Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000847-68.2019.8.17.3370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000847-68.2019.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CECILIA ALVES DE SOUZA, GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ATO ORDINATÓRIO – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS P/ REQUISITÓRIO Para fins de processamento do precatório, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nostermos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ficam intimadas ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as informações dispostas no Art. 6º da Resolução do CNJ Nº 303/2019 c/c Art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA do TJPE Nº 16/2025, que preveem as seguintes informações: ü Valor total devido a cada beneficiário(a) e o montante global da requisição, contendo de forma nominal o principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros ou a SELIC; - Deve-se proceder à apresentação nominal dos valores em cada campo, do principal atualizado, juros, selic, e total apurado, sem promover a atualização do valor já homologado pelo juízo. A indicação destina-se apenas a demonstrar, de forma nominal, o valor principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros e/ou a Selic do calculo já homologado. Colaciono abaixo as telas do sistema (SERPREC) que evidenciam as exigências acima descritas: ARNALDINO DOS SANTOS DIAS JUNIOR Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada #Processo nº 0000847-68.2019.8.17.3370

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CECILIA ALVES DE SOUZA, GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO/RPV de ID nº 227628846, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. SERRA TALHADA,19 de janeiro de 2026. ARNALDINO DOS SANTOS DIAS JUNIOR Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 0000847-68.2019.8.17.3370

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CECILIA ALVES DE SOUZA, GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ATO ORDINATÓRIO – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS P/ REQUISITÓRIO Para fins de processamento do precatório, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nostermos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ficam intimadas ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as informações dispostas no Art. 6º da Resolução do CNJ Nº 303/2019 c/c Art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA do TJPE Nº 16/2025, que preveem as seguintes informações: ü Valor total devido a cada beneficiário(a) e o montante global da requisição, contendo de forma nominal o principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros ou a SELIC; - Deve-se proceder à apresentação nominal dos valores em cada campo, do principal atualizado, juros, selic, e total apurado, sem promover a atualização do valor já homologado pelo juízo. A indicação destina-se apenas a demonstrar, de forma nominal, o valor principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros e/ou a Selic do calculo já homologado. ü Número de meses – NM considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA; - A indicação nominal do NM no cálculo é exigida pelo setor do TJ, uma vez que a contagem das linhas pode gerar erro quanto ao que de fato corresponde a RRA, ocasionando a devolução do requisitório de precatório pela ausência dessa informação no cálculo; ü Órgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos; ü Valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber; - A indicação precisa ser nominal, não podendo ser a simples indicação do percentual. ü Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave; ü Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC; ü Dados bancários completos do(a) beneficiário(a) e advogado (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ); - Se os dados bancários não forem informados, não será possível sequer iniciar o cadastro do requisitório, ou concluí-lo caso tenha sido iniciado antes da alteração no sistema. Recomenda-se que o advogado entre em contato com a parte exequente e solicite as informações bancárias exigidas, conforme previsto na Instrução Normativa; É necessário indicar também os dados bancários do credor originário, uma vez que a ausência dessa informação impede o início do cadastro. ü Forma de tributação: informar se é pela tabela progressiva ou por alíquota fixa, indicando a respectiva alíquota. ü Especificar se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) e o valor da dedução correspondente. TODOS OS DEMAIS DADOS/DOCUMENTOS NÃO CITADOS ACIMA, E NECESSÁRIOS AO REQUISITÓRIO, ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS E PODEM SER REAPRESENTADOS AO SETOR DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL. Colaciono abaixo as telas do sistema (SERPREC) que evidenciam as exigências acima descritas: ARNALDINO DOS SANTOS DIAS JUNIOR Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada #Processo nº 0000847-68.2019.8.17.3370

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CECILIA ALVES DE SOUZA, GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório, conforme segue transcrito abaixo: " [DIANTE DO EXPOSTO: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0000847-68.2019.8.17.3370 Designo audiência para a oitiva da parte exequente e dos representantes dos cessionários, a ser realizada de forma presencial ou por videoconferência, no dia 06 de outubro de 2025, às 8h15. 2. Conforme acordado em audiência pretérita, o link da audiência será enviado para os advogados constituídos, os quais se responsabilizarão por enviá-los aos seus clientes. 3. Intimem-se os advogados de todas as partes (exequente, executado e cessionários) via Diário de Justiça Eletrônico.] " SERRA TALHADA, 1 de outubro de 2025. GILBERTO MACIEL BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 13:07

Petição

19/03/2025, 12:05

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CECILIA ALVES DE SOUZA, GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ATO ORDINATÓRIO – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS P/ REQUISITÓRIO Para fins de processamento do precatório, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nostermos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ficam intimadas ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as informações dispostas no Art. 6º da Resolução do CNJ Nº 303/2019 c/c Art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA do TJPE Nº 16/2025, que preveem as seguintes informações: ü Valor total devido a cada beneficiário(a) e o montante global da requisição, contendo de forma nominal o principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros ou a SELIC; - Deve-se proceder à apresentação nominal dos valores em cada campo, do principal atualizado, juros, selic, e total apurado, sem promover a atualização do valor já homologado pelo juízo. A indicação destina-se apenas a demonstrar, de forma nominal, o valor principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros e/ou a Selic do calculo já homologado. ü Número de meses – NM considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA; - A indicação nominal do NM no cálculo é exigida pelo setor do TJ, uma vez que a contagem das linhas pode gerar erro quanto ao que de fato corresponde a RRA, ocasionando a devolução do requisitório de precatório pela ausência dessa informação no cálculo; ü Órgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos; ü Valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber; - A indicação precisa ser nominal, não podendo ser a simples indicação do percentual. ü Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave; ü Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC; ü Dados bancários completos do(a) beneficiário(a) e advogado (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ); - Se os dados bancários não forem informados, não será possível sequer iniciar o cadastro do requisitório, ou concluí-lo caso tenha sido iniciado antes da alteração no sistema. Recomenda-se que o advogado entre em contato com a parte exequente e solicite as informações bancárias exigidas, conforme previsto na Instrução Normativa; É necessário indicar também os dados bancários do credor originário, uma vez que a ausência dessa informação impede o início do cadastro. ü Forma de tributação: informar se é pela tabela progressiva ou por alíquota fixa, indicando a respectiva alíquota. ü Especificar se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) e o valor da dedução correspondente. TODOS OS DEMAIS DADOS/DOCUMENTOS NÃO CITADOS ACIMA, E NECESSÁRIOS AO REQUISITÓRIO, ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS E PODEM SER REAPRESENTADOS AO SETOR DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL. Colaciono abaixo as telas do sistema (SERPREC) que evidenciam as exigências acima descritas: ARNALDINO DOS SANTOS DIAS JUNIOR Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada #Processo nº 0000847-68.2019.8.17.3370

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CECILIA ALVES DE SOUZA, GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000847-68.2019.8.17.3370 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Serra Talhada. A parte credora peticionou concordando com o valor indicado pelo devedor. É o breve relatório. Decido. Sem maiores delongas, em virtude da concordância manifestada pela parte exequente, ACOLHO o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual reconheço o excesso de execução e fixo o valor devido no montante indicado pelo ente público devedor. A parte credora arcará com 50% das custas processuais da fase executiva e a parte devedora com os outros 50%, que serão pagas pelo ente público apenas se não houver o pagamento do precatório/RPV no prazo legal, importando em adimplemento voluntário. Em conformidade com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.134.186/RS (Temas nº 408 e 410), condeno a parte credora/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o valor reclamado e o efetivamente devido. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, já que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Ante a manifesta ausência de interesse recursal (art. 1.000 do CPC), reconheço preclusa esta decisão. Sendo assim, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal, honorários advocatícios e das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase executiva, caso existam e ainda estejam pendentes de pagamento) por: a) RPV – Requisição de Pequeno Valor, caso o montante devido não seja superior àquele definido em lei como de pequeno valor (art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019); ou b) PRECATÓRIO, se não for admissível a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Observe-se, ainda, o seguinte: 1. Em conformidade com o art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (RPV ou Precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte; 2. Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo (art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3. O advogado fará jus à expedição de ofício autônomo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019 e Súmula Vinculante nº 47): 3.1. Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3.1. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que é inviável a “expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal”, pois a “Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (ARE: 1190888 DF). Assim, os honorários advocatícios contratuais, caso seja apresentado o contrato (art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994), integrarão o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição, nos termos do art. 7º, § 1º, e art. 8º, § 2º, todos da Resolução CNJ nº 303/2019. CIENTIFIQUE-SE à parte credora que, em caso de precatório, nos termos do art. 31 da Resolução CNJ nº 303/2019: “Art. 31 Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1º Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. § 2º Nos casos de cessão, penhora, honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. § 3º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, havendo mais de um beneficiário, observar-se-á a ordem crescente de valor e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional ou parcial de créditos.” (g.n.) ANTES do envio da requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem manifestação (art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019): a) detectado erro material no preenchimento da requisição, fica, desde logo, autorizada a Secretaria a proceder com a necessária retificação. Após, independentemente de nova intimação, pois desnecessária, encaminhe-se a requisição; b) havendo impugnação que não esteja relacionada a simples erro material, venham-me os autos conclusos. Na hipótese de expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, efetuado o pagamento, DESARQUIVE-SE, e, como o valor a ser depositado será classificado como incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco)[1], determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte autora e, se for o caso, de seu(s) Advogado(a)(s). Por outro lado, APÓS o prazo de 60 (sessenta dias) a contar do recebimento da requisição, verificando-se a ausência de juntada de comprovante de depósito judicial do valor devido, CERTIFIQUE-SE a situação e venham-me os autos conclusos para a realização de SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019. Na hipótese de Precatório Uma vez informado o pagamento do valor constante no Precatório, DESARQUIVEM-SE os autos e venham-me conclusos. Por outro lado, considerando que “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente” (art. 17 da Resolução CNJ nº 303/2019), encerrado o prazo para o pagamento do Precatório (até o final do exercício seguinte àquele em que foi apresentado) sem comunicação oficial a respeito do efetivo adimplemento, DESARQUIVEM-SE os autos, ficando desde logo determinado que a Secretaria adote as providências necessárias no sentido de verificar a situação. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo [1] Art. 57. Antes da substituição de garantia real, ou antes da expedição de alvará liberatório de quantias vultosas, decorrente de qualquer decisão judicial, inclusive proferida em sede de antecipação de tutela, medida cautelar ou em cumprimento de sentença, o juiz fará publicar previamente o ato judicial, com nominação das partes e de seus advogados, intimando-se pessoalmente a parte contrária, quando esta não estiver ainda representada em juízo. [...]. § 3º Não depende de prévia publicação a decisão que autorizar o levantamento de: I - quantia incontroversa; II - quantia definida em acordo homologado por sentença com renúncia ao recurso cabível.

30/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Decurso de Prazo

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