Execução de Título Extrajudicial 0032457-09.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032457-09.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 19:03

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:47

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:47

Publicação

18/07/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA ASSUNCAO SILVA EXECUTADO(A): RONALD DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0032457-09.2022.8.17.8201 Vistos, etc... Inicialmente, retifique-se a qualificação da parte exequente, SISTEMA DE ENSINO SABER EIRELI (00.801.359/0001-68) no cadastro da parte no Sistema. Homologo a conciliação celebrada entre as partes, conforme o descrito no Termo de Acordo Extrajudicial nos autos (doc. ID nº 198278776), para que surta os efeitos da lei, com base no § único do art. 22 da Lei nº 9.099/95. Via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1 - Intimações em nome do/a(s) advogado/a(s) indicado/a(s) nos autos; 2 – Na petição Id 198278775, a parte demandante requer a expedição de alvará para levantar os valores em conta judicial, contudo no ID 196440707 já consta a expedição do alvará, com status de pago. Caso ainda remanesça algum valor a ser liberado, certifique-se, vindo-me os autos conclusos. 4 - Transitada em julgado, arquive-se. RECIFE, 14 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento

15/07/2025, 12:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/07/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 16:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA ASSUNCAO SILVA EXECUTADO(A): RONALD DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0032457-09.2022.8.17.8201 Trata-se de pedido incidental de liberação de valores promovido pelo executado – RONALD DOS SANTOS OLIVEIRA, alegando, em síntese, que a penhora recaiu sobre a sua conta poupança e conta em que recebe o seu salário, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. A par disso, pugnou pela liberação dos valores. Intimada, a parte exequente não se manifestou sobre o pedido. Processo concluso. É a suma. Decido. Ao exame, analisando os autos e o pedido em tela, observo que assiste parcial razão a parte interessada, visto que a penhora recaiu sobre a conta corrente em que recebe seu salário, conforme extrato ID 186385554, bem como sobre conta poupança. Todavia, seguindo entendimento igualmente admitido pelo STJ (Resp 1874222), à míngua da oferta de outros bens passíveis de penhora ou mesmo proposta de acordo, admito retenção de 30% do bloqueio do valor total das contas, vez que a proteção prevista pela impenhorabilidade não pode servir como salvaguarda absoluta para recusa em cumprir com obrigações financeiras. Posto isto, por tudo acima arrazoado, DEFIRO parcialmente o pedido do executado (RONALD DOS SANTOS OLIVEIRA) para manter bloqueado apenas 30% dos valores encontrados nas contas, registrando que, conforme decisão ID 188294527, já houve a transferência para conta judicial, devendo ser expedidos os competentes alvarás em nome do exequente e do executado. Intimem-se as partes para informarem os dados bancários para transferência e, caso não sejam informado, autorizo a expedição de alvarás de levantamento, sendo 30% em nome da parte exequente e 70% em favor do executado. Observo que o réu DEVE procurar a parte credora para quitação/acordo da dívida exequenda, sob pena de novos bloqueios até a satisfação total do débito, ao tempo que o intimo da penhora mantida para iniciar prazo de embargos na forma e prazo legais. Diga a parte credora acerca de outros bens passíveis de penhora para continuidade do feito e/ou o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 21 de janeiro de 2025. Paulo Henrique Martins Machado Juiz de Direito rvcs

30/01/2025, 00:00

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