Execução de Título Extrajudicial 0014037-82.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014037-82.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 09:50

Trânsito em julgado

17/02/2025, 09:50

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:52

Publicação

30/01/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE FORMACAO, APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL E PESQUISA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ARIANE ALVES DE MENEZES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0014037-82.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para proceder com a juntada de atos constitutivos, bem como de comprovação do enquadramento tributário, conforme Despacho de ID nº 178709209, mas não cumpriu a determinação, conforme Certidão de ID nº 182733416 dos autos. Nesse contexto, não suprida a determinação, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É a solução a ser seguida sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes CENTRO DE FORMACAO, APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL E PESQUISA LTDA – EPP e ARIANE ALVES DE MENEZES, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 28 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

28/01/2025, 18:34

Ausência de pressupostos processuais

28/01/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 10:47

Decurso de Prazo

22/09/2024, 01:25

Publicação

20/09/2024, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE FORMACAO, APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL E PESQUISA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ARIANE ALVES DE MENEZES DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0014037-82.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, cuido tratar-se de execução de título extrajudicial “contrato de serviços educacionais” e, assim, intime-se a parte exequente para proceder com a juntada de atos constitutivos, bem como de comprovação do enquadramento tributário, no prazo de 15(quinze) dias, consoante ENUNCIADO 135 do FONAJE (substitui o Enunciado 47) "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)", já advertida do teor do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), tudo sob pena de extinção e arquivamento. No mesmo prazo, determino que o exequente esclareça em qual cláusula se ampara a cobrança de taxa administrativa de 20%, sob pena de extinção do feito; II – Com o cumprimento da determinação, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, III e ainda art. 829, ambos do NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda apontada à atrial, conforme contrato, comprovante da prestação dos serviços e planilha apresentados e observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se a parte Exequente de que a presente ordem de processamento do feito, não inibe o exame "a posteriori" da competência em face da eventual existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; III – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI – Cite(m)-se, Intime(m)-se, inclusive a parte Exequente para esclarecer quanto à preferência anotada e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 13 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Documentos

Sentença (Outras)

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE FORMACAO, APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL E PESQUISA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ARIANE ALVES DE MENEZES DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0014037-82.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, cuido tratar-se de execução de título extrajudicial “contrato de serviços educacionais” e, assim, intime-se a parte exequente para proceder com a juntada de atos constitutivos, bem como de comprovação do enquadramento tributário, no prazo de 15(quinze) dias, consoante ENUNCIADO 135 do FONAJE (substitui o Enunciado 47) "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)", já advertida do teor do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), tudo sob pena de extinção e arquivamento. No mesmo prazo, determino que o exequente esclareça em qual cláusula se ampara a cobrança de taxa administrativa de 20%, sob pena de extinção do feito; II – Com o cumprimento da determinação, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, III e ainda art. 829, ambos do NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda apontada à atrial, conforme contrato, comprovante da prestação dos serviços e planilha apresentados e observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se a parte Exequente de que a presente ordem de processamento do feito, não inibe o exame "a posteriori" da competência em face da eventual existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; III – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI – Cite(m)-se, Intime(m)-se, inclusive a parte Exequente para esclarecer quanto à preferência anotada e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 13 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(18)