Execução de Título Extrajudicial 0000283-07.2024.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000283-07.2024.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 07:55

Trânsito em julgado

20/02/2025, 07:54

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:48

Publicação

31/01/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO FAROL ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCELLA CRISTHINA ALVES LINS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000283-07.2024.8.17.8223 ESPÓLIO - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por (parte exequente) em face de (parte executada). Determinada a emenda da petição inicial para apresentação dos documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda, a parte exequente, apesar de devidamente intimada, manteve-se inerte. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a inércia da parte autora após a determinação de emenda da petição inicial impõe o indeferimento da petição e a extinção do feito. Além disso, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe sua extinção sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 09:15

Ausência de pressupostos processuais

29/01/2025, 09:15

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 09:10

Conclusão (para decisão)

22/09/2024, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2024, 20:37

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:12

Publicação

19/09/2024, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 13:19

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

03/09/2024, 12:30

Documentos

Sentença (Outras)

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MARCELLA CRISTHINA ALVES LINS DESPACHO Inicialmente, ante o endereçamento da autuação desta demanda, no sistema Pje, no que tange a “CLASSE JUDICIAL”, verifico que a ação foi distribuída/registrada como “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, quando consta na inicial id 158270434, “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, cuja autuação é “CLASSE JUDICIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Pelo que, inicialmente, necessária a correção na autuação/classe judicial e cadastramento no Sistema PJEC – “CLASSE JUDICIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Ainda, analisando o processo, observa-se a necessidade de alguns esclarecimentos, a fim de esclarecer e facilitar o futuro julgamento do feito por este juízo. De início, analisando o processo, observa-se a necessidade de alguns esclarecimentos, a fim de esclarecer e facilitar o futuro julgamento do feito por este juízo. Compulsando os autos, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, por não constar planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados, o que já deveria vir especificado na exordial; as atas de condomínio, apontando de forma exata onde encontram-se todas as taxas ordinárias e extraordinárias previstas; ata de eleição de síndico atual e certidão de propriedade do imóvel. No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário. A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem. Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial, o que não foi apresentado na petição inicial. Assim, faz-se necessário emendar a inicial e comprovar o responsável pela dívida condominial reivindicada, nos termos da tese consolidada pelo STJ: se a dívida é cobrada do proprietário, deverá o exequente apresentar a certidão de propriedade do imóvel; se a dívida é cobrada do locatário, deverá o exequente comprovar que o mesmo se imitira na posse do bem imóvel e o condomínio “teve ciência inequívoca da transação”. Isto posto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000283-07.2024.8.17.8223 AUTOR(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO FAROL intime-se o condomínio exequente para juntar aos autos a planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados; comprovação da(s) Ata(s) de aprovação da(s) taxa(s) condominial(ais) vindicada(s); ata de eleição de síndico atual e certidão de propriedade do imóvel. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de execução. Decorrido o prazo com ou sem atendimento, concluso para decisão. Decisão registrada e publicada eletronicamente, via Pje. Diretoria cível: providenciar mudança da classe judicial para: CLASSE JUDICIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, bem como cancele-se a audiência. Parte exequente intimada automaticamente, via DJEN. Olinda/PE, data da assinatura digital. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

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