Embargos à Execução 0061449-88.2012.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0061449-88.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 15:29

Definitivo

22/04/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 14:19

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:03

Publicação

18/03/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193698284, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA... Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo a cobrança ser realizada no processo executivo. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061449-88.2012.8.17.0001 intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. " RECIFE, 14 de março de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento

14/03/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 11:57

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:16

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:16

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:11

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:11

Publicação

31/01/2025, 00:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0061449-88.2012.8.17.0001 Vistos, etc. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA, qualificado nos autos e através de advogados habilitados, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A, conforme inicial lançada ao ID 93509986. Alega o embargante, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alega que a execução decorre de um Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida, cujo saldo foi exigido integralmente em razão da suposta inadimplência, mas que não houve demonstração clara do quantum exato cobrado, impugnando os cálculos apresentados unilateralmente pelo embargado. Sustenta a tempestividade dos embargos, e, no mérito, aduz ser pessoa desempregada, sem renda fixa e sem bens passíveis de penhora, razão pela qual requer a suspensão da execução, conforme artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, argumenta que os juros cobrados são abusivos, invocando o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, os quais fixam o limite de 1% ao mês. Invoca também a Súmula 121 do STF, que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, e cita precedentes contrários à Tabela Price e à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, por configurarem prática abusiva e onerosidade excessiva. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita, a suspensão da execução e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, fixado em R$ 19.895,86. Decisão deferindo o pedido de gratuidade da justiça - ID nº 93509991. Devidamente intimado, o banco embargado apresentou impugnação (ID nº 93509992), afirmando que a ação de execução se encontra com todos os requisitos necessários ao ajuizamento, sendo o título certo, líquido e exigível e que todos os documentos trazidos à peça vestibular, como o termo de confissão de dívida e os demonstrativos de débito evidenciam a existência da validade processual. Advoga que o devedor não pagou qualquer prestação, e, em que pese ter alegado abuso de encargos contratuais, sequer apresentou comprovação. Pugnou, por fim, pela improcedência dos embargos. Decisão intimando a parte embargante para réplica - ID 167551025, com certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID 171717867, seguida de nova certidão de prazo sem manifestação das partes - ID 175239243. É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e réplica, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Assim, entendo desnecessária a dilação probatória, tendo em vista que fora oportunizado momento propício para juntar provas aos autos e outra medida adotada ensejaria atos protelatórios ao presente caso. i. Do título executivo extrajudicial Imperioso observar que a propositura da ação de execução é plenamente cabível ao presente caso, sendo o contrato de termo de confissão de dívida documento hábil a instruí-la, enquadrando-se como título executivo extrajudicial (art. 585, IV, do CPC revogado e 784, III, do atual CPC). Não existe controvérsia quanto ao fato da impontualidade no pagamento das prestações mensais pelo devedor, restando a inadimplência. ii. Do mérito A lide gravita em torno do adimplemento ou não das prestações pactuadas, no entanto, apesar de ter alegado abuso de encargos contratuais, a parte embargante não cuidou em trazer aos autos qualquer demonstrativo a respeito. Em ato contínuo, o abuso que resultaria em supostos excessos na execução não restou demonstrado, pois convém salientar que os juros moratórios acordados entre as partes repousam na legalidade. Existindo mora no adimplemento é plenamente cabível a cobrança de juros ao devedor. Não bastasse isso, o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial dos embargos com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso à execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) No que tange a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, cabe destacar que: Quanto às disposições que o embargante reputa ilegal, no tocante aos juros, é cediço que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, não sofrendo limitação da lei de usura. Nessa direção é a orientação do STJ, conforme se observa do aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1093000 – Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma – Julgado em: 08/02/2011) Importante anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a um, confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a Medida Provisória descrita em linhas transactas, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Acrescente-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 1.036 do CPC/15, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. O STJ, portanto, editou as Súmulas 539 e 541, uniformizando a questão: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Como se verifica no contrato, a parte buscou o empréstimo e possuiu elementos para conhecer, antes de concluir a contratação, o valor mensal e fixo que pagaria e em quantas prestações teria quitado a dívida, podendo, assim, avaliar se poderia ou não arcar com o compromisso que pretendeu assumir. Ou seja, não há qualquer ilegalidade na taxa de juros aplicada. O fato é que, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Assim, não há como reconhecer a ilegalidade e abusividade dos juros. Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo a cobrança ser realizada no processo executivo. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

30/01/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(58)