Apelação Cível 0063775-83.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0063775-83.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figure como exequente o CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL PISOM e como executada a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento, encontrando-se o feito na fase de expedição do ofício requisitório de precatório referente ao crédito principal. Por decisão de ID 228210901, datada de 21 de janeiro de 2026, determinou-se à Diretoria Cível que certificasse a regularidade dos dados necessários à expedição do precatório e, em caso positivo, promovesse a imediata expedição do ofício requisitório, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Em cumprimento a esse comando, a Diretoria Cível certificou, em 27 de fevereiro de 2026 (ID 231905906), o cadastro da minuta da Requisição nº 000356/2026 no sistema SERPREC, juntando o respectivo documento (ID 231905912) e intimando as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (ID 231905916). Em 5 de março de 2026, a parte exequente peticionou (ID 232590245) apontando equívocos na minuta, especificamente a incorreção da data-base — que deveria constar como 01/2025 e não 06/2025 — e a ausência do número de variação da conta corrente do Condomínio (operação nº 1292), dados já indicados nas petições de IDs 223678734 e 227261867. Diante disso, a Diretoria Cível procedeu à retificação da requisição no sistema SERPREC e certificou, em 17 de março de 2026 (ID 233723442), a juntada da minuta retificada (ID 233723447), renovando a intimação das partes para manifestação (ID 233723468). A exequente aquiesceu expressamente aos termos da requisição retificada por petição de 19 de março de 2026 (ID 234133380). Decorrido o prazo sem manifestação contrária, a Diretoria certificou o encerramento do prazo em 30 de março de 2026 (ID 235184196) e, na mesma data, comunicou a finalização do cadastro da Requisição de Precatório nº 000356/2026 no sistema SERPREC, estando a minuta disponível para assinatura e envio pelo magistrado (ID 235184208). Registre-se que a requisição retificada contempla crédito de natureza comum, com valor principal atualizado de R$ 114.260,83, juros de R$ 31.993,02 e valor total do crédito de R$ 146.253,85, com data-base em 01/2025, adotando-se o ENCOGE como índice de correção monetária e taxa de juros uniforme de 1% ao período, sem incidência de contribuição previdenciária, FGTS ou imposto de renda sobre o montante. O total requisitado, incluindo custas e honorários contratuais, corresponde a R$ 148.433,70, distribuído entre o Condomínio exequente, o escritório Leite & Emerenciano Advogados e a Dra. Maria Maritana Fernandes Vieira Leite de Lima (OAB 24763), nos percentuais e valores discriminados na minuta de ID 233723447. Estando os dados regularmente verificados pela Diretoria Cível, devidamente certificada a intimação das partes e registrada a anuência expressa da exequente à requisição retificada, encontram-se satisfeitas as exigências do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 4º, § 1º, I, da Resolução TJPE nº 507/2023, não havendo óbice ao prosseguimento. Ante o exposto, após a assinatura pelo juízo, promova-se o envio da Requisição de Precatório nº 000356/2026 (ID 233723447) ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco por meio do sistema SERPREC. Comprovado o efetivo envio e protocolado o precatório perante a segunda instância, promova-se a baixa na distribuição e a remessa destes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, tendo em vista que o pagamento e a gestão da ordem cronológica passam à competência da Central de Precatórios do TJPE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Prazo: 5 dias Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), 17 de abril de 2026. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figure como exequente o CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL PISOM e como executada a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento, encontrando-se o feito na fase de expedição do ofício requisitório de precatório referente ao crédito principal. Por decisão de ID 228210901, datada de 21 de janeiro de 2026, determinou-se à Diretoria Cível que certificasse a regularidade dos dados necessários à expedição do precatório e, em caso positivo, promovesse a imediata expedição do ofício requisitório, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Em cumprimento a esse comando, a Diretoria Cível certificou, em 27 de fevereiro de 2026 (ID 231905906), o cadastro da minuta da Requisição nº 000356/2026 no sistema SERPREC, juntando o respectivo documento (ID 231905912) e intimando as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (ID 231905916). Em 5 de março de 2026, a parte exequente peticionou (ID 232590245) apontando equívocos na minuta, especificamente a incorreção da data-base — que deveria constar como 01/2025 e não 06/2025 — e a ausência do número de variação da conta corrente do Condomínio (operação nº 1292), dados já indicados nas petições de IDs 223678734 e 227261867. Diante disso, a Diretoria Cível procedeu à retificação da requisição no sistema SERPREC e certificou, em 17 de março de 2026 (ID 233723442), a juntada da minuta retificada (ID 233723447), renovando a intimação das partes para manifestação (ID 233723468). A exequente aquiesceu expressamente aos termos da requisição retificada por petição de 19 de março de 2026 (ID 234133380). Decorrido o prazo sem manifestação contrária, a Diretoria certificou o encerramento do prazo em 30 de março de 2026 (ID 235184196) e, na mesma data, comunicou a finalização do cadastro da Requisição de Precatório nº 000356/2026 no sistema SERPREC, estando a minuta disponível para assinatura e envio pelo magistrado (ID 235184208). Registre-se que a requisição retificada contempla crédito de natureza comum, com valor principal atualizado de R$ 114.260,83, juros de R$ 31.993,02 e valor total do crédito de R$ 146.253,85, com data-base em 01/2025, adotando-se o ENCOGE como índice de correção monetária e taxa de juros uniforme de 1% ao período, sem incidência de contribuição previdenciária, FGTS ou imposto de renda sobre o montante. O total requisitado, incluindo custas e honorários contratuais, corresponde a R$ 148.433,70, distribuído entre o Condomínio exequente, o escritório Leite & Emerenciano Advogados e a Dra. Maria Maritana Fernandes Vieira Leite de Lima (OAB 24763), nos percentuais e valores discriminados na minuta de ID 233723447. Estando os dados regularmente verificados pela Diretoria Cível, devidamente certificada a intimação das partes e registrada a anuência expressa da exequente à requisição retificada, encontram-se satisfeitas as exigências do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 4º, § 1º, I, da Resolução TJPE nº 507/2023, não havendo óbice ao prosseguimento. Ante o exposto, após a assinatura pelo juízo, promova-se o envio da Requisição de Precatório nº 000356/2026 (ID 233723447) ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco por meio do sistema SERPREC. Comprovado o efetivo envio e protocolado o precatório perante a segunda instância, promova-se a baixa na distribuição e a remessa destes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, tendo em vista que o pagamento e a gestão da ordem cronológica passam à competência da Central de Precatórios do TJPE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Prazo: 5 dias Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), 17 de abril de 2026. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) de requisição de precatório devidamente retificada de ID(S) 233723447, conforme art.7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ e art.4º, §1º,I da Resolução 507/2023 do TJPE. RECIFE, 17 de março de 2026. DENISE TORRES FREITAS FARACHE Diretoria Cível do 1º Grau

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da(s) minuta(s) de requisição de precatório de ID(S) 231905912, conforme art.7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ e art.4º, §1º,I da Resolução 507/2023 do TJPE. RECIFE, 27 de fevereiro de 2026. DENISE TORRES FREITAS FARACHE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em fase de satisfação do crédito principal, após a regular quitação da verba honorária por meio de RPV anteriormente expedida. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, por meio das petições de IDs 222823416 e 223678732, apresentou as informações necessárias para a deflagração do procedimento de expedição de Precatório, em atenção às diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 16/2025 deste Tribunal. A análise dos referidos documentos revela que o credor diligenciou na indicação dos dados bancários, informações fiscais (inclusive quanto ao regime de tributação e retenções de Imposto de Renda) e o destaque dos honorários contratuais de 20%, em conformidade com o contrato adunado ao ID 192470149. Tais elementos são requisitos indispensáveis previstos na citada norma para o processamento de requisições de pagamento perante o Tribunal de Justiça, visando evitar o estorno por inconsistências no sistema SERPREC. Diante do cumprimento das formalidades pela parte interessada e inexistindo impugnação da executada quanto aos valores consolidados, passo a determinar as providências para o encerramento da fase executiva neste juízo. Desta feita: a) DETERMINO que a Diretoria Cível certifique, com a brevidade que o caso requer, se todos os dados necessários à expedição do ofício requisitório (precatório) estão efetivamente presentes e em conformidade com a IN nº 16/2025 e normas da Corregedoria. b) Em caso de certificação positiva, PROMOVA-SE a imediata expedição do ofício requisitório do crédito principal, observando-se os valores homologados e os destaques de honorários e retenções fiscais indicados nas petições de IDs 222823416 e 223678732. c) Comprovada a devida expedição e protocolo do precatório no sistema de segunda instância, DETERMINO a baixa na distribuição e a remessa destes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, tendo em vista que o pagamento e a respectiva gestão da ordem cronológica passam à competência da Central de Precatórios do TJPE. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 21 de janeiro de 2026. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID 223977921 intimo o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar que a Data-base da planilha de cálculos - id 192467952 - está dez/24 não coincide com a Data-base informada pelo autor no id Validado os cálculos apresentados na planilha de ID 196441636 e ratificados na petição de ID 223678732. Diante desse cenário, vem esta diretoria informar que a data base da petição validada (ID 196441636 - jan/25) precisa ser a mesma data que coincida com a planilha de cálculo (ID192467952 - 12/24), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 14 – apresentar planilha de cálculo ou informar seu id no processo Obs.: a data-base da planilha deve coincidir com a data-base informada no item anterior RECIFE, 19 de dezembro de 2025. DENISE TORRES FREITAS FARACHE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente atendeu tempestivamente ao despacho de ID 221792186, apresentando, por meio das petições de IDs 223678732, 223678734 e 223678735, a consolidação dos dados necessários para a expedição do ofício requisitório, em conformidade com o Art. 2º da Instrução Normativa nº 16/2025 do TJPE e a Resolução nº 303/2019 do CNJ. Conforme certificado pela Diretoria Cível (ID 223838626), as informações encontram-se aptas para inserção no Sistema de Gestão de Precatórios (SERPREC). Ressalte-se que a fase de cumprimento de sentença referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos honorários sucumbenciais já foi extinta pelo pagamento (ID 212218307), remanescendo apenas a expedição do Precatório referente ao crédito principal e aos honorários contratuais destacados. Valido os cálculos apresentados na planilha de ID 196441636 e ratificados na petição de ID 223678732, fixando o Valor Global da Requisição em R$ 148.433,67 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), composto pelo principal indenizatório e reembolso de custas, com data-base em Janeiro/2025. Acolho, outrossim, o pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), conforme contrato de honorários anexado aos autos (ID 192470149) e percentuais indicados pelos patronos. Ante o exposto, DETERMINO à Diretoria Cível que proceda, IMEDIATAMENTE, à expedição do OFÍCIO REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO) através do sistema SERPREC, observando-se as informações disponíveis nos autos. Após a expedição e transmissão eletrônica do precatório ao Tribunal de Justiça, certifique-se nos autos e aguarde-se o pagamento em arquivo DEFINITIVO. Havendo qualquer óbice técnico no sistema SERPREC referente aos dados cadastrais, intime-se a parte exequente para saná-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 25 de novembro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID 221792186 intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 07 – Montante global da requisição: a) informar o valor em reais do principal atualizado e o valor em reais dos juros de forma individualizada para cada requisição (exemplo.: mais de uma requisição a ser expedida (autor e honorários sucumbenciais), precisar ter o valor de cada uma; 11 - Índice de juros a ser aplicado entre a data-base e 1 de fevereiro: (opções SERPREC: juros da poupança, taxa de juros SELIC ou Taxa de juros uniforme de x %). 12 - Se haverá o ressarcimento ao credor ou cobrança de custas judiciais: a) fase de conhecimento e b) fase de cumprimento de sentença, indicando o valor em reais. 19 - Informar sobre a incidência ou não de imposto de renda, indicando a forma de tributação (opções SERPREC: progressiva ou alíquota fixa, indicando para este último, o % aplicado), com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave RECIFE, 14 de novembro de 2025. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _221792186_, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Exequente: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO (OAB/PE 30.762) e EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE (OAB/PE 45.045). 4. Indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito: Beneficiário 1 (Principal): Natureza Comum. Beneficiário 2 (Destaque Honorários): Natureza Alimentícia. 5. Valor total devido a cada beneficiário(a) e o montante global da requisição, contendo o principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros ou a SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor: Valor homologado pela decisão ID 207570041, conforme planilha ID 196441636: Montante Global da Requisição (na data-base): R$ 149.896,21. Discriminação do Global: Valor do Principal (R$ 148.433,67) e Valor dos Juros (R$ 1.462,54). Beneficiário 1 (Principal - Condomínio): (Valor a ser informado, correspondente ao montante global deduzido o destaque contratual). Beneficiário 2 (Destaque Contratual - 20%): (Valor a ser informado, correspondente a 20% do montante global). Índices de atualização: (A ser informado pelas partes, validando os critérios da planilha ID 196441636). 6. Data-base utilizada para a apuração do valor do crédito: Janeiro de 2025. 7. Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 28/11/2024. 8. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 07/08/2025 (Data do trânsito em julgado da sentença ID 212218307, que extinguiu a execução da RPV e consolidou o prosseguimento do Precatório, por preclusão lógica). 9. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: Não se aplica. 10. Data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, informação sobre o deferimento da superpreferência pelo juízo da execução: Não se aplica. O beneficiário do crédito de natureza alimentícia (Destaque de Honorários Contratuais) é Pessoa Jurídica (LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS, CNPJ: 21.098.599/0001-18). 11. Natureza da obrigação (assunto) à qual se refere a requisição, conforme a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ: Beneficiário 1 (Principal): Indenização por Dano Material (restituição de valores/indenização). Beneficiário 2 (Destaque): Honorários Advocatícios (Contratuais). 12. Número de meses – NM considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA: Não se aplica. 13. Orgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos: Não se aplica. 14. Valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber: Não se aplica. 15. Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave: (A ser informado pelas partes. Especificar a natureza dos valores (indenização/restituição) para o Beneficiário 1 e honorários contratuais para o Beneficiário 2, indicando a incidência ou a fundamentação legal da isenção). 16. Identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento e do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja: Não há divergência. Ambos os processos tramitaram na Seção A da 32ª Vara Cível da Capital. 17. Nome do(a) beneficiário(a) originário(a), com o respectivo CPF ou CNPJ, em caso de sucessão e/ou cessão: Não se aplica. 18. Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC: (A ser anexada pela parte exequente. Juntar comprovante de situação cadastral (CNPJ) de ambos os beneficiários). 19. Dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ): (A ser confirmado pela parte exequente, com base nos dados já fornecidos na petição de ID 212613659. Os dados devem ser de titularidade do respectivo beneficiário, conforme Art. 2º, § 3º da IN 16/2025). Beneficiário 1 (Condomínio): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0651, Conta Corrente PJ 000000578418148-0, ou Chave PIX (CNPJ): 07661919000175. (Validar dados). Beneficiário 2 (Advogados): BANCO DO BRASIL, Agência 1833-3, Conta Corrente 47.202-6. (Validar dados). (Fornecer Chave PIX no formato CNPJ, pois a chave '[email protected]' não atende ao Art. 2º, XIX, da IN 16/2025, que exige formato CPF ou CNPJ). 20. Informação sobre eventual penhora, com a devida averbação no rosto dos autos, acompanhada do valor e da identificação do(a) credor(a): Não se aplica. 21. Havendo penhora sobre o crédito do precatório, detalhar os itens 'a' a 'd' do inciso. Em caso negativo, indicar "Não se aplica"): Não se aplica. Isto posto, determino a intimação das partes (Exequente e Executada) para que, no prazo comum e derradeiro de 5 (cinco) dias, forneçam de forma pormenorizada e completa TODAS as informações requisitadas pelo Art. 2º da IN 16/2025, listadas abaixo. Os dados já identificados por este Juízo, extraídos dos autos, devem ser validados pelas partes, e os dados faltantes devem ser obrigatoriamente complementados. Para os itens que entendam não se aplicar ao caso concreto, as partes deverão indicar expressamente: "Não se aplica". Ficam as partes cientes de que o fornecimento completo e correto de todas as informações é requisito indispensável para a elaboração e expedição dos ofícios requisitórios (RPV/Precatório) pela Diretoria de Processamento Remoto, nos termos do Art. 3º da IN 16/2025. Prazo: 5 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 3 de novembro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2025. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de petição de ID 221508677, na qual a parte exequente requer o desarquivamento do feito e reitera o pedido de expedição do precatório referente ao crédito principal, cujos dados bancários foram informados na petição de ID 212613659. Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID 212218307, ao mesmo tempo em que declarou a extinção da execução quanto aos honorários sucumbenciais (pagos via RPV), ressalvou a necessidade de prosseguimento do feito em relação ao crédito principal, a ser adimplido por meio de Precatório. Contudo, foi determinado o arquivamento definitivo dos autos, o que se revela prematuro, ante a pendência da expedição do ofício requisitório principal. Com efeito, a certidão de ID 207804091 informou a indisponibilidade do sistema SERPREC, o que obstou a expedição do precatório à época. Posteriormente, em atenção ao ato ordinatório de ID 212405400, a parte exequente apresentou os dados necessários para a expedição. É o que basta relatar. Decido. 2. Da Expedição do Precatório Para a expedição do competente ofício requisitório (Precatório), é imprescindível observar a nova rotina estabelecida pela Instrução Normativa nº 16, de 02/09/2025 (DJE 03/09/2025), deste e. Tribunal de Justiça, que visa dar cumprimento à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. O Art. 2º da referida Instrução Normativa elenca uma série de informações obrigatórias que devem constar na decisão judicial que determina a expedição do precatório, a fim de viabilizar o preenchimento da requisição eletrônica no Sistema SERPREC pelas Diretorias de Processamento Remoto (Art. 3º da IN 16/2025). Dispõe o Art. 3º, § 1º, do normativo que: "Caso os elementos constantes dos autos sejam insuficientes para os fins do art. 2º, o juízo deverá intimar as partes para prestar as informações faltantes, antes de determinar a expedição do precatório." Isto posto, determino a intimação das partes (Exequente e Executada) para que, no prazo comum e derradeiro de 5 (cinco) dias, forneçam de forma pormenorizada e completa TODAS as informações requisitadas pelo Art. 2º da IN 16/2025, listadas abaixo. Os dados já identificados por este Juízo, extraídos dos autos, devem ser validados pelas partes, e os dados faltantes devem ser obrigatoriamente complementados. Para os itens que entendam não se aplicar ao caso concreto, as partes deverão indicar expressamente: "Não se aplica". 2.1 Das Informações Obrigatórias (Art. 2º da IN 16/2025): 1. Numeração única do processo de conhecimento, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento: Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Data de Ajuizamento (Distribuição): 13/06/2022. 2. Número do processo de execução ou de cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo CNJ, caso diverso do número da ação originária: Não se aplica. O cumprimento de sentença se deu nos autos do processo originário, qual seja: 0063775-83.2022.8.17.2001. 3. Nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito e, se houver, do seu procurador, com o respectivo número no CPF, CNPJ ou RNE, conforme o caso: Beneficiário 1 (Principal): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PISOM (CNPJ: 07.661.919/0001-75). Beneficiário 2 (Destaque Honorários Contratuais): LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS (CNPJ: 21.098.599/0001-18). Procuradores do

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Exequente: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO (OAB/PE 30.762) e EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE (OAB/PE 45.045). 4. Indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito: Beneficiário 1 (Principal): Natureza Comum. Beneficiário 2 (Destaque Honorários): Natureza Alimentícia. 5. Valor total devido a cada beneficiário(a) e o montante global da requisição, contendo o principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros ou a SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor: Valor homologado pela decisão ID 207570041, conforme planilha ID 196441636: Montante Global da Requisição (na data-base): R$ 149.896,21. Discriminação do Global: Valor do Principal (R$ 148.433,67) e Valor dos Juros (R$ 1.462,54). Beneficiário 1 (Principal - Condomínio): (Valor a ser informado, correspondente ao montante global deduzido o destaque contratual). Beneficiário 2 (Destaque Contratual - 20%): (Valor a ser informado, correspondente a 20% do montante global). Índices de atualização: (A ser informado pelas partes, validando os critérios da planilha ID 196441636). 6. Data-base utilizada para a apuração do valor do crédito: Janeiro de 2025. 7. Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 28/11/2024. 8. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 07/08/2025 (Data do trânsito em julgado da sentença ID 212218307, que extinguiu a execução da RPV e consolidou o prosseguimento do Precatório, por preclusão lógica). 9. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: Não se aplica. 10. Data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, informação sobre o deferimento da superpreferência pelo juízo da execução: Não se aplica. O beneficiário do crédito de natureza alimentícia (Destaque de Honorários Contratuais) é Pessoa Jurídica (LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS, CNPJ: 21.098.599/0001-18). 11. Natureza da obrigação (assunto) à qual se refere a requisição, conforme a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ: Beneficiário 1 (Principal): Indenização por Dano Material (restituição de valores/indenização). Beneficiário 2 (Destaque): Honorários Advocatícios (Contratuais). 12. Número de meses – NM considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA: Não se aplica. 13. Orgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos: Não se aplica. 14. Valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber: Não se aplica. 15. Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave: (A ser informado pelas partes. Especificar a natureza dos valores (indenização/restituição) para o Beneficiário 1 e honorários contratuais para o Beneficiário 2, indicando a incidência ou a fundamentação legal da isenção). 16. Identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento e do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja: Não há divergência. Ambos os processos tramitaram na Seção A da 32ª Vara Cível da Capital. 17. Nome do(a) beneficiário(a) originário(a), com o respectivo CPF ou CNPJ, em caso de sucessão e/ou cessão: Não se aplica. 18. Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC: (A ser anexada pela parte exequente. Juntar comprovante de situação cadastral (CNPJ) de ambos os beneficiários). 19. Dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ): (A ser confirmado pela parte exequente, com base nos dados já fornecidos na petição de ID 212613659. Os dados devem ser de titularidade do respectivo beneficiário, conforme Art. 2º, § 3º da IN 16/2025). Beneficiário 1 (Condomínio): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0651, Conta Corrente PJ 000000578418148-0, ou Chave PIX (CNPJ): 07661919000175. (Validar dados). Beneficiário 2 (Advogados): BANCO DO BRASIL, Agência 1833-3, Conta Corrente 47.202-6. (Validar dados). (Fornecer Chave PIX no formato CNPJ, pois a chave '[email protected]' não atende ao Art. 2º, XIX, da IN 16/2025, que exige formato CPF ou CNPJ). 20. Informação sobre eventual penhora, com a devida averbação no rosto dos autos, acompanhada do valor e da identificação do(a) credor(a): Não se aplica. 21. Havendo penhora sobre o crédito do precatório, detalhar os itens 'a' a 'd' do inciso. Em caso negativo, indicar "Não se aplica"): Não se aplica. Isto posto, determino a intimação das partes (Exequente e Executada) para que, no prazo comum e derradeiro de 5 (cinco) dias, forneçam de forma pormenorizada e completa TODAS as informações requisitadas pelo Art. 2º da IN 16/2025, listadas abaixo. Os dados já identificados por este Juízo, extraídos dos autos, devem ser validados pelas partes, e os dados faltantes devem ser obrigatoriamente complementados. Para os itens que entendam não se aplicar ao caso concreto, as partes deverão indicar expressamente: "Não se aplica". Ficam as partes cientes de que o fornecimento completo e correto de todas as informações é requisito indispensável para a elaboração e expedição dos ofícios requisitórios (RPV/Precatório) pela Diretoria de Processamento Remoto, nos termos do Art. 3º da IN 16/2025. Prazo: 5 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 3 de novembro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de petição de ID 221508677, na qual a parte exequente requer o desarquivamento do feito e reitera o pedido de expedição do precatório referente ao crédito principal, cujos dados bancários foram informados na petição de ID 212613659. Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID 212218307, ao mesmo tempo em que declarou a extinção da execução quanto aos honorários sucumbenciais (pagos via RPV), ressalvou a necessidade de prosseguimento do feito em relação ao crédito principal, a ser adimplido por meio de Precatório. Contudo, foi determinado o arquivamento definitivo dos autos, o que se revela prematuro, ante a pendência da expedição do ofício requisitório principal. Com efeito, a certidão de ID 207804091 informou a indisponibilidade do sistema SERPREC, o que obstou a expedição do precatório à época. Posteriormente, em atenção ao ato ordinatório de ID 212405400, a parte exequente apresentou os dados necessários para a expedição. É o que basta relatar. Decido. 2. Da Expedição do Precatório Para a expedição do competente ofício requisitório (Precatório), é imprescindível observar a nova rotina estabelecida pela Instrução Normativa nº 16, de 02/09/2025 (DJE 03/09/2025), deste e. Tribunal de Justiça, que visa dar cumprimento à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. O Art. 2º da referida Instrução Normativa elenca uma série de informações obrigatórias que devem constar na decisão judicial que determina a expedição do precatório, a fim de viabilizar o preenchimento da requisição eletrônica no Sistema SERPREC pelas Diretorias de Processamento Remoto (Art. 3º da IN 16/2025). Dispõe o Art. 3º, § 1º, do normativo que: "Caso os elementos constantes dos autos sejam insuficientes para os fins do art. 2º, o juízo deverá intimar as partes para prestar as informações faltantes, antes de determinar a expedição do precatório." Isto posto, determino a intimação das partes (Exequente e Executada) para que, no prazo comum e derradeiro de 5 (cinco) dias, forneçam de forma pormenorizada e completa TODAS as informações requisitadas pelo Art. 2º da IN 16/2025, listadas abaixo. Os dados já identificados por este Juízo, extraídos dos autos, devem ser validados pelas partes, e os dados faltantes devem ser obrigatoriamente complementados. Para os itens que entendam não se aplicar ao caso concreto, as partes deverão indicar expressamente: "Não se aplica". 2.1 Das Informações Obrigatórias (Art. 2º da IN 16/2025): 1. Numeração única do processo de conhecimento, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento: Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Data de Ajuizamento (Distribuição): 13/06/2022. 2. Número do processo de execução ou de cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo CNJ, caso diverso do número da ação originária: Não se aplica. O cumprimento de sentença se deu nos autos do processo originário, qual seja: 0063775-83.2022.8.17.2001. 3. Nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito e, se houver, do seu procurador, com o respectivo número no CPF, CNPJ ou RNE, conforme o caso: Beneficiário 1 (Principal): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PISOM (CNPJ: 07.661.919/0001-75). Beneficiário 2 (Destaque Honorários Contratuais): LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS (CNPJ: 21.098.599/0001-18). Procuradores do

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tendo em vista atualização do sistema de Precatórios - SERPREC, conforme tela abaixo, intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados e informações necessárias que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório: 1. Banco; 2. Tipo de conta; 3. Agência 4. Conta; 5.Variação; 6. Chave PIX. 7. Informar se o crédito está sujeito à retenção de contribuição previdenciária. E em caso positivo, indicar o valor a ser retido. RECIFE, 8 de agosto de 2025. DENISE TORRES FREITAS FARACHE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212218307_, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. Declara-se extinta a fase executória quando o devedor satisfaz a obrigação. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM deu início à fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, visando o pagamento dos honorários sucumbenciais (via RPV) e do crédito principal (via Precatório). Intimada, a executada comprovou o depósito judicial do valor referente aos honorários (ID 209064546). No ID 209094745 a parte exequente, concordando com o valor depositado, requereu seu levantamento através de alvará. Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Satisfação da Execução Considerando que a obrigação satisfeita foi apenas a referente aos honorários advocatícios (RPV), e que o crédito principal ainda seguirá o rito do Precatório, a adaptação correta do trecho é: Infere-se que a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, estabelecida no título executivo judicial, foi satisfeita (ID 209064546). Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução no que tange à verba honorária. O feito deverá prosseguir em relação ao crédito principal, a ser adimplido por meio de Precatório. 2. Do(s) Alvará(s). Preclusa a decisão, e considerando o depósito de ID 209064546, expeçam-se os alvarás de transferência eletrônica em favor dos credores, nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor da sociedade LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS, CNPJ nº. 21.098.599/0001-18, para o BANCO DO BRASIL, Agência 1833-3, Conta Corrente nº. 47.202-6, no montante de R$ 11.083,60 (onze mil e oitenta e três reais e sessenta centavos), com seus acréscimos legais proporcionais, se houver; b) 01 (um) alvará de transferência em favor de MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA, CPF nº. 398.877.744-72, para o BANCO ITAÚ, Agência 9325, Conta Corrente nº. 05995-5, no montante de R$ 4.750,11 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e onze centavos), com seus acréscimos legais proporcionais, se houver. 2.1. Fica de logo autorizada a expedição de alvará de transferência para os beneficiários de ordens de levantamento que desejem a percepção do seu crédito através desta modalidade de pagamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade. 2.2 Com a expedição do alvará, comunique-se a Receita Federal do Brasil, preferencialmente por meio eletrônico, para dar ciência dos valores liberados em razão desta decisão. 3. Preclusão Lógica, Art.1.000, do CPC. Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia da vontade da parte com o provimento ora proferido, PUBLICADA A SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO (ART.1.000, DO CPC) E EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. Após, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DE QUALQUER PRAZO PROCESSUAL. 4. Das Custas Processuais. Custas iniciais antecipadas no ID 110005083. Considerando que nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.”. Deixo de atribuir a responsabilidade pelo recolhimento das referidas rubricas. Desta feita, reputo integralmente satisfeitas as custas, taxas e despesas processuais incidentes no presente feito, não havendo que se cogitar da apuração de custas finais. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 7 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1] " RECIFE, 7 de agosto de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. Declara-se extinta a fase executória quando o devedor satisfaz a obrigação. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM deu início à fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, visando o pagamento dos honorários sucumbenciais (via RPV) e do crédito principal (via Precatório). Intimada, a executada comprovou o depósito judicial do valor referente aos honorários (ID 209064546). No ID 209094745 a parte exequente, concordando com o valor depositado, requereu seu levantamento através de alvará. Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Satisfação da Execução Considerando que a obrigação satisfeita foi apenas a referente aos honorários advocatícios (RPV), e que o crédito principal ainda seguirá o rito do Precatório, a adaptação correta do trecho é: Infere-se que a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, estabelecida no título executivo judicial, foi satisfeita (ID 209064546). Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução no que tange à verba honorária. O feito deverá prosseguir em relação ao crédito principal, a ser adimplido por meio de Precatório. 2. Do(s) Alvará(s). Preclusa a decisão, e considerando o depósito de ID 209064546, expeçam-se os alvarás de transferência eletrônica em favor dos credores, nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor da sociedade LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS, CNPJ nº. 21.098.599/0001-18, para o BANCO DO BRASIL, Agência 1833-3, Conta Corrente nº. 47.202-6, no montante de R$ 11.083,60 (onze mil e oitenta e três reais e sessenta centavos), com seus acréscimos legais proporcionais, se houver; b) 01 (um) alvará de transferência em favor de MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA, CPF nº. 398.877.744-72, para o BANCO ITAÚ, Agência 9325, Conta Corrente nº. 05995-5, no montante de R$ 4.750,11 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e onze centavos), com seus acréscimos legais proporcionais, se houver. 2.1. Fica de logo autorizada a expedição de alvará de transferência para os beneficiários de ordens de levantamento que desejem a percepção do seu crédito através desta modalidade de pagamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade. 2.2 Com a expedição do alvará, comunique-se a Receita Federal do Brasil, preferencialmente por meio eletrônico, para dar ciência dos valores liberados em razão desta decisão. 3. Preclusão Lógica, Art.1.000, do CPC. Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia da vontade da parte com o provimento ora proferido, PUBLICADA A SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO (ART.1.000, DO CPC) E EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. Após, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DE QUALQUER PRAZO PROCESSUAL. 4. Das Custas Processuais. Custas iniciais antecipadas no ID 110005083. Considerando que nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.”. Deixo de atribuir a responsabilidade pelo recolhimento das referidas rubricas. Desta feita, reputo integralmente satisfeitas as custas, taxas e despesas processuais incidentes no presente feito, não havendo que se cogitar da apuração de custas finais. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 7 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID 221792186 intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 07 – Montante global da requisição: a) informar o valor em reais do principal atualizado e o valor em reais dos juros de forma individualizada para cada requisição (exemplo.: mais de uma requisição a ser expedida (autor e honorários sucumbenciais), precisar ter o valor de cada uma; 11 - Índice de juros a ser aplicado entre a data-base e 1 de fevereiro: (opções SERPREC: juros da poupança, taxa de juros SELIC ou Taxa de juros uniforme de x %). 12 - Se haverá o ressarcimento ao credor ou cobrança de custas judiciais: a) fase de conhecimento e b) fase de cumprimento de sentença, indicando o valor em reais. 19 - Informar sobre a incidência ou não de imposto de renda, indicando a forma de tributação (opções SERPREC: progressiva ou alíquota fixa, indicando para este último, o % aplicado), com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave RECIFE, 14 de novembro de 2025. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _221792186_, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Exequente: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO (OAB/PE 30.762) e EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE (OAB/PE 45.045). 4. Indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito: Beneficiário 1 (Principal): Natureza Comum. Beneficiário 2 (Destaque Honorários): Natureza Alimentícia. 5. Valor total devido a cada beneficiário(a) e o montante global da requisição, contendo o principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros ou a SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor: Valor homologado pela decisão ID 207570041, conforme planilha ID 196441636: Montante Global da Requisição (na data-base): R$ 149.896,21. Discriminação do Global: Valor do Principal (R$ 148.433,67) e Valor dos Juros (R$ 1.462,54). Beneficiário 1 (Principal - Condomínio): (Valor a ser informado, correspondente ao montante global deduzido o destaque contratual). Beneficiário 2 (Destaque Contratual - 20%): (Valor a ser informado, correspondente a 20% do montante global). Índices de atualização: (A ser informado pelas partes, validando os critérios da planilha ID 196441636). 6. Data-base utilizada para a apuração do valor do crédito: Janeiro de 2025. 7. Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 28/11/2024. 8. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 07/08/2025 (Data do trânsito em julgado da sentença ID 212218307, que extinguiu a execução da RPV e consolidou o prosseguimento do Precatório, por preclusão lógica). 9. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: Não se aplica. 10. Data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, informação sobre o deferimento da superpreferência pelo juízo da execução: Não se aplica. O beneficiário do crédito de natureza alimentícia (Destaque de Honorários Contratuais) é Pessoa Jurídica (LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS, CNPJ: 21.098.599/0001-18). 11. Natureza da obrigação (assunto) à qual se refere a requisição, conforme a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ: Beneficiário 1 (Principal): Indenização por Dano Material (restituição de valores/indenização). Beneficiário 2 (Destaque): Honorários Advocatícios (Contratuais). 12. Número de meses – NM considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA: Não se aplica. 13. Orgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos: Não se aplica. 14. Valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber: Não se aplica. 15. Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave: (A ser informado pelas partes. Especificar a natureza dos valores (indenização/restituição) para o Beneficiário 1 e honorários contratuais para o Beneficiário 2, indicando a incidência ou a fundamentação legal da isenção). 16. Identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento e do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja: Não há divergência. Ambos os processos tramitaram na Seção A da 32ª Vara Cível da Capital. 17. Nome do(a) beneficiário(a) originário(a), com o respectivo CPF ou CNPJ, em caso de sucessão e/ou cessão: Não se aplica. 18. Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC: (A ser anexada pela parte exequente. Juntar comprovante de situação cadastral (CNPJ) de ambos os beneficiários). 19. Dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ): (A ser confirmado pela parte exequente, com base nos dados já fornecidos na petição de ID 212613659. Os dados devem ser de titularidade do respectivo beneficiário, conforme Art. 2º, § 3º da IN 16/2025). Beneficiário 1 (Condomínio): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0651, Conta Corrente PJ 000000578418148-0, ou Chave PIX (CNPJ): 07661919000175. (Validar dados). Beneficiário 2 (Advogados): BANCO DO BRASIL, Agência 1833-3, Conta Corrente 47.202-6. (Validar dados). (Fornecer Chave PIX no formato CNPJ, pois a chave '[email protected]' não atende ao Art. 2º, XIX, da IN 16/2025, que exige formato CPF ou CNPJ). 20. Informação sobre eventual penhora, com a devida averbação no rosto dos autos, acompanhada do valor e da identificação do(a) credor(a): Não se aplica. 21. Havendo penhora sobre o crédito do precatório, detalhar os itens 'a' a 'd' do inciso. Em caso negativo, indicar "Não se aplica"): Não se aplica. Isto posto, determino a intimação das partes (Exequente e Executada) para que, no prazo comum e derradeiro de 5 (cinco) dias, forneçam de forma pormenorizada e completa TODAS as informações requisitadas pelo Art. 2º da IN 16/2025, listadas abaixo. Os dados já identificados por este Juízo, extraídos dos autos, devem ser validados pelas partes, e os dados faltantes devem ser obrigatoriamente complementados. Para os itens que entendam não se aplicar ao caso concreto, as partes deverão indicar expressamente: "Não se aplica". Ficam as partes cientes de que o fornecimento completo e correto de todas as informações é requisito indispensável para a elaboração e expedição dos ofícios requisitórios (RPV/Precatório) pela Diretoria de Processamento Remoto, nos termos do Art. 3º da IN 16/2025. Prazo: 5 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 3 de novembro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2025. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de petição de ID 221508677, na qual a parte exequente requer o desarquivamento do feito e reitera o pedido de expedição do precatório referente ao crédito principal, cujos dados bancários foram informados na petição de ID 212613659. Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID 212218307, ao mesmo tempo em que declarou a extinção da execução quanto aos honorários sucumbenciais (pagos via RPV), ressalvou a necessidade de prosseguimento do feito em relação ao crédito principal, a ser adimplido por meio de Precatório. Contudo, foi determinado o arquivamento definitivo dos autos, o que se revela prematuro, ante a pendência da expedição do ofício requisitório principal. Com efeito, a certidão de ID 207804091 informou a indisponibilidade do sistema SERPREC, o que obstou a expedição do precatório à época. Posteriormente, em atenção ao ato ordinatório de ID 212405400, a parte exequente apresentou os dados necessários para a expedição. É o que basta relatar. Decido. 2. Da Expedição do Precatório Para a expedição do competente ofício requisitório (Precatório), é imprescindível observar a nova rotina estabelecida pela Instrução Normativa nº 16, de 02/09/2025 (DJE 03/09/2025), deste e. Tribunal de Justiça, que visa dar cumprimento à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. O Art. 2º da referida Instrução Normativa elenca uma série de informações obrigatórias que devem constar na decisão judicial que determina a expedição do precatório, a fim de viabilizar o preenchimento da requisição eletrônica no Sistema SERPREC pelas Diretorias de Processamento Remoto (Art. 3º da IN 16/2025). Dispõe o Art. 3º, § 1º, do normativo que: "Caso os elementos constantes dos autos sejam insuficientes para os fins do art. 2º, o juízo deverá intimar as partes para prestar as informações faltantes, antes de determinar a expedição do precatório." Isto posto, determino a intimação das partes (Exequente e Executada) para que, no prazo comum e derradeiro de 5 (cinco) dias, forneçam de forma pormenorizada e completa TODAS as informações requisitadas pelo Art. 2º da IN 16/2025, listadas abaixo. Os dados já identificados por este Juízo, extraídos dos autos, devem ser validados pelas partes, e os dados faltantes devem ser obrigatoriamente complementados. Para os itens que entendam não se aplicar ao caso concreto, as partes deverão indicar expressamente: "Não se aplica". 2.1 Das Informações Obrigatórias (Art. 2º da IN 16/2025): 1. Numeração única do processo de conhecimento, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento: Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Data de Ajuizamento (Distribuição): 13/06/2022. 2. Número do processo de execução ou de cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo CNJ, caso diverso do número da ação originária: Não se aplica. O cumprimento de sentença se deu nos autos do processo originário, qual seja: 0063775-83.2022.8.17.2001. 3. Nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito e, se houver, do seu procurador, com o respectivo número no CPF, CNPJ ou RNE, conforme o caso: Beneficiário 1 (Principal): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PISOM (CNPJ: 07.661.919/0001-75). Beneficiário 2 (Destaque Honorários Contratuais): LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS (CNPJ: 21.098.599/0001-18). Procuradores do

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Exequente: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO (OAB/PE 30.762) e EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE (OAB/PE 45.045). 4. Indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito: Beneficiário 1 (Principal): Natureza Comum. Beneficiário 2 (Destaque Honorários): Natureza Alimentícia. 5. Valor total devido a cada beneficiário(a) e o montante global da requisição, contendo o principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros ou a SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor: Valor homologado pela decisão ID 207570041, conforme planilha ID 196441636: Montante Global da Requisição (na data-base): R$ 149.896,21. Discriminação do Global: Valor do Principal (R$ 148.433,67) e Valor dos Juros (R$ 1.462,54). Beneficiário 1 (Principal - Condomínio): (Valor a ser informado, correspondente ao montante global deduzido o destaque contratual). Beneficiário 2 (Destaque Contratual - 20%): (Valor a ser informado, correspondente a 20% do montante global). Índices de atualização: (A ser informado pelas partes, validando os critérios da planilha ID 196441636). 6. Data-base utilizada para a apuração do valor do crédito: Janeiro de 2025. 7. Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 28/11/2024. 8. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 07/08/2025 (Data do trânsito em julgado da sentença ID 212218307, que extinguiu a execução da RPV e consolidou o prosseguimento do Precatório, por preclusão lógica). 9. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: Não se aplica. 10. Data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, informação sobre o deferimento da superpreferência pelo juízo da execução: Não se aplica. O beneficiário do crédito de natureza alimentícia (Destaque de Honorários Contratuais) é Pessoa Jurídica (LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS, CNPJ: 21.098.599/0001-18). 11. Natureza da obrigação (assunto) à qual se refere a requisição, conforme a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ: Beneficiário 1 (Principal): Indenização por Dano Material (restituição de valores/indenização). Beneficiário 2 (Destaque): Honorários Advocatícios (Contratuais). 12. Número de meses – NM considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA: Não se aplica. 13. Orgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos: Não se aplica. 14. Valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber: Não se aplica. 15. Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave: (A ser informado pelas partes. Especificar a natureza dos valores (indenização/restituição) para o Beneficiário 1 e honorários contratuais para o Beneficiário 2, indicando a incidência ou a fundamentação legal da isenção). 16. Identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento e do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja: Não há divergência. Ambos os processos tramitaram na Seção A da 32ª Vara Cível da Capital. 17. Nome do(a) beneficiário(a) originário(a), com o respectivo CPF ou CNPJ, em caso de sucessão e/ou cessão: Não se aplica. 18. Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC: (A ser anexada pela parte exequente. Juntar comprovante de situação cadastral (CNPJ) de ambos os beneficiários). 19. Dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ): (A ser confirmado pela parte exequente, com base nos dados já fornecidos na petição de ID 212613659. Os dados devem ser de titularidade do respectivo beneficiário, conforme Art. 2º, § 3º da IN 16/2025). Beneficiário 1 (Condomínio): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0651, Conta Corrente PJ 000000578418148-0, ou Chave PIX (CNPJ): 07661919000175. (Validar dados). Beneficiário 2 (Advogados): BANCO DO BRASIL, Agência 1833-3, Conta Corrente 47.202-6. (Validar dados). (Fornecer Chave PIX no formato CNPJ, pois a chave '[email protected]' não atende ao Art. 2º, XIX, da IN 16/2025, que exige formato CPF ou CNPJ). 20. Informação sobre eventual penhora, com a devida averbação no rosto dos autos, acompanhada do valor e da identificação do(a) credor(a): Não se aplica. 21. Havendo penhora sobre o crédito do precatório, detalhar os itens 'a' a 'd' do inciso. Em caso negativo, indicar "Não se aplica"): Não se aplica. Isto posto, determino a intimação das partes (Exequente e Executada) para que, no prazo comum e derradeiro de 5 (cinco) dias, forneçam de forma pormenorizada e completa TODAS as informações requisitadas pelo Art. 2º da IN 16/2025, listadas abaixo. Os dados já identificados por este Juízo, extraídos dos autos, devem ser validados pelas partes, e os dados faltantes devem ser obrigatoriamente complementados. Para os itens que entendam não se aplicar ao caso concreto, as partes deverão indicar expressamente: "Não se aplica". Ficam as partes cientes de que o fornecimento completo e correto de todas as informações é requisito indispensável para a elaboração e expedição dos ofícios requisitórios (RPV/Precatório) pela Diretoria de Processamento Remoto, nos termos do Art. 3º da IN 16/2025. Prazo: 5 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 3 de novembro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de petição de ID 221508677, na qual a parte exequente requer o desarquivamento do feito e reitera o pedido de expedição do precatório referente ao crédito principal, cujos dados bancários foram informados na petição de ID 212613659. Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID 212218307, ao mesmo tempo em que declarou a extinção da execução quanto aos honorários sucumbenciais (pagos via RPV), ressalvou a necessidade de prosseguimento do feito em relação ao crédito principal, a ser adimplido por meio de Precatório. Contudo, foi determinado o arquivamento definitivo dos autos, o que se revela prematuro, ante a pendência da expedição do ofício requisitório principal. Com efeito, a certidão de ID 207804091 informou a indisponibilidade do sistema SERPREC, o que obstou a expedição do precatório à época. Posteriormente, em atenção ao ato ordinatório de ID 212405400, a parte exequente apresentou os dados necessários para a expedição. É o que basta relatar. Decido. 2. Da Expedição do Precatório Para a expedição do competente ofício requisitório (Precatório), é imprescindível observar a nova rotina estabelecida pela Instrução Normativa nº 16, de 02/09/2025 (DJE 03/09/2025), deste e. Tribunal de Justiça, que visa dar cumprimento à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. O Art. 2º da referida Instrução Normativa elenca uma série de informações obrigatórias que devem constar na decisão judicial que determina a expedição do precatório, a fim de viabilizar o preenchimento da requisição eletrônica no Sistema SERPREC pelas Diretorias de Processamento Remoto (Art. 3º da IN 16/2025). Dispõe o Art. 3º, § 1º, do normativo que: "Caso os elementos constantes dos autos sejam insuficientes para os fins do art. 2º, o juízo deverá intimar as partes para prestar as informações faltantes, antes de determinar a expedição do precatório." Isto posto, determino a intimação das partes (Exequente e Executada) para que, no prazo comum e derradeiro de 5 (cinco) dias, forneçam de forma pormenorizada e completa TODAS as informações requisitadas pelo Art. 2º da IN 16/2025, listadas abaixo. Os dados já identificados por este Juízo, extraídos dos autos, devem ser validados pelas partes, e os dados faltantes devem ser obrigatoriamente complementados. Para os itens que entendam não se aplicar ao caso concreto, as partes deverão indicar expressamente: "Não se aplica". 2.1 Das Informações Obrigatórias (Art. 2º da IN 16/2025): 1. Numeração única do processo de conhecimento, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento: Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Data de Ajuizamento (Distribuição): 13/06/2022. 2. Número do processo de execução ou de cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo CNJ, caso diverso do número da ação originária: Não se aplica. O cumprimento de sentença se deu nos autos do processo originário, qual seja: 0063775-83.2022.8.17.2001. 3. Nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito e, se houver, do seu procurador, com o respectivo número no CPF, CNPJ ou RNE, conforme o caso: Beneficiário 1 (Principal): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PISOM (CNPJ: 07.661.919/0001-75). Beneficiário 2 (Destaque Honorários Contratuais): LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS (CNPJ: 21.098.599/0001-18). Procuradores do

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __212218307___, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. Declara-se extinta a fase executória quando o devedor satisfaz a obrigação. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM deu início à fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, visando o pagamento dos honorários sucumbenciais (via RPV) e do crédito principal (via Precatório). Intimada, a executada comprovou o depósito judicial do valor referente aos honorários (ID 209064546). No ID 209094745 a parte exequente, concordando com o valor depositado, requereu seu levantamento através de alvará. Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Satisfação da Execução Considerando que a obrigação satisfeita foi apenas a referente aos honorários advocatícios (RPV), e que o crédito principal ainda seguirá o rito do Precatório, a adaptação correta do trecho é: Infere-se que a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, estabelecida no título executivo judicial, foi satisfeita (ID 209064546). Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução no que tange à verba honorária. O feito deverá prosseguir em relação ao crédito principal, a ser adimplido por meio de Precatório. 2. Do(s) Alvará(s). Preclusa a decisão, e considerando o depósito de ID 209064546, expeçam-se os alvarás de transferência eletrônica em favor dos credores, nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor da sociedade LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS, CNPJ nº. 21.098.599/0001-18, para o BANCO DO BRASIL, Agência 1833-3, Conta Corrente nº. 47.202-6, no montante de R$ 11.083,60 (onze mil e oitenta e três reais e sessenta centavos), com seus acréscimos legais proporcionais, se houver; b) 01 (um) alvará de transferência em favor de MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA, CPF nº. 398.877.744-72, para o BANCO ITAÚ, Agência 9325, Conta Corrente nº. 05995-5, no montante de R$ 4.750,11 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e onze centavos), com seus acréscimos legais proporcionais, se houver. 2.1. Fica de logo autorizada a expedição de alvará de transferência para os beneficiários de ordens de levantamento que desejem a percepção do seu crédito através desta modalidade de pagamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade. 2.2 Com a expedição do alvará, comunique-se a Receita Federal do Brasil, preferencialmente por meio eletrônico, para dar ciência dos valores liberados em razão desta decisão. 3. Preclusão Lógica, Art.1.000, do CPC. Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia da vontade da parte com o provimento ora proferido, PUBLICADA A SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO (ART.1.000, DO CPC) E EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. Após, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DE QUALQUER PRAZO PROCESSUAL. 4. Das Custas Processuais. Custas iniciais antecipadas no ID 110005083. Considerando que nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.”. Deixo de atribuir a responsabilidade pelo recolhimento das referidas rubricas. Desta feita, reputo integralmente satisfeitas as custas, taxas e despesas processuais incidentes no presente feito, não havendo que se cogitar da apuração de custas finais. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 7 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1] " RECIFE, 7 de agosto de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. Declara-se extinta a fase executória quando o devedor satisfaz a obrigação. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM deu início à fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, visando o pagamento dos honorários sucumbenciais (via RPV) e do crédito principal (via Precatório). Intimada, a executada comprovou o depósito judicial do valor referente aos honorários (ID 209064546). No ID 209094745 a parte exequente, concordando com o valor depositado, requereu seu levantamento através de alvará. Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Satisfação da Execução Considerando que a obrigação satisfeita foi apenas a referente aos honorários advocatícios (RPV), e que o crédito principal ainda seguirá o rito do Precatório, a adaptação correta do trecho é: Infere-se que a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, estabelecida no título executivo judicial, foi satisfeita (ID 209064546). Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução no que tange à verba honorária. O feito deverá prosseguir em relação ao crédito principal, a ser adimplido por meio de Precatório. 2. Do(s) Alvará(s). Preclusa a decisão, e considerando o depósito de ID 209064546, expeçam-se os alvarás de transferência eletrônica em favor dos credores, nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor da sociedade LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS, CNPJ nº. 21.098.599/0001-18, para o BANCO DO BRASIL, Agência 1833-3, Conta Corrente nº. 47.202-6, no montante de R$ 11.083,60 (onze mil e oitenta e três reais e sessenta centavos), com seus acréscimos legais proporcionais, se houver; b) 01 (um) alvará de transferência em favor de MARIA MARITANA FERNANDES VIEIRA LEITE DE LIMA, CPF nº. 398.877.744-72, para o BANCO ITAÚ, Agência 9325, Conta Corrente nº. 05995-5, no montante de R$ 4.750,11 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e onze centavos), com seus acréscimos legais proporcionais, se houver. 2.1. Fica de logo autorizada a expedição de alvará de transferência para os beneficiários de ordens de levantamento que desejem a percepção do seu crédito através desta modalidade de pagamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade. 2.2 Com a expedição do alvará, comunique-se a Receita Federal do Brasil, preferencialmente por meio eletrônico, para dar ciência dos valores liberados em razão desta decisão. 3. Preclusão Lógica, Art.1.000, do CPC. Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia da vontade da parte com o provimento ora proferido, PUBLICADA A SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO (ART.1.000, DO CPC) E EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. Após, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DE QUALQUER PRAZO PROCESSUAL. 4. Das Custas Processuais. Custas iniciais antecipadas no ID 110005083. Considerando que nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.”. Deixo de atribuir a responsabilidade pelo recolhimento das referidas rubricas. Desta feita, reputo integralmente satisfeitas as custas, taxas e despesas processuais incidentes no presente feito, não havendo que se cogitar da apuração de custas finais. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 7 de agosto de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PISOM, CNPJ nº 07.661.919/0001-75. c.2) Devedor/Executada: COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, CNPJ nº 09.769.035/0001-64. c.3) Advogados do Credor: Dr. LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO, OAB/PE 30.762, e Dra. EVELINE MARIA MACHADO ANDRADE, OAB/PE 45.045. d) Discriminação de Valores: Com base na planilha de ID 196441636, o valor a ser requisitado é de R$ 149.896,21 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), devendo ser discriminado no sistema SERPREC da seguinte forma: d.1) Valor do Principal (atualizado): R$ 148.433,67. d.2) Valor dos Juros: R$ 1.462,54. d.3) Data-Base para Atualização: Janeiro de 2025. e) Natureza do Crédito: O crédito possui natureza COMUM, por se tratar de restituição de valores/indenização. f) Destaque de Honorários Contratuais: Deverá ser realizado o destaque, no corpo do precatório, do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais em favor da sociedade LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS (CNPJ nº. 21.098.599/0001-18), conforme contrato juntado no ID 192470149 e requerido na petição de ID 192467951, para que o pagamento seja feito diretamente à sociedade de advogados quando da liberação do crédito principal. 3. DISPOSITIVO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, por decisão de ID 194353685, foi reconhecida a submissão da executada, COMPESA, ao regime de pagamento por precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A parte exequente apresentou as planilhas de cálculo, cindindo o crédito em duas partes: (i) os honorários advocatícios de sucumbência, passíveis de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), e (ii) o crédito principal, sujeito ao regime de precatório. A presente decisão tem o objetivo de servir como um modelo didático, detalhando os procedimentos a serem adotados pela Diretoria Cível para a correta expedição das requisições de pagamento, em estrita observância à Resolução TJPE nº 507, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta a matéria no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O RITO DE PAGAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ENTIDADES EQUIPARADAS A Constituição Federal, em seu art. 100, estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por meio de Precatórios, em rigorosa ordem cronológica. O Código de Processo Civil, em seus arts. 534 e 535, disciplina o procedimento para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa por parte da Fazenda Pública. O § 3º do art. 535 do CPC prevê a possibilidade de o pagamento ocorrer por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso o montante da condenação não exceda o teto legalmente definido. No âmbito deste Tribunal, a Resolução TJPE nº 507/2023 consolida e detalha as rotinas para a expedição, o processamento e o pagamento de RPVs e Precatórios, determinando o uso obrigatório do Sistema de Gestão de Precatórios (SERPREC). O objetivo da norma é padronizar os procedimentos, conferindo maior celeridade, transparência e segurança jurídica à satisfação dos créditos. No caso concreto, o crédito foi corretamente fracionado, permitindo que a verba honorária, por ser inferior ao teto da RPV, siga rito mais célere, enquanto o crédito principal, de maior vulto, seguirá o fluxo constitucional do precatório. 2. DIRETRIZES PARA A EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES 2.1. Quanto à Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Honorários Sucumbenciais Verifico que a RPV referente aos honorários sucumbenciais já foi devidamente expedida sob o ID 207194524. O procedimento agora consiste em aguardar a comunicação, pela Diretoria de Precatórios do TJPE, acerca do depósito do valor pela entidade devedora. Conforme o art. 535, § 3º, II, do CPC, o prazo para o pagamento da RPV é de 2 (dois) meses. Uma vez realizado o pagamento, os autos deverão vir conclusos para a expedição do alvará de levantamento. 2.2. Quanto ao Precatório - Crédito Principal Para assegurar o célere processamento do crédito principal, determino que a Diretoria Cível, ao expedir o Ofício Requisitório do Precatório via sistema SERPREC, observe rigorosamente os seguintes requisitos, extraídos da Resolução TJPE nº 507/2023 e dos dados já constantes nos autos (especialmente a petição de ID 196441636): a) Processos de Referência: 0063775-83.2022.8.17.2001. b) Datas Relevantes: b.1) Data do ajuizamento da ação de conhecimento: 13/06/2022. b.2) Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 28/11/2024. c) Identificação das Partes: c.1) Credor/ Ante o exposto, e com fundamento na Resolução TJPE nº 507/2023 e no art. 100 da Constituição Federal, DETERMINO o seguinte: I. Quanto à RPV de ID 207194524, intime-se a COMPESA para, em até cinco dias, prover o seu adimplemento e, o Exequente no mesmo prazo, para indicar os dados bancários necessários do beneficiário dos valores. Uma vez comprovado o depósito, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da sociedade de advogados credora. II. DETERMINO à Diretoria Cível que, proceda à expedição do Ofício Requisitório do Precatório referente ao crédito principal, através do sistema SERPREC, observando rigorosamente todas as diretrizes e requisitos listados no item 2.2 desta decisão, incluindo o destaque dos honorários contratuais. III. Após a comprovação nos autos da regular expedição e transmissão do precatório, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE, no aguardo do seu integral pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 16 de junho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PISOM EXECUTADO(A): COMPESA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, proposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PISOM em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: A parte autora ajuizou ação ordinária visando a desconstituição de faturas de esgoto no que excedesse a 100% da tarifa mínima de água, uma vez que não houve medição nas faturas por mais de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, requerendo ainda a restituição dos valores pagos a maior indevidamente. Em 06/09/2022, foi proferida sentença (ID 114216192) julgando procedente a pretensão autoral para: 1) reconhecer a inexigibilidade das faturas no que excede 100% do valor da tarifa mínima de água em todas as faturas emitidas de março/2012 até maio/2021; 2) condenar a ré a devolver de forma simples todo o valor pago a maior no mesmo período, com correção monetária pela tabela ENCOGE desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A COMPESA interpôs apelação, que não foi conhecida por ausência de preparo, tendo o processo transitado em julgado conforme certidão de ID 189799178. O exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, totalizando R$ 162.136,29, sendo R$ 119.182,90 referentes à restituição dos valores e custas processuais, e R$ 43.876,15 a título de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, sendo Honorários Sucumbenciais: R$ 14.625,38 (10% do valor principal de R$ 146.253,82) e Honorários Contratuais: R$ 29.250,76 (20% do valor principal de R$ 146.253,82). Após discorrer acerca da ilegalidade das condutas da parte ré requer o integral acolhimento da pretensão para: a) INTIMAR a executada para pagar voluntariamente o débito de R$ 162.136,29 no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10%; b) DETERMINAR a expedição de alvarás em favor do Condomínio (R$ 119.182,90) e dos advogados (R$ 43.876,15); c) Subsidiariamente, CONVERTER o feito em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Em 27/01/2025, foi proferida decisão (ID 193681506) determinando a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10%, bem como estabelecendo procedimentos para indicação de meios constritivos pelo exequente. A executada apresentou manifestação requerendo que o cumprimento de sentença seja realizado mediante expedição de precatório/RPV, alegando que a questão está pacificada no STF no sentido de que sociedades de economia mista prestadoras de serviço público não concorrencial estão sujeitas ao regime de precatórios. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O artigo 100 da Constituição Federal dispõe: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” Cabe, por oportuno, destacar o Tema 253 da Sistemática da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 599628/DF, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011), o qual foi decidido que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros a seus acionistas". Em 14.2.2020, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 556, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Supremo Tribunal suspendeu as decisões judiciais nas quais promovidas constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro, determinando a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Nesse sentido, por exemplo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte CAERN" (DJe 6.3.2020). Em 17.5.2021, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão proferida na Reclamação n. 42.388-AgR/SC ajuizada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAS ADPFs 275/PB, 387/PI, 513- MC/MA E 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão proferida nas ADPFs 275/PB, 387/PI, 513-MC/MA e 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios é aplicável à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). II - Agravo regimental a que se nega provimento" (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24.5.2021). Na Reclamação n. 41.864-AgR/RO, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental interposto e assentou estar a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd submetida ao regime de precatórios: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão proferida na ADPF 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios, é aplicável à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). II - Agravo regimental a que se nega provimento" (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.4.2021). Em situações análogas à presente, os Ministros do Supremo Tribunal têm julgado procedentes as reclamações constitucionais para cassar medidas de execução judicial contra empresas públicas, desconsiderando-se a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República. Assim, por exemplo: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE MONOPÓLIO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. BLOQUEIO JUDICIAL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 387. PAGAMENTO POR MEIO DO REGIME DE PRECATÓRIO PRÓPRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. PROCEDÊNCIA" (Rcl n. 33.028, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.5.2020). "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REEXAME DA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE" (Rcl n. 32.888-AgR-segundo, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 19.12.2019). No mesmo sentido, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, têm julgado procedentes reclamações análogas à presente ajuizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa: Reclamação n. 66.228/PE, Relator o Ministro Cristiano Zanin, DJe 13.3.2024; Reclamação n. 65.102/PE, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe 1º.3.2024; Reclamação n. 65.100/PE, Relator o Ministro Cristiano Zanin, DJe 29.2.2024; Reclamação n. 65.068/PE, Relator o Ministro Cristiano Zanin, DJe 29.2.2024; Reclamação n. 65.071/PE, Relator o Ministro Cristiano Zanin, DJe 29.2.2024; Reclamação n. 65.100/PE, Relator o Ministro Cristiano Zanin, DJe 29.2.2024; Reclamação n. 65.607/PE, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 14.2.2024; e Reclamação n. 65.072, Relator o Ministro André Mendonça, DJe 31.1.2024. Nesse sentido, segundo os diversos precedentes da Corte Suprema, as sociedades de economia mista, como no caso a COMPESA, gozam dos privilégios fazendários, caso não visem ao lucro no desempenho de suas atividades, assim como não atuem em regime de concorrência com outras empresas, em razão da prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento no Distrito Federal, em regime de exclusividade. Desta feita, reconheço a submissão do crédito exequendo ao regime de pagamento previsto no Art. 100 da Constituição Federal, razão por que determino, a expedição de precatório por meio do sistema correlato (SERPREC). Após a expedição, aguarde-se o pagamento do precatório expedido, encaminhando-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, até juntada do comprovante de pagamento, a ser certificado pela Diretoria Cível, quando deverão voltar os autos conclusos para extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada eletronicamente servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), 3 de fevereiro de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

06/02/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Compesa – Companhia Pernambucana de Saneamento APELADO: Condomínio do Residencial Pisom JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): José Júnior Florentino dos Santos Mendonça RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0063775-83.2022.8.17.2001 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Compesa – Companhia Pernambucana de Saneamento, em face da sentença que deu provimento aos pedidos autorais, proferido pelo juízo da 32ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº 0063775-83.2022.8.17.2001, proposta por Condomínio do Residencial Pisom, ora Apelado. Proferi decisão (id. 42694141), sob a ótica do Art. 1.007, §4º do CPC, oportunizando à parte Apelante realizasse a complementação do preparo, uma vez que o recolhimento fora feito em valor incorreto. Mesmo regular e devidamente intimados, a Apelante quedou-se inerte, conforme certidão no id. 43119737. É o breve Relatório. Vindo-me os autos conclusos, Decido. Antes de analisar o mérito da causa, cabe ao relator apreciar se estão presentes os requisitos essenciais para conhecimento do recurso de apelação, insculpidos no Art. 1.007 do CPC/15, transcrito abaixo: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Na vigência do antigo CPC/73, a doutrina já tinha sedimentado seu entendimento no tocante a exigibilidade do recolhimento do preparo no momento da interposição do Apelo, conforme nos ensina o jurisconsulto Nelson Nery Junior, em sua obra Código de Processo Civil – Comentado e Legislação Extravagante, 16ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais. Sobre os requisitos: Quando tiver sito feito o preparo regularmente, mas seu valor for inferior ao efetivamente devido, a lei permite que o recorrente seja intimado para complementar o preparo, dentro do prazo de cinco dias, a contar da intimação. Caso o recorrente não complete o valor do preparo, ocorrerá o fenômeno da deserção, que deverá ser decretada pelo juiz. Não é possível haver complementação do preparo quando o recorrente o tiver efetuado a destempo ou, ainda, desrespeitando a regra do preparo imediato, instituída pelo caput do CPC 1007. (grifo nosso) Com o advento do CPC/15, a norma possibilitou ao recorrente, quando o valor não for recolhido ou for realizado à menor, ser intimado à realizada a complementação do preparo, sob pena de deserção, caso a parte não supra a insuficiência. O Prof. Fredie Didier Jr., em sua obra, Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais, 13ª Ed. Reescrita de acordo com o novo CPC, 2016 Editora JusPodivm, versa sobre o tema: O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição (Art. 1.007, CPC) – anexado-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento -, se assim o exigir a legislação pertinente, inclusive quanto ao pagamento do porte de remessa e de retorno. (pag. 125) Dito isto, observo que no presente Apelo fora oportunizado a parte Agravante a complementação do valor do preparo, conforme determinado na norma vigente, bem como à luz dos ensinamentos doutrinários. Tal fato se intensifica quando vemos nos autos certidão (id. 43119737) confirmando o decurso do prazo contra a parte Apelante. Assim, ante a ausência do recolhimento adequado do preparo recursal, entendo ser o caso de julgar o recurso deserto, já que, conforme fartamente explanado acima, não cabe renovação do prazo para a complementação das custas. Face do exposto, nos termos do Art. 932, inciso III, e do Art. 1.007, § 2º do CPC/15, não conheço do presente recurso de apelação, por estar prejudicado ante a ausência de requisito essencial, em sendo, recolhimento do preparo devido. Após o trânsito, comunique-se ao juízo a quo. Cumpra-se. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator 2

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Compesa – Companhia Pernambucana de Saneamento APELADO: Condomínio do Residencial Pisom JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): José Júnior Florentino dos Santos Mendonça RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0063775-83.2022.8.17.2001 Trata-se de Apelação (id. 24768480 e seguintes) interposta pela Compesa – Companhia Pernambucana de Saneamento, em face da sentença (id. 24768478) que julgou procedente os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária, sob o nº 0063775-83.2022.8.17.2001, movida pelo Condomínio do Residencial Pisom, ora Apelado. Observei que ao interpor o recurso de apelação o Demandado/Apelante recolheu as custas com base no valor diversos ao devido, conforme se vê no documento de id. 24768482. Visto que, segundo o Art. 13, parágrafo único, da Lei n.º 17.116/20[1], que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e o entendimento dominante desta Corte, o valor do preparo da apelação deve ser calculado com base no valor atualizado da condenação, se liquida, ou se ilíquida, o valor atualizado da causa. Ocorre que, o valor atribuído à causa foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dessa forma, deveria o recorrente ter feito o recolhimento das custas recursais com base no VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, conforme estabelecido em lei. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece no Art. 1.007, § 2º, que a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Diante do exposto, nos termos do Art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, complementar o valor do preparo, deduzido o já pago, tendo por base o valor atualizado da causa, sob pena de o recurso não ser conhecido. Cumpra. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator 2 [1] Art. 13 - Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei; III - ao valor total dos bens submetidos à partilha, nos procedimentos de inventário, excluindo-se a meação, arrolamento, divórcio, dissolução de união estável, arrecadação de herança jacente e de bens do ausente; e, IV - ao valor do crédito atualizado, na hipótese de habilitação de crédito retardatário em processo de recuperação judicial ou de falência. V - ao valor do bem ou direito, nas hipóteses de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa.

17/10/2024, 00:00

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