Reintegração / Manutenção de Posse 0000012-49.2010.8.17.0540 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000012-49.2010.8.17.0540 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LEONARDO LEITE MOTA RECORRIDO: HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000012-49.2010.8.17.0540 Trata-se de Recurso Especial (Id. 52725901), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru desta Corte Estadual (Id. 51944350), que negou provimento ao Agravo Interno mantendo, na íntegra, a decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível manejada por LEONARDO LEITE MOTA, ora parte recorrente. Contrarrazões apresentadas (Id. 53660987). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, excetuando-se o recolhimento das custas devidas porquanto esta é a matéria objeto do presente recurso especial. Destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos. Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados das Cortes de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil” (TEMA 1178), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo. Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1178/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos Arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Tema 1178/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 06

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LEONARDO LEITE MOTA RECORRIDO: HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000012-49.2010.8.17.0540 Trata-se de Recurso Especial (Id. 52725901), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru desta Corte Estadual (Id. 51944350), que negou provimento ao Agravo Interno mantendo, na íntegra, a decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível manejada por LEONARDO LEITE MOTA, ora parte recorrente. Contrarrazões apresentadas (Id. 53660987). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, excetuando-se o recolhimento das custas devidas porquanto esta é a matéria objeto do presente recurso especial. Destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos. Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados das Cortes de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil” (TEMA 1178), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo. Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1178/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos Arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Tema 1178/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONARDO LEITE MOTA APELADO(A): ADEMIR ALVES, HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário. RECIFE, 3 de outubro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0000012-49.2010.8.17.0540

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONARDO LEITE MOTA APELADO(A): ADEMIR ALVES, HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 8 de setembro de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000012-49.2010.8.17.0540 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LEONARDO LEITE MOTA APELADO(A): ADEMIR ALVES, HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel DESPACHO Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil[1], Intimação (Outros) - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198):0000012-49.2010.8.17.0540 intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Alexandre Freire Pimentel Relator [1]Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEONARDO LEITE MOTA APELADO(A): ADEMIR ALVES, HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO TERMINATIVA (12) Inicialmente, aplicável à hipótese os ditames do artigo 932, III do CPC e do art. 150, XV do regimento interno deste Sodalício, cujos termos passo a transcrever: Art. 932 CPC. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 150 RITJPE. São atribuições do relator: (...) decidir sobre deserção, renúncia a direito e pedido de homologação de desistência, ainda que o feito se ache em pauta ou em mesa para julgamento. Pois bem. O fato é que o recorrente, embora devidamente intimados por meio despacho de ID 49251681para efetuar o recolhimento do preparo recursal, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a adoção de tal providência conforme atesta a certidão cartorária contida no ID 49838922. Desse modo, a deserção, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser decretada ex officio pelo magistrado, operando efeitos automática e imediatamente, implicando na inadmissibilidade do recurso, face a ausência de requisito extrínseco. Nesse sentido, eis o artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Alexandre Freire Pimentel PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000012-49.2010.8.17.0540 Diante do exposto, em exercício do juízo de admissibilidade e com base no que dispõe o artigo 932, III c/c artigo 1.007, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, haja vista sua deserção. Havendo trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 1.006 do CPC. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEONARDO LEITE MOTA APELADO(A): ADEMIR ALVES, HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (02) O artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem. O Código de Processo Civil tratou da gratuidade da justiça nos arts. 98 a 102, assegurando o acesso ao Judiciário à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para arcar com os encargos e as custas do processo. Para fazer jus ao benefício, o recorrente deve comprovar, documentalmente, por meio de documentos fiscais e/ou contábeis, a impossibilidade de arcar com as custas do recurso, pois a carência de recursos não decorre de presunção automática ou de mera alegação. Considerando que a presunção de hipossuficiência das pessoas físicas é relativa, determinei a intimação da recorrente (ID.48857306), para trazer aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC)”. Destaco, por oportuno, que a mera informação de desemprego ou da profissão por ela exercida não se presta para esta finalidade, devendo a recorrente apresentar documentos que corroborem a hipossuficiência financeira (comprovante de declaração de imposto de renda, contracheque, extrato bancário etc.) Devidamente intimada, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a hipossuficiência alegada, pois não apresentou documento hábil para essa finalidade. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, Intimação (Outros) - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000012-49.2010.8.17.0540 INDEFIRO o pedido de gratuidade, pelas razões acima expostas e determino a intimação da recorrente para recolher e comprovar o preparo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ADEMIR ALVES, HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO APELADO(A): LEONARDO LEITE MOTA RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DESPACHO (02) Para o excepcional direito ao benefício da justiça gratuita, é indispensável a prova da hipossuficiência econômica, devendo a recorrente demonstrar que sua disponibilidade financeira não é suficiente a garantir o pagamento das custas, sobretudo, ante a possibilidade de parcelamento. Analisando os autos, verifico que a recorrente não trouxe aos autos documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Intimação (Outros) - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000012-49.2010.8.17.0540 Ante o exposto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a recorrente, para, no prazo de 5 dias úteis, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, a exemplo das 3 últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Alexandre Freire Pimentel Desembargador Relator

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ADEMIR ALVES, HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO APELADO(A): LEONARDO LEITE MOTA RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DESPACHO (02) Para o excepcional direito ao benefício da justiça gratuita, é indispensável a prova da hipossuficiência econômica, devendo a recorrente demonstrar que sua disponibilidade financeira não é suficiente a garantir o pagamento das custas, sobretudo, ante a possibilidade de parcelamento. Analisando os autos, verifico que a recorrente não trouxe aos autos documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Intimação (Outros) - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000012-49.2010.8.17.0540 Ante o exposto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a recorrente, para, no prazo de 5 dias úteis, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, a exemplo das 3 últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Alexandre Freire Pimentel Desembargador Relator

28/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:26

Mero expediente

12/05/2025, 19:23

Documentos

Intimação (Outros)

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LEONARDO LEITE MOTA RECORRIDO: HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000012-49.2010.8.17.0540 Trata-se de Recurso Especial (Id. 52725901), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru desta Corte Estadual (Id. 51944350), que negou provimento ao Agravo Interno mantendo, na íntegra, a decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível manejada por LEONARDO LEITE MOTA, ora parte recorrente. Contrarrazões apresentadas (Id. 53660987). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, excetuando-se o recolhimento das custas devidas porquanto esta é a matéria objeto do presente recurso especial. Destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos. Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados das Cortes de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil” (TEMA 1178), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo. Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1178/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos Arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Tema 1178/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 06

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEONARDO LEITE MOTA APELADO(A): ADEMIR ALVES, HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO TERMINATIVA (12) Inicialmente, aplicável à hipótese os ditames do artigo 932, III do CPC e do art. 150, XV do regimento interno deste Sodalício, cujos termos passo a transcrever: Art. 932 CPC. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 150 RITJPE. São atribuições do relator: (...) decidir sobre deserção, renúncia a direito e pedido de homologação de desistência, ainda que o feito se ache em pauta ou em mesa para julgamento. Pois bem. O fato é que o recorrente, embora devidamente intimados por meio despacho de ID 49251681para efetuar o recolhimento do preparo recursal, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a adoção de tal providência conforme atesta a certidão cartorária contida no ID 49838922. Desse modo, a deserção, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser decretada ex officio pelo magistrado, operando efeitos automática e imediatamente, implicando na inadmissibilidade do recurso, face a ausência de requisito extrínseco. Nesse sentido, eis o artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Alexandre Freire Pimentel PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000012-49.2010.8.17.0540 Diante do exposto, em exercício do juízo de admissibilidade e com base no que dispõe o artigo 932, III c/c artigo 1.007, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, haja vista sua deserção. Havendo trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 1.006 do CPC. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEONARDO LEITE MOTA APELADO(A): ADEMIR ALVES, HAROLDO MOZART DE MEDEIROS PINTO RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (02) O artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem. O Código de Processo Civil tratou da gratuidade da justiça nos arts. 98 a 102, assegurando o acesso ao Judiciário à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para arcar com os encargos e as custas do processo. Para fazer jus ao benefício, o recorrente deve comprovar, documentalmente, por meio de documentos fiscais e/ou contábeis, a impossibilidade de arcar com as custas do recurso, pois a carência de recursos não decorre de presunção automática ou de mera alegação. Considerando que a presunção de hipossuficiência das pessoas físicas é relativa, determinei a intimação da recorrente (ID.48857306), para trazer aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC)”. Destaco, por oportuno, que a mera informação de desemprego ou da profissão por ela exercida não se presta para esta finalidade, devendo a recorrente apresentar documentos que corroborem a hipossuficiência financeira (comprovante de declaração de imposto de renda, contracheque, extrato bancário etc.) Devidamente intimada, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a hipossuficiência alegada, pois não apresentou documento hábil para essa finalidade. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, Intimação (Outros) - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0000012-49.2010.8.17.0540 INDEFIRO o pedido de gratuidade, pelas razões acima expostas e determino a intimação da recorrente para recolher e comprovar o preparo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

11/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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