Procedimento Comum Cível 0069122-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 380.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de decisão

13/03/2026, 15:44

Recebidos os autos

13/03/2026, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/10/2025, 12:10

Decorrido prazo de MARIA LULA DE MELO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:54

Juntada de Certidão

15/09/2025, 12:51

Expedição de Alvará.

12/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 09:28

Todas as movimentações(188)

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de decisão

13/03/2026, 15:44

Recebidos os autos

13/03/2026, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:18

Documentos

Decisão\Acórdão

•18/12/2025, 14:05

Decisão

•07/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/10/2025, 12:10

Decorrido prazo de MARIA LULA DE MELO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:54

Juntada de Certidão

15/09/2025, 12:51

Expedição de Alvará.

12/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2025, 09:28

Expedido alvará de levantamento

12/09/2025, 08:04

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/09/2025 09:58.

11/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 17:12

Juntada de Petição de diligência

08/09/2025, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2025, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 08:10

Expedição de mandado (outros).

05/09/2025, 16:28

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

05/09/2025, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de apelação

05/09/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 09:33

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de documentos diversos

04/09/2025, 10:42

Juntada de Certidão

02/09/2025, 10:36

Expedição de Alvará.

01/09/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

29/08/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 04:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 12:01

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2025, 13:26

Expedição de mandado (outros).

27/08/2025, 13:20

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

27/08/2025, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2025, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 13:20

Expedição de Termo de Penhora.

27/08/2025, 12:34

Julgado procedente em parte do pedido

22/08/2025, 08:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2025, 08:05

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 10:23

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de documentos diversos

19/08/2025, 10:11

Juntada de Certidão

18/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:33

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/07/2025 09:36.

14/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de diligência

11/07/2025, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2025, 08:08

Expedição de mandado (outros).

10/07/2025, 14:22

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

10/07/2025, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de documentos diversos

09/07/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 12:29

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de documentos diversos

26/06/2025, 23:30

Decorrido prazo de MARIA LULA DE MELO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/05/2025, 21:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

26/05/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

22/05/2025, 22:03

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2025, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2025, 15:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/05/2025, 15:28

Expedição de Termo de Penhora.

14/05/2025, 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:43

Conclusos para despacho

12/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/05/2025 09:46.

10/05/2025, 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2025, 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2025, 07:29

Expedição de mandado (outros).

06/05/2025, 15:45

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

06/05/2025, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 12:37

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/05/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

23/04/2025, 00:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

23/04/2025, 00:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2025, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2025, 17:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:26

Expedido alvará de levantamento

31/03/2025, 11:07

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 08:27

Expedição de mandado (outros).

21/03/2025, 14:43

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

21/03/2025, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 09:59

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de documentos diversos

11/03/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:06

Expedição de Alvará.

06/02/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:33

Expedido alvará de levantamento

06/02/2025, 08:12

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:44

Conclusos para decisão

03/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/02/2025 09:41.

03/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

01/02/2025, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2025, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2025, 08:52

Expedição de mandado (outros).

30/01/2025, 14:27

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

30/01/2025, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 10:03

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de documentos diversos

29/01/2025, 11:10

Decorrido prazo de MARIA LULA DE MELO em 18/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

19/11/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:42

Expedição de Alvará.

13/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de documentos diversos

11/11/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186996320, conforme segue transcrito abaixo: "determino que a autora informe os dados bancários da prestadora do serviço de home care em papel timbrado fornecido pela empresa." RECIFE, 6 de novembro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0069122-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LULA DE MELO REPRESENTANTE: SONIA MARIA DE MELO LIMA

07/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 14:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/11/2024, 14:34

Expedição de Termo de Penhora.

06/11/2024, 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2024, 14:35

Conclusos para decisão

31/10/2024, 13:43

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de documentos diversos

25/10/2024, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/10/2024 09:53.

25/10/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de diligência

21/10/2024, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2024, 06:52

Expedição de mandado (outros).

18/10/2024, 16:06

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

18/10/2024, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:21

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de documentos diversos

17/10/2024, 21:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA APEVISA - AGENGIA PERNAMBUCANA DE VIGILANCIA SANITARIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:22

Juntada de Petição de diligência

26/09/2024, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2024, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2024, 08:14

Expedição de mandado (outros).

25/09/2024, 18:30

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

25/09/2024, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2024, 18:30

Concedida a Antecipação de tutela

25/09/2024, 15:12

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de documentos diversos

19/09/2024, 17:21

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de contestação

18/09/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de diligência

05/09/2024, 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2024, 19:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 09:41

Expedição de ofício (outros).

05/09/2024, 09:32

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

05/09/2024, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/08/2024, 12:58

Decorrido prazo de MARIA LULA DE MELO em 06/08/2024 23:59.

12/08/2024, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/07/2024.

11/08/2024, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

11/08/2024, 17:32

Expedição de ofício (outros).

31/07/2024, 14:30

Expedição de Ofício.

29/07/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Ao exame do documento Id 174883690, observa-se o diagnóstico circu Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810250 Processo nº 0069122-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LULA DE MELO REPRESENTANTE: SONIA MARIA DE MELO LIMA

29/07/2024, 00:00

Alterada a parte

26/07/2024, 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 13:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/07/2024, 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LULA DE MELO - CPF: 065.384.194-96 (AUTOR(A)).

04/07/2024, 14:38

Conclusos para decisão

04/07/2024, 11:10

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 11:10

Despacho

•12/09/2025, 08:04

Despacho

•05/09/2025, 09:33

Sentença (Outras)

•22/08/2025, 08:05

Despacho

•07/07/2025, 12:29

Decisão

•12/05/2025, 14:06

Despacho

•06/05/2025, 12:37

Despacho

•31/03/2025, 11:07

Despacho

•17/03/2025, 09:59

Despacho

•06/02/2025, 08:12

Despacho

•30/01/2025, 10:03

Decisão

•31/10/2024, 14:35

Despacho

•18/10/2024, 14:21

Decisão

•25/09/2024, 15:12

Todos os documentos(16)

Decisão\Acórdão

•18/12/2025, 14:05

Decisão

•07/11/2025, 12:06

Despacho

•12/09/2025, 08:04

Despacho

•05/09/2025, 09:33

Sentença (Outras)

•22/08/2025, 08:05

Despacho

•07/07/2025, 12:29

Decisão

•12/05/2025, 14:06

Despacho

•06/05/2025, 12:37

Despacho

•31/03/2025, 11:07

Despacho

•17/03/2025, 09:59

Despacho

•06/02/2025, 08:12

Despacho

•30/01/2025, 10:03

Decisão

•31/10/2024, 14:35

Despacho

•18/10/2024, 14:21

Decisão

•25/09/2024, 15:12

Despacho

•04/07/2024, 14:38