Embargos à Execução Fiscal 0064358-39.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0064358-39.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2944786/PE (2025/0187800-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EDUARDO BRENNAND CAMPOS ADVOGADOS: TÁCIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE019130 LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA LEÃO DOURADO NETO - PE066496 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOANILE GUIMARÃES VERDUGO - PE000865B DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO BRENNAND CAMPOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e do art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 314): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CDA CONTÉM OS REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. 2. Cuida-se na origem de execução fiscal lastreada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 7464/17-7, referente ao crédito tributário relativo ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) resultante do cruzamento de dados informações entre os sistemas da SEFAZ PE e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nas informações declaradas pela parte ora apelante em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no calendário 2013 - exercício 2014, relativas aos recebimentos de transferências patrimoniais (doação). 3. A certidão de divida ativa que instrui a execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c o art. 2°, § 5º, da Lei n° 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. Encontram-se presentes, portanto, os requisitos da certeza (existência do débito a partir da prova documental), da liquidez (obrigação de pagar quantia previamente determinada), e da exigibilidade (vencimento da obrigação no tempo e modo convencionados). 4. A esse respeito, como bem destacado na sentença, foram devidamente especificados a origem e fundamento do crédito tributário decorrente do processo administrativo n.° 2016.00006363405-20, cujo fato gerador do tributo é o ICD, originado da doação feita em favor do apelante pela sua genitora, em 2013. 5. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se, ainda, no sentido de que a CDA tem presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 6. Tem-se dos autos que o comprovante de pagamento (DAE) anexado aos autos pelo apelante, não é capaz de comprovar de forma inequívoca que realizou o pagamento do ICD lastreado na CDA n° 7464/17-7, considerando que o referido documento, além de se encontrar ilegível quanto a sua autenticação bancária, consta no seu corpo informação de que a origem do recolhimento é referente ao procedimento administrativo n° 201400000515613-64, ao passo que o fato gerador da execução fiscal de origem decorre do procedimento administrativo n° administrativo ICD n° 2016.000006363405-20, situações distintas. 7. Não se vislumbra desacerto algum na decisão objurgada ou argumento capaz de alterá-la, pois bem observou o togado singular que, além de inexistir qualquer mácula na Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, o embargante/apelante não logrou demonstrar que o Estado de Pernambuco estava efetuando cobrança tributária já paga, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fl. 341-347). Em seu recurso especial de fls. 357-372, o recorrente sustenta que há violação aos arts. 489, §º1, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, ambos do CPC, ao argumento de que o Tribunal a quo "não apreciou os esclarecimentos fáticos suscitados pelo recorrente em sua apelação, que levam à necessidade de observância dos princípios que norteiam o processo judicial e à necessidade de inversão do ônus da prova no presente caso" (fl. 362). Além disso, alega malferimento ao art. 373, § 1º, do CPC, "na medida em que a inversão do ônus da prova é a medida mais acertada para se ofertar a Justiça no caso concreto" (fl. 363). Nesse contexto, pontua que "o recorrente apresentou um documento de arrecadação estadual para comprovar o pagamento e a Fazenda Pública alegou que tal documento não permite concluir pelo pagamento (...) Então, tendo apresentado o DAE fazendo prova constitutiva do seu direito, deveria a Fazenda arcar com o dever de provar o contrário" (fl. 363). Ademais, pontua que há contrariedade aos arts. 5º, 6º e 7º, todos do CPC, sob entendimento de que "a conduta do recorrido se afastou de todos os princípios informativos da boa-fé e cooperação e formadores do processo, e nem lhe foram cobrados (...) deixou o TJPE se ordenar efetivo comprometimento da parte adversa em resolver a lide, o que seria feito com a inversão do ônus da prova" (fl. 371) (sic). O Tribunal de origem, às fls. 383-388, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: Da alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Omissão não identificada. De plano, no tocante ao argumento da configuração de omissão, não restou identificado o alegado vício na fundamentação do julgado recorrido, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o órgão julgador motivou o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa, conforme se extrai de trecho da ementa oriunda do julgamento dos embargos de declaração: “(...) 5. Outrossim, a possibilidade legal de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a comprovação da impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em observar a natural distribuição do ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese, já que tal diligência cabia ao contribuinte para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título – CTN, art. 204, razão pela qual prevalece a regra geral, que atribui à embargante o ônus da juntada do comprovante de pagamento. 6. Assim, a matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, todavia, contrária à pretensão da parte embargante, que, inconformado, utiliza os aclaratórios com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa, desiderato vedado na estreita via integrativa dos aclaratórios. (...)” (original sem destaques) Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perfilha o entendimento da ausência de vício no acórdão suficientemente fundamentado que decide de modo integral a questão posta, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Confirmo: “(...) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...)” (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.386.681/RS, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (original sem destaques) Dessa forma, não havendo qualquer deficiência de fundamentação passível de nulidade, resta obstada a admissão do presente recurso quanto ao referido ponto. Reexame de fatos e provas – Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Lado outro, constato ter a câmara julgadora concluído pela presença dos requisitos legais da CDA em discussão, razão pela qual não reconheceu a existência de vício no título executivo referido, de forma que a revisão desse entendimento, da forma como pretende a parte recorrente, implicaria reexame fático-probatório, expediente vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. NORMAS LEGAIS. MENÇÃO NO TÍTULO. VALIDADE. 1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os juros de mora incidentes sobre os tributos federais encontram-se disciplinados por normas legais há longa data, de modo que sua menção na CDA atende aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980 e 202, II, do CTN, não havendo que falar em nulidade. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do particular." (STJ – 1ª T., AgInt no REsp n. 1.604.831/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 27/2/2024, DJe de 23/4/2024.) (original sem destaques) Em razão da reforma pretendida no recurso em epígrafe requerer novo juízo acerca dos fatos e provas, e não valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, incide, portanto, a súmula obstativa referenciada. Diante do exposto, com base no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 390-399, o agravante reitera a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, sob alegação de que "o acórdão proferido pelo TJPE incorreu em omissão com relação à necessidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, ante a indisponibilidade de acesso do embargante, ora agravante, aos documentos que comprovam o adimplemento de suas obrigações tributárias" (fl. 393). Nessa perspectiva, aduz que que o Tribunal de origem "macula a jurisprudência do STJ sobre a matéria, no sentido de que a Fazenda Pública está obrigada a provar a existência ou não do débito, tendo em vista ser uma prova, por sua própria natureza, que somente o Ente dispõe" (fl. 394). Por fim, defende a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, ao argumento de que "no presente caso, não há necessidade de reexame fático-probatório, uma vez que estas são incontroversas nos autos. A questão em debate se concentra essencialmente em um aspecto processual, especificamente na necessidade de inversão do ônus da prova, bem como na omissão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ao não se manifestar sobre essa exigência" (fl. 397). No mais, reprisa fragmentos das razões constantes da petição de recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois argumentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, ao entendimento de que "não restou identificado o alegado vício na fundamentação do julgado recorrido, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o órgão julgador motivou o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa" (fl. 386); e (ii) - aplicabilidade do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, "em razão da reforma pretendida no recurso em epígrafe requerer novo juízo acerca dos fatos e provas, e não valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção" (fl. 388). Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente olvidou em impugnar suficientemente ambos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EDUARDO BRENNAND CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO recorrido: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CDA CONTÉM OS REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. 2. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 64358-39.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado em apelação pela 2ª Câmara de Direito Público. Eis a ementa do acórdão Cuida-se na origem de execução fiscal lastreada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 7464/17-7, referente ao crédito tributário relativo ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) resultante do cruzamento de dados informações entre os sistemas da SEFAZ/PE e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nas informações declaradas pela parte ora apelante em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no calendário 2013 – exercício 2014, relativas aos recebimentos de transferências patrimoniais (doação). 3. A certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. Encontram-se presentes, portanto, os requisitos da certeza (existência do débito a partir da prova documental), da liquidez (obrigação de pagar quantia previamente determinada), e da exigibilidade (vencimento da obrigação no tempo e modo convencionados). 4. A esse respeito, como bem destacado na sentença, foram devidamente especificados a origem e fundamento do crédito tributário decorrente do processo administrativo n.º 2016.00006363405-20, cujo fato gerador do tributo é o ICD, originado da doação feita em favor do apelante pela sua genitora, em 2013. 5. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se, ainda, no sentido de que a CDA tem presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 6. Tem-se dos autos que o comprovante de pagamento (DAE) anexado aos autos pelo apelante, não é capaz de comprovar de forma inequívoca que realizou o pagamento do ICD lastreado na CDA nº 7464/17-7, considerando que o referido documento, além de se encontrar ilegível quanto a sua autenticação bancária, consta no seu corpo informação de que a origem do recolhimento é referente ao procedimento administrativo nº 201400000515613-64, ao passo que o fato gerador da execução fiscal de origem decorre do procedimento administrativo nº administrativo ICD nº 2016.000006363405-20, situações distintas. 7. Não se vislumbra desacerto algum na decisão objurgada ou argumento capaz de alterá-la, pois bem observou o togado singular que, além de inexistir qualquer mácula na Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, o embargante/apelante não logrou demonstrar que o Estado de Pernambuco estava efetuando cobrança tributária já paga, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.” (original sem destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões recursais, o recorrente sustenta ter o acórdão recorrido violado os artigos 489, 373, § 1º, e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil (CPC); o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; e o artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN). Alega-se a existência de omissão quanto ao exame da possiblidade de inversão do ônus probatório, bem como a nulidade da CDA que ampara a pretensão do município exequente tendo em vista o não preenchimento das exigências legais. Recurso tempestivo. Preparo bem recolhido. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. Decido. Da alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Omissão não identificada. De plano, no tocante ao argumento da configuração de omissão, não restou identificado o alegado vício na fundamentação do julgado recorrido, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o órgão julgador motivou o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa, conforme se extrai de trecho da ementa oriunda do julgamento dos embargos de declaração: “(...) 5. Outrossim, a possibilidade legal de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a comprovação da impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em observar a natural distribuição do ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese, já que tal diligência cabia ao contribuinte para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título – CTN, art. 204, razão pela qual prevalece a regra geral, que atribui à embargante o ônus da juntada do comprovante de pagamento. 6. Assim, a matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, todavia, contrária à pretensão da parte embargante, que, inconformado, utiliza os aclaratórios com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa, desiderato vedado na estreita via integrativa dos aclaratórios. (...)” (original sem destaques) Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perfilha o entendimento da ausência de vício no acórdão suficientemente fundamentado que decide de modo integral a questão posta, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Confirmo: “(...) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...)” (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.386.681/RS, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (original sem destaques) Dessa forma, não havendo qualquer deficiência de fundamentação passível de nulidade, resta obstada a admissão do presente recurso quanto ao referido ponto. Reexame de fatos e provas – Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Lado outro, constato ter a câmara julgadora concluído pela presença dos requisitos legais da CDA em discussão, razão pela qual não reconheceu a existência de vício no título executivo referido, de forma que a revisão desse entendimento, da forma como pretende a parte recorrente, implicaria reexame fático-probatório, expediente vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. NORMAS LEGAIS. MENÇÃO NO TÍTULO. VALIDADE. 1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os juros de mora incidentes sobre os tributos federais encontram-se disciplinados por normas legais há longa data, de modo que sua menção na CDA atende aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980 e 202, II, do CTN, não havendo que falar em nulidade. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do particular." (STJ – 1ª T., AgInt no REsp n. 1.604.831/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 27/2/2024, DJe de 23/4/2024.) (original sem destaques) Em razão da reforma pretendida no recurso em epígrafe requerer novo juízo acerca dos fatos e provas, e não valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, incide, portanto, a súmula obstativa referenciada. Diante do exposto, com base no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eduardo Brennand Campos Embargado: Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CDA CONTÉM OS REQUISITOS FORMAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEVER CONTRIBUINTE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ART. 204 DO CTN. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0064358-39.2020.8.17.2001 Trata-se de embargos declaratórios opostos por Eduardo Brennand Campos, objetivando a reforma do acórdão objurgado sob alegação de omissões, para tanto, argumenta que não houve manifestação expressa quanto à necessidade de observância dos princípios que norteiam o processo judicial e à necessidade de inversão do ônus da prova no presente caso, já que a SEFAZ seria a única capaz de trazer os demonstrativos que comprovam o pagamento pelo embargante do ICD indicado na CDA. 2. É cediço que os Embargos de Declaração, nos moldes do art. 1.022, do CPC, constituem recurso cabível para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir eventuais omissões existentes na decisão embargada. 3. Na presente hipótese, não merecem acolhimento os argumentos conduzidos pelo embargante, pois restou consignado no julgamento embargado que a certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. 4. E mais. O embargante não foi capaz de comprovar de forma inequívoca que realizou o pagamento do ICD lastreado na CDA nº 7464/17-7, considerando o comprovante de pagamento anexados aos autos – DAE, além de se encontrar ilegível quanto a sua autenticação bancária, consta no seu corpo informação de que a origem do recolhimento é referente ao procedimento administrativo nº 201400000515613-64, ao passo que o fato gerador a execução fiscal de origem decorre do procedimento administrativo ICD nº 2016.000006363405-20, situações distintas. 5. Outrossim, a possibilidade legal de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a comprovação da impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em observar a natural distribuição do ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese, já que tal diligência cabia ao contribuinte para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título – CTN, art. 204, razão pela qual prevalece a regra geral, que atribui à embargante o ônus da juntada do comprovante de pagamento. 6. Assim, a matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, todavia, contrária à pretensão da parte embargante, que, inconformado, utiliza os aclaratórios com o nítido propósito de rediscutir o mérito da causa, desiderato vedado na estreita via integrativa dos aclaratórios. 7. Embargos rejeitados.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eduardo Brennand Campos Apelando: Estado de Pernambuco Relator Convocado: Des. André Oliveira da Silva Guimarães EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CDA CONTÉM OS REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. 2. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL: 0064358-39.2020.8.17.2001 Cuida-se na origem de execução fiscal lastreada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 7464/17-7, referente ao crédito tributário relativo ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) resultante do cruzamento de dados informações entre os sistemas da SEFAZ/PE e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nas informações declaradas pela parte ora apelante em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no calendário 2013 – exercício 2014, relativas aos recebimentos de transferências patrimoniais (doação). 3. A certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. Encontram-se presentes, portanto, os requisitos da certeza (existência do débito a partir da prova documental), da liquidez (obrigação de pagar quantia previamente determinada), e da exigibilidade (vencimento da obrigação no tempo e modo convencionados). 4. A esse respeito, como bem destacado na sentença, foram devidamente especificados a origem e fundamento do crédito tributário decorrente do processo administrativo n.º 2016.00006363405-20, cujo fato gerador do tributo é o ICD, originado da doação feita em favor do apelante pela sua genitora, em 2013. 5. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se, ainda, no sentido de que a CDA tem presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 6. Tem-se dos autos que o comprovante de pagamento (DAE) anexado aos autos pelo apelante, não é capaz de comprovar de forma inequívoca que realizou o pagamento do ICD lastreado na CDA nº 7464/17-7, considerando que o referido documento, além de se encontrar ilegível quanto a sua autenticação bancária, consta no seu corpo informação de que a origem do recolhimento é referente ao procedimento administrativo nº 201400000515613-64, ao passo que o fato gerador da execução fiscal de origem decorre do procedimento administrativo nº administrativo ICD nº 2016.000006363405-20, situações distintas. 7. Não se vislumbra desacerto algum na decisão objurgada ou argumento capaz de alterá-la, pois bem observou o togado singular que, além de inexistir qualquer mácula na Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal, o embargante/apelante não logrou demonstrar que o Estado de Pernambuco estava efetuando cobrança tributária já paga, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

23/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta rogatória)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(78)