Execução de Título Extrajudicial 0046710-65.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046710-65.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS ROBERTO - ME EXECUTADO(A): FERNANDA CECILIA BARROS DE ALCANTARA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046710-65.2023.8.17.8201 Vistos etc., I - Considerando os termos da Petição de ID nº233885257, que busca a realização de "... consulta ao Sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de detectar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência da executada." contudo, até então infrutíferas as diligências citatórias (Diligência de ID nº183684264), como em outro(s) indicado nos autos (ID nº203245863), tal pleito deve ser indeferido por reportar a arresto executivo como medida de natureza cautelar, distinto do arresto que trata o art. 830 do CPC/15, mencionado no Despacho de ID nº180739480, cuja medida, o arresto cautelar, exige a comprovação do risco ao resultado do processo ou "periculum in mora" e, de mais a mais, revela-se incabível em sede dos procedimentos sob a égide da Lei nº9,099/95, inclusive, por não prever essa Lei de regência, a citação por edital, a despeito de precedentes em sentido contrário. Nessa linha e para que não se alegue tratar-se de entendimento isolado deste julgador e Juízo, vejamos: "RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) – AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) – PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO – COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA ( CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ( CF/88, ART. 98, I)– PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). Segundo a conjunção alternativa "ou", a ocorrência de uma ou outra hipótese autoriza a extinção do referido feito. 2. Em razão disso, mesmo que encontrado o bem, o feito deveria ser extinto. Isso porque o devedor continuaria ausente, não sendo permitida, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital (Lei nº 9.099/95, art. 18, § 3º). 3. Esses dispositivos legais impedem o trâmite de ação de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, quando o devedor não for encontrado. Isso é incompatível com o arresto executivo, que pressupõe a apreensão de bens exatamente quando o devedor não for encontrado para a citação. 4. O arresto executivo está previsto no art. 830, caput, do Código de Processo Civil ( CPC). O CPC só se aplica subsidiariamente à Lei nº 9.099/99 e isso se dá desde que se cumpram dois requisitos: a) quando sobre o tema a Lei nº 9.99/99 não ofereceu tratamento específico; b) quando o tratamento do CPC está de acordo com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/99 (oralidade, informalidade, economia processual, celeridade, simplicidade, conciliação). Embora o arresto executivo não tenha previsão na Lei nº 9.099/99 para as ações de execução de título extrajudicial, esse instituto é incompatível com os critérios previstos no art. 2º da referida lei. Isso porque os Juizados Especiais Cíveis são impregnados da necessidade constante de conciliação, e a conciliação exige a presença física do devedor. Já, no arresto executivo, pressupõe-se a ausência do devedor. 5. Proibir o arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis não implica violação ao princípio constitucional do acesso à justiça ( CF/88, art. 5º, inciso XXXV). Segundo o princípio da unidade da Constituição, os dispositivos constitucionais não são interpretados de forma isolada, mas devem ser compatibilizados, harmonizados. Ao lado do acesso à justiça, temos o art. 98, I, da CF, para o qual os Juizados Especiais devem observar os critérios de conciliação, oralidade e menor complexidade: a oralidade e a conciliação exigem a presença física do executado; a menor complexidade proíbe diligências mais complexas. Todos esses critérios constitucionais, que devem nortear a lei e o intérprete, são incompatíveis com a existência de arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. 7. Nos termos da jurisprudência de Colégios Recursais do Estado de São Paulo, do Enunciado nº 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado nº 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. Inconstitucionalidade e ilegalidade do Enunciado nº 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe em sentido contrário. 8. Manutenção da respeitável sentença. Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10023085020198260414 Palmeira D Oeste, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/08/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1709810764, acessado em 03 Mai. 2026 - Destacamos. Assim, fica indeferido o pedido neste ensejo e fase processual, intimando-se a parte exequente para trazer o endereço da parte executada no qual possa ser realizada a citação válida, o que e como sabido, é ônus da parte postulante, no prazo e sob as penas da lei, notadamente a extinção e arquivamento. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II - Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 03 de maio de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS ROBERTO - ME EXECUTADO(A): FERNANDA CECILIA BARROS DE ALCANTARA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046710-65.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Considerando OS TERMOS DA CERTIDÃO de ID nº 220445538 e DA PETIÇÃO de ID. 223183495, INDEFIRO o pedido formulado para a consulta do endereço atualizado da demandada FERNANDA CECILIA BARROS DE ALCANTARA - CPF: 703.919.264-03, através expedição de oficio aos órgãos públicos, (INSS, Receita Federal, Banco Central). Intime-se a parte exequente para requerer o que cabível para o prosseguimento do feito, no prazo e penas da lei. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 02 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS ROBERTO - ME EXECUTADO(A): FERNANDA CECILIA BARROS DE ALCANTARA INTIMAÇÃO (Despacho ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada da certidão de id 220445538 e do inteiro teor do(a) despacho de ID. 218891921 conforme segue transcrito(a) abaixo,para os fins de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046710-65.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc., I – Diante das razões e diligências já efetuadas pelo Exequente (Petição de ID n.º 208086021), cuido de deferir o pedido formulado para ordenar a consulta do endereço atualizado da executada FERNANDA CECILIA BARROS DE ALCANTARA – CPF nº 703.919.264-03, através do sistema INFOJUD, resguardando-se o sigilo das demais informações fornecidas pelo sistema. Após a realização da consulta, e em sendo exitosa quanto ao endereço da parte e, se divergente daquele indicado na atrial ou de outros em que eventualmente já diligenciada a citação nos presentes autos, determino que a Secretaria promova a citação parte executada. Não encontrado ou em sendo o(s) mesmo(s) endereço(s) já constante(s) dos autos nos quais já foi(ram) inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação nos presentes autos, intime-se a parte autora para os fins de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito; É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2025. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS ROBERTO - ME DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:03

Publicação

17/06/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS ROBERTO - ME EXECUTADO(A): FERNANDA CECILIA BARROS DE ALCANTARA INTIMAÇÃO (Mandado Penhora negativo) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do cumprimento negativo do mandado de penhora e avaliação, para que indique meios para satisfação da pretensão executória, juntar planilha do débito atualizado. no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. RECIFE, 13 de junho de 2025. EMILIANO COELHO NUNES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS ROBERTO - ME Endereço: R RIO DOURO, 72, IBURA, RECIFE - PE - CEP: 51240-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046710-65.2023.8.17.8201

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento

13/06/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:48

Mandado

25/04/2025, 07:27

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

24/04/2025, 21:04

Petição

24/04/2025, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 15:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS ROBERTO - ME EXECUTADO(A): FERNANDA CECILIA BARROS DE ALCANTARA INTIMAÇÃO (Despacho ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada da certidão de id 220445538 e do inteiro teor do(a) despacho de ID. 218891921 conforme segue transcrito(a) abaixo,para os fins de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046710-65.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc., I – Diante das razões e diligências já efetuadas pelo Exequente (Petição de ID n.º 208086021), cuido de deferir o pedido formulado para ordenar a consulta do endereço atualizado da executada FERNANDA CECILIA BARROS DE ALCANTARA – CPF nº 703.919.264-03, através do sistema INFOJUD, resguardando-se o sigilo das demais informações fornecidas pelo sistema. Após a realização da consulta, e em sendo exitosa quanto ao endereço da parte e, se divergente daquele indicado na atrial ou de outros em que eventualmente já diligenciada a citação nos presentes autos, determino que a Secretaria promova a citação parte executada. Não encontrado ou em sendo o(s) mesmo(s) endereço(s) já constante(s) dos autos nos quais já foi(ram) inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação nos presentes autos, intime-se a parte autora para os fins de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito; É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2025. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS ROBERTO - ME DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

22/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(45)