Apelação Cível 0034136-43.2018.8.17.0810 - TJPE

Apelação Cível 0034136-43.2018.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 12:21

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:20

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:01

Publicação

04/12/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes. Apelado: Ricardo Gabriel Danyalgil. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RESP Nº 2.230.406/PE PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. De proêmio, mister ressaltar que o entendimento deste Sodalício é no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da parte que quitou o débito fiscal exequendo antes mesmo da citação, tendo em vista o teor do art. 26 da LEF e o julgamento do IAC nº 501772-5 pela Seção de Direito Público deste Eg. TJPE. 2. No julgamento do REsp nº 2.230.406/PE, interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes no presente caso, o STJ reformou o acórdão prolatado à unanimidade por esta Colenda 4ª Câmara de Direito Público, determinando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência da referida Corte Superior. 3. Assim, alinhando-se ao julgamento do REsp supracitado, e à luz do princípio da causalidade, a parte executada/apelada deve ser condenada em honorários advocatícios, porquanto a quitação administrativa do débito fiscal somente ocorreu em 08/04/2016, após o ajuizamento da ação executória (04/03/2016), mesmo que anteriormente à citação do recorrido. 4. Apelação Cível provida, para reformar a sentença vergastada, condenando a parte executada/apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0034136-43.2018.8.17.0810 - Comarca de Jaboatão dos Guararapes (Retorno STJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0034136-43.2018.8.17.0810, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 22:29

Expedição de documento

02/12/2025, 15:32

Expedição de documento

02/12/2025, 15:32

Provimento

24/11/2025, 16:28

Petição

19/11/2025, 17:23

Mérito

19/11/2025, 17:18

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 12:40

Documentos

Intimação (Outros)

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes. Apelado: Ricardo Gabriel Danyalgil. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RESP Nº 2.230.406/PE PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. De proêmio, mister ressaltar que o entendimento deste Sodalício é no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da parte que quitou o débito fiscal exequendo antes mesmo da citação, tendo em vista o teor do art. 26 da LEF e o julgamento do IAC nº 501772-5 pela Seção de Direito Público deste Eg. TJPE. 2. No julgamento do REsp nº 2.230.406/PE, interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes no presente caso, o STJ reformou o acórdão prolatado à unanimidade por esta Colenda 4ª Câmara de Direito Público, determinando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência da referida Corte Superior. 3. Assim, alinhando-se ao julgamento do REsp supracitado, e à luz do princípio da causalidade, a parte executada/apelada deve ser condenada em honorários advocatícios, porquanto a quitação administrativa do débito fiscal somente ocorreu em 08/04/2016, após o ajuizamento da ação executória (04/03/2016), mesmo que anteriormente à citação do recorrido. 4. Apelação Cível provida, para reformar a sentença vergastada, condenando a parte executada/apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0034136-43.2018.8.17.0810 - Comarca de Jaboatão dos Guararapes (Retorno STJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0034136-43.2018.8.17.0810, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2230406/PE (2025/0320435-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES ADVOGADO: IZABEL ARAÚJO LESSA SANTOS - PE001141B RECORRIDO: RICARDO GABRIEL DANYALGIL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 38/39): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE EXECUTADA. INCABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão posta é referente à condenação da parte executada em honorários advocatícios, em sede de Execução Fiscal, extinta antes mesmo de seu regular processamento (antes da citação), em razão do pagamento administrativo da dívida tributária. 2. Ausência da triangularização processual. 3. Impossibilidade de condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais de quem quitou o débito fiscal exequendo antes mesmo da citação no feito executivo, tendo em vista o teor do art. 26 da LEF. 4. Precedentes STJ. 5. Apelação Cível improvida, mantendo a sentença de extinção da Execução Fiscal, face a satisfação da obrigação na seara administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. 6. Decisão unânime. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 50/54). A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, §1º, 90, 1.022 do CPC; 26 da Lei 6.830/1980. Sustenta que "deixar de condenar o executado em honorários advocatícios quando comprovadamente já existe uma execução fiscal, ao argumento de inexistir citação válida ou por esta ter se efetivado em momento posterior ao pagamento, é, em todas as letras, violar as disposições dos artigos 85, §1º e 90 do CPC/15. Assim, pela aplicação do princípio da causalidade, após o ajuizamento da execução fiscal, havendo pagamento (que implica em reconhecimento do pedido pela parte executada), devidos são os honorários advocatícios, tendo havido ou não a citação" (fl. 69). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece prosperar. Com efeito, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fl. 37): [...] incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais da parte que quitou o débito fiscal exequendo antes mesmo da citação, tendo em vista, inclusive, o teor do art. 26 da LEF, [...]: [...] Diante desse contexto, está evidenciado que a decisão alvejada merece reforma por estar em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o pagamento do débito na esfera administrativa realizado posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes de ocorrida a citação, impõe ao executado arcar com os honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, visto que foi a inadimplência do devedor que deu causa à instauração do processo. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação 2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda ocorreu por culpa do devedor, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais, mesmo que a execução tenha sido extinta antes de sua citação, em respeito ao princípio da causalidade. 3. Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em razão de débitos tributários municipais, não pagos pela contribuinte acima identificada. Posteriormente ao ajuizamento da demanda, o executado efetuou o pagamento integral da dívida por meio de parcelamento administrativo de débitos. Adimplidos os valores, a parte exequente requereu a extinção do feito. O Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, deixando de imputar à parte executada o adimplemento de honorários de advogado sob o argumento de que a aplicação da regra da causalidade demanda citação válida. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 6. Logo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 7. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 8. Recurso Especial provido. (REsp 1.854.592/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do art. 924, inc. II, c/c o art. 925, ambos do CPC/2015, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. 2. São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte. 3. Isso, porque o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1°, 2° e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. 4. Desta feita, ainda que ausente a triangulação da relação jurídica, o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte. Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito. Precedentes: AgInt no REsp 1.927.753/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020. 5. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015. (REsp 1.931.060/PE, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021.) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da fundamentação supra. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RECORRIDO: RICARDO GABRIEL DANYALGIL DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 34136-43.2018.8.17.0810 ** Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público na apelação. Na origem, a ação de execução fiscal foi declarada extinta por sentença, em razão da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada nos ônus de sucumbência. O órgão fracionário deste Tribunal manteve a sentença ante a inexistência de triangularização processual. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta violação aos artigos 85, § 1º, 90, ambos do Código de Processo Civil (CPC) e 26 da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, alegando que “o Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, destacando não estar ele “condicionado a apresentação ou não de defesa do executado, ainda mais no presente caso, em que o mesmo reconhece a procedência do pedido e paga o débito perante a Fazenda Pública”. Afirma, outrossim, dissídio jurisprudencial (alínea “c”) haja vista a divergência entre o acórdão recorrido e precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contrarrazões não apresentadas. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, constato que estão atendidos os três requisitos extrínsecos do recurso excepcional, quais sejam: (i) tempestividade, (ii) preparo, dispensado nos moldes do art. 1.007, § 1º do CPC e (iii) regularidade formal da petição – uma vez atendido o disposto no art. 1.029 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, restam atendidos os requisitos intrínsecos: (i) legitimidade, (ii) interesse e (iii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Ademais, constato que os requisitos especiais do apelo excepcional estão atendidos: (i) a controvérsia que subsidia a pretensão recursal não configura hipótese que reclama retenção ou sobrestamento do apelo nobre; (ii) a análise da controvérsia prescinde do reexame de prova; (iii) a questão foi devidamente prequestionada; e (iv) houve o exaurimento das instâncias ordinárias. Por fim, a priori, tenho como atendida a exigência de cotejo analítico para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Vencidas tais questões, observo ter o órgão julgador mantido sentença pelo indeferimento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do exequente, fundamentando o acórdão na circunstância de que a execução fiscal foi extinta pelo pagamento administrativo da dívida antes da triangularização da relação processual. Conforme se extrai da decisão recorrida, a fazenda municipal foi levada a ingressar com a demanda executiva para obter os valores a ela devidos a título de IPTU, de modo que a posterior quitação do débito tributário na via administrativa, equivale ao reconhecimento da pretensão executória, sendo certo que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, segundo interpretação da 1ª Turma do STJ, e seriam devidos os honorários de sucumbência. Senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do art. 924, inc. II, c/c o art. 925, ambos do CPC/2015, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. 2. São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte. 3. Isso, porque o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1°, 2° e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. 4. Desta feita, ainda que ausente a triangulação da relação jurídica, o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte. Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito. Precedentes: AgInt no REsp 1.927.753/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020. 5. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.” (original sem destaques) (REsp 1931060/PE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 23/09/2021). No caso, a hipótese é de admissão do recurso especial pela divergência entre o acórdão recorrido entendimento das próprias Turmas do STJ acerca da matéria. Ante o exposto, admito o recurso com base no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c", da Constituição Federal e determino a consequente remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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