Procedimento Comum Cível 0143978-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143978-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:10

Publicação

17/04/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143978-61.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235772252, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando a apresentação do laudo pericial de id. 235532693, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará em favor da perita dos valores constantes no depósito de id. 226957438 mais eventuais acréscimos. Os dados para confecção do alvará encontram-se no id. 235532700. Em sendo necessário outros dados, intime-se a experta para fornecê-los no prazo de dez dias. Após, venham os autos conclusos. Recife, 06 de abril de 2026. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito cgm" RECIFE, 15 de abril de 2026. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0143978-61.2024.8.17.2001

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 06:34

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:59

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:53

Decurso de Prazo

29/01/2026, 06:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 06:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/04/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217123178, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143978-61.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEILMA CARDOSO DO NASCIMENTO Vistos, etc. JOSEILMA CARDOSO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada e representada nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, igualmente identificado. A parte autora aduz que ao tentar realizar uma compra parcelada no crediário de uma loja do comércio local, foi informada que não poderia concluir o negócio, pois seu nome constaria em cadastro de proteção aos credores. Em consulta aos sites de proteção ao crédito, a demandante encontrou supostas pendências financeiras no importe de R$ 3.887,64 (três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), incluída em 09/02/2022; R$ 2.287,71 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), incluída em 26/02/2022; e R$ 3.888,14 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), incluída em 28/12/2022. A inicial afirma que a demandante teria tentado por inúmeras vezes contato com a demandada, uma vez que não reconhece a dívida, mas que não teria obtido sucesso. Diante do exposto, ingressou com a presente ação em que pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida à imediata exclusão do nome da demandante dos cadastros de proteção ao crédito. Decisão de id. 192044345, na qual foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, redistribuído o ônus probatório, bem como postergado a análise do pedido liminar para após o efetivo contraditório. Posteriormente, e intimado para se manifestar, o réu compareceu aos autos para apresentar peça contestatória (id. 195491248), na qual aponta que providenciou a baixa do apontamento lançado em desfavor da parte autora, de forma voluntária, bem como alega que a aludida dívida advém de uma cessão de crédito e, dentre outros argumentos, afirma que a parte autora já possuía registro de negativação nos órgãos de proteção ao crédito desde o ano de 2020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Passo à análise da liminar. A demandante trouxe aos autos comprovação (id. 191716846) de ter havido negativação em seu nome incluída sobre dívidas no montante de R$ 3.887,64 (três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), incluída em 09/02/2022; R$ 2.287,71 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), incluída em 26/02/2022; e R$ 3.888,14 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), incluída em 28/12/2022. Quanto às dívidas, alega não reconhecer a origem delas. O exame do próprio id. 191716846 revela que anteriormente à inclusão da autora pela demandada, já tinham sido realizadas quatro negativações: uma em 23/03/2020, no valor de R$ 62,59 (sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), pelo MASTER MAGAZINE – MATRIZ, outra em 31/03/2020, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), pelo REAL CALCADOS 2, outra em 28/01/2021, no valor de R$ 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos), pela SKALA MODAS e mais uma em 03/03/2021, no valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), pela A IDEAL TECIDOS. Dessa forma, ainda que houvesse, por força de liminar, a retirada do SPC da negativação requerida, a autora continuaria com outras negativações, o que a impediria de realizar a compra por crediário referida na inicial. Assim, o requisito urgência exigido pelo art. 300 do CPC não se configura. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE - A presença de outras negativações, cujas ilicitudes não foram impugnadas pela parte autora, afasta o perigo de dano decorrente da demora do julgamento definitivo da causa, haja vista que, de qualquer modo, o consumidor ficará exposto às consequências do apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, notadamente a apontada restrição ao crédito no mercado de consumo. - Indemonstrado o perigo de demora, o indeferimento da tutela de urgência é medida imperativa, devendo o pedido de exclusão da negativação ser oportunamente apreciado, após o regular processamento da demanda e a pertinente elucidação da origem e legitimidade do suposto débito que a ensejou. - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.338395-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) – grifo nosso Dessa forma, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Outrossim: 1. Considerando a apresentação de contestação (id. 195491248), intime-se a parte autora para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir novas provas, devendo especificar quais e o que pretendem comprovar com as diligências requeridas. 5. Caso não manifestem interesse na produção de provas a serem realizadas em audiência de instrução e julgamento, retornem os autos conclusos para sentença. Recife, 22 de setembro de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito cgm" RECIFE, 1 de outubro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0143978-61.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEILMA CARDOSO DO NASCIMENTO Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que constato, a priori, presentes os requisitos de admissibilidade. Em vista do alegado, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Desde já, destaco que a relação entre as partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos da súmula nº 297 do STJ, o réu se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e os demandantes como consumidores, consoante o art. 2º do mesmo Diploma. Dessa forma, e considerando tanto o art. 6º, VIII, do CDC, quanto a disparidade de alcance e poderes entre as partes, redistribuo o ônus probatório, devendo o réu comprovar a origem e a regularidade dos débitos que levaram à negativação da autora. Outrossim, sobre o pedido liminar, a despeito dos argumentos colacionados pela parte autora, objetivando o melhor esclarecimento da questão fática aposta nos presentes autos, para fins de dirimir quaisquer dúvidas acerca da real conformação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela perseguida (arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil), postergo a apreciação dos referidos pleito para após a manifestação da(s) parte(s) demandada(s) sobre os pedido(s) em questão, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo assim, intimem-se o(s) réu(s), por mandado em caráter de urgência, para se pronunciar sobre o pedido liminar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de intimação sobre a tutela de urgência, com ou sem manifestação da parte demandada, voltem-me os autos conclusos para decisão, segundo o fluxo de urgência, posto que há pedido de concessão de tutela provisória pendente de apreciação. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar contestação sob pena de aplicação das consequências da revelia. Recife, 07 de janeiro de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca

30/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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