Cumprimento de sentença 0058103-60.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058103-60.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:26

Documento (Alvará)

08/04/2026, 15:20

Documento (Alvará)

08/04/2026, 15:20

Definitivo

06/04/2026, 09:33

Publicação

06/04/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 01:21

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058103-60.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID __232320355, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença, em que, antes de intimada para pagar voluntariamente o débito exequendo, a Ré juntou comprovante de depósito judicial (ID 228090396). Através da petição de ID 228205562, o Autor requereu a liberação do valor depositado através de alvará de transferência, bem assim a intimação da Ré para pagamento do valor remanescente, referente ao ressarcimento das custas processuais iniciais, também objeto da condenação. Assim, faço as seguintes deliberações: 1. Expeçam-se alvarás de transferência para levantamento do valor depositado no ID 228090396, acrescido das correções próprias dos depósitos judiciais, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 228205562 e a seguinte proporção; 1.1. R$ 6.465,48 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em favor do Autor, CPF 279.944.224-20; 1.2. R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do advogado Edson Cardoso de Araújo, CPF 233.383.694-68, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Após, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), através de seu(s) causídico(s) habilitado(s) (artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito exequendo remanescente, correspondente ao valor atualizado das custas processuais iniciais adiantadas pelo Autor (IDs 136996968 e 146070723), sob pena de incidência da multa cominatória e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) cada, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, bem assim custas processuais e taxa judiciária, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 17.116/2020. 3. Fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s), desde já, de que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme disposto no artigo 525, do CPC/2015, devendo quaisquer objeções ser precedidas do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em conformidade com os artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. 4. Noticiado o pagamento voluntário pelo(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es)(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se sua (im)tempestividade e se o(a)(s) Executado(a)(s) recolheu(ram) as custas atinentes à fase de cumprimento de sentença, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo estabelecido no item 3, sem a manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 6.1. informar(em) sobre eventual pagamento voluntário do débito exequendo/composição das partes e, em caso negativo, juntar(em) planilha atualizada de débito, na qual deve estar incluído, em tópico separado, o valor das custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença; 6.2. requerer(em) o prosseguimento do cumprimento de sentença da forma que reputar(em) pertinente, providenciando, se for o caso, o recolhimento da taxa complementar atinente à expedição de ofício eletrônico para bloqueio e pesquisa de bens do(a)(s), que poderá ser realizado através de emissão de guia no SICAJUD PÚBLICO – CUSTAS DIVERSAS. 7. Com a apresentação da planilha atualizada do débito, retifique a Diretoria Cível o valor da causa (que deverá abranger apenas o débito atualizado, sem a inclusão do montante correspondente às custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença) e, após, faça-se conclusão. 8. Decorrido o prazo do item 6 sem que o(a)(s) Exequente(s) apresente(m) qualquer manifestação, arquive-se o feito em definitivo, conforme autoriza o artigo 1º, alínea “b” da Portaria Conjunta nº 29/2019 da CGJ, devendo a Diretoria Cível adotar as os procedimentos previstos no referido ato normativo, mediante a utilização do fluxo próprio do Sistema PJe. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 31 de março de 2026. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0058103-60.2023.8.17.2001

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:32

Expedição de documento

31/03/2026, 14:22

Expedição de alvará de levantamento

30/03/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/01/2026, 13:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058103-60.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID __232320355, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença, em que, antes de intimada para pagar voluntariamente o débito exequendo, a Ré juntou comprovante de depósito judicial (ID 228090396). Através da petição de ID 228205562, o Autor requereu a liberação do valor depositado através de alvará de transferência, bem assim a intimação da Ré para pagamento do valor remanescente, referente ao ressarcimento das custas processuais iniciais, também objeto da condenação. Assim, faço as seguintes deliberações: 1. Expeçam-se alvarás de transferência para levantamento do valor depositado no ID 228090396, acrescido das correções próprias dos depósitos judiciais, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 228205562 e a seguinte proporção; 1.1. R$ 6.465,48 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em favor do Autor, CPF 279.944.224-20; 1.2. R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do advogado Edson Cardoso de Araújo, CPF 233.383.694-68, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Após, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), através de seu(s) causídico(s) habilitado(s) (artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito exequendo remanescente, correspondente ao valor atualizado das custas processuais iniciais adiantadas pelo Autor (IDs 136996968 e 146070723), sob pena de incidência da multa cominatória e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) cada, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, bem assim custas processuais e taxa judiciária, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 17.116/2020. 3. Fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s), desde já, de que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme disposto no artigo 525, do CPC/2015, devendo quaisquer objeções ser precedidas do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em conformidade com os artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. 4. Noticiado o pagamento voluntário pelo(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es)(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se sua (im)tempestividade e se o(a)(s) Executado(a)(s) recolheu(ram) as custas atinentes à fase de cumprimento de sentença, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo estabelecido no item 3, sem a manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 6.1. informar(em) sobre eventual pagamento voluntário do débito exequendo/composição das partes e, em caso negativo, juntar(em) planilha atualizada de débito, na qual deve estar incluído, em tópico separado, o valor das custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença; 6.2. requerer(em) o prosseguimento do cumprimento de sentença da forma que reputar(em) pertinente, providenciando, se for o caso, o recolhimento da taxa complementar atinente à expedição de ofício eletrônico para bloqueio e pesquisa de bens do(a)(s), que poderá ser realizado através de emissão de guia no SICAJUD PÚBLICO – CUSTAS DIVERSAS. 7. Com a apresentação da planilha atualizada do débito, retifique a Diretoria Cível o valor da causa (que deverá abranger apenas o débito atualizado, sem a inclusão do montante correspondente às custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença) e, após, faça-se conclusão. 8. Decorrido o prazo do item 6 sem que o(a)(s) Exequente(s) apresente(m) qualquer manifestação, arquive-se o feito em definitivo, conforme autoriza o artigo 1º, alínea “b” da Portaria Conjunta nº 29/2019 da CGJ, devendo a Diretoria Cível adotar as os procedimentos previstos no referido ato normativo, mediante a utilização do fluxo próprio do Sistema PJe. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 31 de março de 2026. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0058103-60.2023.8.17.2001

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222981309, conforme segue transcrito abaixo: "RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058103-60.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO GONCALVES RODRIGUES DA SILVA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS ANTONIO GONCALVES RODRIGUES DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, objetivando a declaração de inexistência de débito referente a parcelamento de fatura de energia elétrica, cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alega, em resumo, que a ré está realizando a cobrança, de forma parcelada em suas faturas atuais, de um débito referente ao consumo de novembro de 2021, o qual já foi objeto de demanda judicial anterior (processo nº 0019539-46.2022.8.17.2001), com decisão transitada em julgado que declarou sua inexistência. Sustenta que a conduta é abusiva e desrespeita a coisa julgada, causando-lhe danos de ordem moral, especialmente diante da ameaça de suspensão do fornecimento de energia. Em despacho inicial (id. 134754955), foi deferido o pedido de parcelamento das custas processuais. Posteriormente, através da decisão de id. 149122038, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de realizar a cobrança do parcelamento questionado e de suspender o fornecimento de energia por tal motivo, sob pena de multa diária. A ré apresentou defesa (id. 143736888), alegando, em resumo, a regularidade da cobrança, que corresponderia ao consumo efetivo da unidade, agindo no exercício regular de um direito. Afirmou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (id. 145483074), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id. 170519119). Proferida decisão de saneamento (id. 190650623), foi anunciada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 173650748 e 173858931). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia da demanda cinge-se à verificação da legalidade da cobrança de um débito parcelado, imputado pela ré ao autor, e à eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. Da Cobrança Indevida e da Ofensa à Coisa Julgada A coisa julgada material, conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Trata-se de pilar fundamental do ordenamento jurídico, que visa garantir a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. A parte autora demonstrou, de forma inequívoca, que a dívida ora questionada já foi objeto de apreciação judicial definitiva. A sentença proferida no processo nº 0019539-46.2022.8.17.2001 (Id. 133903243), confirmada integralmente pelo Acórdão juntado sob o Id. 133903246, declarou textualmente a inexistência do débito de R$ 21.005,92, referente à fatura de novembro de 2021, e determinou a exclusão do parcelamento dela decorrente, que já à época correspondia a "4 x R$4.782,53". A análise da fatura com vencimento em 03/05/2023 (Id. 133899631) revela que a ré inseriu uma cobrança sob a rubrica "Parc1/4 *580634" no valor de R$ 4.782,53, exatamente o mesmo montante cuja exclusão fora determinada judicialmente. A conduta da ré representa, portanto, uma flagrante e inaceitável afronta à coisa julgada material. A demandada, em sua defesa, não logrou êxito em apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Limitou-se a argumentar genericamente sobre a regularidade de seus procedimentos, sem, contudo, demonstrar que o débito cobrado possuía origem diversa daquele já declarado inexistente. A inversão do ônus da prova, determinada na decisão de Id. 190650623, transferiu à ré o encargo de provar a legitimidade da cobrança, do qual não se desincumbiu. A ausência de impugnação específica sobre a identidade dos débitos e a falta de produção de qualquer contraprova reforçam a veracidade das alegações autorais. Dessa forma, a cobrança do débito parcelado é manifestamente ilegal e deve ser declarada inexistente. Do Dano Moral A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que significa que responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, o defeito na prestação do serviço é evidente e grave. A conduta da ré de cobrar novamente uma dívida já declarada inexistente por decisão judicial transitada em julgado, com a agravante de ameaçar a suspensão de um serviço essencial, ultrapassa em muito os meros dissabores da vida cotidiana. Tal comportamento impõe ao consumidor um desgaste desnecessário, forçando-o a despender seu tempo e a contratar novamente advogado para buscar a tutela jurisdicional sobre uma questão já pacificada, o que configura o dano moral pela perda do tempo útil. Além disso, a atitude da ré revela um profundo desrespeito não apenas ao consumidor, mas à própria autoridade do Poder Judiciário, gerando no cidadão um sentimento de impotência e angústia. Para a fixação do valor da indenização, devem ser sopesados a gravidade da conduta do ofensor, a sua capacidade econômica, o caráter punitivo e pedagógico da medida, e a extensão do abalo sofrido pela vítima, sem que isso implique em enriquecimento sem causa. A ré é uma concessionária de grande porte, e sua conduta atenta contra a segurança jurídica. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para compensar os transtornos sofridos e para desestimular a reiteração de práticas semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ANTONIO GONCALVES RODRIGUES DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de Id. 149122038, para que a ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança relativa ao parcelamento do débito originado da fatura de novembro de 2021 (parcelamento nº 580634), bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica ou de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por tal motivo; b) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito parcelado no valor total de R$ 19.130,12 (dezenove mil, cento e trinta reais e doze centavos), referente ao consumo de novembro de 2021, determinando o cancelamento definitivo de qualquer cobrança a ele relacionada; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto" RECIFE, 18 de novembro de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190650623, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058103-60.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO GONCALVES RODRIGUES DA SILVA Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum, em que se questiona a exigibilidade de dívida cobrada relativa ao consumo do mês de novembro de 2021. Citada, a Ré apresentou contestação de ID 143736888, seguindo-se réplica (ID 145483074). Designada audiência de conciliação/mediação, as partes não chegaram a um acordo (ID 170519119). Indagadas as partes acerca do interesse em produzir prova complementar, ambas responderam negativamente (IDs 173650748 e 173858931). Decido. Cumpre registrar, de preâmbulo, que o caso posto versa sobre matéria de consumo, motivo pelo qual deve ser ponderada, de logo, a possível inversão do ônus da prova em desfavor do(a) Ré(u), como preconiza o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I a VII – Omissis; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. IX e X – Omissis”. (grifei) De se registrar, neste particular, que a jurisprudência majoritária se posiciona, hoje, pela inversão do ônus probatório como regra de procedimento, a exigir anúncio prévio ao julgamento e a oportunização de produção de prova complementar pelo interessado, entendimento este reforçado pela previsão contida no artigo 373, § 1º, do CPC. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PROVA ORAL. - O magistrado a quo não se manifestou quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e prova oral consistente em oitiva de testemunha formulados pela parte autora, surpreendendo as partes quando da prolação da sentença. - A inversão do ônus da prova é regra de procedimento e, deve ser decidida durante a fase instrutória. Aplicação da S.91 do TJRJ. - Não obstante, o Juiz ser o destinatário da prova para a formação de seu convencimento, é direito das partes a prévia apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e de provas. - Constatação de evidente error in procedendo. Sentença que se anula. - Ressalte-se que, no caso dos autos não se evidencia que a causa esteja madura para julgamento, não se aplicando o art. 1013, § 3º, IV, NCPC/15. Sendo certo que, tal dispositivo legal dispõe que caso o processo esteja em condições imediatas de julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito da demanda, o que não se adequa aos autos diante da necessidade de dilação probatória. - Aplicação dos arts. 1011, I c/c 932, III do CPC/15. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA E DO RÉU”. (TJ-RJ - APL: 00073169420148190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA, Relator: TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 06/06/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/06/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA POR PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DESCUMPRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUL QUE SEQUER RESTOU COMPROVADO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998. 2. No que tange ao ônus da prova, é claro o CDC em afirmar que é um direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos através da inversão do ônus da prova, quando alegar situação verossímil ou for considerado hipossuficiente. Ademais, cumpre frisar que a regra sobre o ônus da prova é de instrução, não de julgamento, devendo ocorrer preferencialmente durante o saneamento do processo, sob pena de causar surpresa à parte a quem incumbida a prova por fruto da inversão. 3. No presente caso, não se vislumbra quais quer dos requisitos para a inversão, tampouco caberia sua realização neste momento, sem que fosse aberta possibilidade da parte prejudicada realizar a prova a si imputada. Ademais, a inversão do ônus da prova não... pode conduzir a situações temerárias como impor ao fornecedor a necessidade de realizar prova negativa. Assim sendo, afastada a questão. 4. Alegando a parte autora que a negativa de cobertura e a necessidade de realização de procedimento de saúde pelo SUS lhe causou dano moral, era seu ônus realizar a prova da existência do ato que ensejou seu dano, o que não ocorreu no presente caso. 5. Não suficiente, inocorrente, o dano extrapatrimonial, eis que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, não restando comprovada excepcionalidade no sentido de que os direitos da personalidade da autora tenham sido afrontados. 6. Honorários majorados em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO”. (TJ-RS - AC: 70075144360 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do código de Defesa do Consumidor é regra de procedimento, e para que haja inversão válida do ônus da prova, é necessário prevenir as partes da inversão e dar a oportunidade para que se desincumbam do ônus. A Teoria da Carga Dinâmica das Provas, oriunda do direito norte-americano, que a adota com base na ideia de que os fatos falam por si, res ipsa loquitur, e que, diante de tais fatos, cabe à parte que melhor puder produzir a prova o ônus de fazê-lo, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, ante a ausência de previsão legal. Dada a violação do procedimento estabelecido no Código de Processo Civil, é possível o reconhecimento de tal nulidade de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Portanto, em tal caso, deve a sentença ser anulada com o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja dada a oportunidade da parte sobre a qual recaiu a inversão de produzir prova acerca dos fatos controvertidos. Quando as provas que as partes pretendem produzir têm pertinência com o que se alegou, sendo capazes de influenciar o deslinde do conflito, já que se trataria de questão eminentemente técnica, que refogem às regras ordinárias de experiência, o julgamento antecipado da lide, sem qualquer manifestação acerca dos pedidos de produção de provas, caracteriza nítido cerceamento de defesa, devendo a r. sentença ser cassada de modo a oportunizar às partes a devida dilação probatória. Agravo retido conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu conhecido e provido, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença cassada”. (TJ-DF - APC: 20130110245905, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2015. Pág.: 365) E, embora tal inversão não se dê de forma automática, mas apenas e tão-somente quando verossímil a versão do(a) Autor(a) ou for ele(a) manifestamente hipossuficiente, vislumbro-a adequada no caso vertente, face à notória hipossuficiência processual do(a) Autor(a), sendo-lhe custoso, senão impossível, provar a inexistência da irregularidade apontada. Também reputo difícil a prova, pelo(a) Autor(a), da incorreção do valor apurado pela Ré na fatura questionada. Assim, seja por força do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015, seja pelo disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, anuncio a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré e faço as seguintes determinações: 1. Intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação complementar e apontar outros meios de prova, se assim desejar, a fim de se desincumbir do ônus a si atribuído; 2. Juntada eventual documentação complementar, intime-se a parte adversa para manifestação sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Formulado algum requerimento, venha os autos conclusos para apreciação. 4. Cumpridas as determinações anteriores e nada mais sendo requerido, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 28 de janeiro de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

29/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento (Alvará)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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