinou a liberação do licenciamento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO– Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0043696-49.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0043696-49.2023.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IGOR SOUZA DANTAS ENGENHARIA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177185450, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA / COM FORÇA DE OFÍCIO 1. Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0043696-49.2023.8.17.2001 Trata-se de ação de rito comum proposta por Igor Souza Dantas Engenharia em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. Relata a empresa-autora haver adquirido o veículo de modelo Lexus RX 350 F Sport, preto, placa OYM9528/SP, Chassi JTJBK11A4E2467494, 2014, do Sr. Luiz Felipe Dantas com o IPVA pago. Assevera que, após a transação e a transferência do veículo para esta unidade da federação, o Estado de Pernambuco passou a cobrar-lhe o valor de R$ 6.578,36, a título de IPVA, razão pela qual propôs a presente demanda com o intuito de ver extinta a cobrança do tributo e obter a expedição da licença 2023 do veículo. Por meio do despacho de ID n. 131101437, este Juízo determinou a emenda da inicial a fim de que o autor fizesse constar no polo passivo do feito o Estado de Pernambuco, o que foi devidamente atendido sob o ID n. 131354159. Em petição de ID n. 133836217, a parte ré manifestou-se acerca do pedido provisório. Este Juízo, em decisão de ID n. 140953242, concedeu a tutela de urgência pleiteada na exordial e suspendeu a cobrança do valor do IPVA de 2023. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação – ID n. 145632457. De forma preliminar, defende ser o Detran parte ilegítima para figurar no processo. No mérito, argumenta a possibilidade de cobrança do tributo pelo Estado de Pernambuco. Réplica sob o ID n. 157901565. Instadas a elucidar se ainda almejavam produzir provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide – petição de ID n. 158849919 e petição de ID n. 160014211. À petição de ID n. 170766674, noticia a parte autora a apreensão do veículo, em suposta afronta à decisão de ID n. 140953242. Os réus, instados a demonstrar o efetivo cumprimento do pronunciamento prolatado ao limiar, elucidaram, sob o ID n. 172148914, que o motivo da apreensão do veículo não se deu em decorrência da inadimplência tributária, mas sim pela ausência de expedição do Certificado de Licenciamento Anual 2023: “Conforme informado pelo DER/PE, responsável pela autuação de trânsito e pela apreensão do veículo, o recolhimento se deu pela ausência de expedição do Certificado de Licenciamento Anual 2023, que gerou, portanto, a infração prevista no art. 230, V, do CTB. Importante esclarecer que um veículo só é considerado licenciado quando estiverem quitados todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais (§2º, art. 131, do CTB). Veja-se que a quitação do IPVA é apenas um dos requisitos para o licenciamento. Assim, deveria a parte autora ter quitado todas as dívidas pendentes, especialmente as multas de trânsito, e ter diligenciado para a emissão do seu Certificado 2023, independentemente do pagamento do IPVA que, como dito, se encontra com exigibilidade suspensa”. A empresa-autora, então, demonstrou, através da documentação de ID n. 174750009 que, na atualidade, os únicos débitos relativos ao veículo-objeto do processo referem-se ao recolhimento de parcelas vincendas do IPVA de 2024: com efeito, a cota única do exercício de 2023 (página n. 3, ID n. 174750009) encontra-se suspensa por força de decisão prolatada por este Juízo; e não constam multas de trânsito a serem adimplidas (página n. 4, ID n. 174750009). É o relato. 2. Fundamentação O deslinde do conflito dá-se sem a necessidade de maiores dilações probatórias. Incide ao caso, portanto, a sistemática estipulada pelo artigo 355, inciso I, CPC. A controvérsia dos autos orbita em torno da (in)viabilidade de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores pelo Estado de Pernambuco; e sobre a (im)possibilidade de liberação de automóvel apreendido em função da não expedição de Certificado de Licenciamento Anual. Razão jurídica assiste à autora. 2.1. Dos Expedientes Retifique a Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho a classe judicial do processo na autuação do feito. De igual modo, corrija a DEFFA o polo passivo da ação, nele fazendo constar também o Estado de Pernambuco, em consonância com a emenda perfectibilizada a través da petição de ID n. 131354159. 2.2. Preliminares: Legitimidade Passiva Conforme ressaltado pela própria autarquia de trânsito em sede de contestação, o Departamento Estadual de Trânsito tem por finalidade exercer a função de órgão executivo de trânsito do Estado de Pernambuco, administrando os sistemas de registro de veículos e de habilitação de condutores. Neste contexto, dado que a discussão travada no processo envolve relatórios produzidos no exercício de controle de veículos, não há de se falar em ilegitimidade do Detran/PE para figurar no polo passivo da demanda, em conjunto com o Estado de Pernambuco. Rejeito, pois, a preliminar. 2.3. Do Mérito No que tange ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, o deslinde da controvérsia dá-se pela observância do que preconiza o artigo 15-B da Lei Estadual n. 10.849/1992, responsável por dispor sobre o tributo no âmbito desta unidade da federação: Art. 15-B. O IPVA efetivamente recolhido é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto relativo ao ano de sua alienação, já solvido neste Estado ou em outra UF. Em verdade, a parte demandante demonstra cabalmente o recolhimento do imposto no Estado de São Paulo, conforme se infere do comprovante de pagamento de ID n. 130932440. Não há, portanto, razões aptas a sustentar a cobrança do tributo nesta unidade da federação, motivo pelo qual a manutenção da decisão de urgência é medida que se impõe. Superado este ponto, passa-se a tecer comentários acerca da apreensão do veículo levada a cabo em 16 de maio de 2024. De acordo com as informações prestadas pela parte ré ao longo da instrução processual, o recolhimento do veículo “se deu pela ausência de expedição do Certificado de Licenciamento Anual 2023”, de modo que deveria “a parte autora ter quitado todas as dívidas pendentes, especialmente as multas de trânsito, e ter diligenciado para a emissão do seu Certificado 2023, independentemente do pagamento do IPVA”. Muito embora a apreensão do automóvel tenha se dado na estrita observância da legalidade, o ponto é que as razões que ensejaram o recolhimento do veículo, na conjuntura de fato atual, não mais subsistem. Em petição datada de 3 de julho de 2024 – ID n. 174750411 –, a parte autora traz aos autos o detalhamento dos débitos referentes ao veículo. Dele, extrai-se que não há quaisquer multas, autuações nem infrações pendentes, mas tão somente débitos referentes ao IPVA dos anos de 2023 e de 2024. Em referência ao ano de 2024, observa-se que somente a cota n. 6 encontra-se vencida. As cotas n. 7, n. 8, n. 9 e n. 10 ainda estão por vencer. Uma vez efetivado o pagamento da cota n. 6, razão não há para impedir a liberação do automóvel-objeto da lide. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a pretensão autoral a fim de: 1. Declarar extinto o crédito tributário decorrente do IPVA referente ao ano de 2023; 2. Determinar, uma vez paga a cota n. 6 do IPVA referente ao ano de 2024, o licenciamento e a imediata liberação do automóvel de modelo Lexus RX 350 F Sport, preto, placa OYM9528/SP, Chassi JTJBK11A4E2467494, 2014. Nos termos do artigo 300, CPC, ratifico a tutela de urgência concedida sob à decisão de ID n. 140953242 para declarar extinto o crédito tributário decorrente do IPVA referente ao ano de 2023; e determinar, uma vez paga a cota n. 6 do IPVA referente ao ano de 2024, o licenciamento e a imediata liberação do automóvel de modelo Lexus RX 350 F Sport, preto, placa OYM9528/SP, Chassi JTJBK11A4E2467494, 2014. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito] " RECIFE, 1 de agosto de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/08/2024, 00:00

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