Procedimento Comum Cível 0000162-86.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000162-86.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 09:00

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:48

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:19

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:19

Publicação

13/06/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 11 de junho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000162-86.2024.8.17.6021 INTERESSADO (PGM): IZIS MAGALHAES RODRIGUES ESPÓLIO -

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento

11/06/2025, 14:50

Recebimento

10/06/2025, 09:07

Custas

10/06/2025, 09:06

Publicação

29/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 20:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199177767, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ALVES BEZERRA ADVOGADOS: VICTOR MENDONÇA NEIVA E OUTRO (S) FLÁVIA OLIVEIRA MARTINS AGRAVADO: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: HUGO DAMASCENO TELES E OUTRO (S) MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000162-86.2024.8.17.6021 INTERESSADO (PGM): IZIS MAGALHAES RODRIGUES ESPÓLIO - Vistos, etc... Trata-se a de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora, devidamente qualificada, afirma que houve negativa na autorização do tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, qual seja, cateterismo cardíaco e angioplastia, requerido pelo médico assistente, indicada como ré, com a qualificação igualmente constante da inicial. Ao final, requereu a procedência do pedido para que a(s) ré(s) seja condenada na obrigação de autorizar e custear o referido tratamento e, por fim, ao pagamento de indenização por danos morais. Foi concedida a tutela de urgência requerida no plantão judiciário. A parte demandada contestou os pedidos, argumentando, em síntese, que a parte autora pretende ter o tratamento custeado fora da rede credenciada; alega que não houve qualquer negativa da operadora e que o procedimento foi devidamente autorizado em 03/10/2024, portanto, anterior à concessão da liminar; defende a inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Aditamento com o pedido principal Réplica apresentada. Proposta de acordo acostada. As partes não conciliaram. Não houve requerimento de provas. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro a gratuidade requerida. Entendo que o presente feito comporta o seu julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito. A controvérsia repousa na licitude ou não de eventual negativa da seguradora/operadora demandada, no tocante à cobertura do procedimento prescrito. Antes de tudo, é necessário esclarecer que estamos diante de clara relação de consumo e, portanto, aplicam-se ao caso trazido à baila os dispositivos normativos contidos na Lei 8.078/90, para regulação e equilíbrio da relação contratual. Há, desta forma, que se analisar o contrato firmado entre as partes e verificar a validade das cláusulas estabelecidas, as quais devem estar em total observância às regras previstas no Código Protetivo, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito. Trata-se de contrato de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que seja dada ao consumidor a oportunidade de discutir ou modificar o seu conteúdo. A parte demandada argumenta que o(s) pedido(s) ventilado(s) pelo(s) demandante(s) não merece(m) prosperar, uma vez que não houve negativa. Primeiramente, é descabido qualquer argumento de que o plano não cobre o procedimento recomendado, nem mesmo que este não está previsto no rol da ANS, até porque o rol de procedimentos da ANS, pela própria essência dos contratos de plano de saúde, prevê uma cobertura mínima, sendo meramente exemplificativo, e não exaustivo. Colaciono abaixo precedente que corrobora o entendimento acima: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 545.938 - DF (2014/0170943-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 424/425). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 377): "PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. 1 É abusivo o comportamento do plano de saúde que, calcado tão somente em regra oriunda da ANS, nega autorização para a realização de tratamento indicado por médico como o mais adequado ao paciente. 2 O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, representando indicativo de cobertura mínima, não afasta outros procedimentos indicados como adequados. 3 A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 4 - Para que possa ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais necessária prova da existência de prejuízo real e concreto. 5 Apelações não providas." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 393/396). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 400/405), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alegou violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional. Sustentou a existência de omissão quanto ao exame dos danos morais e da sucumbência recíproca. No agravo (e-STJ fls. 428/433), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 440/443). É o relatório. Decido. Sobre o tema, assim se manifestou o acórdão recorrido (e-STJ fl. 772): "Sobre o pedido de dano material, consignou o acórdão: 'Dano material - ensina Sérgio Cavalieri Filho - é aquele que atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima. É a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito (Programa de Responsabilidade Civil, 6a Ed. Malheiros, 2005). Para que possa ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais, necessário haver prova da existência de prejuízo real e concreto. Com efeito, o valor a ser restituído a título de danos materiais é somente aquele cujo pagamento foi devidamente comprovado. Alega o autor que sofreu dano patrimonial estimado em cinco mil reais e comprovado em R$ 1.500,00, vez que teve arcar com as despesas do tratamento prescrito pelo médico, em decorrência da recusa da ré em custeá-lo. Não comprovou, contudo, o efetivo pagamento dos valores, alegados. Consta nos autos somente nota fiscal (f. 225), no valor de R$ 1.900, 00, referente à aplicação do medicamento Avastin, procedimento que a ré não estava obrigada a custear, vez que a determinação judicial era para o medicamento Lucentis. Nego provimento.' E, ao contrário do alegado nos embargos, houve sucumbência recíproca. A sentença julgou procedente em parte o pedido do autor. 0 acórdão, ao negar provimento às apelações, manteve o que foi decidido na sentença. Não há, portanto, vício a ser sanado. Ao rediscutir a matéria, pretende o embargante, na verdade, a reforma do acórdão."Assim, não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese. Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator. (STJ - AREsp: 545938 DF 2014/0170943-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 03/03/2015) No caso dos autos, o tratamento foi indicado pelo médico-assistente do(s) demandante(s), profissional habilitado a definir qual o melhor tratamento/procedimento a ser aplicado ao(s) paciente(s), não cabendo à parte demandada restringi-lo ou limitá-lo. Resta comprovada nos autos, por laudo médico, a necessidade do tratamento/procedimento para restabelecimento de sua saúde. Ademais, um contrato de plano de saúde visa a proporcionar a restauração da saúde do paciente, sob pena de ser violada a legítima expectativa do consumidor. Certamente, a manutenção da vida e da saúde foi a única razão pela qual a parte demandante se associou à operadora requerida. Ressalto, ainda, que o médico é o profissional adequado para indicação do tratamento e técnica necessários ao restabelecimento da saúde, finalidade precípua do contrato. Portanto, cabendo ao plano a cobertura do tratamento da doença, cabe ao médico definir as alternativas para a busca da cura. Acrescento ainda que, em se tratando de relação de consumo, qualquer cláusula no sentido de restringir ou retardar a prestação do direito material perseguido nesta ação – indispensável tratamento e devidamente recomendado pelo médico responsável – se revela abusiva, e bem por isso, nula de pleno direito, por afronta direta aos princípios consumeristas, e total dissonância com a Lei nº 8.078/90, mormente considerando o estatuído no art. 51, IV, do CDC. Nesse sentido (grifei): RECURSOS DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA GENÉRICA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL ANS DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. I - São patentes a abusividade, a desvantagem exagerada e a contrariedade à boa-fé perpetradas por disposição contratual que coloca a segurada em grave situação de risco à sua integridade física ao afastar procedimentos indispensáveis ao seu tratamento de saúde. Artigo 51, IV, do CDC. II - Cláusula limitativa dos direitos do consumidor deve estar redigida de forma clara e com caracteres ostensivos e legíveis, conforme preceitua o art. 54, § 4º, do CDC. III - As listagens divulgadas pela ANS ao longo dos anos, desde a entrada em vigor da Lei 9.656/98, são meramente exemplificativas, correspondendo a uma referência básica para uma cobertura contratual obrigatória mínima, não podendo servir de base à negativa da operadora do plano de saúde de prestar toda a assistência indispensável ao tratamento da leucemia mielóide da qual padecia a segurada. IV - Se desde o princípio era devida a cobertura contratual pela Amil, e já que, em virtude da negativa de cobertura, a paciente precisou adiantar as despesas médicas, o reembolso deve ser integral, sob pena de enriquecimento sem causa em favor da seguradora, em prejuízo da segurada. V - Ter um tratamento de saúde recusado injustificadamente, no momento em que mais se precisa da assistência médica, não é experimentar mero dissabor. Percebe-se facilmente que a situação passada pela paciente vai muito além de um mero aborrecimento do cotidiano, e atingiu a sua paz e tranquilidade, bem como a da sua família, ofendendo a sua integridade psíquica, sobretudo pelo constrangimento e pela aflição vividos enquanto buscava solucionar um problema de tamanha importância, que é a recuperação da saúde. Dano moral reconhecido. VI - Cada litígio submetido à apreciação do Judiciário é único, e apenas a partir da análise de suas particularidades é que se pode fixar uma verba indenizatória adequada ao caso sob julgamento. Indenização arbitrada em R$5.000,00. VII - A luz do disposto no artigo 20, § 3º, do CPC, e considerando o significativo valor da da condenação, honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação. VIII - Decisum agravado mantido por seus próprios fundamentos. Recursos não providos. (TJ-PE - AGV: 2892693 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 26/09/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2013) Pelas razões esposadas, a operadora demandada possui obrigação de autorizar e custear o procedimento indicado pelo médico assistente. Assim, entendo pela procedência do pedido de custeio do tratamento prescrito. Doutra banda, em detida análise ao contexto fático-probatório dos autos, não vislumbro, no vertente caso, a negativa alegada. Pois bem, observo que o laudo e a solicitação médica foram exarados na data de 03/10/2024 (id 185316120), mesma data em que houve a autorização dos procedimentos requeridos. Registro que na guia de autorização consta o procedimento com os materiais e a indicação do Hospital em que a parte autora encontrava-se internada (id 184929954). Logo, não se sustenta a tese autoral. Diante disso, entendo que o pedido de condenação em indenização por danos morais não merece prosperar, posto que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil. Por isso, improcede o pleito indenizatório. Ante o exposto, extingo o processo com base no art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: CONDENAR a ré a autorizar e custear o tratamento prescrito, nos termos do laudo médico requerido, confirmando a decisão liminar. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno, ainda, a demandada, ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2°, do CPC, suspensos por 5 anos, salvo se nesse período puder a parte autora suportar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito " RECIFE, 3 de abril de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

04/04/2025, 00:00

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