Execução de Título Extrajudicial 0071768-12.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0071768-12.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): RODRIGO FERREIRA DE SANTANA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0071768-12.2024.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de RODRIGO FERREIRA DE SANTANA, todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora em petição de Id 217749200 vem informar a realização de acordo extrajudicial, requerendo a extinção do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Note-se que a parte autora vem informar a superveniente perda do objeto da presente ação e consequente falta de interesse processual, requerendo a extinção do feito. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, EXTINGO POR SENTENÇA o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, revogados os provimentos liminares ou de cunho antecipatórios porventura deferidos. Recolha-se o mandado, em se verificando necessário. Condeno o autor nas custas, já adiantadas (Id 175941530). Sem condenação em honorários por ausência de litigância. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, considerando que a manifestação da parte autora é incompatível com o desejo de recorrer. Arquive-se. Recife, 30 de setembro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): RODRIGO FERREIRA DE SANTANA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0071768-12.2024.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de RODRIGO FERREIRA DE SANTANA, todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora em petição de Id 217749200 vem informar a realização de acordo extrajudicial, requerendo a extinção do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Note-se que a parte autora vem informar a superveniente perda do objeto da presente ação e consequente falta de interesse processual, requerendo a extinção do feito. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, EXTINGO POR SENTENÇA o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, revogados os provimentos liminares ou de cunho antecipatórios porventura deferidos. Recolha-se o mandado, em se verificando necessário. Condeno o autor nas custas, já adiantadas (Id 175941530). Sem condenação em honorários por ausência de litigância. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, considerando que a manifestação da parte autora é incompatível com o desejo de recorrer. Arquive-se. Recife, 30 de setembro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): RODRIGO FERREIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Mandado Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 16 de setembro de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071768-12.2024.8.17.2001

17/09/2025, 00:00

Publicação

28/08/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): RODRIGO FERREIRA DE SANTANA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0071768-12.2024.8.17.2001 Defiro a citação no endereço Rua Antônio Borges Uchôa, 603 - Engenho do Meio, Recife - PE, CEP: 50730-230, mediante o pagamento das despesas próprias. RECIFE, 26 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 09:40

Expedição de documento

26/08/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 18:02

Publicação

19/08/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 15:03

Decurso de Prazo

19/08/2025, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 00:09

Documentos

Sentença (Outras)

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Apelado: RODRIGO FERREIRA DE SANTANA Relator: Des. Carlos Moraes DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0071768-12.2024.8.17.2001 Recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital (Seção B), que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Inconformada, a parte autora apelou. Pugnou pelo provimento do recurso. Para tanto, em resumo, alegou que o Juiz não observou o disposto no §1º, do art. 485 do CPC, porquanto não determinou a intimação pessoal da parte autora, antes de extinguir o feito. Sem contrarrazões. Relatado. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A hipótese comporta a aplicação da regra contida no artigo 932, V, “a”, do CPC, razão pela qual passo a julgar o feito monocraticamente. A sentença recorrida possui a seguinte redação: “Vistos e etc. Trata-se de uma execução de títulos extrajudiciais proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face do RODRIGO FERREIRA DE SANTANA. Após a determinação da penhora online e o bloqueio dos valores, conforme o Id.188971659, o autor, devidamente intimado, para se manifestar a respeito, permaneceu inerte, conforme certidão no Id. 193449508. Decido. Apesar de intimado, o autor deixou transcorrer o prazo in albis a fim de requerer o que entendesse de direito. Ora, os prazos são peremptórios e o desatendimento do que foi determinado para impulsionamento dos autos impõe o reconhecimento da inércia do autor e a consequente extinção do feito, nos termos do art, 485, IV do CPC. Portanto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito”. O Douto Magistrado equivocou-se ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por entender que a inércia do autor ensejaria a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Na verdade, o suposto desinteresse da parte autora se enquadraria na hipótese do art. 485, III, do CPC, uma vez que representaria um possível abandono da causa. E em assim sendo, deveria o Juiz cumprir com as normas insertas no §1º, do art. 485, do CPC que prevê que a extinção do feito somente poderia ser decretada após a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e diligências que lhe competia. No entanto, in casu, tal proceder não foi verificado, de modo que deve ser declarada a nulidade do decreto de extinção. Esse também é o entendimento da 4ª Câmara Cível. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 485, § 1º, CPC. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 45/TJPE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de cerceamento de defesa (art. 485, § 1º, CPC e Súmula 45/TJPE). (APELAÇÃO CÍVEL 0045633-08.2008.8.17.0001, Rel. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC), julgado em 29/04/2025, DJe) O nosso Tribunal cristalizou esse mesmo proceder na Súmula nº 45 / TJPE: Súmula nº 45: A falta de intimação pessoal da parte autora nas hipóteses de extinção do processo com fundamento no art. 267, incs. II e III, do CPC, constitui cerceamento de defesa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, devolvendo os autos ao juízo de primeiro grau para o seu devido prosseguimento. P. I. R. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intime-se. Recife, data registrada no sistema Des. Carlos Moraes

09/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): RODRIGO FERREIRA DE SANTANA SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração (Id 194291457) em face da sentença proferida no Id 193472817. Aduz o embargante que não foi observado o requisito da intimação pessoal, desta forma a ação não poderia ser extinta. Pugna pela reforma com o fito de sanar omissão contida na sentença, no que se refere à extinção pelo art. 485, IV do CPC, de modo a requerer a intimação pessoal da parte autora e que seja determinado o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não assiste razão ao embargante porquanto não houve quaisquer das hipóteses elencadas no artículo apontado. O embargante confunde o motivo da extinção do processo sem resolução mérito, haja vista que no presente caso foi embasado no art. 485, inciso IV do CPC, o qual estabelece que verificado a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ele será extinto sem resolução do mérito. O caso que necessitaria da intimação pessoal do autor seria o do art. 485, inciso III do CPC. Na presente ação o autor deixou transcorrer o prazo in albis a fim de requerer o que entendesse de direito, quedando-se inerte. Dessa forma, não tomou as providências para o desenvolvimento válido e regular do processo. O interessado deseja, a bem da verdade, a reconsideração do pronunciamento judicial proferido, não se prestando os embargos para tais fins. Se a parte embargante discorda das razões deste magistrado, possui os meios para recorrer e obter a reforma do que restou decidido, o recurso de embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC, não é um deles. Posto isso, rejeito os embargos de declaração, em virtude de não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0071768-12.2024.8.17.2001 Intime-se. Caso haja interposição de apelação, a Diretoria Cível deverá observar as determinações finais da sentença. P. R. I. Recife, 05 de fevereiro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): RODRIGO FERREIRA DE SANTANA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0071768-12.2024.8.17.2001 Vistos e etc. Trata-se de uma execução de títulos extrajudiciais proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face do RODRIGO FERREIRA DE SANTANA. Após a determinação da penhora online e o bloqueio dos valores, conforme o Id.188971659, o autor, devidamente intimado, para se manifestar a respeito, permaneceu inerte, conforme certidão no Id. 193449508. Decido. Apesar de intimado, o autor deixou transcorrer o prazo in albis a fim de requerer o que entendesse de direito. Ora, os prazos são peremptórios e o desatendimento do que foi determinado para impulsionamento dos autos impõe o reconhecimento da inércia do autor e a consequente extinção do feito, nos termos do art, 485, IV do CPC. Portanto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Caso a sentença transite em julgado e não se verifique o pagamento dos encargos judiciais, determino à Diretoria Cível que, observando as cominações legais existentes na Lei Estadual nº 17.166/2020, efetue o cálculo das custas processuais e 1) se superior a R$ 4.000,00 remeta por ofício à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais; 2) se inferior a R$ 4.000,00, informe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme Provimento 0003/2022 do Conselho da Magistratura e Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE. Após, arquive-se. Recife, 27 de janeiro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): RODRIGO FERREIRA DE SANTANA DESPACHO Inicialmente Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0071768-12.2024.8.17.2001 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas judiais, sob pena de extinção. Efetuado o recolhimento das custas judiciais siga a Diretoria Cível aos seguintes comandos: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e a avaliação, que seja do respectivo auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Em caso negativo e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento dos autos, consoante a Portaria Conjunta nº 29/2019. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, 11 de julho de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

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