Procedimento Comum Cível 0072835-56.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0072835-56.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A APELADO(A): VALDEMAR OTAVIANO DE LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 59736607, no prazo legal. Recife, 12 de maio de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0072835-56.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADA: VALDEMAR OTAVIANO DE LIMA JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – RECIFE/PE JUIZ: LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA (CAPEMISA). PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MIGRAÇÃO DE PLANO COM SUPRESSÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, CDC). NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE RESTITUIR INTEGRALMENTE AS CONTRIBUIÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE MAIS DE 35 ANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em relações de consumo, o reconhecimento de nulidade de cláusulas abusivas decorre de ordem pública, não configurando julgamento extra petita a decisão que se atém aos fatos e pedidos formulados na exordial. 2. Na relação contratual de trato sucessivo, que se renova ao longo dos anos, o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrente da supressão do direito à aposentadoria em contrato de previdência privada tem como termo inicial apenas a data da ciência inequívoca da lesão pelo consumidor (Teoria da Actio Nata), consubstanciada, in casu, no momento em que a seguradora informou a restrição do direito. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). 4. É nula a cláusula de migração de plano de previdência que, em contrato de adesão, suprime o direito à aposentadoria complementar (transformando-o em mero pecúlio por morte) sem informação prévia, clara e destacada ao consumidor. 5. A declaração de nulidade impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral de todas as contribuições pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Precedentes desta 1ª Câmara Cível. 6. Danos morais configurados. A supressão indevida de benefício de caráter alimentar, após mais de 35 anos de contribuição por consumidor idoso, gera abalo psicológico indenizável. Valor de R$ 15.000,00 mantido por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072835-56.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0072835-56.2017.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, 2026. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Relator

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:06

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:02

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:02

Publicação

30/01/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 28 de janeiro de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072835-56.2017.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMAR OTAVIANO DE LIMA

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento

28/01/2025, 15:31

Petição (Apelação)

22/01/2025, 15:02

Publicação

16/12/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0072835-56.2017.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMAR OTAVIANO DE LIMA Vistos, etc. CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devidamente qualificada, interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à Id. nº 186528525 contra a Sentença exarada à Id. nº 185225321, para suprir suposta omissão/contradição no comando processual. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Segundo se depreende da análise do processo este foi julgado procedente, conforme entendimento deste juízo, devidamente fundamentado, conforme transcrito no comando sentencial. Pretende a embargante a rediscussão da matéria com relação ao prazo prescricional e decadencial, o que já fora apreciado na sentença, não sendo os embargos de declaração o remédio adequado ao que requer. Todos os questionamentos esposados nos embargos de declaração foram objeto de análise na Sentença rebatida, não havendo que se falar em qualquer contradição ou omissão do julgado, devendo a sentença de piso ser mantida em todos os seus fundamentos. Pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para admiti-los e INACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE. Cópia da presente decisão autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 6 de dezembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

Expedição de documento

12/12/2024, 23:44

Documentos

Intimação (Outros)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0072835-56.2017.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMAR OTAVIANO DE LIMA Vistos, etc. CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devidamente qualificada, interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à Id. nº 186528525 contra a Sentença exarada à Id. nº 185225321, para suprir suposta omissão/contradição no comando processual. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Segundo se depreende da análise do processo este foi julgado procedente, conforme entendimento deste juízo, devidamente fundamentado, conforme transcrito no comando sentencial. Pretende a embargante a rediscussão da matéria com relação ao prazo prescricional e decadencial, o que já fora apreciado na sentença, não sendo os embargos de declaração o remédio adequado ao que requer. Todos os questionamentos esposados nos embargos de declaração foram objeto de análise na Sentença rebatida, não havendo que se falar em qualquer contradição ou omissão do julgado, devendo a sentença de piso ser mantida em todos os seus fundamentos. Pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para admiti-los e INACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE. Cópia da presente decisão autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 6 de dezembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0072835-56.2017.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMAR OTAVIANO DE LIMA Vistos, etc. VALDEMAR OTAVIANO DE LIMA ajuizou a presente Ação de Resolução contratual com Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais contra CAPEMISA – SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos qualificados. Alega o demandante que em 11 de julho de 1979, aderiu ao plano de previdência privada da demandada, com contribuições descontadas diretamente na folha de pagamento, no valor de R$412,27. Afirma que contribuiu ininterruptamente por mais de 35 anos, visando se beneficiar futuramente. Complementa que a partir de setembro de 2016 passou a ser descontado R$817,30, tendo o autor comparecido a empresa ré a fim de cancelar o seguro e receber o dinheiro, contudo, a demandada informou que se cancelasse perderia todos os valores investidos. Relata que foram formuladas algumas propostas para que continuasse com o seguro, entre elas, a contribuição de R$100,00 para que sua esposa recebesse R$12.000,00, após sua morte ou pagaria R$400,00, e o capital segurado seria de R$49.134,02, as quais não foram aceitas. Requereu em sede de tutela a suspensão dos valores pagos a título de contribuição e ao final, pugnou pelo julgamento procedente, no sentido de ser restituído em dobro de todos os valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da demandada, contudo não se obteve êxito em conciliar. Na contestação (Id. nº 28254705) a ré suscitou prejudicial de prescrição, no mérito, sustenta a legitimidade da contratação do único plano ativo do autor – Melhor – a licitude de seus reajustes, a impossibilidade de devolução dos prêmios e ausência de danos morais. Intimado o demandante para réplica, bem como para produção de provas, a demandada requereu a realização de perícia atuarial. Réplica à Id. nº 29465923. Foi nomeada perita à Id. nº 35207457, tendo a ré apresentado quesitos à Id. nº 36205334. Intimada a perita apresentou proposta de honorários à Id. nº 42135550, os quais foram impugnados pela ré à id. nº 43591664. A perita justificou seus honorários à Id. nº 51954521. Foi arbitrado honorário pericial, ao que foi efetuado o depósito judicial pela acionada, para tal fim (Id. nº 56973337). O demandante reitera seu pedido de suspensão dos descontos em seu contracheque, das mensalidades que montam atualmente a importância de R$1.182,76 (Id. nº 60873787). Diante da inércia da perita inicialmente nomeada, foi a mesma destituída e nomeada uma outra, conforme Id. nº 85060558, a qual foi impugnada pela demandada, sob a alegação de não ser atuária. O demandante apresentou quesitos para a perita à Id. nº 85996901. A perita aceitou o encargo, a qual foi intimada a se pronunciar quanto as impugnações da ré. A demandada peticionou informando alguns precedentes acerca da matéria, requerendo o julgamento improcedente. A parte autora requer a destituição da perita contábil e nomeação de perito atuarial, enquanto que a ré indicado assistente técnico. A perita informa que mesmo não sendo especialista atuarial possui plenas condições de realizar a perícia requerida nestes autos, diante de sua vasta experiência. Intimadas as partes para se pronunciarem, o demandante anuiu e reiterou o pedido de suspensão dos descontos em seu contracheque, enquanto que a ré, continuou impugnando a perita e requerendo perita atuarial. Decisão à Id. nº 101619440, destituiu a perita e nomeou um novo perito, o qual também foi impugnado pela acionada, tendo este se pronunciado acerca de sua competência para o mister. A ré reitera sua impugnação ao perito (Id. nº 111920334). Intimado o perito, peticionou à Id. nº 114775959, atestando sua vasta experiência e competência em casos que tais. Intimada a ré, continuou impugnando o perito, contudo sua impugnação foi indeferida e foi mantida a nomeação do perito, conforme Id. nº 127783200. Interpostos embargos de declaração pela demandada, devidamente contrarrazoados pelo demandante, foram acolhidos, reconsiderando a decisão acerca do perito e nomeando um novo conforme decisão à Id. nº 144289786. Intimado o novo perito, aceitou o encargo e atribuiu seus honorários, os quais foram pagos pela ré. Laudo pericial acostado à Id. nº 179095322. Foram intimadas as partes para falarem sobre o laudo e liberado os honorários periciais ao perito. A acionada se manifestou à Id. nº 182852328, enquanto que o autor o fez à Id. nº 184037290. Relatei. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado da lide, na medida em que os elementos contidos nos autos são suficientes para o julgamento de mérito (art. 355, I do CPC), razão pela qual reputo despicienda a produção de prova pericial. Antes de ingressar no mérito da demanda, porém, faz-se necessária a apreciação da prejudicial de mérito. PRESCRIÇÃO Com relação ao tema aplica-se o CDC às entidades abertas de previdência complementar, consoante o enunciado da Súmula nº 563/STJ. Dos presentes autos, constata-se que o autor contribuiu mais 35 anos, com descontos em folha de pagamento, ao plano de pecúlio e previdência complementar ofertado pela CAPEMI, bem como que apenas tomou conhecimento da “exclusão” do benefício de previdência complementar, efetivada em decorrência da migração para o suposto “plano melhor” em 1995, quando foi reclamar de um reajuste, em setembro de 2016. Em dezembro de 2017, o autor ingressou com a presente ação, aduzindo que a migração não foi “clara/expressa” com relação a renúncia ao plano de previdência complementar, desatendendo aos ditames do CDC, devendo serem devolvidos todos os valores pagos. Nessa toada, entende-se que o pedido do autor de anulação/alteração do aditivo de migração celebrado em 1995 não se encontra fulminado pela decadência ou prescrição. Explico. De fato, não há que se falar em perda do direito de ação (decadência), principalmente porque a nulidade é vício insanável, razão pela qual a norma do art. 169 do CC estabelece que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Outrossim, verifica-se que a relação contratual travada entre as partes é de trato sucessivo que se renovou ao logo de todos os anos desde a celebração. O contrato questionado, aditado pela migração, encontrava em plena vigência por ocasião do ajuizamento da presente ação. Ainda que assim não fosse, independentemente do prazo decadencial aplicado, a saber: i) quadrienal (artigo 178, inciso II, do Código Civil de 2002); quinquenal (súmula 291/STJ ou art. 27 do CDC); ou decenal (art. 205 do CC), tal interregno ainda não havia decorrido até a data do ajuizamento da ação que ocorreu em 06/12/2017. Logo, não há que se falar em decadência ao direito de ação da parte autora. De igual forma, quanto aos efeitos patrimoniais, deve ser rechaçada a alegação de prescrição da pretensão de obter a restituição do saldo das contribuições pagas à demandante por mais de 35 anos, uma vez que de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito subjetivo violado toma ciência do fato. Nesses termos, seguem precedentes do col. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MARCO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconsiderou a decisão anterior e deu parcial provimento ao Recurso Especial do particular para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a matéria referente à aplicação da teoria da actio nata, a permitir, ou não, no caso concreto, a eleição deste marco como dies a quo do prazo prescricional, julgando no mais como entender de direito. 2. Na linha de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar, inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado possa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências dano, extensão e autoria da lesão ( REsp 1.257.387/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013. (...) Em posição idêntica o REsp 1.494.482/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1890873 PE 2020/0215182-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES PAGOS COM AMPARO EM TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO EM QUE SE DEBATEU A LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que as ações para ressarcimento de montante pago em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada submetem-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o princípio da actio nata, entende que a fluência do prazo prescricional somente tem início quando a parte prejudicada toma conhecimento da violação do direito e pode exercê-lo de forma desimpedida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.668.973/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/12/2021.) Na hipótese, a recusa do direito ocorreu formalmente quando obteve a negativa do pedido de resgate da reserva técnica, após solicitá-la, em setembro de 2016. Apenas, nesse momento, o autor obteve inequívoca ciência da extensão dos danos sofridos com a migração, segundo a teoria da “actio nata", reconhecida pelo c. STJ. Nessa toada, devem ser afastadas as prejudiciais de mérito apontadas na contestação. DO MÉRITO A prova pericial colhida nos autos embora considere alguns reajustes indevidos, não possui o condão de apreciar a legalidade ou não da adesão do autor ao plano melhor, em 1994, o qual mudou totalmente a natureza do contrato firmado entre as partes e extinguiu direito que o demandante possuía com relação à previdência complementar. Portanto, referido laudo será considerado em suas devidas proporções, sem que isso prejudique o direito do demandante, com base no CDC, uma vez que trata-se de relação de consumo. Da nulidade das cláusulas que vedam a opção do resgate almejado. Conforme anteriormente mencionado, o CDC deve ser aplicado ao caso concreto, com todo o seu microssistema protetivo, incluindo a inversão do ônus da prova. Nesse ponto, ressalto que o acervo probatório colacionado pela parte autora acabou corroborando as suas alegações iniciais. Portanto, a migração do plano incialmente contratado para outro denominado de “plano melhor”, com a supressão à pensão de aposentadoria, sem os devidos esclarecimentos ao associado com relação a exclusão do benefício, violou o dever de boa-fé, transparência e informação. Ademais, não se revela crível que uma pessoa que contribuiu por todos esses anos, abriu mão de um benefício dessa monta para garantir apenas um pecúlio. Até mesmo porque, na data da migração, o autor já fazia jus ao benefício de pensão de aposentadoria pelo decurso do prazo de 10 (anos) ininterruptos eis que no ano de 1994 (data da migração), já teria pago cerca de 15 anos para formar a sua reserva técnica. Cumpre esclarecer que, regra geral, o pecúlio de previdência privada cobre duas situações: morte e invalidez do titular. Por sua vez, a previdência privada é um investimento de longo prazo em que a pessoa passa muitos anos economizando dinheiro e fazendo os aportes mensais, sempre pensando em ter um complemento na sua aposentadoria. Ademais, em 1994 já estava submetido ao Código de Defesa do Consumidor, vigente desde 1990 e, portanto, o novo contrato de migração firmado já sob a égide do CDC, além de não ter observado adequadamente o dever de informação (art. 6ª, III, do CDC, colocou o consumidor em posição de extrema desvantagem, sendo totalmente incompatível com a boa fé objetiva, o que acarreta a nulidade das cláusulas que vedam a opção do resgate almejado (art. 51, IV, do CDC). Nessa toada, pelas nulidades apontadas, deve nulidade das cláusulas que vedam a opção do resgate almejado, de modo que a totalidade dos valores pagos a título de previdência privada e pecúlio devem ser devolvidos ao autor. DA ABUSIVIDADE NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FILANTROPIA. Nesse ponto, aduz a parte autora que as cláusulas que preveem despesas com administração e filantropia (beneficência) estabelecidas no art. 20 do contrato de migração, somadas perfazem o total de 43,3%, sendo elas abusivas, de modo que devem ser aplicadas os percentuais praticados no mercado. As entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com seus assistidos, conforme disposto no art. 71, parágrafo único da Lei Complementar nº 109/2001, devendo observar as mesmas regras aplicáveis às instituições financeiras quanto aos encargos praticados. Pois bem. Nos termos do art. 184, segunda parte, do CC/02, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias e, desse modo, com a declaração de nulidade do principal e determinação de devolução integral do montante pago, o acessório (taxa de administração e de filantropia) também deve ser devolvido. Da possibilidade de restituição em dobro do Art. 42 do CDC e a Modulação dos Efeitos. O col. STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do ERAResp 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvem a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS) ocorrida em 30/03/2021. Tendo em vista que os débitos cobrados na presenta ação são anteriores ao referido julgado, não há que se falar em restituição do indébito em dobro, cabendo tão somente a restituição na forma simples. DOS DANOS MORAIS Diante da comprovação do dano suportado pelo autor, vem à tona a postulação compensatória pelos danos morais também alegadamente experimentados em decorrência da falha na prestação de serviço. A circunstância versada nos autos supera um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ela atinge a esfera da personalidade. Não resta dúvida, no caso em exame, que o autor idoso ao ser surpreendido com a negativa do pagamento do benefício, suportou danos decorrentes da conduta, principalmente por se equiparar a verba alimentar. Assim, respeitante ao pedido alusivo aos danos morais, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual, in verbis: “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da. O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). Cumpre assentar que a indenização por danos morais tem duas finalidades: trazer satisfação para vítima do ilícito e servir de punição ao ofensor, constituindo meio para alcançar tais objetivos, tomando por parâmetro a extensão do dano (acima dedilhada), a culpabilidade, as condições econômicas dos contendores e o caráter pedagógico da fixação jurisdicional da penalidade pecuniária. O valor da indenização, no caso concreto, fica arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo por parâmetro os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da extensão do dano e as circunstâncias da causa, na forma do art. 944, do Código Civil. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) conceder a tutela antecipada no sentido de determinar a suspensão dos descontos no contracheque do demandante, relativos ao contrato “plano melhor”, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa mensal, no valor do desconto atualizado, até o limite de R$100.000,00. 2) determinar a devolução simples dos valores pagos, a serem apurados em cumprimento de sentença, a serem pagos em parcela única, devidamente corrigida a partir de cada desconto, com juros de 1% ao mês a partir da citação; 3) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), deve ser acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 326 do STJ), e juros de 1% ao mês a partir da data de citação. 5) Condenar, ainda, a demandada, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando-se o proveito econômico obtido, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. P.R.I. Recife, 16 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

18/10/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(181)