Procedimento Comum Cível 0062828-92.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062828-92.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID184022966, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Intimado para comprovar o fornecimento do Lenalidomida, o réu informou que a aquisição do medicamento encontra-se tramitando na licitação, ID 183892118. O demandante juntou 02 (dois) orçamentos do medicamento postulado, tendo a empresa Rapha’s World - Medifármaco Assessoria de Importação e Exportação de Medicamentos fornecido a proposta de menor valor (ID 183925965) considerando o custo unitário da capsula. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Diante da grave patologia que acomete o demandante e considerando o descumprimento do Estado em relação à obrigação de fazer determinada na sentença, com base no orçamento de ID 183925967 e laudo médico de ID 182817526, AUTORIZO O BLOQUEIO, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil novecentos e vinte reais) na conta corrente do ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10.571.982/0001-25, valor este para custear 4 caixas do medicamento Lenalidomida com 30 capsulas, que é suficiente para aproximadamente 06 (seis) meses de tratamento, devendo o demandante juntar requisição médica atualizada que justifique a continuidade da terapia medicamentosa após o citado prazo. Insta destacar que, ato contínuo ao bloqueio, será expedido alvará para transferir o valor diretamente para a conta da Rapha’s World - Medifármaco Assessoria de Importação e Exportação de Medicamentos, cujos dados bancários constam na proposta de Id 183925965. Ressalte-se que o medicamento deverá ser entregue no Hospital das Clínicas da Universidade Federal De Pernambuco, situado na Av. Prof. Moraes Rego, 1235, Cidade Universitária, Recife/PE, local de tratamento médico do autor. Após o recebimento da quantia e disponibilização do fármaco, deverá a autora e/ou a distribuidora acostar aos autos a nota fiscal correspondente, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades da lei civil e criminal. Realizadas as diligências, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0062828-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO VALERIANO RODRIGUES intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao E. TJPE para o julgamento do recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 02 de outubro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 7 de outubro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL URGÊNCIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183152774, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Verificando que o autor juntou os documentos constantes na RDC nº 735/2022 da ANVISA (ID 182817525), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0062828-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO VALERIANO RODRIGUES ADVOGADA: MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA - OAB PE28410 intime-se o Estado de Pernambuco, por meio de Oficial de Justiça, para falar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se está cumprindo a sentença proferida nos autos no tocante à obrigação de fazer ou justificar as razões para o descumprimento, sob pena de bloqueio dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo assinalado, juntar 03 (três) orçamentos atualizados dos fármacos postulados, em papel timbrado fornecido pela empresa e com os dados bancários para pagamento, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) resultante da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), uma vez que a compra será efetivada por força de decisão judicial e com verbas do Estado de Pernambuco. Ressalto, por oportuno, que em razão da dispensação do medicamento ser exclusiva de unidades de assistência hospitalar ou equivalente, sendo vedada a venda em drogarias e farmácias, em caso de bloqueio de valores para aquisição do fármaco, este será entregue pela distribuidora e/ou pelo laboratório licenciado pela ANVISA diretamente na unidade de saúde onde o autor recebe o seu acompanhamento médico rotineiro. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. URGENTE. Recife, 24 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/07/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)