Inválido 0002497-76.2025.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0002497-76.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALMIR FIGUEIRA DE MENEZES REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (DOPJ de 09/06/2009), bem como com fundamento no art. 152, VI, e no art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para que, no prazo legal, manifeste(m)-se sobre a contestação, impugnação, exceção e documentos eventualmente juntados aos autos. Caso tenha sido apresentada reconvenção, deverá(ão) apresentar resposta específica no mesmo prazo legal. RECIFE, 8 de maio de 2026. INFORMAÇÃO A presente intimação foi expedida e disponibilizada nos autos por AUTONOMIA – plataforma integrada de automações e IA - em conformidade com o art. 21, § 2º, e art. 22 da Resolução CNJ nº 615/2025, bem como observadas as normas processuais e administrativas aplicáveis. Intimação (Outros) - Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002497-76.2025.8.17.2001

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALMIR FIGUEIRA DE MENEZES REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (DOPJ de 09/06/2009), bem como com fundamento no art. 152, VI, e no art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para que, no prazo legal, manifeste(m)-se sobre a contestação, impugnação, exceção e documentos eventualmente juntados aos autos. Caso tenha sido apresentada reconvenção, deverá(ão) apresentar resposta específica no mesmo prazo legal. RECIFE, 8 de maio de 2026. INFORMAÇÃO A presente intimação foi expedida e disponibilizada nos autos por AUTONOMIA – plataforma integrada de automações e IA - em conformidade com o art. 21, § 2º, e art. 22 da Resolução CNJ nº 615/2025, bem como observadas as normas processuais e administrativas aplicáveis. Intimação (Outros) - Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002497-76.2025.8.17.2001

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:45

Publicação

15/04/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002497-76.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 232380164, conforme segue transcrito abaixo: "[..]Apresentada a réplica (ou decorrido o prazo in albis para sua apresentação), sem necessidade de nova conclusão dos autos, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial, apontando de forma clara e pormenorizada as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da causa (arts. 6º, 10º e parte final do 341, CPC); na ocasião, deverão indicar a matéria que considera (in)controversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo ID; O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias; com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo; No mesmo prazo acima concedido, deverão as partes dizerem se possuem interesse em conciliar.[...]" RECIFE, 13 de abril de 2026. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0002497-76.2025.8.17.2001

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 17:21

Petição (Replica)

10/04/2026, 16:26

Publicação

18/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002497-76.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232380164, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Intime-se a parte autora para apresentar réplica e para contestar a reconvenção, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias.[...]" RECIFE, 16 de março de 2026. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 13:59

Mero expediente

04/03/2026, 13:01

Petição (Contestação)

15/01/2026, 15:15

Petição (Contestação)

14/01/2026, 17:29

Petição (Contestação)

14/01/2026, 17:14

Documentos

Intimação (Outros)

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002497-76.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 232380164, conforme segue transcrito abaixo: "[..]Apresentada a réplica (ou decorrido o prazo in albis para sua apresentação), sem necessidade de nova conclusão dos autos, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial, apontando de forma clara e pormenorizada as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da causa (arts. 6º, 10º e parte final do 341, CPC); na ocasião, deverão indicar a matéria que considera (in)controversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo ID; O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias; com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo; No mesmo prazo acima concedido, deverão as partes dizerem se possuem interesse em conciliar.[...]" RECIFE, 13 de abril de 2026. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0002497-76.2025.8.17.2001

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALMIR FIGUEIRA DE MENEZES REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___200993974__, conforme segue transcrito abaixo: " Agravante: BANCO BMG S/A Agravado: RICARDO LUIZ DOS SANTOS Processo Originário: 0009763-71.2023.8.17.3590 Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO Nº 56.725/2024. MARGEM CONSIGNÁVEL AUTORIZADA DE ATÉ 48% DA RENDA LÍQUIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a decisão agravada determinou a suspensão dos descontos relativos a empréstimos consignados na folha de pagamento e em conta corrente do agravado, sob o fundamento de que o uso da margem consignável configuraria superendividamento. 3. Contudo, o agravado não comprovou qualquer situação de superendividamento, limitando-se a demonstrar a utilização da margem consignável sem evidenciar compromissos financeiros que ultrapassassem o limite legal de 48%, previsto no Decreto nº 56.725/2024. 4. O simples uso da margem consignável não caracteriza superendividamento. Tal entendimento levaria à conclusão equivocada de que todos os servidores que utilizam o limite de consignação estariam automaticamente em condição de superendividamento. 5. Recurso de agravo de instrumento provido para revogar a tutela de urgência concedida. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002497-76.2025.8.17.2001 Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, fundamentado na Lei 14.181/2021, a qual disciplina a tutela de consumidor superendividado a fim de garantir a preservação do mínimo existencial. Em síntese, a parte autora afirma que, atualmente, estão comprometidos mais de 30% (trinta por cento) de sua remuneração para pagamento de dívidas com os bancos ora demandados, aduzindo que o valor remanescente se mostra absolutamente insuficiente para garantir o mínimo existencial. Do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização da audiência conciliatória do art. 104-A do CDC. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 192692244). Inicialmente, cumpre esclarecer que o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, busca assegurar o mínimo existencial ao devedor superendividado, por meio de plano de pagamento, consensual ou compulsório, a fim de tornar compatível o pagamento das dívidas aos credores e o mínimo existencial ao consumidor. A matéria se encontra regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022 que, em seu art. 3º, estabelece que “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Com efeito, a preservação do mínimo existencial possui critério objetivo, ou seja, ao consumidor superendividado é assegurado o direito de requerer a repactuação de dívida com todos os seus credores, sendo-lhe preservada renda mínima equivalente a R$ 600,00, inexistindo, em princípio, margem de discricionariedade pelo órgão julgador. Neste ponto, comungo da tese de que a quantificação do mínimo existencial não observa, em regra, parâmetros subjetivos, circunstâncias pessoais ou padrão de vida de determinada pessoa. Em verdade, o mínimo existencial deve ser entendido como o necessário para o ser humano ter sua existência com o mínimo de dignidade. Além disso, o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, exclui da aferição do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Isso porque, nos empréstimos consignados, há previsão normativa que estabelece percentual máximo de reserva consignável, garantindo que a remuneração do devedor não seja integralmente comprometida com o pagamento das dívidas. Dessa forma, mesmo que uma parte significativa da renda do consumidor esteja comprometida com consignados, a regra do mínimo existencial não pode ser utilizada para reduzir ou suspender tais parcelas. Pois bem. Analisando detidamente os documentos apresentados, em especial o contracheque de ID 192472111, verifica-se que, após os descontos obrigatórios com tributos e os descontos facultativos com empréstimos e cartão de crédito consignados, remanesce renda líquida de R$ R$ 3.070,41 (três mil e setenta reais e quarenta e um centavos), superior ao valor mínimo previsto no Decreto nº 11.150/2022, como também superior aos gastos especificados pelo autor de R$ 2.324,67 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos). Além disso, tendo em vista que a parte autora é servidora pública estadual, são aplicáveis as disposições do Decreto Estadual nº 56.725/2024 que limitam os descontos em 48% (quarenta e oito por cento). Nesse ponto, o simples uso da margem consignável não caracteriza superendividamento. Tal entendimento levaria à conclusão equivocada de que todos os servidores que utilizam o limite de consignação estariam automaticamente em condição de superendividamento. Senão, vejamos o entendimento recente do E. TJPE: ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0021849-43.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0021849-43.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 0 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00218494320238179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Pelo exposto, tenho que o autor não demonstra inobservância dos limites legais para descontos consignados em folha de pagamento e tampouco comprova o comprometimento do mínimo existencial à luz dos aludidos parâmetros normativos. Cumpre elucidar que, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, deve o requerente demonstrar, documentalmente, que a receita de que dispõe não tem aptidão para fazer frente às despesas ordinárias/habituais e obrigações financeiras, sem prejuízo de seu sustento e do mínimo existencial. Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial para: a) esclarecer a alegação de condição de superendividado, observando os parâmetros do art. 54-A e seguintes do CDC; b) juntar histórico de débitos para cada contrato, acompanhado de planilha detalhada, a fim da correta fixação do valor da causa; c) demonstrar inobservância dos limites legais para descontos consignados em folha de pagamento, para fins de análise do pedido de tutela de urgência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Após, voltem-me conclusos para análise da condição de superendividamento. Constatada tal situação, será designada audiência conciliatória, aos moldes do art. 104-A, do CDC, devendo a parte ficar ciente da necessidade de apresentação do plano de pagamento aos credores na referida audiência (art. 104-A, § 4º, do CDC). Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 14 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 23 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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