Procedimento Comum Cível 0063714-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063714-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 07:32

Reativação

15/12/2025, 07:32

Definitivo

14/12/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 10:08

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:37

Publicação

11/11/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA LUCAS DE MELO E CORDEIRO 10297437461, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, igualmente qualificada. Narrou o demandante, em síntese, que em 26 de abril de 2023 realizou uma transação comercial no valor de 25.000,00 reais, referente à venda de 5 maletas com brincadeiras artesanais e kits festas para o cliente FELIPE CORDEIRO DE SOUSA TAVARES. Aduziu que o pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito através da máquina da demandada (InfinitePay), parcelado em 10 vezes de 2.500,00 reais cada. A Alegou que, não obstante o cliente estivesse adimplindo com as parcelas, a requerida reteve indevidamente os valores, não procedendo ao repasse dos recebíveis. Afirmou ter tentado solucionar a questão administrativamente, mediante abertura de chamados e contatos por e-mail e telefone, sem êxito. Sustentou que a demandada limitou-se a solicitar documentação, a qual alega já ter sido devidamente enviada, incluindo declaração de próprio punho do comprador Requereu, ao final, a condenação da suplicada à transferência do montante de 25.000,00 reais, corrigido monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5.000,00 reais, além da condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo o requerente procedido ao recolhimento das custas processuais, conforme se verifica nos autos. Certificada a citação da requerida em 2 de outubro de 2024, mediante juntada do Aviso de Recebimento. Realizada audiência de conciliação em 22 de novembro de 2024, restou infrutífera a tentativa de composição amigável. Na oportunidade, a demandada foi intimada para apresentar contestação no prazo legal. A ré apresentou contestação id. 191115101, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual quanto ao pedido de restituição dos valores, ante o repasse dos recebíveis ao autor antes mesmo de sua citação formal no processo. No mérito, sustentou a legitimidade do bloqueio temporário dos valores, caracterizado como procedimento de segurança contratualmente previsto e amparado pelas normas do Banco Central do Brasil. Alegou que a transação apresentou múltiplas inconsistências que justificaram a adoção de medidas preventivas, quais sejam: a incompatibilidade entre o objeto da venda (maletas artesanais) e o ramo de atividade cadastrado pelo autor (transporte rodoviário coletivo de passageiros), em violação à cláusula 4.3 do contrato; a discrepância significativa entre o valor da transação (25.000,00 reais, sendo 5.000,00 reais por maleta) e o histórico de vendas do demandante (aproximadamente 1.500,00 reais), bem como o valor de mercado de produtos similares (cerca de 300,00 reais); e a recusa do requerente em apresentar documentação comprobatória satisfatória durante o procedimento de verificação de segurança. Invocou as cláusulas 4.2, 4.3.3 e 10.8 do Contrato de Afiliação, que obrigam o cliente a apresentar prontamente as informações solicitadas, vedam operações suspeitas e autorizam a retenção de repasses por até 180 dias em caso de suspeita de fraude. Arguiu que agiu em cumprimento das Circulares 3.978 e 4.001 do Banco Central do Brasil, que exigem das instituições de pagamento a implementação de controles para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Sustentou ter agido em exercício regular de direito, consoante artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito a ser indenizado. Apontou a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Apresentou como documentos comprobatórios: comprovante de liquidação e repasse do valor líquido de 22.232,50 reais ao autor em 23 de janeiro de 2024, identificado sob o número 191115109; transcrições de conversas mantidas com o demandante via chat (id. 191115110); análise de mercado demonstrando a discrepância de preços das maletas (id. 191115111); e extrato de transações e dados cadastrais do autor (id. 191115112). Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Certificado em 18 de fevereiro de 2025 que a contestação foi apresentada tempestivamente, mas em segredo de justiça, o que impediu sua visualização pelo patrono do autor. O sigilo foi levantado para o advogado do demandante, que foi intimado para apresentar réplica. Certidão id. 201294217 acerca do decurso do prazo sem que o autor apresentasse réplica à contestação. A demandada, por petição id. 202136852, informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Certidão id. 205019119 acerca do decurso do prazo sem que o autor se manifestasse sobre eventual interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. 2. Questões Processuais 2.1. Inexistência de Revelia Inicialmente, cumpre afastar a alegação do autor, apresentada em petição de 4 de fevereiro de 2025, no sentido de que a demandada estaria revel por não ter apresentado contestação. Conforme se extrai da análise detida dos autos, a defesa foi protocolada tempestivamente em 13 de dezembro de 2024, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 335 do Código de Processo Civil. O fato de a contestação ter sido inicialmente classificada como sigilosa, o que impediu temporariamente seu acesso pelo patrono do demandante, não tem o condão de maculá-la quanto à tempestividade ou produzir os efeitos da revelia. A questão foi prontamente solucionada pelo Juízo, que determinou o levantamento do sigilo para o advogado do autor e ordenou nova intimação para apresentação de réplica, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O requerente, todavia, optou por deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado nos autos. Portanto, inexiste qualquer irregularidade processual quanto à apresentação da defesa, tendo sido observado integralmente o devido processo legal. 2.2. Pressupostos Processuais e Condições da Ação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontrando-se instruída com os documentos essenciais à demonstração dos fatos narrados e dos pedidos formulados. As condições da ação, analisadas in statu assertionis, isto é, conforme os fatos alegados na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas por seus patronos constituídos. O interesse processual restou caracterizado pela resistência oposta à pretensão do autor, e a via eleita mostra-se adequada à tutela jurisdicional pretendida. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito Revela-se dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de manifestação quando da interposição da ação e apresentação de defesa. Ambas as partes, aliás, declararam expressamente não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Incide no caso em análise a norma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. 3. Análise do Mérito 3.1. Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual A requerida suscitou, em caráter preliminar, a ausência de interesse processual quanto ao pedido de restituição dos valores, argumentando que o repasse dos recebíveis foi efetivado antes mesmo de sua citação formal no processo. Apresentou como prova o comprovante de liquidação identificado sob o número 191115109, que demonstra a transferência do valor líquido de 22.232,50 reais ao autor em 23 de janeiro de 2024, resultado da transação de 25.000,00 reais após a dedução das taxas contratuais. A preliminar arguida confunde-se com o próprio mérito da causa, razão pela qual será analisada em conjunto com a questão de fundo. Registre-se, desde logo, que a comprovação documental do repasse dos valores ao demandante constitui fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbindo à ré o ônus probatório de tal alegação, do qual se desincumbiu satisfatoriamente. 3.2. Da Relação Jurídica e Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, subsumindo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor, pessoa jurídica que contratou os serviços de intermediação de pagamentos oferecidos pela ré, enquadra-se no conceito de destinatário final dos serviços prestados, na medida em que não os utiliza como insumo para o desenvolvimento de outra atividade empresarial, mas como meio de viabilização de suas próprias transações comerciais. A demandada, por sua vez, exerce profissionalmente a atividade de instituição de pagamento, fornecendo ao mercado serviços de credenciamento, processamento e liquidação de transações realizadas mediante cartões de crédito e débito. Configura-se, portanto, como fornecedora na acepção do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a natureza consumerista da relação, incide sobre a controvérsia o microssistema protetivo instituído pela Lei 8.078 de 1990, com suas peculiaridades, incluindo a facilitação da defesa do consumidor mediante inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. 3.3. Do Pedido de Restituição dos Valores O primeiro pedido formulado pelo demandante consiste na condenação da ré à transferência do montante de 25.000,00 reais, corrigido monetariamente, referente aos recebíveis provenientes da transação realizada em 26 de abril de 2023. A análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos revela que a demandada procedeu ao repasse dos valores ao autor em 23 de janeiro de 2024, portanto antes mesmo de sua citação formal no processo, ocorrida em 2 de outubro de 2024. O comprovante de liquidação acostado sob o identificador 191115109 demonstra a transferência do valor líquido de 22.232,50 reais, correspondente ao montante bruto de 25.000,00 reais após a dedução das taxas contratuais de credenciamento, parcelamento e demais encargos previstos no contrato de afiliação celebrado entre as partes. A diferença entre o valor bruto da transação e o montante efetivamente repassado decorre da aplicação dos descontos contratuais, prática rotineira e amplamente conhecida no mercado de intermediação de pagamentos. O demandante, ao contratar os serviços da requerida, anuiu expressamente aos termos e condições estabelecidos no instrumento contratual, incluindo as taxas e encargos aplicáveis às transações processadas. Não se pode falar, portanto, em retenção indevida quanto à diferença entre os valores bruto e líquido, uma vez que tal dedução encontra amparo na avença pactuada. O autor não impugnou especificamente os valores das taxas cobradas, limitando-se a alegar a retenção integral do montante. A ausência de impugnação específica quanto ao percentual dos descontos aplicados, aliada à comprovação documental do repasse do valor líquido, conduz à conclusão de que a obrigação de transferência dos recebíveis foi integralmente cumprida pela demandada. Ademais, verifica-se que o repasse ocorreu em momento muito anterior ao ajuizamento da presente ação, o que evidencia que a transferência dos valores não decorreu da propositura da demanda, mas sim da conclusão do procedimento interno de verificação de segurança implementado pela requerida. Tal circunstância afasta por completo a alegação de resistência injustificada ao direito do autor. Diante de tais considerações, impõe-se reconhecer que o pedido de restituição dos valores restou prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que a obrigação já foi adimplida pela demandada antes mesmo de sua citação. A procedência de tal pedido implicaria em condenação ao pagamento de valores já transferidos, configurando bis in idem e enriquecimento indevido do autor. 3.4. Da Legitimidade do Bloqueio Temporário dos Valores Ainda que se considere que a questão principal verse sobre a legalidade da retenção temporária dos valores, aspecto que fundamenta o pedido de indenização por danos morais, faz-se necessário examinar a conduta da demandada à luz dos princípios que regem as relações de consumo e das normas aplicáveis às instituições de pagamento. A requerida sustentou que o bloqueio temporário dos recebíveis decorreu da identificação de múltiplas inconsistências na transação realizada pelo autor, que suscitaram fundadas suspeitas quanto à sua regularidade. Três elementos principais foram apontados como motivadores da medida de segurança adotada. Em primeiro lugar, constatou-se flagrante incompatibilidade entre o objeto da transação e o ramo de atividade cadastrado pelo demandante na plataforma da ré. O extrato acostado sob o identificador 191115112 demonstra que o autor declarou como atividade principal o "transporte rodoviário coletivo de passageiros", enquanto a venda questionada refere-se a "maletas com brincadeiras artesanais e kits festas". A divergência entre a atividade empresarial declarada e o produto comercializado configura evidente inconsistência que justifica a adoção de cautelas adicionais por parte da instituição de pagamento. O contrato de afiliação celebrado entre as partes, acostado aos autos pelo próprio autor sob o identificador 135178034, estabelece em sua cláusula 4.3 a obrigação do cliente de utilizar os serviços exclusivamente para transações relacionadas ao seu ramo de atividade cadastrado. A violação de tal cláusula autoriza a demandada a adotar medidas preventivas, incluindo a suspensão temporária dos repasses, até que seja esclarecida a natureza da operação. Em segundo lugar, verificou-se significativa discrepância entre o valor da transação e o histórico de vendas do autor. Conforme demonstrado no extrato de transações apresentado pela ré, o padrão de movimentação do demandante girava em torno de 1.500,00 reais, tornando a operação de 25.000,00 reais uma anomalia estatística relevante, aproximadamente 16 vezes superior à média habitual. Tal discrepância constitui indício objetivo de atipicidade que justifica a implementação de procedimentos de verificação adicional. A análise de mercado realizada pela demandada, documentada sob o identificador 191115111, revelou ainda que produtos similares àqueles supostamente comercializados pelo autor (maletas artesanais para brincadeiras infantis) são comercializados no mercado por valores substancialmente inferiores ao declarado na transação questionada. Enquanto o demandante teria vendido cada maleta por 5.000,00 reais, produtos análogos são ofertados por cerca de 300,00 reais, representando uma diferença superior a 16 vezes. Tal discrepância de preços reforça a necessidade de verificação quanto à autenticidade e regularidade da operação. Em terceiro lugar, a requerida alega que o autor não colaborou adequadamente com o procedimento de verificação de segurança, recusando-se a apresentar documentação comprobatória satisfatória que justificasse a transação. As transcrições de conversas mantidas via chat, acostadas sob o identificador 191115110, demonstram que foram solicitadas informações adicionais ao demandante, incluindo comprovantes da tratativa comercial com o cliente, documentação fiscal mais detalhada e esclarecimentos sobre a natureza dos produtos comercializados. O autor teria se limitado a enviar fotografias genéricas dos produtos e um termo de autorização considerado insuficiente pela equipe de compliance da ré. A recusa ou resistência do cliente em fornecer as informações solicitadas pela instituição de pagamento, quando fundada em indícios concretos de irregularidade, autoriza a manutenção do bloqueio temporário dos valores até a conclusão da apuração, consoante previsão contratual expressa. A cláusula 4.2 do contrato de afiliação estabelece que o cliente obriga-se a apresentar prontamente as informações ou documentos solicitados pela demandada, sob pena de suspensão dos serviços e dos repasses. A retenção temporária de valores, por prazo razoável e em situações que justifiquem a adoção de cautelas adicionais, constitui exercício regular de direito por parte da instituição de pagamento, não configurando ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil. O artigo 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. 3.5. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O segundo pedido formulado pelo demandante consiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5.000,00 reais, sob o fundamento de que a retenção dos valores teria causado frustração, quebra de confiança, preocupação e angústia. A caracterização do dano moral indenizável pressupõe a ocorrência de três elementos essenciais: a conduta ilícita ou contrária ao direito, o dano efetivamente experimentado pela vítima, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não se pode falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. Conforme já exposto na análise precedente, a conduta da demandada ao proceder à retenção temporária dos valores não configurou ato ilícito, mas sim exercício regular de direito contratual e cumprimento de obrigação regulamentar. A requerida agiu de forma fundamentada, baseando sua decisão em elementos objetivos que justificavam a adoção de cautelas adicionais, em estrita observância às cláusulas contratuais e às normas do Banco Central do Brasil. A ausência de ilicitude na conduta da ré constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a pretensão indenizatória. Não se pode exigir que a instituição de pagamento responda por danos decorrentes de medida que tinha não apenas o direito, mas também o dever de adotar, em proteção da integridade do sistema de pagamentos e em cumprimento de suas obrigações regulatórias. Por fim, registre-se que o próprio autor contribuiu decisivamente para o prolongamento do procedimento de verificação, na medida em que não colaborou adequadamente com o fornecimento das informações e documentos solicitados pela demandada. A resistência do demandante em esclarecer satisfatoriamente as inconsistências identificadas na transação configurou culpa concorrente, quando não exclusiva, que afasta ou reduz substancialmente o dever de indenizar, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Diante de tais considerações, impõe-se concluir pela inexistência de dano moral indenizável, seja pela ausência de conduta ilícita por parte da ré, seja pela falta de demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade do autor, seja ainda pela configuração de culpa exclusiva ou concorrente do demandante. III - DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0063714-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS DE MELO E CORDEIRO 10297437461 Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DE MELO E CORDEIRO 10297437461 em face de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme parágrafos 1º a 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a existência ou inexistência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a existência ou inexistência de custas e taxas pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais, conforme artigo 22 da Lei Estadual 17.116 de 4 de dezembro de 2020. Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20%, conforme artigo 22 da Lei Estadual 17.116 de 4 de dezembro de 2020, anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: (a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a 4.000,00 reais, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 2º, inciso VII, da Instrução Normativa 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; (b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a 4.000,00 reais. Certificada a existência ou inexistência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 3 de novembro de 2025 Dr. CAIO SOUZA PITTA LIMA Juiz de Direito em Substituição Automática

Expedição de documento

07/11/2025, 20:23

Expedição de documento

07/11/2025, 20:23

Arquivamento

07/11/2025, 20:23

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 12:17

Documentos

Sentença (Outras)

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA LUCAS DE MELO E CORDEIRO 10297437461, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, igualmente qualificada. Narrou o demandante, em síntese, que em 26 de abril de 2023 realizou uma transação comercial no valor de 25.000,00 reais, referente à venda de 5 maletas com brincadeiras artesanais e kits festas para o cliente FELIPE CORDEIRO DE SOUSA TAVARES. Aduziu que o pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito através da máquina da demandada (InfinitePay), parcelado em 10 vezes de 2.500,00 reais cada. A Alegou que, não obstante o cliente estivesse adimplindo com as parcelas, a requerida reteve indevidamente os valores, não procedendo ao repasse dos recebíveis. Afirmou ter tentado solucionar a questão administrativamente, mediante abertura de chamados e contatos por e-mail e telefone, sem êxito. Sustentou que a demandada limitou-se a solicitar documentação, a qual alega já ter sido devidamente enviada, incluindo declaração de próprio punho do comprador Requereu, ao final, a condenação da suplicada à transferência do montante de 25.000,00 reais, corrigido monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5.000,00 reais, além da condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo o requerente procedido ao recolhimento das custas processuais, conforme se verifica nos autos. Certificada a citação da requerida em 2 de outubro de 2024, mediante juntada do Aviso de Recebimento. Realizada audiência de conciliação em 22 de novembro de 2024, restou infrutífera a tentativa de composição amigável. Na oportunidade, a demandada foi intimada para apresentar contestação no prazo legal. A ré apresentou contestação id. 191115101, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual quanto ao pedido de restituição dos valores, ante o repasse dos recebíveis ao autor antes mesmo de sua citação formal no processo. No mérito, sustentou a legitimidade do bloqueio temporário dos valores, caracterizado como procedimento de segurança contratualmente previsto e amparado pelas normas do Banco Central do Brasil. Alegou que a transação apresentou múltiplas inconsistências que justificaram a adoção de medidas preventivas, quais sejam: a incompatibilidade entre o objeto da venda (maletas artesanais) e o ramo de atividade cadastrado pelo autor (transporte rodoviário coletivo de passageiros), em violação à cláusula 4.3 do contrato; a discrepância significativa entre o valor da transação (25.000,00 reais, sendo 5.000,00 reais por maleta) e o histórico de vendas do demandante (aproximadamente 1.500,00 reais), bem como o valor de mercado de produtos similares (cerca de 300,00 reais); e a recusa do requerente em apresentar documentação comprobatória satisfatória durante o procedimento de verificação de segurança. Invocou as cláusulas 4.2, 4.3.3 e 10.8 do Contrato de Afiliação, que obrigam o cliente a apresentar prontamente as informações solicitadas, vedam operações suspeitas e autorizam a retenção de repasses por até 180 dias em caso de suspeita de fraude. Arguiu que agiu em cumprimento das Circulares 3.978 e 4.001 do Banco Central do Brasil, que exigem das instituições de pagamento a implementação de controles para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Sustentou ter agido em exercício regular de direito, consoante artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito a ser indenizado. Apontou a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Apresentou como documentos comprobatórios: comprovante de liquidação e repasse do valor líquido de 22.232,50 reais ao autor em 23 de janeiro de 2024, identificado sob o número 191115109; transcrições de conversas mantidas com o demandante via chat (id. 191115110); análise de mercado demonstrando a discrepância de preços das maletas (id. 191115111); e extrato de transações e dados cadastrais do autor (id. 191115112). Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Certificado em 18 de fevereiro de 2025 que a contestação foi apresentada tempestivamente, mas em segredo de justiça, o que impediu sua visualização pelo patrono do autor. O sigilo foi levantado para o advogado do demandante, que foi intimado para apresentar réplica. Certidão id. 201294217 acerca do decurso do prazo sem que o autor apresentasse réplica à contestação. A demandada, por petição id. 202136852, informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Certidão id. 205019119 acerca do decurso do prazo sem que o autor se manifestasse sobre eventual interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. 2. Questões Processuais 2.1. Inexistência de Revelia Inicialmente, cumpre afastar a alegação do autor, apresentada em petição de 4 de fevereiro de 2025, no sentido de que a demandada estaria revel por não ter apresentado contestação. Conforme se extrai da análise detida dos autos, a defesa foi protocolada tempestivamente em 13 de dezembro de 2024, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 335 do Código de Processo Civil. O fato de a contestação ter sido inicialmente classificada como sigilosa, o que impediu temporariamente seu acesso pelo patrono do demandante, não tem o condão de maculá-la quanto à tempestividade ou produzir os efeitos da revelia. A questão foi prontamente solucionada pelo Juízo, que determinou o levantamento do sigilo para o advogado do autor e ordenou nova intimação para apresentação de réplica, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O requerente, todavia, optou por deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado nos autos. Portanto, inexiste qualquer irregularidade processual quanto à apresentação da defesa, tendo sido observado integralmente o devido processo legal. 2.2. Pressupostos Processuais e Condições da Ação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, encontrando-se instruída com os documentos essenciais à demonstração dos fatos narrados e dos pedidos formulados. As condições da ação, analisadas in statu assertionis, isto é, conforme os fatos alegados na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas por seus patronos constituídos. O interesse processual restou caracterizado pela resistência oposta à pretensão do autor, e a via eleita mostra-se adequada à tutela jurisdicional pretendida. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito Revela-se dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de manifestação quando da interposição da ação e apresentação de defesa. Ambas as partes, aliás, declararam expressamente não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Incide no caso em análise a norma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. 3. Análise do Mérito 3.1. Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual A requerida suscitou, em caráter preliminar, a ausência de interesse processual quanto ao pedido de restituição dos valores, argumentando que o repasse dos recebíveis foi efetivado antes mesmo de sua citação formal no processo. Apresentou como prova o comprovante de liquidação identificado sob o número 191115109, que demonstra a transferência do valor líquido de 22.232,50 reais ao autor em 23 de janeiro de 2024, resultado da transação de 25.000,00 reais após a dedução das taxas contratuais. A preliminar arguida confunde-se com o próprio mérito da causa, razão pela qual será analisada em conjunto com a questão de fundo. Registre-se, desde logo, que a comprovação documental do repasse dos valores ao demandante constitui fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbindo à ré o ônus probatório de tal alegação, do qual se desincumbiu satisfatoriamente. 3.2. Da Relação Jurídica e Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, subsumindo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor, pessoa jurídica que contratou os serviços de intermediação de pagamentos oferecidos pela ré, enquadra-se no conceito de destinatário final dos serviços prestados, na medida em que não os utiliza como insumo para o desenvolvimento de outra atividade empresarial, mas como meio de viabilização de suas próprias transações comerciais. A demandada, por sua vez, exerce profissionalmente a atividade de instituição de pagamento, fornecendo ao mercado serviços de credenciamento, processamento e liquidação de transações realizadas mediante cartões de crédito e débito. Configura-se, portanto, como fornecedora na acepção do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a natureza consumerista da relação, incide sobre a controvérsia o microssistema protetivo instituído pela Lei 8.078 de 1990, com suas peculiaridades, incluindo a facilitação da defesa do consumidor mediante inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. 3.3. Do Pedido de Restituição dos Valores O primeiro pedido formulado pelo demandante consiste na condenação da ré à transferência do montante de 25.000,00 reais, corrigido monetariamente, referente aos recebíveis provenientes da transação realizada em 26 de abril de 2023. A análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos revela que a demandada procedeu ao repasse dos valores ao autor em 23 de janeiro de 2024, portanto antes mesmo de sua citação formal no processo, ocorrida em 2 de outubro de 2024. O comprovante de liquidação acostado sob o identificador 191115109 demonstra a transferência do valor líquido de 22.232,50 reais, correspondente ao montante bruto de 25.000,00 reais após a dedução das taxas contratuais de credenciamento, parcelamento e demais encargos previstos no contrato de afiliação celebrado entre as partes. A diferença entre o valor bruto da transação e o montante efetivamente repassado decorre da aplicação dos descontos contratuais, prática rotineira e amplamente conhecida no mercado de intermediação de pagamentos. O demandante, ao contratar os serviços da requerida, anuiu expressamente aos termos e condições estabelecidos no instrumento contratual, incluindo as taxas e encargos aplicáveis às transações processadas. Não se pode falar, portanto, em retenção indevida quanto à diferença entre os valores bruto e líquido, uma vez que tal dedução encontra amparo na avença pactuada. O autor não impugnou especificamente os valores das taxas cobradas, limitando-se a alegar a retenção integral do montante. A ausência de impugnação específica quanto ao percentual dos descontos aplicados, aliada à comprovação documental do repasse do valor líquido, conduz à conclusão de que a obrigação de transferência dos recebíveis foi integralmente cumprida pela demandada. Ademais, verifica-se que o repasse ocorreu em momento muito anterior ao ajuizamento da presente ação, o que evidencia que a transferência dos valores não decorreu da propositura da demanda, mas sim da conclusão do procedimento interno de verificação de segurança implementado pela requerida. Tal circunstância afasta por completo a alegação de resistência injustificada ao direito do autor. Diante de tais considerações, impõe-se reconhecer que o pedido de restituição dos valores restou prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que a obrigação já foi adimplida pela demandada antes mesmo de sua citação. A procedência de tal pedido implicaria em condenação ao pagamento de valores já transferidos, configurando bis in idem e enriquecimento indevido do autor. 3.4. Da Legitimidade do Bloqueio Temporário dos Valores Ainda que se considere que a questão principal verse sobre a legalidade da retenção temporária dos valores, aspecto que fundamenta o pedido de indenização por danos morais, faz-se necessário examinar a conduta da demandada à luz dos princípios que regem as relações de consumo e das normas aplicáveis às instituições de pagamento. A requerida sustentou que o bloqueio temporário dos recebíveis decorreu da identificação de múltiplas inconsistências na transação realizada pelo autor, que suscitaram fundadas suspeitas quanto à sua regularidade. Três elementos principais foram apontados como motivadores da medida de segurança adotada. Em primeiro lugar, constatou-se flagrante incompatibilidade entre o objeto da transação e o ramo de atividade cadastrado pelo demandante na plataforma da ré. O extrato acostado sob o identificador 191115112 demonstra que o autor declarou como atividade principal o "transporte rodoviário coletivo de passageiros", enquanto a venda questionada refere-se a "maletas com brincadeiras artesanais e kits festas". A divergência entre a atividade empresarial declarada e o produto comercializado configura evidente inconsistência que justifica a adoção de cautelas adicionais por parte da instituição de pagamento. O contrato de afiliação celebrado entre as partes, acostado aos autos pelo próprio autor sob o identificador 135178034, estabelece em sua cláusula 4.3 a obrigação do cliente de utilizar os serviços exclusivamente para transações relacionadas ao seu ramo de atividade cadastrado. A violação de tal cláusula autoriza a demandada a adotar medidas preventivas, incluindo a suspensão temporária dos repasses, até que seja esclarecida a natureza da operação. Em segundo lugar, verificou-se significativa discrepância entre o valor da transação e o histórico de vendas do autor. Conforme demonstrado no extrato de transações apresentado pela ré, o padrão de movimentação do demandante girava em torno de 1.500,00 reais, tornando a operação de 25.000,00 reais uma anomalia estatística relevante, aproximadamente 16 vezes superior à média habitual. Tal discrepância constitui indício objetivo de atipicidade que justifica a implementação de procedimentos de verificação adicional. A análise de mercado realizada pela demandada, documentada sob o identificador 191115111, revelou ainda que produtos similares àqueles supostamente comercializados pelo autor (maletas artesanais para brincadeiras infantis) são comercializados no mercado por valores substancialmente inferiores ao declarado na transação questionada. Enquanto o demandante teria vendido cada maleta por 5.000,00 reais, produtos análogos são ofertados por cerca de 300,00 reais, representando uma diferença superior a 16 vezes. Tal discrepância de preços reforça a necessidade de verificação quanto à autenticidade e regularidade da operação. Em terceiro lugar, a requerida alega que o autor não colaborou adequadamente com o procedimento de verificação de segurança, recusando-se a apresentar documentação comprobatória satisfatória que justificasse a transação. As transcrições de conversas mantidas via chat, acostadas sob o identificador 191115110, demonstram que foram solicitadas informações adicionais ao demandante, incluindo comprovantes da tratativa comercial com o cliente, documentação fiscal mais detalhada e esclarecimentos sobre a natureza dos produtos comercializados. O autor teria se limitado a enviar fotografias genéricas dos produtos e um termo de autorização considerado insuficiente pela equipe de compliance da ré. A recusa ou resistência do cliente em fornecer as informações solicitadas pela instituição de pagamento, quando fundada em indícios concretos de irregularidade, autoriza a manutenção do bloqueio temporário dos valores até a conclusão da apuração, consoante previsão contratual expressa. A cláusula 4.2 do contrato de afiliação estabelece que o cliente obriga-se a apresentar prontamente as informações ou documentos solicitados pela demandada, sob pena de suspensão dos serviços e dos repasses. A retenção temporária de valores, por prazo razoável e em situações que justifiquem a adoção de cautelas adicionais, constitui exercício regular de direito por parte da instituição de pagamento, não configurando ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil. O artigo 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. 3.5. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O segundo pedido formulado pelo demandante consiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5.000,00 reais, sob o fundamento de que a retenção dos valores teria causado frustração, quebra de confiança, preocupação e angústia. A caracterização do dano moral indenizável pressupõe a ocorrência de três elementos essenciais: a conduta ilícita ou contrária ao direito, o dano efetivamente experimentado pela vítima, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não se pode falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. Conforme já exposto na análise precedente, a conduta da demandada ao proceder à retenção temporária dos valores não configurou ato ilícito, mas sim exercício regular de direito contratual e cumprimento de obrigação regulamentar. A requerida agiu de forma fundamentada, baseando sua decisão em elementos objetivos que justificavam a adoção de cautelas adicionais, em estrita observância às cláusulas contratuais e às normas do Banco Central do Brasil. A ausência de ilicitude na conduta da ré constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a pretensão indenizatória. Não se pode exigir que a instituição de pagamento responda por danos decorrentes de medida que tinha não apenas o direito, mas também o dever de adotar, em proteção da integridade do sistema de pagamentos e em cumprimento de suas obrigações regulatórias. Por fim, registre-se que o próprio autor contribuiu decisivamente para o prolongamento do procedimento de verificação, na medida em que não colaborou adequadamente com o fornecimento das informações e documentos solicitados pela demandada. A resistência do demandante em esclarecer satisfatoriamente as inconsistências identificadas na transação configurou culpa concorrente, quando não exclusiva, que afasta ou reduz substancialmente o dever de indenizar, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Diante de tais considerações, impõe-se concluir pela inexistência de dano moral indenizável, seja pela ausência de conduta ilícita por parte da ré, seja pela falta de demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade do autor, seja ainda pela configuração de culpa exclusiva ou concorrente do demandante. III - DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0063714-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS DE MELO E CORDEIRO 10297437461 Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DE MELO E CORDEIRO 10297437461 em face de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme parágrafos 1º a 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a existência ou inexistência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a existência ou inexistência de custas e taxas pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais, conforme artigo 22 da Lei Estadual 17.116 de 4 de dezembro de 2020. Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20%, conforme artigo 22 da Lei Estadual 17.116 de 4 de dezembro de 2020, anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: (a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a 4.000,00 reais, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 2º, inciso VII, da Instrução Normativa 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; (b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a 4.000,00 reais. Certificada a existência ou inexistência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 3 de novembro de 2025 Dr. CAIO SOUZA PITTA LIMA Juiz de Direito em Substituição Automática

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA PETROLINA, 9 de setembro de 2024. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala Audiência CEJUSC Data: 22/11/2024 Hora: 07:45. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0063714-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS DE MELO E CORDEIRO 10297437461

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA PETROLINA, 9 de setembro de 2024. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala Audiência CEJUSC Data: 22/11/2024 Hora: 07:45 - CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (antiga CCMA – Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem), localizado na Rua São Francisco, nº 549, bairro Atrás da Banca, Petrolina/PE, fone (87) 3866-9588. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0063714-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS DE MELO E CORDEIRO 10297437461

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA DESPACHO Em consonância com o que determina o art. 334 do CPC, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0063714-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS DE MELO E CORDEIRO 10297437461 designo audiência de conciliação/mediação para o dia 22 de novembro de 2024, às 07:45 horas, a se realizar no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (antiga CCMA – Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem), localizado na Rua São Francisco, nº 549, bairro Atrás da Banca, Petrolina/PE, fone (87) 3866-9588. Intime-se os autores, na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). Cite(m)-se e intime-se[1] o (a/s) Réu (é/s), por uma das formas previstas no art. 246 e ss do CPC[2], ADVERTINDO-O de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência (CPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Residindo qualquer das partes nesta ou em outra comarca, cite(m)-se e intime(m)-se, POR CARTA COM AR, ou, se não atendido pelos correios ou frustrada esta (CPC, art. 249), expeça-se carta precatória com o mesmo fim. Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334 § 10). Apresentada tempestivamente a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Inexistindo pedido por novas provas, à conclusão para julgamento. PETROLINA, 27 de agosto de 2024 MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em Substituição Automática [1] Incidindo a hipótese de cobrança do ato judicial, na forma do provimento do TJPE nº 002/2022-CM c/c NOTA TÉCNICA nº 001/2022, intime-se o interessado para que comprove o recolhimento da taxa judicial respectiva, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção da ação com fulcro na súmula 170 do TJPE. [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital.

28/08/2024, 00:00

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Definitivo

Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(86)