Execução de Título Extrajudicial 0049860-64.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049860-64.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA EXECUTADO(A): HAZZIEL HELENO BEZERRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0049860-64.2017.8.17.8201 Vistos etc., I – Trata-se de Execução extrajudicial promovida por IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA em face de HAZZIEL HELENO BEZERRA, visando à satisfação de crédito. No curso da execução, foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis via SISBAJUD (ID’s nº54259302, nº70012498, nº103026459 e nº135114494) e RENAJUD (ID’s nº193281533, nº126390593 e nº54259302), todas sem êxito na localização de ativos suficientes ao adimplemento integral do débito. Intimada para indicar meios úteis ao prosseguimento da execução, a parte exequente reiterou o pedido de novas diligências pelos mesmos sistemas. É o que importa destacar brevemente. DECIDO; II – Analisando os autos, verifico que a execução foi distribuída no ano de 2017 e, passados vários anos de tramitação, foram realizadas várias diligências para a busca da satisfação do débito, infrutíferas para a sua quitação integral. Intimada, a exequente reitera pedidos de bloqueio via sistemas Sisbajud e Renajud, sem indicar bens a fim de satisfazer a execução de forma efetiva. Nesse ponto, a reiteração de pedidos de bloqueio pelos mesmos sistemas já exauridos revela-se medida inócua e incompatível com a lógica do procedimento que rege o sistema dos Juizados Especiais, pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, notadamente, da celeridade. E se a parte opta por ajuizar a execução no âmbito do Juizado Especial Cível, deve seguir o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, com as limitações procedimentais próprias, Segundo prescreve o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não sendo o executado encontrado ou não sendo localizados bens de sua propriedade passíveis de penhora, deve ser extinto o processo executivo, solução que aplico ao presente caso. Ressalte-se que permanece assegurada à parte exequente a faculdade de renovar a execução a qualquer tempo, desde que apresente dados concretos acerca da existência de bens livres e desembargados da parte executada, bem como observado o prazo prescricional aplicável. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Ante o exposto, não sendo encontrados bens penhoráveis, a fim de satisfazer a execução, a despeito de terem sido realizadas várias diligências pelo Juízo, declaro a extinção da execução, com fulcro no art. 53, §4º, da lei nº9.099/1995. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95); IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 14 de maio de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA EXECUTADO(A): HAZZIEL HELENO BEZERRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0049860-64.2017.8.17.8201 Vistos etc., I – Intime-se o exequente para se pronunciar sobre a Certidão de ID nº220981349, indicar bens e dar prosseguimento à execução, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da lei, notadamente a extinção e arquivamento; II – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 21 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 13:02

Mero expediente

21/02/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 14:42

Mandado

30/09/2025, 13:49

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

30/09/2025, 12:05

Mero expediente

18/09/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA EXECUTADO(A): HAZZIEL HELENO BEZERRA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0049860-64.2017.8.17.8201 Vistos, etc., I – Conclusos, considerando que a parte executada foi intimada para se pronunciar sobre o bloqueio, mas se manteve inerte, conforme Certidão de ID nº 182260728, cuido de transferir o valor bloqueado de R$72,77(setenta e dois reais e setenta e sete centavos), junto ao BCO BRADESCO (R$ 62,06) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (R$ 10,71), de titularidade da parte executada HAZZIEL HELENO BEZERRA - CPF: 831.134.604-68, que atende(m) parcialmente ao valor perseguido nos autos e cujo(s) valor(es) será(ao) transferido(s) para conta(s) judicial(is) a ser(em) aberta(s) em Banco Oficial (Banco do Brasil - Agência nº3234), de conformidade com o Ato nº759/2022-TJPE, de 16/08/2022, publicado no DJe-Edição nº 148/2022, e Ato nº866/2022-TJPE, de 09/09/2022, publicado no DJe-Edição nº 164/2022, em favor e até ulterior deliberação deste Juízo; II - Ato contínuo, nos termos do “Enunciado 140 (ALTERA o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010”), intime-se a parte Executada para oferecer Impugnação, querendo, observado o prazo de 15(quinze) dias; III – Ademais, verifico pedido de bloqueio de veículos, via Renajud (ID nº 149865806), em nome da executada, o que merece deferimento, ante o não pagamento do débito. Diante disso, defiro o pedido formulado para ordenar o bloqueio e indisponibilidade de eventuais veículos ou de direitos incidentes sobre veículos existentes perante o sistema “RENAJUD”, em nome da parte executada HAZZIEL HELENO BEZERRA - CPF: 831.134.604-68, a fim de satisfazer o débito, que deverá(ão) ficar à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente caso sejam positivas, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1ºe 2º do CPC/15 e a legislação pertinente. Em caso de bloqueio positivo, determino que a Secretaria expeça Mandado de Penhora e Avaliação do eventual veículo penhorado, intimando-se o(a) executado(a) para, querendo, impugnar, no prazo de 15(quinze) dias. Em caso de bloqueio negativo, intime-se o exequente para promover o prosseguimento da Execução, no prazo de 05 dias, voltando conclusos; IV - Junte(m)-se aos autos neste ato o entranhamento imediato da ordem/Extrato de Protocolamento desta data junto ao SISBAJUD/RENAJUD, conforme a hipótese, observando tanto quanto possível o sigilo das informações geradas pelo sistema, notadamente se positiva(s) a(s) diligência(s) em relação a pessoa(s) física(s) no polo passivo, sem prejuízo do disposto por analogia, no Art.189, §§ 1 ºe 2º do CPC/15 e a legislação pertinente; V – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 23 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

29/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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