Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007908-76.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007908-76.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 08:46

Trânsito em julgado

29/04/2026, 08:46

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:04

Publicação

04/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KARLA PATRICIA FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227712583, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0007908-76.2020.8.17.2001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por THIAGO ANTONIO BARBOSA e JOSENILDO TENORIO DA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, executando os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Considerando que o requerimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa exige a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, consoante art. 524, caput do CPC, este juízo determinou a intimação da parte exequente para juntar o aludido documento. Em que pese ter sido intimados por duas vezes, os exequentes deixaram transcorrer o prazo, conforme certidões de ID 216239529 e 227607798. Dito isso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, 16 de janeiro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 2 de fevereiro de 2026. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 22:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 22:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 08:09

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:03

Publicação

25/09/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Pernambuco Embargado: Karla Patrícia Francisco da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS NO JULGADO. TABELA DA OAB AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. TEMA 1.074 DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. Neste caso, a sentença condenou o Estado de Pernambuco em obrigação de fazer, consistente no fornecimento à parte autora do medicamento HEMINA na dosagem e pelo tempo necessário ao tratamento, de acordo com o laudo médico, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2. Em sede de apelo, esta Câmara de Direito Público reformou a sentença, para, de ofício, fixar a verba honorária, por equidade, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela da OAB/PE do ano de 2023, vigente quando da prolação da sentença recorrida. 3. Isso porque em 23/6/2023, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 1140005, estabelecendo o Tema nº 1002, de repercussão geral, cuja questão foi assim delineada: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” 4. Por se tratar de demanda de saúde, de valor inestimável, o Órgão Julgador fixou a verba por equidade, levando-se em conta a tabela de honorários advocatícios da OAB para o ano de 2023. 5. Como bem pontuado pelo Ente Embargante, o julgado deixou de observar que, de acordo com os critérios descritos pelo Codex Processual no §2º do artigo 85 do CPC, a demanda não possui complexidade, sendo matéria reiterada e pacífica nos Tribunais Estaduais, além de não ter exigido grande esforço de tempo e trabalho pela Defensoria Pública. 6. Em demandas de baixa complexidade não deve ser aplicada a tabela da OAB, considerando a proporcionalidade e a razoabilidade sobre a qual deve pairar a análise em casos repetitivos e pacíficos como o presente. 7. Ademais, a aplicação da tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil à Defensoria Pública Estadual, conforme § 8º-A do art. 85 do CPC, nem sempre se afigura justa, correta e admissível. 8. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.074 (RE 1240999, com Repercussão Geral), fixou a tese vinculante de que: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (j. em 04/11/2021), como também, já se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 9. O Defensor Público não se sujeita ao regime jurídico aplicável aos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (não se submetendo, assim, ao regime ético disciplinar dos advogados nem ao recolhimento da contribuição anual à OAB), impondo-se, então, conferir interpretação conforme a Constituição – à luz das diretrizes emanadas do STF –, de modo a afastar, no caso dos autos, a incidência do § 8º-A do art. 85 do CPC, posto que, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820861 1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação/Reexame Necessário nº 0007908-76.2020.8.17.2001 trata-se de norma precipuamente vocacionada a assegurar remuneração condigna aos advogados. 10. A tese de que o Código de Processo Civil apresenta a dualidade entre a fixação por equidade ou aplicação da “tabela da OAB”, não é suficiente para se aplicar a verdadeira intenção do legislador. Caso contrário, estaríamos engessando o Magistrado pois, na verdade, em determinados casos, seríamos reféns de um ato infralegal produzido por um órgão de classe. 11. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o Acórdão de ID 42549495, no sentido de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação/Reexame Necessário nº 0007908-76.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelados: Karla Patrícia Francisco da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PACIENTE PORTADORA DE PORFIRIA INTERMITENTE AGUDA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO (HEMINA). REGISTRO NA ANVISA. NÃO INCORPORAÇÃO À LISTA DO SUS. JULGAMENTO DO IAC 14 NO STJ. TEMA 1234 DO STF. PROCESSO E JULGAMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA TABELA DA OAB DE 2023. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECISÃO UNÂNIME. 01.Karla Patrícia Francisco da Silva ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamento, contra o Estado de Pernambuco aduzindo que é portadora de porfiria intermitente aguda (CID-10:E80.2), sendo esta doença rara e com alta mortalidade. 02.Narra que está internada desde 31/12/2019 no Hospital Getúlio Vargas (ENFERMARIA 307-4. REG 1140338) e encontra-se no momento em crise aguda da doença, necessitando de tratamento com medicação especial (HEMINA), não disponível no Brasil, porém com cadastro na ANVISA, como se percebe na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 201 de 26/12/2017, bem como na Instrução Normativa - IN nº 1 de 28/02/20141. 3. A Constituição da República erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 241 da CE), advindo daí a conclusão inarredável de que é obrigação do Estado (gênero, a teor do art. 23, II, da CF), assegurar às pessoas carentes de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas enfermidades. Qualquer norma protetiva da Fazenda Pública não se sobrepõe à garantia fundamental prevista constitucionalmente, ao contrário, os direitos à vida e à saúde prevalecem ante qualquer outro valor. Súmula nº 18. 4. Vale salientar que cabe somente ao médico identificar a doença e encontrar o melhor meio para um tratamento eficaz, por isso a importância da vinculação do medicamento ao descrito na prescrição médica. 5. Deve ser trazido ao debate o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direcionamento a ser realizado pelo Poder Judiciário acerca da competência para arcar com o custo do medicamento distribuído entre os Entes Federativos, nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Ministro EDSON FACHIN - Redator para o acórdão 23/05/2019 PLENÁRIO - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178 SERGIPE). 6. Com o julgamento da Suprema Corte, permanece certo que cabe à parte autora indicar o polo passivo da demanda, podendo escolher entre a União, os Estados e os Municípios, isolada ou conjuntamente, posto que, em matéria de saúde, mantém-se o entendimento de que todos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais diante da competência material comum prevista no artigo 23, inciso II da CF. 7. Entretanto, sabe-se que não é ônus da parte autora o conhecimento das normas públicas de repartição de competência sobre as quais o ente público possui o dever de responder pela prestação ajuizada (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), isto é, quem é o responsável principal pela aquisição do medicamento requestado. Por isso, o Ministro Edson Fachin, condutor do voto vencedor no Tema 793, destacou que se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da demanda, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 8. Restou firmado que se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90). 9. A discussão da matéria se estendeu e, em 19/08/2022, o STF afetou o RE nº 1366243/SC ao TEMA nº 1234 cuja questão assim foi delineada: “legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”. 10. Impende elucidar que o STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 14, cujo objeto é idêntico ao dos Temas nº 793 e 1234 do STF. No julgamento de mérito do IAC nº 14 do STJ, datado de 12/04/2023, sobreveio entendimento diametralmente oposto ao esposado pelo STF, cujas teses foram firmadas nos seguintes termos: “a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)”. 11. Registrado o julgamento do IAC nº 14 como “fato novo relevante, a impactar diretamente no desfecho do julgamento do Tema nº 1234”, em 17/04/2023, o Min. Gilmar Mendes, Relator do recurso paradigmático objeto do referido Tema, deferiu, em parte, o pedido incidental de tutela provisória formulado pelo CONPEG, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: “(...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo”. 12. Neste processo, com relação ao fármaco HEMINA, vê-se a sua inscrição na ANVISA, mas ele não é disponibilizada pelo SUS para o tratamento da patologia indicada, porfiria intermitente aguda (CID-10:E80.2), encontrando-se, portanto, fora das listas do SUS. 13. Desta feita, deve ser aplicado ao caso concreto, o item (ii) da decisão proferida no Tema 1234 do STF, pois se trata de demanda judicial relativa a medicamento não incorporado à política pública, devendo ser processada e julgada pelo Juízo Estadual, ao qual foi direcionada pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 14. Visto isso, não há que ser reformada a sentença de primeiro grau na parte em que condenou o Estado de Pernambuco a fornecer o medicamento pleiteado nos autos. 15. Quanto aos honorários advocatícios, o Ente Estatal foi condenado ao pagamento de 10 % sobre o valor de R$ 134.976,57 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), dado à causa. 16. Ocorre que, no caso, sendo a demanda relativa à saúde, o valor do proveito econômico é inestimável, de modo que a verba deve ser fixada equitativamente, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela da OAB/PE do ano de 2023, vigente quando da prolação da sentença recorrida. 17. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o apelo do Estado, e, de ofício, fixar a verba honorária, por equidade, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela da OAB/PE do ano de 2023, vigente quando da prolação da sentença recorrida, mantendo o Decisum atacado em seus demais termos, em consonância com o parecer ministerial. 18. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0007908-76.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação/Reexame Necessário nº 0007908-76.2020.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10

07/10/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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