Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012951-90.2023.8.17.2420 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012951-90.2023.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

27/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

26/04/2026, 03:33

Publicação

16/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0012951-90.2023.8.17.2420 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Considerando o pedido de cumprimento de sentença (ID 222261830 e 223902747), intimem-se os executados, por suas Procuradorias, via DJe, para que comprovem o cumprimento voluntário do quanto determinado na sentença/acórdão transitado em julgado (pagamento de honorários de sucumbência), bem como para, querendo, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, impugnar à execução, de acordo com o disposto no art. 535 do CPC, sob pena de expedição de RPV(s). Havendo manifestação(ões) ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se via DJEN/DJe. Camaragibe, 13 de abril de 2026 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 14 de abril de 2026. ANA LUCIA GALDINO SANCHO - GERENTE JUDICIÁRIO As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0012951-90.2023.8.17.2420

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:31

Retificação de Classe Processual

13/04/2026, 15:06

Mero expediente

13/04/2026, 15:06

Mudança de Parte

13/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 08:20

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:04

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE Procurador: Dr. Gustavo Olympio S. de Mendonça APELADO: P.H.C.F., representado por sua genitora a Sra. CAROLINA PEREIRA CARNEIRO Advogado: Dr. Jose Guibson de Freitas MPPE: Dra. Maria da Gloria Goncalves Santos Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Reexame necessário e apelação. Fornecimento de insumos médicos. Direito fundamental à saúde e à vida. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes do STF (Temas 793 e 1234). Reserva do possível. Insubsistência. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelação em ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do Município de Camaragibe e do Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de insumos médicos (sondas, luvas, soro fisiológico e aspirador de secreção) indispensáveis ao tratamento de criança portadora de sequelas respiratórias, sem condições financeiras de custeá-los. Sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de se impor ao Município, solidariamente ao Estado, o dever de fornecer insumos básicos à saúde, à luz do direito fundamental à vida e da repartição de competências do SUS. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido pelos arts. 196 e 198, §1º, da CF/88, configurando dever solidário de todos os entes federados. 4. STF, no RE 855.178/SE (Tema 793), fixou a tese da solidariedade e da possibilidade de direcionamento do cumprimento segundo a repartição de competências, com ressarcimento entre os entes. 5. Cumpre registrar, neste ponto, a alteração parcial do entendimento firmado no Tema 793 da repercussão geral do STF, a partir do julgamento do Tema 1234, concluído em 2024. Todavia, em razão da modulação dos efeitos, ficou assentado que eventuais mudanças de orientação somente terão aplicação aos processos ajuizados após a publicação da ata do referido julgamento. Assim, no presente caso, permanece aplicável a compreensão anteriormente consolidada, sem qualquer modificação. Ressalte-se, ainda, que a demanda em análise trata unicamente do fornecimento de insumos médicos, circunstância que reforça a inaplicabilidade do Tema 1234/STF à espécie. 6. A parte autora demonstrou a imprescindibilidade dos insumos, de natureza básica, para assegurar sua sobrevivência, restando configurado o dever estatal. 7. Cláusula da reserva do possível não pode se sobrepor ao mínimo existencial (arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º, caput, da CF/88). 8. Inexistência de violação à separação de poderes, pois cabe ao Judiciário assegurar a eficácia das normas constitucionais em caso de omissão estatal. 9. Correta a sentença que condicionou a continuidade do fornecimento à apresentação trimestral de laudo médico atualizado, a fim de evitar desperdício de recursos públicos. IV. Dispositivo e tese 10. Reexame necessário desprovido. Apelo voluntário prejudicado. Manutenção da sentença. Tese de julgamento: "1. O direito à saúde impõe aos entes federados, de forma solidária, o dever de fornecer insumos médicos essenciais à vida e dignidade da pessoa humana, ainda que não previstos em listas oficiais do SUS. 2. A reserva do possível não prevalece sobre o mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, caput, 196 e 198, §1º, da CF/88; art. 275 do CC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793, repercussão geral); STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234, repercussão geral); TJPE, AC nº 0007718-24.2020.8.17.3130; TJMG, Processo 0028799-11.2019.8.13.0338. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012951-90.2023.8.17.2420 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Juíza Sentenciante: Dra. Anna Regina Lemos Robalinho de Barros Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO Nº 0012951-90.2023.8.17.2420, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE e como apelado PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DE FREITAS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicado o apelo voluntário, mantendo a sentença em todos os seus termos, tudo conforme relatório e votos constantes no presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 07

10/09/2025, 00:00

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