Execução de Título Extrajudicial 0019747-20.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019747-20.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: N.B. CAVALCANTI INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE TAXI LTDA - EPP EXECUTADO(A): RAFAEL PACHECO RODRIGUES ALMEIDA CONSULTORIA EMPRESARIAL DECISÃO R.H. Em consulta ao Sistema RENAJUD, não foi encontrado veículo automotor em nome do executado. Considerando, entretanto, que não foram localizados bens penhoráveis, determino a suspensão da presente execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que o exequente poderá indicar a existência de bens passíveis de penhora. Findo o prazo, sem manifestação, o processo será arquivado provisoriamente, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, conforme o § 4º do referido dispositivo legal. “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0019747-20.2023.8.17.8201 Intime-se o exequente. P.R.I. RECIFE, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Provisório

21/08/2025, 16:23

Expedição de documento

21/08/2025, 16:22

Execução frustrada

12/08/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 15:31

Mero expediente

26/05/2025, 19:41

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:54

Publicação

19/05/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: N.B. CAVALCANTI INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE TAXI LTDA - EPP EXECUTADO(A): RAFAEL PACHECO RODRIGUES ALMEIDA CONSULTORIA EMPRESARIAL DECISÃO Frustrada a tentativa e bloqueio de bens no sistema SISBAJUD, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0019747-20.2023.8.17.8201 intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora. Sendo advertindo-o que, na hipótese de silêncio, o processo será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 17:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: N.B. CAVALCANTI INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE TAXI LTDA - EPP EXECUTADO(A): RAFAEL PACHECO RODRIGUES ALMEIDA CONSULTORIA EMPRESARIAL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0019747-20.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por RAFAEL PACHECO RODRIGUES ALMEIDA CONSULTORIA, na qual alega a nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, e, por consequência de todos os atos subsequentes, sustentando que o ato não teria atendido aos requisitos legais para garantir a ciência inequívoca do executado. Esclarece que não se denota a absoluta certeza de que o representante legal da empresa executada, de fato, recebeu a citação e foi cientificado sobre quais providências deveriam ser tomadas e, em razão disso requer seja determinada a devolução de prazo para nomeação de bens à penhora com a retomada regular do processamento do feito. O exequente apresentou manifestação em que defende a validade da citação, argumentando que o ato foi realizado pelo oficial de justiça, que certificou a ciência inequívoca do excipiente, conferindo validade à citação, deixando o executado decorrer seu prazo para pagamento voluntario da dívida e manifestação através de embargos. Passo à análise. O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, § 1º, autoriza a citação por meios eletrônicos, desde que haja comprovação inequívoca do recebimento. Nesse contexto, a utilização de aplicativos de mensagens como o WhatsApp tem sido aceita pela jurisprudência, especialmente quando o ato é certificado por oficial de justiça, que goza de fé pública, conforme dispõe o artigo 364 do CPC. No caso em tela, o oficial de justiça responsável pela diligência certificou que: 1) a mensagem foi enviada ao número correto do executado; 2) O conteúdo da citação foi integralmente transmitido, com identificação do oficial que cumpriu a diligência, transcrição do número do processo, nome do exequente, juizado de origem, o motivo da citação e, foto do mandado visível e legível; 3) a confirmação de que a mensagem foi lida. A fé pública do oficial de justiça confere presunção de veracidade aos atos por ele certificados, salvo prova em sentido contrário, a qual não foi apresentada pelo excipiente. O simples inconformismo com a forma de citação não é suficiente para invalidar o ato. Além disso, a parte devedora em momento algum nega ter recebido a mensagem escrita do oficial de justiça, tampouco que era proprietário do número 81 99559.6038. Neste sentido, não há como reconhecer a nulidade de citação, prevalecendo, neste caso, repita-se, a fé pública concedida ao meirinho para o exercício de sua atividade. Anote-se que, ainda que houvesse alguma irregularidade formal na citação – o que não se verifica neste caso –, não há qualquer comprovação de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 282, § 1º, do CPC. O excipiente teve pleno conhecimento do processo e apresentou defesa, afastando qualquer nulidade processual. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, mantendo íntegra a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp e os atos processuais subsequentes. Determino o prosseguimento regular da execução, com a prática dos atos necessários ao andamento do feito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G.

04/12/2024, 00:00

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Execução frustrada

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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