Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040164-34.2015.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040164-34.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 241193714, conforme segue transcrito abaixo: " CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Certifico que há informação nos autos de incidência de contribuição previdenciária no(s) crédito(s) a ser inscrito no SERPREC, informação esta que fora validada, conforme despacho de ID nº 237570979. No entanto, não há informação do valor a ser cadastrado (que deve ser individualizado por beneficiário), conforme determina o art. 6º, XIV, a, da Res. 303/2019 do CNJ, abaixo transcrito. Ademais, o SERPREC só possibilita o cadastro do valor (não permite percentual). O referido é verdade e dou fé. Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Posto isso, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas do inteiro teor desta certidão, no prazo de 05 (cinco) dias. " RECIFE, 25 de maio de 2026. RICARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0040164-34.2015.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): MARCOS JOSE MENDES ESPÓLIO -

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 08:38

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 21:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:19

Mero expediente

16/04/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 09:42

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:13

Publicação

05/02/2026, 00:44

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040164-34.2015.8.17.0001. REQUERENTE: MARCOS JOSÉ MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Vistos, etc. Considerando a petição apresentada pelo autor MARCOS JOSÉ MENDES, através de sua procuradora, na qual se alega que não foi devidamente notificado da convocação para o Programa de Reabilitação Profissional do INSS, e que a suspensão do benefício previdenciário ocorreu sem qualquer comunicação formal, idônea e inequívoca, impõe-se a necessidade de apuração da regularidade do ato administrativo. A ciência do administrado acerca de compromissos que lhe são impostos, especialmente no âmbito de programas vinculados à continuidade de benefícios previdenciários, não pode ser presumida, devendo restar devidamente comprovada mediante instrumentos idôneos de notificação, como: carta registrada com aviso de recebimento (AR), comunicação eletrônica certificada, ou outro meio que assegure inequivocamente a ciência do interessado. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil e no princípio da boa-fé processual, DETERMINO a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos que cientificou o autor, MARCOS JOSÉ MENDES, de forma idônea, inequívoca e tempestiva, quanto à convocação para o Programa de Reabilitação Profissional, especificamente acerca da data, local e demais condições do comparecimento. Fica, desde já, consignado que, em caso de não comprovação, deverá o INSS proceder à nova convocação do autor, utilizando-se de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou outro meio de comunicação hábil que comprove, de forma inequívoca, a ciência da parte autora, colacionando o documento nos autos. Advirta-se a parte autora que deverá manter seus dados atualizados tanto nos autos quanto nos canais oficiais do INSS, especialmente no aplicativo ou site “Meu INSS”, sob pena de responsabilidade por eventual preclusão administrativa ou judicial decorrente de inércia. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito R

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040164-34.2015.8.17.0001. REQUERENTE: MARCOS JOSÉ MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL Vistos, etc. Considerando a petição apresentada pelo autor MARCOS JOSÉ MENDES, através de sua procuradora, na qual se alega que não foi devidamente notificado da convocação para o Programa de Reabilitação Profissional do INSS, e que a suspensão do benefício previdenciário ocorreu sem qualquer comunicação formal, idônea e inequívoca, impõe-se a necessidade de apuração da regularidade do ato administrativo. A ciência do administrado acerca de compromissos que lhe são impostos, especialmente no âmbito de programas vinculados à continuidade de benefícios previdenciários, não pode ser presumida, devendo restar devidamente comprovada mediante instrumentos idôneos de notificação, como: carta registrada com aviso de recebimento (AR), comunicação eletrônica certificada, ou outro meio que assegure inequivocamente a ciência do interessado. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil e no princípio da boa-fé processual, DETERMINO a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos que cientificou o autor, MARCOS JOSÉ MENDES, de forma idônea, inequívoca e tempestiva, quanto à convocação para o Programa de Reabilitação Profissional, especificamente acerca da data, local e demais condições do comparecimento. Fica, desde já, consignado que, em caso de não comprovação, deverá o INSS proceder à nova convocação do autor, utilizando-se de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou outro meio de comunicação hábil que comprove, de forma inequívoca, a ciência da parte autora, colacionando o documento nos autos. Advirta-se a parte autora que deverá manter seus dados atualizados tanto nos autos quanto nos canais oficiais do INSS, especialmente no aplicativo ou site “Meu INSS”, sob pena de responsabilidade por eventual preclusão administrativa ou judicial decorrente de inércia. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito R

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0040164-34.2015.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): MARCOS JOSE MENDES ESPÓLIO - Vistos, etc. 1. A parte autora informa o descumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, conforme petição de id 193252899. 2. É o relatório. Decido. 3. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 4. “Quando Alfred Ruprecht considerou o princípio da imediatidade como um dos fundamentais valores da seguridade social, levava em consideração seu principal objetivo: remediar ou ajudar a superar situações que a serem produzidas por contingencias sociais criam problemas ao indivíduo. Para que o socorro seja verdadeiramente efetivo é preciso que a ajuda se realize imediatamente, em tempo oportuno, pois do contrário perderia todo seu valor. Se a resposta não for imediata, a missão da Seguridade é cumprida de forma deficiente”[2]. 5. Note-se o risco de dano emergente da natureza alimentar do benefício, necessário para a sobrevivência da parte autora, devendo ser considerada, ainda, a situação de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. 6. Ante o exposto e a urgente necessidade de intimação do réu para proceder à implantação do benefício em favor da parte demandante, proceda o gabinete à intimação da parte ré, através do Diário Eletrônico (MiniPac), para colacionar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, devendo o INSS apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão. 7. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 8. Em seguida, proceda e DEFFA à intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das informações prestadas pelo réu. 9. Após, voltem-me conclusos. Recife, 28 de janeiro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito dmor [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] SAVARIS, Jose Antonio. Direito Processual Previdenciário. 1ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2008, p. 123.

29/01/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(205)