Procedimento Comum Cível 0025427-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025427-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 22:50

Publicação

06/04/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025427-25.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234302009, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Em observando que objetivamente consta da prova pericial produzida indicativo suficiente à formação de convicção acerca da extensão da prestação dos serviços de empreitada, objeto do negócio jurídico firmado entre as partes, resolvo por chamar o feito à ordem e, por absolutamente desnecessário correlata incidência, em re-retificação da Decisão Saneadora de Id 199028427, indeferir a produção de prova oral, determinando, a fim de não se incidir no óbice consignado no art. 10 do Código de Processo Civil, intimação das partes a respeito. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 31 de março de 2026. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0025427-25.2024.8.17.2001

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:33

Expedição de documento

31/03/2026, 20:23

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 23:34

Outras Decisões

23/03/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

21/03/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 20:34

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 20:38

Publicação

12/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: LUCAS MARIANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) parte(s) para, no prazo de 15 dias, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial apresentado sob o ID 229175889. RECIFE, 10 de fevereiro de 2026. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025427-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEN CENIRA BORGES DALCIN

11/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: LUCAS MARIANO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID199028427, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025427-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEN CENIRA BORGES DALCIN Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de alegados vícios de construção e abandono de obra em contrato de empreitada, ajuizada por CARMEN CENIRA BORGES DALCIN em face de LUCAS MARIANO DA SILVA. A Autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Após a apresentação da petição inicial (Id. 164101904 e documentos subsequentes, incluindo mídias no Id. 164110134), citação e apresentação de contestação pelo Réu (187482483), com documentos ((https://drive.google.com/drive/folders/1Q7FuWVhVu3w0MqkK46h10YPIT-7eRwax?usp=drive_link)), e réplica da Autora (Id. 190350632), foi proferido Ato Ordinatório (Id. 193683891) para que as partes especificassem as provas que ainda pretendiam produzir. Em resposta, o Réu (Id. 194613885) sustentou a ausência de provas por parte da Autora quanto ao abandono e aos danos, contrastando com as provas que alega ter produzido ((https://drive.google.com/drive/folders/1Q7FuWVhVu3w0MqkK46h10YPIT-7eRwax?usp=drive_link). Reiterou o pleito pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e pugnou pela improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome da advogada Beatriz Mariano da Silva (OAB/PE 46.500). A Autora, em manifestação subsequente (Id. 194622622), rebateu veementemente a alegação do Réu sobre a falta de provas fotográficas, apontando expressamente para o Id. 164110134, onde afirma ter juntado mais de 56 fotos e vídeos comprovando o abandono e os prejuízos. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou questões processuais pendentes que obstem o prosseguimento para a fase instrutória. As partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do Art. 357 do CPC. Questões de Fato Controvertidas: Com base nos argumentos trazidos pelas partes na petição inicial, contestação, réplica e manifestações subsequentes, fixo como questões de fato controvertidas e relevantes para o julgamento do mérito: a) Se houve abandono da obra contratada pelo Réu antes de sua integral conclusão, conforme especificações contratuais (contrato Id. 164107131). b) Se os serviços efetivamente prestados pelo Réu apresentam os vícios construtivos e de acabamento detalhados na petição inicial e nos documentos/mídias de Id. 164110134. c) Qual a real extensão e natureza dos alegados vícios e/ou serviços inacabados. d) Qual o valor necessário para a reparação dos vícios e/ou conclusão dos serviços alegadamente abandonados (danos materiais emergentes). e) Se a Autora sofreu os problemas dermatológicos relatados e, em caso positivo, se há nexo de causalidade direto entre esses problemas e a situação da obra (poeira, condições de habitação decorrentes dos vícios/abandono) imputável ao Réu. f) Se a conduta do Réu (suposto abandono e/ou vícios) configurou ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável à Autora. Distribuição do Ônus da Prova: Nos termos do Art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe: a) À Autora (Art. 373, I): comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a celebração do contrato de empreitada, os pagamentos efetuados, a ocorrência do abandono e/ou dos vícios construtivos, a existência dos danos materiais e morais (incluindo a questão de saúde e seu nexo causal com a obra), e a responsabilidade do Réu por esses eventos. b) Ao Réu (Art. 373, II): comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, como a conclusão adequada da obra nos termos contratados, a inexistência dos vícios ou do abandono, a culpa exclusiva da Autora ou de terceiros pelos problemas constatados, ou qualquer outra excludente de sua responsabilidade. Não vislumbro, neste momento, hipótese para inversão do ônus da prova (Art. 373, §1º), devendo ser mantida a regra geral. Questões de Direito Relevantes: A lide será dirimida à luz das normas do Código Civil que regem o contrato de empreitada (arts. 610 a 626), a responsabilidade civil contratual e extracontratual (arts. 186, 187, 389, 393, 402-405, 927), e a reparação por danos materiais e morais. Meios de Prova Admitidos: Para o deslinde das questões de fato controvertidas, admito a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Os documentos já acostados aos autos por ambas as partes, incluindo os registros fotográficos e vídeos mencionados pela Autora no Id. 164110134. Quanto ao link externo (Google Drive) mencionado pelo Réu na petição Id. 194613885, intime-se o Réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos do PJe os arquivos de imagem e vídeo relevantes contidos no referido link, sob pena de preclusão quanto à utilização específica desses arquivos como prova documental nestes autos, ressalvando-se aqueles eventualmente já anexados em outras peças processuais. A prova deve constar integralmente nos autos eletrônicos para garantir o contraditório e o acesso pelo Juízo e pela parte contrária. b) Prova Testemunhal: Defiro o pedido formulado pelo Réu (Id. 194613885). As testemunhas arroladas pelas partes serão ouvidas em Audiência de Instrução e Julgamento, a ser designada oportunamente. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, nos termos do Art. 357, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. c) Prova Pericial: Considerando a natureza da controvérsia (alegação de vícios construtivos e abandono de obra, a verificação técnica dos fatos mostra-se imprescindível para a correta elucidação das questões controvertidas. Assim, com fundamento no Art. 370 do CPC, DETERMINO, de ofício, a realização de prova pericial de engenharia civil. Nomeio como perita do Juízo a Engenheira Civil JAQUELINE DOS SANTOS MARINHO, CREA 1813765880, com cadastro neste Tribunal, que deverá ser intimado(a) para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos (Art. 465, §1º, CPC). Tendo em vista que a Autora é beneficiária da justiça gratuita (Id. 164892117), os honorários periciais serão custeados nos termos da legislação aplicável aos beneficiários da gratuidade, conforme Resolução CNJ nº 232/2016 e/ou tabela e regulamentação específica do TJPE, a serem pagos pelo Estado ao final, ou conforme determinação diversa em caso de sucumbência específica sobre essa despesa. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para apresentar proposta de honorários compatível com as referidas normas. Outrossim, defiro o pedido formulado pelo Réu (Id. 194613885) para que todas as futuras publicações e intimações referentes a este processo sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada BEATRIZ MARIANO DA SILVA, OAB/PE 46.500. Determino à Secretaria que proceda à anotação necessária no sistema PJe, sob pena de nulidade. Ante o exposto, com fundamento no Art. 357 do Código de Processo Civil: DECLARO o processo saneado. FIXO as questões de fato controvertidas conforme explicitado nesta decisão. DEFINO a distribuição do ônus da prova conforme supracitado nesta decisão. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, via PJe, para ciência e cumprimento das determinações, especialmente quanto aos prazos para juntada de arquivos pelo Réu, apresentação de rol de testemunhas e quesitos/assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, ciente de que deverá comunicar nos autos, com antecedência mínima de 5 dias, a data e local em que terão início a produção da prova (Art. 474, CPC). A designação de Audiência de Instrução e Julgamento ocorrerá após a entrega do laudo pericial e eventuais manifestações das partes. Cumpra-se." RECIFE, 3 de abril de 2025. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LUCAS MARIANO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __182907338 ___, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Segundo o teor do Art. 2º do DL nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. No caso da Instrução Normativa Conjunta nº 09/2020 (DJe de 17/04/2020) há clara disposição de que dita Lei (em sentido amplo), tem caráter excepcional e vigência temporária. O Art. 15 daquela norma prevê: “Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência restrita ao período de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19)” (grifo original). Embora a Covid-19 seja uma realidade endêmica, a sobredita fase de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) já foi superada, não havendo o que se falar em vigência da norma que embasou a citação por whatsapp. Acrescento que, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006). Regulando de forma mais específica a matéria, o art. 246 do CPC leciona que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. O Código de Processo Civil menciona ainda no §1º do sobredito dispositivo legal que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Em resumo, o art. 246 do CPC não se aplica às pessoas físicas. Como se pode observar, a modalidade de citação de pessoa física por whatsapp não se coaduna com a formalidade legal exigida para a citação eletrônica, indispensável, ressalte-se, para fins de fornecer a segurança jurídica necessária à importância do ato de citação, de modo que entendo nula a citação realizada. Assim, renove-se o expediente de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. Insira no expediente o alerta acerca da jornada de trabalho do demandado em horário comercial e havendo indícios de ocultação, que se proceda citação por hora certa. O expediente deverá conter também expresso alerta de que o prazo de resposta é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025427-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEN CENIRA BORGES DALCIN Intime-se. Recife (PE), 20 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 4 de outubro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

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