Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002040-63.2023.8.17.2470 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002040-63.2023.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIENE MARIA DOS SANTOS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CARPINA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 - F:(81) 36228638 Processo nº 0002040-63.2023.8.17.2470 Vistos, etc. LUCIENE MARIA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, requereu o cumprimento de sentença transitada em julgado contra o MUNICÍPIO DE CARPINA – PE, pertinente ao seu respectivo crédito. Juntou planilha de cálculos do crédito exequendo (ID 131285185). Devidamente intimado, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando já ter procedido com o pagamento do crédito perseguido, existindo crédito a ser devolvido pela exequente em favor do erário, ID 137300577. Instada a se manifestar, a exequente alegou a existência de má-fé por parte do executado, uma vez que este alegou nos autos do processo nº 0003943-07.2021.8.17.2470 ter pago a referida quantia como sendo referente ao piso salarial do ano de 2018 (ID 140515069). Sinteticamente é relatório. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença por quantia certa contra a fazenda pública, regida pelo art. 534 e seguintes do atual CPC. Na oportunidade que o executado teve para impugnar o cumprimento de sentença alegou apenas a existência de pagamento voluntário da verba exequenda. Entretanto, não é possível depreender que o contracheque acostado aos autos no ID 137301292, cuja descrição é “DIF. SALARIAL REAJUST.” e “DIF. SALAR.REAJUST.JAN”, diz respeito ao crédito exequendo, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido constante da petição de ID 137300577. Ao analisar a planilha de cálculos anexada pela exequente, observo que o cálculo do crédito principal foi realizado em estrita observância ao comando sentencial razão pela qual entendo que deva ser homologado. Diante do exposto, com supedâneo no art. 509, §2º, do CPC, HOMOLOGO os cálculos constantes da planilha de ID 131285185, ao tempo em que fixo o valor da execução em R$ 10.346,17 (dez mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), sendo R$ 9.405,61 (nove mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos) referente aos créditos da exequente, e o valor de R$ 940,56 (novecentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento. Nos termos do art. 87, §5º, do CPC, sendo rejeitada a impugnação oposta pela fazenda pública contra o cumprimento de sentença formulado pela parte autora, condeno o Município executado a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor exequendo, cuja quantia corresponde a R$ 1.034,61 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos). Após o trânsito em julgado, expeçam-se as ordens de precatório em favor da parte exequente e de RPV em favor da sua causídica, nos termos do art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. P.R.I. Após as formalidades de praxe, aguarde-se o cumprimento das ordens em arquivo. Cumpra-se. CARPINA, 12 de agosto de 2024 Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito em exercício cumulativo

14/08/2024, 00:00

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