Execução de Título Extrajudicial 0000179-03.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000179-03.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL DA BARRA EXECUTADO(A): ENAURA LEONARDO SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000179-03.2024.8.17.8227 Vistos etc. Com esteio no art. 38 da Lei n. 9.099/1995, fica dispensado o relatório. Dispõe a legislação civil que é lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas e estabelece o ordenamento processual civil que se extingue o feito, com resolução de mérito, quando as partes transigir. Destarte, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 840 do Código Civil e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus da sucumbência, à luz do disposto no art. 55 da indigitada Lei dos Juizados Especiais. Expeçam-se alvarás, nos termos pedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro de 2026. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL DA BARRA EXECUTADO(A): ENAURA LEONARDO SANTOS DESPACHO Considerando que, claramente, as partes chegaram a uma composição, intimem-se para que juntem, em 15 (quinze) dias, minuta da avença estabelecida, visando a sua homologação e para que o negócio possa produzir seus efeitos legais, entre eles a constituição do novo título. Além disso, expeça-se alvará/ofício de transferência, nos termos pedidos. Decorrido esse prazo, autos conclusos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de dezembro de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000179-03.2024.8.17.8227

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL DA BARRA EXECUTADO(A): ENAURA LEONARDO SANTOS DESPACHO Fale o exequente em 10 (dez) dias. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de novembro de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000179-03.2024.8.17.8227

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:29

Documento (Certidão)

14/05/2025, 11:57

Documento (Certidão)

14/05/2025, 11:47

Mero expediente

12/05/2025, 07:39

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:44

Documento (Certidão)

05/02/2025, 12:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL DA BARRA EXECUTADO(A): ENAURA LEONARDO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000179-03.2024.8.17.8227 Vistos etc. Analisando os autos, tenho que a medida oposta deve ser, liminarmente, rejeitada. Explico. Como se sabe, a aplicação do CPC, em sede de Juizados Especiais, é subsidiária. É dizer que, em havendo lacuna na norma especial, aplicar-se-á o diploma processual, observada sua compatibilidade com os demais dispositivos da Lei n. 9.099/1995. No caso dos autos, em que pese o princípio da informalidade previsto no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, o artigo 53, §1º, do mesmo dispositivo legal determina de forma expressa: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ” Neste sentido, aliás, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No caso dos autos, verifica-se que o executado além de opor os embargos à execução de forma irregular, não garantiu o juízo, requisito necessário para a sua admissibilidade". Portanto, resta claro que, para oposição de embargos à execução, é necessário, antes, demonstrar-se o recolhimento da garantia do Juízo. Em outras palavras, ainda que entenda o executado pelo excesso de execução, deveria garantir o juízo no valor indicado pelo exequente, sem o que não é possível a análise de sua insurgência. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados do TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011446-27.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.02.2020) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS E SEM GARANTIA DO JUÍZO. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI N° 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1°, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034041-81.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: João Henrique Coelho Ortolano - J. 18.10.2019) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995 REJEIÇÃO LIMINAR, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O SEU CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009247-49.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 14.08.2019). Diante disso, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos pela devedora. Intime-se. Após, ao setor de cálculos para a continuidade do feito. Jaboatão dos Guararapes, 22 de janeiro de 2025. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito srpf

30/01/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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