Execução de Título Extrajudicial 0020577-56.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0020577-56.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/08/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA EXECUTADO(A): ALEXANDRE UMBELINO DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0020577-56.2024.8.17.3090 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA, em face de ALEXANDRE UMBELINO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o exequente busca a satisfação de crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, no montante de R$1.203,22 (mil, duzentos e três reais e vinte e dois centavos). A petição inicial (Id. 191370427) veio instruída com os documentos que a parte autora entendeu pertinentes à comprovação do seu direito. Distribuído o feito, este Juízo, em despacho de Id. 193678525, proferido em 29/01/2025, determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, em estrita observância ao que preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo legal que lhe fora assinalado, vindo a se manifestar somente em 21/02/2025 (Id. 196219623), de forma intempestiva, para requerer dilação de prazo para a juntada do comprovante de pagamento. Mesmo passados 6 meses após o pedido de dilação de prazo, não houve comprovação do pagamento das custas processuais. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas ou a realização de ulteriores diligências. O desenvolvimento válido e regular do processo subordina-se à satisfação de determinados pressupostos processuais, dentre os quais se insere o dever da parte autora de promover o recolhimento das custas e despesas de ingresso, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que não é a hipótese dos autos. Tal recolhimento constitui verdadeiro pressuposto processual extrínseco de validade. A matéria encontra-se disciplinada de forma cogente pelo artigo 290 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Da análise cronológica dos atos processuais, constata-se que a ordem para o recolhimento das custas foi proferida em 29/01/2025. A parte exequente, por sua vez, deixou escoar o prazo quinzenal sem cumprir a determinação judicial, vindo a peticionar nos autos somente em 21/02/2025, quando já operada a preclusão temporal. O pedido de dilação de prazo, por ter sido formulado extemporaneamente, não possui o condão de afastar a consequência jurídica prevista em lei para a inércia da parte. A norma processual é imperativa e não confere ao julgador a faculdade, mas sim o dever de determinar o cancelamento da distribuição ante a ausência do preparo inicial após regular intimação. A inércia da parte autora em atender a um comando judicial que visa a impulsionar o feito revela ausência de interesse no prosseguimento da demanda, o que obsta a continuidade da relação processual. Dessa forma, a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal configura a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção prematura, sem análise do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual. Custas não recolhidas. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente autor, vez que não houve citação. Paulista, data da assinatura eletrônica. Paulista, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 21:39

Ausência de pressupostos processuais

25/08/2025, 21:39

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 10:11

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 12:13

Publicação

31/01/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA EXECUTADO(A): ALEXANDRE UMBELINO DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0020577-56.2024.8.17.3090 Intime-se a parte exequente a, em 15 (dias), comprovar o pagamento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Paulista, data da assinatura eletrônica. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 00:06

Mero expediente

29/01/2025, 00:06

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 23:17

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 11:43

Documentos

Sentença (Outras)

•26/08/2025, 00:00