Execução de Título Extrajudicial 0002608-08.2009.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002608-08.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ATLANTICO MARINHO SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, MONICA KAORI FUENTES KIKUCHI, EIZABURO KIKUCHI, MYRIAM DEL CARMEN FUENTES KIKUCHI DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002608-08.2009.8.17.0001 Vistos, etc. MONICA KAORI FUENTES KIKUCHI e MYRIAN DEL CARMEM FUENTES KIKUCHI, qualificadas nos autos, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeito infringente da decisão proferida ao ID nº 189752285 nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Alegam as embargantes, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e erro material ao: a) não enfrentar adequadamente a ausência de citação válida das executadas; b) equivocar-se quanto à impossibilidade de interrupção da prescrição pela mera apresentação de embargos à execução; c) não considerar a incidência do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina o recomeço do prazo prescricional após eventual interrupção; d) ignorar a inércia do credor por mais de sete anos, configurando prescrição intercorrente. Sustentam que a decisão deveria ter reconhecido a prescrição e extinguido a execução quanto às embargantes. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos vícios alegados. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material" (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Cinge-se a controvérsia a definir se a decisão objurgada incorreu em omissão ou erro material ao rejeitar a exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente. A análise detida dos argumentos expendidos pelas embargantes não revela a existência dos vícios alegados na decisão embargada. Quanto à alegada omissão no enfrentamento da ausência de citação válida, a decisão foi expressa ao consignar que "os embargos à execução opostos por todos os executados foi autuado no ano de 2010, ou seja, antes da data de vencimento do título executivo e apenas uma anos depois da propositura da presente execução". Esta fundamentação demonstra que o magistrado considerou o comparecimento espontâneo das executadas aos autos através da oposição de embargos à execução, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, supre eventual vício citatório. Como assentado pela Corte Superior, "o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1768168 SP). No tocante à alegada inadequação do fundamento sobre interrupção da prescrição pelos embargos à execução, a decisão embargada adotou entendimento juridicamente sustentável. Embora seja certo que os embargos à execução, por si sós, não interrompem a prescrição nos moldes do art. 202 do Código Civil, o comparecimento espontâneo do executado aos autos, manifestando conhecimento da dívida e da relação jurídica subjacente, produz efeitos jurídicos relevantes para a contagem do prazo prescricional. A decisão considerou adequadamente o marco temporal da oposição dos embargos (2010), anterior ao próprio vencimento do título executivo (28/08/2012), circunstância que afasta a configuração de prescrição intercorrente, uma vez que não houve período de inércia apto a caracterizar o abandono da pretensão executiva. Relativamente ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil, a decisão não incorreu em omissão, pois a análise da prescrição intercorrente deve considerar as peculiaridades do processo executivo. A circunstância de ter havido manifestação das partes executadas logo no início do processo, antes mesmo do vencimento da obrigação, demonstra a ausência do pressuposto temporal para a incidência da prescrição intercorrente. A alegada inércia do credor por período superior a sete anos não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, uma vez que houve regular tramitação processual, com a extinção dos embargos à execução por ausência de pagamento das custas processuais e posterior manifestação das executadas através da exceção de pré-executividade em 2017. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, considerando os marcos temporais relevantes: ajuizamento da execução (2009), comparecimento espontâneo dos executados (2010), vencimento do título (2012) e apresentação da exceção de pré-executividade (2017). A fundamentação demonstra análise criteriosa da matéria, não se vislumbrando omissão ou erro material. Por fim, não se identifica contradição na decisão, uma vez que a rejeição da exceção de pré-executividade baseou-se em fundamentos jurídicos sólidos e coerentes com o ordenamento processual vigente. As embargantes, na realidade, pretendem rediscutir o mérito da questão já decidida, buscando reforma do julgado através de via inadequada, o que não se compatibiliza com a natureza dos embargos declaratórios. Posto isso, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito, mantendo integralmente a decisão de ID nº 189752285, por ausência dos vícios alegados. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ATLANTICO MARINHO SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, MONICA KAORI FUENTES KIKUCHI, EIZABURO KIKUCHI, MYRIAM DEL CARMEN FUENTES KIKUCHI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189752285, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002608-08.2009.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de execução de contrato particular de confissão de dívida, com vencimento em 28/08/2012. Custas iniciais pagas ao ID 97242745. O primeiro e o terceiro executados foram devidamente citados aos IDs 97242763 e 97242756, respectivamente. Os embargos à execução opostos pelos quatro executados, sob n° 0018198-88.2010.8.17.0001, foram extintos por ausência de pagamento das custas processuais. Ao ID 97242777, a segunda e a quarta executadas apresentaram exceção de pré-executividade, em petição protocolizada em 13/11/2017, alegando prescrição intercorrente com relação a estas uma vez que até a data da apresentação da exceção, as mesmas ainda não haviam sido citadas. Impugnação apresentada ao ID 97243234. Ao ID 179287957, foi realizado bloqueio parcial de valores através do sistema Sisbajud, sendo R$ 528,47 em contas bancárias de titularidade da segunda executada, R$ 30.010,30 em contas de titularidade da quarta executada, e R$ 855,31 em contas de titularidade do terceiro executado. Aos IDs 179752215, 185974639 e 187096704, os executados peticionam pelo desbloqueio dos valores retidos, alegando tratar-se de valores abaixo de 40 salários mínimos e concernentes a contas poupança e outras aplicações, apresentando somente extrato de poupança concernente à quarta executada ao ID 187096707. Decido. Inicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado para arguir a ilegitimidade e a iliquidez de título executivo, isto é, visa impedir o prosseguimento de execução ou cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, dispensando maiores dilações probatórias. Em suma, a exceção é aceitável em execução de título extrajudicial, porém limitada a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina às condições da ação, ou fato outro que dispensa dilação probatória. Com relação à alegação de prescrição intercorrente face à ausência de citação até a data da apresentação da exceção de pré-executividade, não deve prosperar, uma vez que os embargos à execução opostos por todos os executados foi autuado no ano de 2010, ou seja, antes da data de vencimento do título executivo e apenas uma anos depois da propositura da presente execução. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentadas por MONICA KAORI FUENTES KIKUCHI e MYRIAM DEL CARMEN FUENTES KIKUCHI, no tocante aos fundamentos já decididos acima. Com relação ao valor de R$ 22.442,70, uma vez que comprovadamente derivado de poupança (ID 187096707), e portanto, impenhorável conforme determina o art.833, X, do CPC, deve ser de pronto desbloqueado. Com relação aos demais valores, ante a ausência de comprovação documental acerca de sua impenhorabilidade, proceda-se à transferência para conta judicial à disposição do presente processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art.921, III, do CPC), devendo a DIRCIVET observar o disposto na PC n° 29/2019. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 12 de dezembro de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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