Execução de Título Extrajudicial 0036989-70.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0036989-70.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODIN EXECUTADO(A): LAURINDO TEOBALDO DE AZEVEDO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036989-70.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODIN em face de LAURINDO TEOBALDO DE AZEVEDO NETO e LUMENA GUIMARÃES DE AZEVEDO, objetivando a cobrança de contribuições condominiais inadimplidas. Determinada a penhora do imóvel objeto da presente execução, qual seja, o apartamento 1401, do Edifício Rodin, localizado na Rua Setúbal, nº 422, Boa Viagem, Recife/PE, os executados apresentaram impugnações à penhora, nas quais alegam: (i) excesso de penhora, sob o argumento de que o bem constrito possui valor consideravelmente superior ao crédito exequendo; (ii) impenhorabilidade do bem de família; e (iii) ausência de intimação da cônjuge. Requerem, ao final, a declaração de nulidade do auto de penhora e a concessão de efeito suspensivo. O exequente apresentou resposta às impugnações, refutando integralmente os argumentos dos executados e informando que o débito atualizado nesta ação totaliza R$ 73.374,97 (setenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo que o débito total da unidade condominial, considerando as diversas execuções em trâmite, alcança o montante de R$ 314.790,74 (trezentos e catorze mil, setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos). É o relatório. Decido. I – DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA Os executados sustentam a ocorrência de excesso de penhora, argumentando que o imóvel constrito, avaliado em aproximadamente R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), possui valor consideravelmente superior ao débito exequendo, o que violaria o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. A alegação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre registrar que o valor indicado pelos executados como sendo o débito exequendo (R$ 17.000,00) corresponde ao valor histórico da causa, atribuído quando do ajuizamento da ação em 2020. Conforme demonstrativo atualizado apresentado pelo exequente, o débito nesta execução já alcança o montante de R$ 73.374,97, além de existirem outras execuções em trâmite relativas à mesma unidade condominial, totalizando uma inadimplência de R$ 314.790,74. Ademais, o art. 874, inciso I, do CPC, que fundamenta a alegação dos executados, dispõe que o juiz poderá "reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros", quando o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito. A norma pressupõe, portanto, a existência de pluralidade de bens penhorados ou, ao menos, a possibilidade de substituição da penhora por outros bens de menor valor. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do iter processual, restaram infrutíferas as tentativas de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como a pesquisa de veículos via RENAJUD. Não havendo outros bens passíveis de constrição, a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais inadimplidas mostra-se como a única via apta a satisfazer o crédito exequendo. Nesse sentido, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não pode servir de escudo para o devedor inadimplente obstar indefinidamente a satisfação do crédito. Referido princípio deve ser interpretado em harmonia com o art. 797 do CPC, segundo o qual "realiza-se a execução no interesse do exequente". Não indicando o executado outros bens suficientes à garantia do juízo, impõe-se a manutenção da penhora sobre o imóvel. Registre-se, ainda, que eventual saldo remanescente da arrematação, após a satisfação integral do crédito, custas processuais e honorários advocatícios, será restituído aos executados, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo patrimonial definitivo. II – DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Os executados alegam que o imóvel penhorado constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. A tese também não prospera. Com efeito, a própria Lei nº 8.009/90, em seu art. 3º, inciso IV, excepciona expressamente a regra da impenhorabilidade do bem de família nas execuções "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". As contribuições condominiais, por sua natureza de obrigação propter rem, enquadram-se perfeitamente na exceção legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL. CONTRIBUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. O imóvel residencial caracterizado como bem de família, quando seja o único pertencente ao devedor e nele ele e/ou sua família residem, é impenhorável, salvo nas exceções previstas no artigo 3º, da Lei nº 8.009/90. A defesa não é oponível na execução movida para cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, não se limitando a débitos essencialmente condominiais, mas abrangendo as dívidas que decorrem do imóvel. Possível a penhora, ademais, na hipótese em que os agravantes não demonstrem os requisitos necessários para a caracterização de bem de família. (Acórdão 1192205, 07119451020198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 16/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, tratando-se de execução fundada em contribuições condominiais inadimplidas, incide a exceção legal prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, sendo plenamente válida a penhora do imóvel, ainda que este se caracterize como bem de família. III – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE O executado Laurindo Teobaldo de Azevedo Neto alega nulidade da penhora por ausência de intimação de sua esposa, Lumena Guimarães de Azevedo, nos termos do art. 842 do CPC. A alegação não se sustenta. Compulsando os autos, verifica-se que a cônjuge Lumena Guimarães de Azevedo tomou ciência da penhora e, inclusive, apresentou impugnação própria, exercendo plenamente seu direito de defesa. Ademais, conforme informado pelo exequente, a referida executada também se manifestou em outras ações de execução relativas à mesma unidade condominial (processos nº 0130024-50.2021.8.17.2001 e nº 0035475-48.2021.8.17.2001). Ademais, a certidão de propriedade acostada aos autos demonstra que a penhora foi devidamente averbada na matrícula do imóvel, atendendo ao princípio da publicidade e às exigências do art. 844 do CPC. Inexiste, portanto, qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que a finalidade da norma processual foi integralmente atingida, assegurando-se à cônjuge pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. IV – DO EFEITO SUSPENSIVO Os executados requerem a concessão de efeito suspensivo às impugnações apresentadas. Indefiro. A concessão de efeito suspensivo às impugnações do executado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: relevância dos fundamentos e manifesta suscetibilidade de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Na hipótese dos autos, conforme amplamente demonstrado, os fundamentos apresentados pelos executados não se revelam relevantes, porquanto as alegações de excesso de penhora, impenhorabilidade do bem de família e nulidade por ausência de intimação não encontram amparo nos fatos e no direito aplicável à espécie. Diante do exposto, rejeito as impugnações à penhora apresentadas pelos executados Laurindo Teobaldo de Azevedo Neto e Lumena Guimarães de Azevedo, mantendo íntegra a constrição realizada sobre o apartamento 1401, do Edifício Rodin, localizado na Rua Setúbal, nº 422, Boa Viagem, Recife/PE. Em consequência, determino o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: 1. Nos termos do art. 879, II, e 881, ambos do CPC, determino a alienação do imóvel penhorado por intermédio de leilão público judicial, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico e, se possível, também na modalidade presencial. 2. O bem será alienado no estado em que se encontra, sem qualquer direito à garantia. 3. Determino, de imediato, seja expedido mandado de avaliação do bem, cujas partes deverão ser intimadas quando de sua juntada nos autos. 4. Para a realização do leilão, nomeio o Leiloeiro Sr. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, JUCEPE 381, devidamente cadastrado na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com endereço profissional sito à Rua General Joaquim Inácio, nº 830, sala 108, Ilha do Leite, Recife-PE, CEP: 50.070-495, telefone: (81) 3132.5966, (81) 9.9699.6535 (WhatsApp e Telegram), E-MAILS: [email protected], [email protected] e SÍTIO ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br, nos termos do art. 883 do CPC. 4.1. Inclua-se o leiloeiro nomeado no sistema como "perito" (utilizando-se seu CPF). 4.2. Fica desde já o leiloeiro autorizado para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens. 5. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 5.1. Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Junte aos autos demonstrativo atualizado do débito; b) Junte certidão atualizada da matrícula do imóvel. 5.2. Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do 1º e 2º leilões judiciais, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, publicando via Diário da Justiça o Edital de Leilão. 5.3. O bem deverá ser ofertado, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 5.4. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32, art. 7º da Resolução 236/2016 – CNJ e art. 884, parágrafo único, do CPC). 6. Após o decurso do prazo estabelecido no item 5.1 da presente decisão, deve a Secretaria, independentemente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere, para que o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, indique data, hora e local para a realização do leilão, em dia de expediente forense. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODIN EXECUTADO(A): LAURINDO TEOBALDO DE AZEVEDO NETO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036989-70.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com requerimento de penhora pelo sistema RENAJUD. Decido. De início, necessário que a parte exequente comprove o pagamento das custas referente às pesquisas vindicadas. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Com a prova de pagamento das custas nos autos, e considerando que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido do(s) exequente(s) em relação à pesquisa de veículos automotores e determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) através consulta eletrônica nos sistemas RENAJUD, na forma abaixo: a. Proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da(s) parte(s) executada(s). a.1. Localizando veículo(s), inclua restrição de transferência e registre-se a penhora, sendo considerado como termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD. a.2. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. a.3. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. a.4. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias falar sobre a mesma e eventuais documentos juntados pelo devedor. a.5. Se nos veículos encontrados já houver penhora judicial anotada, não se proceda à penhora dos mesmos em favor deste processo de execução de títulos. a.6. Não havendo bens penhoráveis, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

17/04/2025, 00:00

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