Execução de Título Extrajudicial 0003954-41.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003954-41.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA DO PAULISTA EXECUTADO(A): KLEYBER ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em sua última petição (ID 230072576), não cumpriu a determinação de emenda à inicial para exclusão dos encargos de cobrança/honorários contratuais da planilha de débito, conforme decisão Id. 228845138. Reitero que tais verbas não detêm a liquidez e certeza necessárias para o rito da Lei 9.099/95, conforme já fundamentado no despacho supra. Diante disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003954-41.2024.8.17.8222 intime-se o exequente para, no prazo derradeiro de05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada excluindo exclusivamente a rubrica "encargos", sob pena de indeferimento imediato da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem a devida adequação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Paulista - PE, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA DO PAULISTA EXECUTADO(A): KLEYBER ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Compulsando a planilha apresentada de id. 179094408, p. 9, observa-se que o condomínio exequente procedeu com a inclusão de honorários advocatícios. 2. É vedada a inclusão, no valor da execução, de quaisquer verbas de natureza extraprocessual, como honorários advocatícios contratuais ou taxas de empresas garantidoras/de cobrança, ainda que haja previsão em convenção de condomínio ou ata de assembleia. Tais valores não integram o título executivo extrajudicial. 3. É esse o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.187.308/TO), que veda a inclusão de honorários convencionais na execução, por não integrarem o título executivo extrajudicial, sendo irrelevante a previsão em convenção ou ata de assembleia. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. 4. Ademais, a cobrança de tais despesas atenta contra os princípios da simplicidade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º e 55 da Lei 9.099/95). 5. O art. 55 da Lei 9.099/95, ao vedar a condenação em custas e honorários, buscou que o processo, no primeiro grau dos Juizados, tivesse o menor custo possível para o jurisdicionado. Permitir a cobrança de "encargos de cobrança", "taxas administrativas" ou "honorários contratuais ou convencionais" é uma forma de burla da regra, tornando a execução mais onerosa. 6. Além disso, a inclusão de tais verbas torna o processo mais complexo. O executado, em seus embargos, poderia questionar a abusividade do percentual utilizado para a fixação da verba, obrigando o juízo a aprofundar a análise do contrato entre o condomínio e a garantidora, comparar com os preços de mercado etc., introduzindo complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. 7. Assim, desejando a parte exequente remuneração pelo trabalho da cobrança judicial do título, deve executá-la junto ao juízo comum, no qual é cabível a fixação de honorários de plano em favor de seu patrono, nos termos do art. 827 do CPC/15. 8. Dessa forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003954-41.2024.8.17.8222 intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar nova planilha de cálculo, com o decote de quaisquer verbas a título de encargos, taxas administrativas ou honorários. 9. Em caso de inércia do exequente façam-se os autos conclusos para extinção do feito. 10.Se atendida a determinação judicial, cite-se a parte executada para pagamento voluntário do débito exequendo, correspondente ao principal com seus acréscimos legais (devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (cf. arts. 829 do Código de Processo Civil c/c 53 da Lei nº 9.099/95). 10.1. Cientifique-se a parte executada quanto à faculdade do parcelamento, na forma do art. 916, do CPC (30% de entrada + 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora), bem como a apresentação de embargos do devedor, no prazo de 15(quinze) dias (Enunciado nº 117, FONAJE). 11. Desde já, fica a parte exequente cientificada no que tocante às parcelas vincendas, estas serão cabíveis apenas até o momento da realização do bloqueio de ativos financeiros, devendo a cobrança de demais parcelas, se existentes, se dar através de nova ação. 12. Ocorrendo qualquer incidente processual que obstaculize o cumprimento das determinações acima elencadas, voltem os autos imediatamente conclusos. Deve a Diretoria encaminhar planilha do débito exequendo quando da citação. Cumpra-se. Paulista-PE, 28 de janeiro de 2026. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 09:31

Publicação

30/01/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA DO PAULISTA EXECUTADO(A): KLEYBER ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003954-41.2024.8.17.8222 Intime-se o exequente para esclarecer as cobranças que compõem cada item da planilha de cobrança, sendo possível perceber variação que revela não se tratar apenas da taxa ordinária. Cada item deve vir acompanhado da comprovação documental do crédito. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Paulista, 28 de novembro de 2024 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento

28/01/2025, 16:48

Mero expediente

30/11/2024, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 23:05

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:40

Publicação

14/10/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA DO PAULISTA EXECUTADO(A): KLEYBER ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003954-41.2024.8.17.8222 Defiro a dilação do prazo (dez dias) Paulista, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito em exercício cumulativo

11/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AURORA DO PAULISTA EXECUTADO(A): KLEYBER ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Compulsando a planilha apresentada de id. 179094408, p. 9, observa-se que o condomínio exequente procedeu com a inclusão de honorários advocatícios. 2. É vedada a inclusão, no valor da execução, de quaisquer verbas de natureza extraprocessual, como honorários advocatícios contratuais ou taxas de empresas garantidoras/de cobrança, ainda que haja previsão em convenção de condomínio ou ata de assembleia. Tais valores não integram o título executivo extrajudicial. 3. É esse o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.187.308/TO), que veda a inclusão de honorários convencionais na execução, por não integrarem o título executivo extrajudicial, sendo irrelevante a previsão em convenção ou ata de assembleia. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. 4. Ademais, a cobrança de tais despesas atenta contra os princípios da simplicidade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º e 55 da Lei 9.099/95). 5. O art. 55 da Lei 9.099/95, ao vedar a condenação em custas e honorários, buscou que o processo, no primeiro grau dos Juizados, tivesse o menor custo possível para o jurisdicionado. Permitir a cobrança de "encargos de cobrança", "taxas administrativas" ou "honorários contratuais ou convencionais" é uma forma de burla da regra, tornando a execução mais onerosa. 6. Além disso, a inclusão de tais verbas torna o processo mais complexo. O executado, em seus embargos, poderia questionar a abusividade do percentual utilizado para a fixação da verba, obrigando o juízo a aprofundar a análise do contrato entre o condomínio e a garantidora, comparar com os preços de mercado etc., introduzindo complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. 7. Assim, desejando a parte exequente remuneração pelo trabalho da cobrança judicial do título, deve executá-la junto ao juízo comum, no qual é cabível a fixação de honorários de plano em favor de seu patrono, nos termos do art. 827 do CPC/15. 8. Dessa forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003954-41.2024.8.17.8222 intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar nova planilha de cálculo, com o decote de quaisquer verbas a título de encargos, taxas administrativas ou honorários. 9. Em caso de inércia do exequente façam-se os autos conclusos para extinção do feito. 10.Se atendida a determinação judicial, cite-se a parte executada para pagamento voluntário do débito exequendo, correspondente ao principal com seus acréscimos legais (devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (cf. arts. 829 do Código de Processo Civil c/c 53 da Lei nº 9.099/95). 10.1. Cientifique-se a parte executada quanto à faculdade do parcelamento, na forma do art. 916, do CPC (30% de entrada + 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora), bem como a apresentação de embargos do devedor, no prazo de 15(quinze) dias (Enunciado nº 117, FONAJE). 11. Desde já, fica a parte exequente cientificada no que tocante às parcelas vincendas, estas serão cabíveis apenas até o momento da realização do bloqueio de ativos financeiros, devendo a cobrança de demais parcelas, se existentes, se dar através de nova ação. 12. Ocorrendo qualquer incidente processual que obstaculize o cumprimento das determinações acima elencadas, voltem os autos imediatamente conclusos. Deve a Diretoria encaminhar planilha do débito exequendo quando da citação. Cumpra-se. Paulista-PE, 28 de janeiro de 2026. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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