Procedimento Comum Cível 0141418-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:58

Petição (Replica)

14/07/2025, 16:47

Petição (Contestação)

13/06/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 15:42

Mero expediente

11/04/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 08:46

Publicação

30/01/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZACAO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0141418-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDEMIR MARTINS DA SILVA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SANDEMIR MARTINS DA SILVA em desfavor do Estado de Pernambuco, ambos devidamente qualificados na inicial. O artigo 79, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE-TJPE) estabelece que compete às Varas da Fazenda Pública processar, julgar e executar as ações em que o Estado de Pernambuco figure como autor, réu, assistente ou opoente, ressalvadas as exceções legais. No presente caso, verifica-se que o Estado de Pernambuco foi indicado como parte ré, atraindo, portanto, a competência absoluta do Juízo de Vara da Fazenda Pública para apreciação da demanda. Dessa forma, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/01/2025, 19:16

Expedição de documento

28/01/2025, 19:15

Incompetência

07/01/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 12:13

Distribuição (sorteio)

13/12/2024, 12:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/01/2025, 00:00