Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028771-79.2023.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028771-79.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE E ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. João Armando Costa Menezes e Dr. Felipe Vilar de Albuquerque EMBARGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTI SAMPAIO BRITO E OUTROS Advogados: Dr. Gustavo Wesley Lacerda do Carmo e Dr. Jhonny Lucas Guimarães Lima MP-PE: Dr. J. Elias de Moura Rocha Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: Embargos de Declaração no Reexame Necessário/Apelação Cível. Contribuição ao SASSEPE. Duplo vínculo administrativo. Impossibilidade de cumulação de descontos. Restituição simples. Correção monetária e juros de mora. Embargos rejeitados I Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da impossibilidade de cobrança duplicada de contribuição ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE), quando o servidor acumula legalmente dois cargos públicos. II. Questão em discussão 2. Decisão embargada que, de forma clara, analisou a ilegalidade da dupla incidência de descontos para o custeio do SASSEPE, destacando a natureza facultativa da adesão ao sistema e a vedação à cobrança sobre ambos os vínculos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). III. Razões de decidir 3. Rejeição dos embargos, pois não se configuram omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, que enfrentou de forma substancial todos os pontos relevantes do caso. 4. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, com base na prescrição quinquenal, excluindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e aplicando-se as normas definidas pelos Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE. 5. Correção monetária a ser feita com o índice IPCA-E, a partir da data de cada desconto indevido, e juros de mora contados desde a citação, nos termos do entendimento consolidado pelo STF e STJ. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração desprovidos, mantendo-se integralmente o acórdão atacado. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028771-79.2023.8.17.3090 Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Juiz Sentenciante: Dr. Marcelo Marques Cabral Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028771-79.2023.8.17.3090, em que figuram, como embargante, o ESTADO DE PERNAMBUCO E o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE (SASSEPE) e, como embargado, ANDRE LUIZ CAVALCANTI SAMPAIO BRITO E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO(A): ANDRE LUIZ CAVALCANTI SAMPAIO BRITO, EVA JANE DE OLIVEIRA COELHO, CARLOS SOARES DA SILVA, GILMAR SOBRAL DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DAVI DE CARVALHO, CLAUDIVANIA SIQUEIRA SANTOS, MARIA LUCIA PESSOA RAFAEL TELES, JAIR MARADONA DA SILVA, IVANIA SIMONE CORDEIRO SILVA, WYARA KALYNE PEREIRA DE LIMA, UELBA BEZERRA DE MORAIS, CLAUDIA REGINO NOGUEIRA MARINHO, MARIA JOSE DA SILVA CAVALCANTI, JANICE SALES DA SILVA, MAGNO DE MORAES FRANCA, IVONEIDE DE SA SILVA LEANDRO, MARIA JOSE FREIRE LINS, ALDO FERREIRA VILAR JUNIOR, ANDREA SIMONI SILVA MONTEIRO, PETRONIO SANTOS CAVALCANTI, ERIBERTO NASCIMENTO PAES, ERIGLEISON FAGUNDES DE OLIVEIRA, MONICA VICENTE BRAGA DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, fica V. Sa. intimado(a) do acórdão ID 43653502. Segue transcrição da ementa do acórdão: [...] 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028771-79.2023.8.17.3090 Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Juiz Sentenciante: Dr. Marcelo Marques Cabral APELANTE: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE E ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. João Armando Costa Menezes e Dr. Felipe Vilar de Albuquerque APELADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTI SAMPAIO BRITO E OUTROS Advogados: Dr. Gustavo Wesley Lacerda do Carmo e Dr. Jhonny Lucas Guimarães Lima MP-PE: Dr. J. Elias de Moura Rocha Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: Reexame Necessário. Apelação Cível. Contribuição para o custeio do SASSEPE. Servidor público ocupante de dois cargos públicos. Cumulação lícita de vínculos. Duplicidade de descontos. Impossibilidade de incidência sobre os dois vínculos. Suspensão do desconto em um dos cargos. Caráter facultativo da adesão ao sassepe. Restituição do indébito. Forma simples. Prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos enunciados administrativos nºs 07, 12, 16 e 21. Súmula 171/tjpe. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0028771-79.2023.8.17.3090 Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Trata-se de reexame necessário em apelação cível interposta em ação que questiona a cobrança indevida da contribuição para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE), no caso de servidor público com duplo vínculo administrativo. II. Questão em discussão 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de cumulação lícita de cargos públicos, o desconto para o custeio do SASSEPE deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos, sendo indevido o desconto em duplicidade. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 672673/MG, firmou entendimento de que a contribuição ao SASSEPE é facultativa e não pode ser exigida de forma compulsória sobre a remuneração de ambos os vínculos. 4. Restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, com prescrição quinquenal, conforme orientação consolidada neste Tribunal. 5. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, aplica-se a regulamentação dos Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE, especialmente quanto ao termo inicial dos juros e à forma de cálculo da correção monetária, conforme diretrizes estabelecidas para as condenações impostas à Fazenda Pública. IV. Dispositivo 6. Decisão: Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário, mantendo-se a sentença em todos os seus termos e fundamentos. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL N.° 0028771-79.2023.8.17.3090, em que figuram como apelante o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH E SASSEPE e como apelados ANDRE LUIZ CAVALCANTI SAMPAIO BRITO E OUTROS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos [...] Recife, 14 de novembro de 2024 Diretoria Cível

15/11/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Remessa (outros motivos)

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