Cumprimento de sentença 0000573-19.2024.8.17.8224 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000573-19.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VERONICA OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO(A): SEVERINO ADELMO DOS SANTOS, ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS AMERICA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000573-19.2024.8.17.8224 Vistos. Conforme verificado no extrato do RENAJUD sob id. 229826685, o executado SEVERINO ADELMO DOS SANTOS não possui CNH, e logo, também não possui passaporte. Intime-se o exequente e aguarde-se novo impulsionamento específico, com nova medida executiva dotada de possibilidade de eficácia no arquivo. GRAVATÁ, 6 de fevereiro de 2026 Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

16/12/2025, 11:30

Conclusão

16/12/2025, 08:40

Mero expediente

16/12/2025, 08:37

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:39

Mero expediente

15/12/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 09:06

Reativação

15/12/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VERONICA OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO(A): SEVERINO ADELMO DOS SANTOS, ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS AMERICA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000573-19.2024.8.17.8224 Vistos. Atente-se a parte exequente que não há valores parciais bloqueados, conforme decisão sob id. 224107726. Aguarde-se no arquivo o correto impulsionamento do feito com pedido de medida executiva específica. Intime-se a exequente. Arquive-se. GRAVATÁ, 11 de dezembro de 2025 Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 17:06

Definitivo

12/12/2025, 09:27

Expedição de documento

12/12/2025, 09:27

Arquivamento

12/12/2025, 08:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000573-19.2024.8.17.8224 DEMANDANTE: VERONICA OLIVEIRA DOS SANTOS DEMANDADO(A): SEVERINO ADELMO DOS SANTOS, ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS AMERICA SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por VERÔNICA OLIVEIRA DOS SANTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS AMÉRICA e de SEVERINO ADELMO DOS SANTOS, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/171551432; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/185871483: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) os demandados, apesar de devidamente citados nos IDs nºs 183262932 e 183265356, nem compareceram à audiência nem ofereceram as suas respectivas contestações, razão pela qual, com esteio no art. 20, da Lei nº 9.099/1995, decreto a revelia dos promovidos quanto à matéria fática; c) reconheceu-se a relação consumerista entre o autor e a demandada ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS AMÉRICA, concedendo-se ao demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; 4. Do mérito: 4.1. O ponto controvertido do presente feito é se saber se os pleitos do demandante encontram, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 4.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 4.2.1. Que, primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência, na Pág. 06 do ID/171551464, de “termo de acordo” celebrado entre as partes, no dia 28/09/2023, no bojo do qual a associação demandada confessou a existência de débito junto à demandante no valor de R$ 25.000,00, comprometendo-se a associação ré a pagar tal valor da seguinte forma: a) R$ 15.000,00 no dia 10/10/2023; b) R$ 10.000,00 no dia 20/10/2023; 4.2.2. Que, tanto em face do contido no subitem ‘4.2.1’ acima, quanto à condição de revel da associação demandada, o que importa em confissão ficta quanto à matéria de fato, restam demonstradas as alegações autorais quanto à ocorrência `a existência do débito impago pela associação promovida; 4.2.3. Por outro lado, nada juntou a demandante para comprovar alguma de suas alegações quanto ao corréu SEVERINO ADELMO DOS SANTOS, não constando nenhuma menção ao mesmo no documento da Pág. 06 do ID/171551464, e, caso, eventualmente o mesmo seja administrador da demandada, poderá ser inserido no pólo passivo tão somente quando do cumprimento da sentença, com frustração das diligências em face da associação ré e após o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 5. Dessarte, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que há respaldo fático, contratual e legal para os pleitos autorais, devendo, pois, a associação demandada: 5.1. Pagar à autora o valor atualizado do débito em cobrança; 5.2. Indenizar a autora, pelos anos morais por ele sofridos e provocados pela associação ré, a qual deverá efetuar a reparação através do pagamento da quantia ora arbitrada em R$ 3.000,00; 6. Dispositivo: Dessa feita, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 6.1. Condenar a demandada ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS AMÉRICA ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de juros à base de 1% a.m. e de atualização monetária pela tabela do ENCOGE, ambos desde o dia 20/10/2023; 6.2. Condenar a demandada ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS AMÉRICA ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros à base de 1% a.m. a partir da data da citação (art. 405, do CPC) e de atualização monetária pela tabela do ENCOGE a partir da data desta sentença; 7. Caso a demandante eventualmente interponha recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); 8. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 9. Intime-se a demandante eletronicamente através do seu patrono habilitado junto ao sistema PJe. Gravatá/PE, 21 de outubro de 2024. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

22/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Conclusão

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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