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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 46.384,39

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

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Partes do Processo

AMAURI BESERRA CHAVES

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 23/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(28)