Cumprimento de sentença 0033914-91.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0033914-91.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SITIO VIVER EMPREENDIMENTO LTDA E OUTROS RECORRIDO: SEVERINO AMARO DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL Nº 0033914-91.2018.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, alínea “a” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação (ID. 34365198). A decisão é composta por acordão dos embargos de declaração, ID 36695981. Vejamos ementas: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Inexistindo vício de embargabilidade na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos de declaração, com a observação contida no artigo 1.025 do CPC. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍODO DE TOLERÂNCIA. DIAS CORRIDOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA APLICADA NA SENTENÇA. ABUSIVIDADE, EIS QUE O CONTRATO CONTEMPLA NORMA ESPECÍFICA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. PERCENTUAL, TODAVIA, QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - “É válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega de imóvel em construção, inclusive com a estipulação do período de tolerância em dias úteis, desde que a prorrogação tenha o prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos” (Súmula 181 do TJPE); - Resta caracterizada a mora contratual da construtora, na medida em que o adquirente só veio a receber as chaves do imóvel quase um ano depois do prazo negociado para conclusão do empreendimento; - O consumidor não pode ser compelido a aceitar o imóvel com vícios de construção ou ajustes a serem feitos no acabamento e finalização da obra do apartamento, sendo certo que o dever da construtora cessa apenas quando põe o bem à disposição do adquirente, livre de quaisquer ônus, vícios ou embaraços; - O magistrado singular não poderia ter invertido a cláusula penal, na medida em que já há penalidade contratual aplicável em caso de mora da construtora; - O instrumento contratual prevê penalidade específica para o caso de atraso na entrega de imóvel (cláusula 13.3), estabelecendo a aplicação de multa de 0,25% sobre o preço do imóvel, por mês de atraso. Por outro lado, a referida cláusula (cláusula 13.3) implica em desvantagem exagerada ao consumidor, na medida em que a penalidade ali prevista (0,25% sobre o preço do imóvel, por mês de atraso) é ínfima, não se prestando ao escopo de compensar o adquirente pelo atraso do imóvel e, bem assim, pela privação do uso/gozo do bem, sendo certo que tal circunstância implica em abusividade, malferindo as normas consumeristas, notadamente aquelas contidas nos arts. 39, V, e 51, IV e § 1º, do CDC[2], além de voltar-se contra o princípio da boa-fé e da lealdade contratual (art. 422 do CC); - É cabível a indenização por danos morais, que possui o intuito não só reparatório como também punitivo das construtoras, tendo em vista a prática corriqueira de atraso na entrega dos empreendimentos negociados; - O arbitramento da verba indenizatória observou os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não se cuidando de montante irrisório nem exacerbado, tampouco ensejando enriquecimento sem causa do comprador. Em suas razões recursais alega o recorrente violação aos arts. 141, 492 e 1.022, II, DO CPC. Afirma que: “a questão do julgamento extra petita no que tange à majoração da multa contratual foi objeto do agravo interno interposto pelo RECORRENTE, o que não foi debatido por essa Colenda Corte quando da prolação do r. acórdão guerreado, ainda que o referido vício tenha sido aduzido pelo RECORRENTE em sede de embargos de declaração.” Aduz, ainda, que o feito foi julgado além dos limites exatos em que foi proposto, dessa forma revisando de oficio a cláusula 13.1 do contrato firmado entre as partes. Contrarrazões foram apresentadas (ID. 39024939). Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC Com relação à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, o recorrente afirma que: “A violação consiste no fato de que, nos embargos de declaração, o RECORRENTE demonstrou a omissão quanto a ocorrência de julgamento extra petita, com a prolação de decisão de natureza diversa da pedida pelo RECORRIDO. Ocorre que, permanecendo em omissão e violando o art. 1.022, II, do CPC, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao rejeitar os aclaratórios, limitou-se a “copiar e colar” os fundamentos do acórdão alvo dos aclaratórios, aduzindo que a matéria foi devidamente enfrentada, sem, contudo, nada se manifestar sobre a extrapolação dos limites da lide. Verifica-se, então, que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decidido, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão.” No caso, o Colegiado entendeu: “Como se vê, a decisão foi claramente fundamentada, não havendo qualquer vício a justificar a interposição dos presentes aclaratórios. Nota-se que a pretensão é a de reabrir a discussão com vista à obtenção de novo julgamento, inteiramente descabido no sítio dos embargos de declaração. Aliás, Pontes de Miranda, com adequação ao caso, preleciona que, nos embargos declaratórios, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. Os aclaratórios constituem recurso de contornos rígidos, com fim somente de promover a integração da decisão omissa, obscura ou contraditória, não sendo via adequada para rediscutir o julgamento. Por outro lado, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES, “não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não” (V. O JUIZ E A FUNÇÃO JURISDICIONAL, 1ª Ed. Forense, 1.958, parágrafo 208, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz “que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia. ” (RT 413/325). Assim, não há ocorrência de irregularidades no acórdão, quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, com enfrentamento das questões suscitadas ao longo do voto, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidados. Nesse contexto, não se faz necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais referenciados pelas partes, desde que aprecie as questões jurídicas propostas e fundamente o seu convencimento, tudo como aqui se passou. Confira-se: “Não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC” (ED em AC nº 2013.61.83.006674-0/SP, Rel. TANIA MARANGONI, TRF 3ª Região, decisão publicada em 26/01/2016). Registre-se a desnecessidade da reiteração dos embargos de declaração, ainda que, eventualmente, o tribunal não tenha suprido a omissão, eliminado a contradição, desfeito a obscuridade ou corrigido o erro material. Isso porque, de acordo com a regra estampada no artigo 1.025, do NCPC, caso não seja sanado o defeito por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, considerar-se-á inserida na decisão embargada, para fins do pré-questionamento necessário à viabilidade dos recursos excepcionais (Especial e Extraordinário), a questão sobre a qual não tenha se pronunciado o tribunal. Na mesma vertente, segue o acórdão da lavra do Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de embargos de declaração em apelação cível nº 5048782-91.2016.4.04.7000/PR, que assim decidiu: “(…) Ademais, quanto ao pedido de prequestionamento, observo que o órgão julgador não está obrigado a analisar e comentar um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, II, do CPC), com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes, a respeito do objeto do litígio. Nesse sentido, no RE nº 170.204, o STF deixou assentado: "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito" (RTJ 173/239). Considerando, pois, que não houve omissão na decisão embargada e que o pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022), são improcedentes os embargos declaratórios”. Sendo assim, os embargos de declaração interpostos não buscam sanar, no acórdão, os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, requisitos indispensáveis para opô-los, mas sim rediscutir a matéria já debatida no julgado vergastado. Por tais fundamentos, voto no sentido de rejeitar os aclaratórios.” Com efeito, a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Extrai-se do acórdão recorrido, ID 33640901: “Da leitura do referido julgado, extrai-se que, para a inversão de cláusula penal moratória, é necessário que inexista penalidade contratual específica aplicável à construtora. Na espécie, todavia, o instrumento contratual prevê penalidade específica para o caso de atraso na entrega de imóvel (cláusula 13.3 – ID 6294151), estabelecendo a aplicação de multa de 0,25% sobre o preço do imóvel, por mês de atraso. Assim, assiste razão à apelante quando afirma que o magistrado não poderia ter invertido a cláusula penal na hipótese vertente, na medida em que já há penalidade contratual aplicável em caso de mora da construtora. Impõe-se, nesse contexto, o afastamento da penalidade prevista na sentença, consistente na inversão da cláusula 8.1 em prejuízo da construtora (multa de 2% sobre o valor total pago pelo adquirente). Por outro lado, ao examinar a cláusula 13.3 (ID 6294151), percebe-se que esta implica em desvantagem exagerada ao consumidor, na medida em que a penalidade ali prevista (0,25% sobre o preço do imóvel, por mês de atraso) é ínfima, não se prestando ao escopo de compensar o adquirente pelo atraso do imóvel e, bem assim, pela privação do uso/gozo do bem. Tal circunstância implica em abusividade, malferindo as normas consumeristas, notadamente aquelas contidas nos arts. 39, V, e 51, IV e § 1º, do CDC[2], além de voltar-se contra o princípio da boa-fé e da lealdade contratual (art. 422 do CC). Portanto, há que se reconhecer a abusividade de tal cláusula, adaptando seu percentual para 0,5% sobre o valor do imóvel, índice que melhor se adequa à finalidade da multa moratória e ao valor locatício do imóvel litigioso, sendo condizente com o praticado pelo mercado imobiliário e com a jurisprudência atinente à matéria. Confira-se, por oportuno, os seguintes arestos proferidos por esta Corte: “Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Atraso na entrega da obra pela Construtora. Mora configurada. Antecipação dos efeitos da tutela. Lucros cessantes. Preço médio do mercado. Valor dos alugueis mantidos. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade. 1. Os lucros cessantes são cabíveis em razão do atraso injustificado na entrega de imóvel comprado na planta. O critério a ser utilizado é o preço médio do mercado de aluguel de imóveis semelhantes ao adquirido pela parte, pois tal parâmetro mostra-se adequado para o ressarcimento dos lucros cessantes. Além disso, esta Relatoria tem utilizado o critério de 0,5% sobre o valor do contrato, como parâmetro para este tipo de indenização. (...) 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006004-44.2018.8.17.9000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 3ª Câmara Cível, TJPE, julgado em 28/09/2018) “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRELIMINARES DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E DE INÉPCIA DE INICIAL REJEITADAS À UNANIMIDADE – MÉRITO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE POSSIBILITAM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO – PRAZO DE TOLERÂNCIA EXPIRADO – ATRASO NA ENTREGA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DA DISPOSIÇÃO E USUFRUTO DO IMÓVEL – 0,5% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL - DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO CARECE DE REPARO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - APELO DA CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAUJO LTDA PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DE MARCELO PINTO DE MOURA PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL 0023746-64.2017.8.17.2001, Rel. Des. José Carlos Patriota Malta, 6ª Câmara Cível, TJPE, julgado em 31/01/2019) Ademais, a Lei nº 13.786/2018 (nova lei de distratos), ao acrescentar o art. 67-A, §2º, III, na Lei nº 4.591/1964 (lei de incorporações imobiliárias), também utilizou tal percentual (0,5% sobre o valor atualizado do bem) como parâmetro para o valor correspondente à fruição do bem. Apesar de a referida lei ser inaplicável ao presente caso, nada impede que o dispositivo seja utilizado como parâmetro. Feitas tais considerações, tenho que é de se reformar a sentença nesse ponto, afastando-se a penalidade ali prevista e aplicando aquela estabelecida na cláusula 13.3, com a majoração do percentual para 0,5% sobre o valor do imóvel, por mês de atraso." Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)