Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005219-82.2023.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005219-82.2023.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULIO CESAR SAMPAIO DE ALENCAR REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025 - TJPE) Por determinação deste Juízo e em referência à certidão de ID 237716267, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados pendentes necessários à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV/Precatório) e ao preenchimento do formulário eletrônico no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Advertência: Conforme o art. 2º, §3º, da IN nº 16/2025-TJPE, serão aceitos apenas dados bancários ou chave PIX de titularidade do(a) próprio(a) beneficiário(a). GOIANA, 23 de abril de 2026. CLAUDIO CABRAL DE LIMA JUNIOR Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Processo nº 0005219-82.2023.8.17.2218

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 09:34

Conclusão

26/01/2026, 09:27

Mero expediente

26/01/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 10:14

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:28

Publicação

20/10/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIO CESAR SAMPAIO DE ALENCAR REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0005219-82.2023.8.17.2218 Vistos etc. Homologo os cálculos apresentados pelo Credor (doc. ID 212121636). Sem honorários nessa fase ante a concordância com os cálculos apresentados. Expeça-se o respectivo precatório, e, expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbências em separado e aguarde-se o comunicado de pagamento em arquivo. Havendo previsão no contrato/substabelecimento, autorizo o destaque do valor referente aos honorários contratuais no precatório, bem como autorizo a substituição por sociedade de advogados se requerida e constar no contrato/substabelecimento. Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 dias, readequar os cálculos apresentados a exigência de retenção da contribuição previdenciária e imposto de renda nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Goiana-PE, 16 de outubro de 2025. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 18:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JULIO CESAR SAMPAIO DE ALENCAR Advogado: Dr. José Vitor dos Santos APELADO: MUNICÍPIO DE GOIANA Procurador: Dr. João Victor Arruda Ramalho MP-PE: Dra. Maria da Glória Gonçalves Santos Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2012. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO RECONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer combinada com cobrança proposta por servidor público municipal objetivando a progressão funcional vertical para a Classe V, com base na conclusão de curso de pós-graduação, e o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão da progressão vertical durante o estágio probatório. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se se há impedimento legal à concessão da progressão funcional vertical a servidor em estágio probatório, considerando as normas regentes, especialmente a Lei Municipal nº 2.198/2012, e se estão preenchidos os requisitos para o direito pleiteado. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à progressão funcional vertical (art. 10 da Lei Municipal nº 2.198/2012) condiciona o direito à comprovação de titulação profissional exigida para a respectiva classe, sem mencionar a necessidade de conclusão do estágio probatório. 4. A vedação anteriormente prevista na Lei nº 2.190/2012 foi tacitamente revogada pelo art. 46 da Lei nº 2.198/2012, que dispõe sobre a revogação das disposições em contrário. 5.A progressão horizontal, disciplinada no art. 9º da Lei nº 2.198/2012, exige cumprimento do estágio probatório, o que não se aplica à progressão vertical. 6.Documentos apresentados nos autos comprovam a conclusão de curso de pós-graduação pelo autor, preenchendo os requisitos para a progressão pretendida. 7.Jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de previsão expressa quanto ao estágio probatório na legislação aplicável à progressão vertical não impede sua concessão. IV- DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso de apelação provido TESE DE JULGAMENTO: “É possível a concessão de progressão funcional vertical a servidor público municipal em estágio probatório, quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação municipal aplicável, inexistindo vedação expressa no regramento específico”. ______________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: Lei Municipal nº 2.198/2012, art. 9º, art. 10 e art. 46. Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, inciso II. JURISPRUDÊNCI: TJPE, Apelação/Reexame Necessário 0002036-11.2020.8.17.2218, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 13/08/2021; TJPE, Apelação/Reexame Necessário 0002426-44.2021.8.17.2218, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, julgado em 12/04/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005219-82.2023.8.17.2218 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Juiz Sentenciante: Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005219-82.2023.8.17.2218, em que figuram como apelante JULIO CESAR SAMPAIO DE ALENCAR e como apelado o MUNICÍPIO DE GOIANA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecerem o recurso acima descrito, para DAR PROVIMENTO AO APELO, para condenar a Fazenda Pública a: (i) promover a apelante à Classe V (Pós- graduação), desde a data da citação; (ii) pagar as diferenças remuneratórias e reflexos devidos, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos dos Enunciados Administrativos nos 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE; e (iii) responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 07

29/01/2025, 00:00

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