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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056212-67.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242137650, conforme segue transcrito abaixo: "A parte exequente indicou valor atualizado do débito no importe de R$ 1.158.002,14 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, dois reais e quatorze centavos), conforme planilha de débitos de id. 235763756. Defiro o pleito de busca de bens, por intermédio do sistema SISBAJUD, ordem que deve ser reiterada automaticamente pelo prazo de até 30 (trinta) dias. Determino, nesta data, o procedimento de bloqueio. Em sendo negativo ou parcialmente positivo o resultado da requisição do bloqueio ou restrição, intime-se a parte autora, para, observado o prazo de 10 (dez) dias, emitir pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. Em caso de sucesso da medida, resta desde já intimada a ré para, observado o prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se a respeito do resultado do bloqueio. Alerto que não havendo manifestação do devedor, a indisponibilidade financeira será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC/15, devendo os autos retornarem conclusos. Por fim, não sendo localizados ativos financeiros, autorizo, de logo, a pesquisa através do Renajud e Infojud, devendo ser juntada aos autos a tela comprobatória dos referidos sistemas. Caso o Renajud seja positivo: 1) alerte-se que alguns podem possuir restrição por alienação fiduciária. Logo, advirto que a penhora não pode ser realizada sem prova da anuência do credor fiduciário. Contudo, o fato de o veículo possuir registro do gravame de alienação fiduciária em garantia, junto ao DETRAN, não obsta sua inclusão nos registros do sistema RENAJUD, por se tratar de mais um meio a disposição do credor para garantir a efetividade da tutela jurisdicional; 2) promova-se, a intimação do executado, para no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se em consonância com o disposto no artigo 854, do CPC/15; 3) ademais, realizado o bloqueio pelo Sistema RENAJUD incumbe ao exequente diligenciar junto aos órgãos de trânsito a apreensão dos veículos, quando então será viável emitir mandado de penhora e avaliação; 4) dentro prazo razoável de busca dos veículos (30 dias), caso não tenha êxito, o requerente deverá peticionar reiterando a realização de medidas para satisfação seu crédito. A presente decisão, lançada no modo SIGILOSO, só será publicada a partir da obtenção do resultado da ordem de constrição. Antes de publicada esta decisão, a executada apresentou petição, requerendo a liberação do montante bloqueado em sua conta junto à Caixa Econômica Federal, por tratar-se de verba salarial e decorrente da pensão alimentícia de seu filho menor, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: É importante frisar que a hipótese de impenhorabilidade estabelecida no inciso IV do art. 833 da lei processual civil tem como fim resguardar os ganhos aptos à manutenção da subsistência do devedor e de sua família, uma vez que se tratam de verbas alimentares, cuja subtração comprometeria o preenchimento de necessidades mínimas, tais como alimentação, habitação, transporte, saúde e educação. Compulsando os autos, verifico que a parte executada logrou êxito em comprovar, através dos documentos de id 239900474, 239900475 e 239900479, que o montante bloqueado em sua conta bancária é crédito decorrente de valores percebidos a título de salário e pensão alimentícia, cuja impenhorabilidade é garantida pelo art. 833, IV do CPC. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem confirmando que a regra da impenhorabilidade apenas possui as 02 (duas) exceções acima, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1887145 SP 2020/0192769-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) (grifei) Da análise dos autos, infere-se que o crédito objeto da demanda não corresponde a pagamento de verba alimentar, bem como que a executada não percebe montante superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Diante das razões expostas, outro não podia ser o entendimento a se ver adotado por este Juízo, diante da evidente impenhorabilidade das verbas bloqueadas, nos termos do art. art. 833, IV do CPC, DETERMINO A ORDEM PARA DESBLOQUEIO JUNTO AO SISBAJUD DE R$ 14.975,44 (catorze mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), da conta bancária da executada junto à Caixa Econômica Federal. Indefiro o pleito de tramitação do presente feito em segredo de justiça, por não se enquadrar na hipótese do artigo 189, CPC, e diante do princípio da publicidade dos atos processuais. Esclareço que eventuais documentos que contenham dados pessoais sensíveis e informações sobre movimentação bancária poderão ser colocados em sigilo. Certifique-se o decurso do prazo da parte exequente para manifestar interesse na realização de audiência de conciliação. P.I. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 11 de junho de 2026. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0056212-67.2024.8.17.2001