Apelação / Remessa Necessária 0000395-07.2025.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000395-07.2025.8.17.2640 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATÓRIO APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA VOTO O recurso interposto é tempestivo e o ente público goza de isenção do preparo recursal, encontrando-se preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, bem como não se vislumbram nulidades ou questões de ordem pública cognoscíveis de ofício, razão pela qual se impõe o conhecimento do recurso e o avanço direto à análise do mérito. A controvérsia devolvida à apreciação deste Egrégio Tribunal cinge-se a duas questões fundamentais. A primeira consiste em definir se o montante de dez mil reais fixado a título de danos morais, decorrente de erro no sistema da autarquia de trânsito que gerou restrição indevida no veículo do apelado por quase quatro anos, comporta redução em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A segunda diz respeito à verificação do termo inicial adequado para a incidência da taxa Selic nas condenações contra a Fazenda Pública, mais especificamente se esta deve incidir a partir da citação ou da data do arbitramento definitivo da indenização extrapatrimonial. No tocante à configuração do dano moral e sua quantificação, cumpre assentar que a responsabilidade civil do Estado, inclusive de suas autarquias, orienta-se pela teoria do risco administrativo, insculpida no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Tal regramento estabelece a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, bastando a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. Conforme a dicção do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, devendo o magistrado pautar-se pela proporcionalidade. Aplica-se ao caso a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que impõe à Administração Pública o dever de eficiência e a obrigatoriedade de sanar falhas em seus registros de ofício ou mediante provocação. O conjunto probatório dos autos evidencia uma falha grosseira na prestação do serviço por parte da autarquia de trânsito, que inseriu no sistema uma comunicação de venda do veículo do próprio requerente para ele mesmo em novembro de dois mil e vinte e um. Em razão deste equívoco sistêmico, o apelado ficou impossibilitado de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nos anos de 2022 a 2025, suportando indevida limitação ao uso, gozo e livre disposição do seu bem. O ente estadual não apenas deixou de corrigir o erro administrativamente, mesmo após vistorias, mas também recalcitrou em dar efetividade à tutela de urgência deferida neste processo, cumprindo a ordem de baixa da restrição apenas em ABRIL DE 2025, sob a coerção de multas. O apelante busca a minoração do quantum alegando enriquecimento ilícito e citando precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixaram indenizações em cinco mil reais para restrições administrativas. No entanto, a distinção fática é evidente. No caso em tela, o apelado suportou quase quarenta meses de cerceamento direto do seu direito de propriedade por um erro primário, sendo a conduta agravada pela letargia administrativa em resolver a celeuma. Diante dessa gravidade e da recalcitrância, o montante de dez mil reais arbitrado pela instância singular revela-se absolutamente proporcional à extensão do dano e à capacidade financeira do ofensor, cumprindo com exatidão as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da responsabilidade civil. Conclui-se, assim, pela rejeição do pleito de redução dos danos morais. No que tange aos consectários legais, a sentença determinou a atualização pela taxa Selic a partir da citação. Contudo, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual da Fazenda Pública, a matéria impõe a estrita observância das diretrizes firmadas pela Seção de Direito Público deste Tribunal. O Enunciado Administrativo nº 06 preceitua que os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso. Por seu turno, os Enunciados nº 17 e 22 estabelecem que a correção monetária, em casos de dano moral, incide a partir da data do respectivo arbitramento, aplicando-se a taxa Selic de forma exclusiva a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Sendo assim, para harmonizar o cômputo dos encargos moratórios e compensatórios sem violar as balizas firmadas para o dano moral, a jurisprudência desta Corte orienta que a liquidação do julgado deve ser readequada em bloco. Destarte, acolhe-se a pretensão recursal neste particular tão somente para determinar que os juros de mora e a correção monetária observem estritamente os parâmetros conjugados nos Enunciados Administrativos nº 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesta senda, revela-se oportuno transcrever as ementas da jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça, que balizam o deslinde da controvérsia: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] REGISTRO INDEVIDO DE VEÍCULO EM NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E DO DETRAN-PE. [...] DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 479 E SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. [...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 3. Por sua vez, o DETRAN-PE e o Estado de Pernambuco também respondem objetivamente pelos danos causados à autora, pois não comprovaram a realização de vistoria no veículo antes de registrá-lo em seu nome. A ausência desse procedimento essencial configura negligência administrativa, que permitiu a fraude e gerou obrigações indevidas à demandante. [...] 5. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se proporcional e razoável, em consonância com precedentes desta Corte. [...] 7. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observados os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sendo aplicáveis os Enunciados nºs 09, 12, 16, 17, 21 e 22. (TJPE, Apelação Cível 0001258-56.2023.8.17.2470, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO COM RESTRIÇÃO POR FURTO/ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. [...] DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. [...] - Pelo que se vê, restou demonstrado o ato ilícito, a atuação do ente público e o nexo de causalidade, razão pela qual há o dever de indenizar - Recurso de apelação a que se nega provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. De ofício, determino que os juros de mora e correção monetária observem os parâmetros fixados nos Enunciados nº 6, 12, 17 e 22 aprovados pela Seção de Direito Público deste Tribunal, com redação revisada em 11/03/2022. (TJPE, Apelação Cível 0000267-81.2021.8.17.2460, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2024). As premissas assentadas nos referidos julgados aplicam-se exaustivamente ao caso vertente. Demonstrou-se que a imposição indevida de restrições que inviabilizam a transferência ou uso do veículo por parte do cidadão, decorrentes de inércia ou falha da autarquia, perfazem o inegável dever de indenizar pelo abalo de cunho extrapatrimonial. Ademais, extrai-se dos mesmos arestos a manutenção reiterada do quantum indenizatório em dez mil reais para situações semelhantes em que o administrado é privado arbitrariamente da higidez de seus registros automotores por longo interregno. Lado outro, a jurisprudência desta Corte referenda o acerto do pleito subsidiário do apelante, confirmando que as condenações por danos morais face à Fazenda Pública atraem a incidência una da taxa Selic apenas a partir da prolação da sentença (arbitramento), afastando a estipulação que considerava a citação como termo a quo para parcelas moratórias nesta natureza de condenação. APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: Direito administrativo e civil. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Restrição indevida de veículo. Danos morais mantidos. Adequação de consectários legais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar autarquia estadual ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, em razão de restrição indevida no registro de veículo por falha sistêmica, com duração aproximada de quatro anos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por danos morais comporta redução diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) saber qual o termo inicial adequado para incidência da taxa Selic nas condenações impostas à Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal decorrentes de falha administrativa grave no sistema da autarquia. 4. A restrição indevida do veículo por longo período, associada à inércia administrativa e ao descumprimento de ordem judicial, configura dano moral indenizável, sendo o valor fixado proporcional à gravidade do dano e adequado às funções compensatória e pedagógica. 5. Inviável a redução do quantum indenizatório diante da extensão do prejuízo e da reiterada jurisprudência em casos análogos. 6. Quanto aos consectários legais, impõe-se a adequação da sentença aos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do TJPE, com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa Selic de forma exclusiva após a EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A restrição indevida de veículo por falha administrativa prolongada configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00 quando proporcional à extensão do dano. 2. Nas condenações por danos morais contra a Fazenda Pública, os consectários legais devem observar os parâmetros dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público, com juros desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa Selic conforme a EC nº 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 944; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0001258-56.2023.8.17.2470, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.02.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0000267-81.2021.8.17.2460, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2024. ACÓRDÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE; Recorrido: José Edimárcio Pereira dos Santos: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV09 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA], 25 de maio de 2026 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000395-07.2025.8.17.2640 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, em face de José Edimarcio Pereira dos Santos, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência de baixa na restrição de comunicação de venda e para condenar a autarquia estadual ao pagamento de dez mil reais a título de indenização por danos morais, atualizados pela taxa Selic a partir da citação. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais revela-se excessivo e em descompasso com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a capacidade financeira do Estado, devendo ser minorado aos termos do artigo 944 do Código Civil. Argumenta também que os juros moratórios e a correção monetária, aplicados de forma conglobada por meio da taxa Selic, devem fluir tão somente a partir da data do arbitramento definitivo da indenização, lastreando seu pleito na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, o provimento do recurso para a reforma da decisão agravada a fim de minorar o quantum indenizatório e alterar o termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária. Em contrarrazões, o apelado sustenta que a responsabilidade civil do ente público possui natureza objetiva e restou devidamente delineada. Aduz ainda que o montante fixado cumpre satisfatoriamente as funções punitivo-pedagógica e compensatória em virtude da extensão temporal do dano e da recalcitrância administrativa, invocando precedente desta Egrégia Corte de Justiça. Argumenta, por fim, que o termo inicial fixado em sentença coaduna-se com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça em casos de responsabilidade extracontratual. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV09 Voto vencedor: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000395-07.2025.8.17.2640 Ante o exposto, VOTO POR CONHECER do recurso de apelação cível interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação observem os parâmetros fixados nos Enunciados Administrativos nº 06, 12, 17 e 22 aprovados pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, mantendo-se irretocáveis os demais termos da sentença singular Em face do parcial provimento do recurso interposto pela autarquia apenas para adequação de consectários legais, não incide a majoração de honorários em grau recursal, conforme firme entendimento da tese firmada pela jurisprudência sobre os requisitos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV09 Demais votos: Ementa: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000395-07.2025.8.17.2640 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000395-07.2025.8.17.2640;

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 10:11

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/02/2026, 20:23

Distribuição (sorteio)

02/02/2026, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220325694, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000395-07.2025.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSÉ EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PE, buscando provimento jurisdicional que determine a imediata baixa da comunicação de venda do veículo de sua propriedade, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da fixação de multa cominatória (astreinte) pelo descumprimento da ordem judicial (ID 192869006). O Autor narrou, na inicial, que adquiriu um veículo, marca CHEVROLET, modelo CRUZE LT HB, placa KII7J67 e chassi PBGPB68M0DB331331, tendo realizado todos os trâmites administrativos necessários para a transferência de propriedade em seu nome, incluindo a comunicação de venda junto ao cartório na data de 22/11/2021 (Doc 2, ID 192869006). Aduziu que, posteriormente, ao efetuar a transferência do veículo para o seu nome junto ao DETRAN/PE, verificou uma falha sistêmica que mantinha uma restrição de "comunicação de venda" registrada em seu próprio nome, ou seja, do Requerente para ele mesmo. O Autor alegou que foi impedido de obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) nos anos subsequentes à compra – notavelmente em 2022, 2023, 2024 e 2025 (Doc 5, ID 192869006), impossibilitando o uso regular do bem e impedindo sua negociação. Informou que tentou resolver o impasse pela via administrativa, submetendo o veículo à vistoria, conforme solicitado pelo próprio DETRAN/PE, mas o problema persistiu, caracterizando o descaso e a negligência do órgão público na solução definitiva da questão registral que o afligia desde 2021. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata baixa da comunicação de venda e, no mérito, requereu a confirmação da tutela, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como a aplicação de multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo eventual descumprimento da ordem. Foi deferido o pedido de tutela antecipada, determinando ao DETRAN/PE que, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse com a imediata baixa na comunicação de venda do veículo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento. O Réu apresentou Contestação na qual, limitou-se a contestar o pedido de indenização por danos morais. Sustentou a ausência de comprovação de ato ilícito, nexo de causalidade ou prejuízo de ordem moral que transcendesse o mero aborrecimento, argumentando que a conduta do Autor não configuraria dano moral passível de reparação, sob pena de enriquecimento sem causa. O Réu não se manifestou especificamente sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer nem sobre a falha sistêmica alegada, concentrando sua defesa unicamente na improcedência do pleito indenizatório. O Autor peticionou diversas vezes noticiando o descumprimento da obrigação. Informou que a Requerida somente retirou a comunicação de venda na data de 25/04/2025,, solicitando a cobrança das multas diárias (astreintes). O juízo indeferiu a pretensão de cobrança da multa nos mesmos autos, orientando que a execução da multa deve ser feita em autos e com procedimento próprio, determinando a volta dos autos conclusos para sentença. O processo encontra-se em ordem para julgamento, inexistindo outras provas a serem produzidas, considerando a natureza da controvérsia, que é eminentemente de direito, ou de fato comprovado por documentação pré-constituída. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre dois principais pedidos: a obrigação de fazer, consistente na baixa da restrição de comunicação de venda registrada no veículo de propriedade do Autor, e a reparação por danos morais decorrentes do impedimento de uso e fruição do bem. A análise do mérito comporta o exame da responsabilidade do Réu, entidade autárquica de direito público, a subsistência da obrigação de fazer pretendida pelo Autor e a configuração ou não de dano moral indenizável em virtude dos fatos apresentados. - Da Responsabilidade Civil do Estado/Autarquia (DETRAN/PE) O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PE, enquanto autarquia do Estado de Pernambuco, sujeita-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, preconizado pela ordem constitucional. Essa modalidade de responsabilidade exige, para sua configuração, a demonstração do dano, da conduta (comissiva ou omissiva), e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo injusto, sendo prescindível a averiguação de culpa ou dolo do agente público, conforme reiterados entendimentos doutrinários e legais. No caso dos autos, a conduta imputada à autarquia resume-se a uma omissão na correção de uma flagrante falha sistêmica nos seus registros de veículos, mesmo após a devida comunicação do adquirente e a realização dos procedimentos administrativos, como a vistoria. O Autor adquiriu o veículo em 22/11/2021, realizou a comunicação de venda e a posterior transferência para o seu nome, mas o sistema do DETRAN/PE gerou uma restrição de comunicação de venda do próprio Autor para ele mesmo, impedindo a emissão subsequente do CRLV e a livre disposição do bem. O dever legal de manter a regularidade do registro dos veículos e garantir a segurança jurídica das transações automobilísticas é inerente à atuação do DETRAN. A falha no registro, que perdurou de 2021 – data da transferência e da constatação da irregularidade – até 25/04/2025 – data em que se noticiou a baixa após comando judicial reiterado –, configura uma omissão específica do dever legal de fiscalizar e corrigir os próprios sistemas de registro, sendo esta omissão a causa direta do impedimento à fruição plena da propriedade por parte do Autor. Portanto, resta demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão negligente da autarquia em resolver o erro registral e o impedimento sofrido pelo Autor em relação ao seu veículo. A responsabilidade do DETRAN/PE, neste contexto, revela-se patente. - Da Obrigação de Fazer O pedido principal formulado pelo Autor consistia na correção da irregularidade do registro do veículo, determinando a baixa da comunicação de venda errônea que constava em seu nome. O acervo probatório anexado à inicial, compreendendo os documentos de transferência e a comprovação da persistência da restrição ao longo do tempo (IDs 192869006, 200250682 e 201140206), demonstrou a probabilidade do direito do Autor, o qual foi integralmente acolhido em sede de cognição sumária, culminando na concessão da tutela de urgência. Ainda que a tutela tenha sido deferida em uma fase processual incipiente, as evidências apresentadas pelo Autor são robustas e contundentes. A comunicação de venda registrada de JOSÉ EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS para JOSÉ EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS é um erro primário do sistema que a autarquia tinha o dever de corrigir de ofício ou mediante a solicitação administrativa do particular. A recusa ou negligência em fazê-lo, configurando-se a resistência à pretensão legítima do proprietário, justifica a intervenção judicial. A obrigação de fazer foi integralmente cumprida pelo Réu, embora de forma tardia e somente após a reiteração da ordem judicial e a elevação do valor da astreinte. Conforme noticiado nos autos (ID 202806571), a baixa da comunicação de venda ocorreu em 25/04/2025. Considerando que a obrigação de fazer fora imposta em sede de liminar e, posteriormente, cumprida pelo Réu durante o curso do processo, a presente sentença deve confirmar essa tutela provisória, consolidando o provimento jurisdicional definitivo no que tange ao dever de regularização do registro veicular. A procedência deste pedido é imperativa. - Do Pedido de Condenação em Danos Morais O Autor postulou a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando ter sofrido "situação vexatória e humilhante" e grandes transtornos físicos e emocionais, desde 2021, por estar impedido de emitir o CRLV e de negociar o veículo, tendo que pedir carros emprestados quando precisava viajar com a família. O Réu contestou os danos morais sob a alegação de que não houve comprovação de constrangimento de relevância grave, e que os fatos configurariam meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, insuficientes para gerar a responsabilidade civil do Estado. É fundamental analisar se o transtorno enfrentado pelo Autor excede o limite do que se pode considerar mero aborrecimento da vida em sociedade e do convívio com os entraves burocráticos estatais. A situação do Autor não se limitou a um ligeiro atraso no serviço ou a uma simples necessidade de retificação de dados. O vício no registro do veículo perdurou por cerca de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses desde o registro da compra e comunicação de venda em 2021 até o cumprimento da ordem judicial em abril de 2025. Durante todo esse lapso temporal, o autor, proprietário de um veículo devidamente licenciado e transferido para seu nome, ficou impossibilitado de utilizar o bem de forma regular, de obter o documento obrigatório (CRLV) e de negociá-lo, sendo obrigado a depender de terceiros para o transporte familiar. O veículo ficou paralisado em sua utilidade econômica e social por um período excessivamente longo, causado por uma falha sistêmica interna do órgão público que se negou a resolver o problema administrativamente, mesmo após tentativas do cidadão. A falha do DETRAN/PE, que não conseguiu corrigir um erro interno por mais de três anos, e a subsequente demora no cumprimento da ordem judicial, demonstram negligência administrativa que causou dano existencial e patrimonial (perda do jus abutendi e jus utendi temporariamente) ao Autor. Tal situação se enquadra na categoria de danos morais in re ipsa, ou seja, presume-se o dano pela gravidade dos fatos e pelas consequências narradas, independentemente de prova específica do abalo emocional. No que concerne ao quantum indenizatório, a fixação deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório da vítima e ao punitivo-pedagógico para o ofensor. Deve-se considerar a gravidade da conduta do Réu (omissão prolongada), a extensão do dano sofrido pelo Autor (impossibilidade de uso regular do veículo por anos) e a condição econômica das partes. O valor não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, mas deve ser capaz de mitigar o sofrimento e repreender exemplarmente a conduta desidiosa da autarquia. Considerando os elementos do caso concreto, notadamente a natureza do bem envolvido (veículo particular), o longo período de restrição indevida (aproximadamente 40 meses) e o caráter do órgão ofensor (ente público com dever de zelar pela regularidade), mostra-se razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante se revela adequado para compensar o sofrimento do Autor sem desvirtuar a finalidade do instituto. Sobre este valor devem incidir juros de mora e correção monetária conforme detalhamento em dispositivo. Em relação à cobrança da multa deve ser indeferido nestes autos de conhecimento, mantendo-se a determinação do Despacho para que a liquidação e execução da astreinte, ocorra em autos autônomos de cumprimento de sentença. Somente após a intimação do trânsito em julgado desta sentença, o Autor poderá dar início ao cumprimento, respeitando-se o rito executivo próprio. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os seguintes fins: - Confirmar integralmente a tutela de urgência deferida, determinando que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PE mantenha a resolução definitiva da incorreção de registro do veículo CHEVROLET, modelo CRUZE LT HB, placa KII7J67, CHASSI PBGPB68M0DB331331, consistente na baixa da equivocada comunicação de venda registrada no sistema em nome do próprio Autor, medida esta que foi comprovadamente cumprida em 25/04/2025. - Condenar o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PE ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor JOSÉ EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser atualizado pela SELIC a partir da citação (03/02/2025). Condeno o DETRAN/PE ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada da parte autora no percentual de 15%(quinze por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o autor em honorários, tendo em vista a sucumbência mínima. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Garanhuns, 20 de outubro de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 29 de outubro de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193327163, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000395-07.2025.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc., JOSE EDIMARCIO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar em face do DETRAN-PE, também qualificado. O Requerente comprou o veículo de MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE LT HB, PLACA KII7J67, CHASSI PBGPB68M0DB331331, conforme documento em anexo (Doc.1), após realizar a compra do veículo, se dirigiu com a antiga proprietária ao cartório da cidade de São João-PE, e lá realizaram a comunicação de venda conforme anexo (Doc.2), na data de 22/11/2021 as 15:22:22. Após o trâmite o requerente como de praxe, se dirigiu ao DETRAN- PE, e realizou a transferência para o seu nome, conforme comprove o recibo em seu nome, em anexo (Doc.3), logo após ter o veículo já transferido em seu nome o mesmo observou que no sistema do próprio DETRAN-PE, o seu carro continuava com comunicação de venda para ele mesmo, ou seja uma falha do sistema do próprio DETRAN-PE. Inconformado com tal situação, pois no ano seguinte o requerente pagou o documento do seu veiculo e não teve seu CRLV emitido, pois, encontrasse um bloqueio por conta da comunicação de venda, do Requerente para ele mesmo. Deste modo procurou o DETRAN-PE e informou a situação, lá foi informado que teria que fazer uma vistoria e após a mesma, teria seu problema solucionado, sendo assim o requerente fez a vistoria, conforme comprova anexo (Doc.4), mesmo após tal vistoria ter sido realizada o problema ainda continuou, desta feita o mesmo voltou ao DETRAN-PE e foi informado que não era problema deles, que o mesmo tinha que ir ao cartório ou ao RECIFE-PE na central, e assim o requerente fez e todas tentativas foram sem sucesso. Vale salientar Excelência, que desde o ano de 2021 o requerente vem sofrendo com o descaso do órgão publico chamado DETRAN-PE, o requerente tem um veiculo em seu nome que está comunicado venda para ele mesmo, não consegue emitir documento para que o mesmo possa rodar, também não consegue vendê-lo, ou seja, seu veiculo não tem serventia de nada para o mesmo, quando precisa viajar com sua família, tem que pedir carro emprestado aos parentes, ou até mesmo alugar, por uma falha no sistema do DETRAN-PE, que por negligencia se nega a resolver tal falha”. Requereu tutela de urgência para baixa na comunicação de venda do veículo objeto da lide. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer para que o réu proceda com a baixa na comunicação de venda do veículo acima referido. O autor alega que houve erro por parte do Detran-PE fazendo constar a comunicação de venda do autor para ele mesmo, impedindo-o de regularizar e usufruir do seu automóvel. O autor juntou documentos que comprovam suas alegações. No caso, as provas trazidas aos autos comprovam que consta comunicação de venda do veículo do autor para ele mesmo desde o dia 22/11/2021, data em que foi ao Detran transferir o veículo do nome da antiga proprietária para o seu nome, o que comprova que provavelmente houve erro no sistema por parte do réu. No mesmo sentido é a jurisprudência dos nossos tribunais: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ERRO DE INFORMAÇÃO LANÇADA NA CNH. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1. A controvérsia recursal resume-se na existência, ou não, de danos morais sofrido pelo autor que, após perceber que sua CNH continha informação incorreta, deparou-se com a necessidade de enfrentar procedimento administrativo junto ao DETRAN para a correção de informação equivocada, lançada pela segunda ré (clínica médica). 2. DETRAN que responde de forma objetiva pelos danos causados, art. 37, § 6º, da CF e art. 1º, § 3º do CTN. 3. Não se pode aceitar que a retificação de informação lançada pela segunda ré na CNH do autor conduza a um procedimento administrativo de quase um ano. Demora excessiva, de forma injustificada, que atenta contra o preceito constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), também aplicável à esfera administrativa. 4. CNH com dados corretos que só foi emitida após a propositura de demanda judicial. 5. O autor foi obrigado a transitar com documento que continha informações equivocadas, ficando sujeito a sofrer punição ao se deparar com fiscalização de trânsito, podendo, inclusive, ter seu veículo retido, ante a infração prevista no artigo 162 do CTN. 6. Clínica ré que cometeu o erro e lançou informação incorreta no prontuário encaminhado ao DETRAN, mas não agiu de forma diligente para minimizar de forma ágil os transtornos sofridos pelo apelante. Apesar de ter identificado o erro no mesmo dia da abertura do processo administrativo, demorou quase um ano para lançar a informação correta. Perda de tempo útil. Precedentes. 7. Condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Verba arbitrada em observância os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. PROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 10142120198190043 Jurisprudência Acórdão publicado em 15/03/2021 Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO VEICULAR. ERRO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante disposições da Resolução do CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular - CRLV está condicionada à quitação de todos os débitos relacionados ao veículo, quais sejam, IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e multas vencidas. 2. O erro emanado pela própria autoridade administrativa do DETRAN não pode ser óbice para a emissão do CRLV quando o interessado cumpre todos os requisitos legais. 3. Negou-se provimento à remessa necessária. TJ-DF - 7103028920218070018 1428044 Jurisprudência Acórdão publicado em 29/06/2022 Entendo que, no momento, encontra-se presente a probabilidade do direito uma vez que juntado documentos que comprovam um provável erro por parte do réu. Presente também o perigo de dano por se tratar de um veículo de propriedade do autor que não pode usufruir do mesmo. Pelo exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao Detran-PE que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a imediata baixa na comunicação de venda do veículo objeto da lide, conforme requerido, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cite-se o Detran, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação nos autos. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 24 de janeiro de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 29 de janeiro de 2025. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Intimação (Outros)

•12/06/2026, 00:00