Procedimento Comum Cível 0000504-46.2024.8.17.4001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000504-46.2024.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/07/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 20:26

Publicação

08/06/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000504-46.2024.8.17.4001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240722962, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de sentença que confirmou a tutela de urgência, determinando o réu a prestar o atendimento home care domiciliar da autora, 24 h por dia, conforme prescrição do médico dela, em que a parte autora alega descumprimento do réu à da obrigação de fazer. Assim, intime-se o réu para, no prazo de 05 dias, falar sobre descumprimento alegado, sob pena de que seja iniciada a execução da multa." RECIFE, 4 de junho de 2026. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000504-46.2024.8.17.4001

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento

04/06/2026, 14:48

Mero expediente

02/06/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 14:23

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:57

Petição (Resposta)

05/05/2026, 09:55

Publicação

14/04/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231966370, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA PROCEDENTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000504-46.2024.8.17.4001 AUTOR(A): MARIA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: IAPONIRA OLIVEIRA DA SILVA PAES BARRETO Vistos, etc... MARIA OLIVEIRA DA SILVA, representada por sua filha, Sra. IPONIRA OLIVEIRA DA SILVA PAES BARRETO, promove ação ordinária em face da UNIMED RECIFE, ambos qualificados, afirmando ser segurada do réu, precisar de atendimento médico intenso, mas requerida se recusa ao tratamento de “home care”, assim pede medidas judiciais. Atribuída à causa valor de trezentos mil reais, foi deferida a gratuidade da justiça e a liminar para “que a ré autorize o tratamento requerido, na modalidade “Home Care”, conforme prescrição do médico assistente”. Unimed contestou na pág. 82 a impugnar valor da causa e no mérito da desnecessidade do tratamento pleiteado, em face do contrato entre as partes e da condição de saúde de Da. Maria; réu pede perícia. Autora replicou. Saneador ao id 169206023 com decisão sobre o valor da causa em dez mil reais, determinação de prova e fixação desta controvérsia: “avaliar a necessidade do tratamento a Da. Maria, quais os procedimentos necessários conforme contrato, rol da ANS e condição de saúde da enferma”. Laudo pericial ao id 201035206, partes tiveram vistas em razoes finais, a douta Promotoria também teve vistas, e a autora juntou procuração atualizada e declaração medica de sua capacidade mental. Relatados, decido: Evoluo da decisão ao id 224859701 que mandou o expert complementar o laudo, pois numa leitura mais acurada, julgo que o processo está maduro para sentença; a Promotoria inclusive já juntou parecer de mérito. Temos possesso instruído com argumentos, documentos, saneador, laudo pericial, razoes finais e parecer do MP. E para julgamento de mérito é indispensável comparar os argumentos das partes com os documentos do processo e o laudo do expert. Da. Maria é portadora de bexiga neurogênica, transtorno neuro cognitivo maior moderado de etiologia não definida, com dependência funcional completa para atividades básicas da vida diária. Seu estado de saúde tem se agravado com intervenções hospitalares por quadros infecciosos, o que torna imprescindível a adoção de cuidados permanentes de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, entre outras indicações constantes em laudo médico. Da. Maria estava internada no Hospital da Ré, tendo recebido alta médica em janeiro de 2024, e seu médico assistente lhe prescreveu a continuidade dos cuidados em home care. O reu discorda do atendimento home care por falta de previsão legal e contratual. Em didático e fundamentado laudo, asseverou o perito que a autora é totalmente dependente de terceiros para sua rotina diária, tanto se alimentar como se limpar, se vestir e ir ao banheiro. Indagado se um cuidador atenderia a autora, o expert respondeu que não: Atualmente a paciente em tela realiza Cateterismo Vesical 6 vezes ao dia, sendo esta prática inerente do profissional de enfermagem e não de cuidador ou familiares. Na conclusão do laudo asseverou “que a paciente em tela deve ser mantida em Internação Domiciliar de Alta Complexidade, 24 horas (Home Care)”. A operadora discordou do laudo, insiste que home care seria desnecessário, diferente da conclusão do perito, cuja nomeação foi aceita pelo reu; não pode agora a operadora fustigar o laudo contrário a seu interesse, se anuiu outrora ao nome do perito. Torna-se verossímil como dito por Da. Maria em razoes finais, “da necessidade da Autora do suporte de HOMECARE a ser fornecido na integralidade do laudo do médico assistente”. Destaco a Súmula nº 07 do eg. TJPE: É abusiva a exclusão contratual de assistência médica domiciliar (home care), pelo que estéril o réu afirmar que o atendimento não tem previsão contratual. Da mesma forma a doutra Promotoria opinou ao id 210628671: “diante do exposto, verifica-se que há elementos suficientes para o deferimento do pedido de assistência domiciliar integral, especialmente diante do quadro clínico delicado e da idade avançada da autora”. Resta a controvérsia sobre danos morais, o que rejeito, pois resistência do réu não decorreu de má-fé, mas de zelo com os recursos de seus segurados que a Unimed administra; afinal quem vai pagar o tratamento da autora não é o réu, mas seus demais consumidores com as mensalidades, na solidariedade do seguro. Isto posto, nego os danos morais e julgo por sentença procedente o pedido para confirmar a liminar e determinar ao réu o atendimento home care domiciliar da autora, 24 h por dia, conforme prescrição do médico dela. Condeno réu nas custas, na perícia e honorários de 20% do valor da causa fixado no saneador. Certifique-se esta sentença no processo de cobrança das astreintes, se foi ajuizado pela autora, conforme noticiado ao id 180449038, de descumprimento da liminar pela operadora. Ciencia ao MP. PRI Juiz de Direito P. R. I. RECIFE, 28 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de março de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/03/2026, 00:00

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